Law No. 17/14 defining the Baselines for the delimitation and demarcation of Maritime Zones of Angola

1 SÉRIE- N.º 180- DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 solicitadas por escrito pelos Tribunais, pelo Ministério Público, pela Autoridade Tributária competente e pelas entidades policiais de investigação criminal. 2. É gratuito o acesso às bases de dados do registo comercial por parte do Instituto Nacional de Estatística com a finalidade de recolha de informação estatística. 3. São gratuitos os certificados de registo estatístic9 emitidos pelo Instituto Nacional de Estatística. 4. É gratuita a inscrição da sociedade comercial no Instituto Nacional de Segurança Social. 5. São gratuitas a inscrição tributária, a obtenção do Número de Identificação Fiscal e a emissão do Cartão de Contribuinte. ARTIGO 6.º (Actos onerosos) 1. Ao valor referido nos termos do artigo 3.0 da presente Lei não devem ser acrescidos quaisquer emolumentos pessoais, taxas, sobretaxas ou reembolsos, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo. 2. É previsto o pagamento de tarifa única de Kz: 1.000.00 (mil Kwanzas) pelo atendimento nos serviços de Guiché Único da Empresa (GUE) e nos Balcões Únicos do Empreendedor (BUE) por sociedade de qualquer tipo. 3. O pagamento da tarifa pelo atendimento nos serviços de Guiché Único da Empresa (GUE) e nos Balcões Únic; os da Empreendedor (BUE) inclui a obtenção de alvará comercial, sem prejuízo dos emolumentos que lhe sejam aplicáveis. ARTIGO 7. 0 (Publicações) Pela publicação do acto societário na Ili série do Diário da República é devida à Imprensa Nacional a quantia única de Kz: 1.000.00 (mil Kwanzas) pagos no balcão da entidade prestadora de serviços, mediante quitação obrigatória. ARTIGO 8.º (Revogação) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei. ARTIGO9.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e as omissões que resultarem da inter pretação e aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. ARTIGO 10.º (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 17 de Julho de 2014. O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada aos 11 de Setembro de 2014. Publique-se. O Presidente da República, JosÉ EDUARDO DOS SANTOS. Lei n.º 17/14 de 29 de Setembro 4265 A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada na Jamaica, Montego Bay, em 1 O de Dezembro de 1982, foi assinada por Angola na mesma data e ratificada em 5 de Dezembro de 1990; Tendo em conta que a referida Convenção regula o direito dos Estados-Partes fixarem a largura do seu mar territorial até um limi te que não ultrapasse as 12 milhas náuticas, largura que deve ser medida a partir das Linhas de Base do Estado Costeiro, conforme estipulado pela Convenção; Havendo necessidade de actualização das Linhas de Base em vigor na República de Angola e que constam do Decreto Lei n.º 47.771, de 27 de Junho de 1967, tendo em conta o definido pela Convenção; Cumprindo o disposto na Constituição da República de Angola e na Lei n.º 14/1 O, de 14 de Julho - Lei dos Espaços Marítimos, designadamente no seu artigo 7.0 que estabelece que as Linhas de Base Rectas e as Linhas de Fecho devem ser adoptadas pelo Estado através de acto legislativo próprio; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea b) do artigo 161.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 166.0 , ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI SOBRE AS LINHAS DE BASE PARA A DELIMITAÇÃO E DEMARCAÇÃO DOS ESPAÇOS MARÍTIMOS DE ANGOLA CAPÍTULO 1 Disposições Gerais ARTIGO I.º (Objecto) A presente Lei tem por objecto definir as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola que determinam a largura dos espaços marítimos. sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental. ARTIGO 2.º (Âmbito) 1. A presente Lei aplica-se em todo o território da República de Angola e referencia todos os espaços marítimos estabelecidos na Lei dos Espaços Marítimos e no Direito Internacional. 2. O disposto na presente Lei não prejudica os poderes exercidos pelo Estado Angolano nos espaços marítimos de Estados Terceiros ou em espaços marítimos específicos, nos termos definidos no Direito Internacional. ARTIGO3.º (Linhas de Base) 1. As Linhas de Base da República de Angola são forma das pelas coordenadas geográficas dos pontos de apoio dos seguimentos de Linhas de Base Rectas (LBR) e dos pontos relevantes dos seguimentos de Linhas de Base Normais 4266 (LBN), para o estabelecimento dos limites externos do Mar Territorial ( 12 milhas náuticas) e dos demais Espaços Marítimos, conforme a lista de coordenadas que constitui o Anexo I da presente Lei, da qual é parte integrante. 2. A figura A representa o traçado da Linha de Base de Angola, desde o Estuário do Rio Lubinga (Massabi), na Província de Cabinda, até a foz do Rio Cunene, na Província do Namibe, e constitui o Anexo!' da presente Lei, da qual é parte integrante. ARTIGO 4.º (Sistema de referência geográfica) O Sistema Geodésico das coordenadas geográficas utilizado como referência para os pontos das Linhas de Base é o WGS 84 (Sistema Mundial Geodésico). CAPÍTULO li Disposições Finais ARTIGO 5.º (Revogação) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto-Lei n. 0 47.771, de 27 de Junho de 1967. ARTIGO 6.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e apli cação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacion~l. ARTIGO 7.º (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 17 de Julho de 2014. O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada aos 11 de Setembro de 2014. Publique-se. O Presidente da República, JosÉ EDUARDO DOS SANTOS. ANEXO! Linhas de Base da República de Angola (A que se refere o artigo 3.º) Longitude Latitude Ponto de Apoio LBR #2 (Massabi) 12,015509 E 5,040148 S Ponto de Apoio LBR #1 (Pia. N'Gelo) 12,143322 E 5,640288 S linha de base normal 12,145278 E 5,649469 S linha de base normal 12,151005 E 5,690284 S linha de base normal 12,151028 E 5,690336 S linha de base normal 12,151372 E 5,690980 S linha de base normal 12,168297 E 5,725422 S linha de base normal 12,168821 E 5,726563 S linha de base normal 12,171814 E 5,732521S linha de base normal 12,176088 E 5,740653 S DIÁRIO DA REPÚBLICA Longitude Latitude linha de base normal 12,176098 E 5,740670 S linha de base normal 12,176106 E 5,740685 S linha de base normal 12,176115 E 5,740699 S linha de base normal 12, 176880 E 5,741830 S linha de base normal 12,186354 E 5,752906 S linha de base normal 12,194215 E 5,762938 S linha de base normal 12,200611 E 5,771375 S linha de base normal - limite sul de Cabinda 12,202311 E 5,773593 S linha de base normal - Ponta Padrão 12,332096 E 6,075681 S linha de base normal 12,275825 E 6, 109212 S linha de base normal 12,275734 E 6,109334 S linha de base normal 12,275430 E 6,109789 S linha de base normal 12,275375 E 6,109897 S linha de base normal 12,275352 E 6,109951 S 1 inha de base normal 12,275343 E 6,109978 S linha de base normal 12,274754 E 6,112194S linha de base normal 12,274661 E 6,112613 S linha de base normal 12,274647 E 6,112695S linha de base normal 12,274405 E 6,114248 S linha de base normal 12,273764 E 6,l 19881S linha de base normal 12,273641 E 6, 121090 S linha de base normal 12,273541 E 6,122884 S linha de base nof\llal 12,273027 E 6,132511 S linha de base normal 12,273025 E 6,132954 S linha de base normal 12,273029 E 6, 133035 S linha de base normal 12,273344 E 6,137709 S linha de base normal 12,273357 E 6,137831 S linha de base normal 12,273906 E 6,141314 S linha de base normal 12,273921 E 6,141394 S linha de base normal 12,276158 E 6, 149184 S linha de base normal 12,276556 E 6,150288 S linha de base normal 12,276660 E 6,150558 S linha de base normal 12,279901E 6,156317 S linha de base normal 12,280348 E 6,156999 S linha de base normal 12,293572 E 6, 175750 S linha de base normal 12,298255 E 6,182569 S linha de base normal 12,304336 E 6,192086 S linha de base normal 12,308008 E 6,197628 S linha de base normal 12,310571 E 6,201467 S linha de base normal 12,316203 E 6,209830 S linha de base normal 12,316999 E 6,210986 S l ! l l L ! · ! • I SÉRIE- N.º 180- DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 4267 Longitude Latitude Longitude Latitude linha de base nonnal 12,325376 E 6,222955 S linha de base nonnal 12,515797 E 6,570636 S linha de base nonnal 12,327462 E 6,225830 S linha de base nonnal 12,517755 E 6,573393 S linha de base nonnal 12,337603 E 6,239390 S linha de base nonnal 12,527612 E 6,587611 S linha de base nonnal 12,338903 E 6,241223 S Ponto de Apoio LBR #3 (Lucata) 12,561353 E 6,661675 S linha de base nonnal 12,345926 E 6,250681 ·s Ponto de Apoio LBR #4 (N'Zeto) 12,854629 E 7,270422 S linha de base nonnal 12,356898 E 6,265534 S linha de base nonnal 12,854802 E 7,270668 S linha de base nonnal 12,367084 E 6,279928 S linha de base nonnal 12,856009 E 7,272216 S linha de base nonnal 12,369493 E 6,283593 S linha de base nonnal 12,865265 E 7,283627 S linha de base nonnal 12,376482 E 6,294069 S linha de base nonnal 12,865851 E 7,284384 S linha de base nonnal 12,379566 E 6,298639 S linha de base nonnal 12,866541 E 7,285191 S linha de base nonnal 12,388993 E 6,313517 S linha de base nonnal 12,923016 E 7,385178 S linha de base nonnal 12,403380 E 6,340820 S linha de base nonnal 12,928503 E 7,407434 S linha de base nonnal 12,405226 E 6,344602 S linha de base nonnal 12,935979 E 7,432272 S linha de base nonnal 12,412723 E 6,360940 S linha de base nonnal 12,936070 E 7,432545 S linha de base nonnal 12,417089 E 6,371429 S linha de base nonnal 12,938576 E 7,439717 S linha de base nonnal 12,419705 E 6,377662 S linha de base nonnal 12,938607 E 7,439804 S linha de base nonnal 12,422019 E 6,382854 S linha de base nonnal 12,945619 E 7,452509 S linha de base nonnal 12,425375 E 6,390285 S linha de base nonnal 12,959651 E 7,482112 S linha de base nonnal 12,427736 E 6,3'15430 S linha de base nonnal 12,970165 E 7,515089 S linha de base nonnal 12,431077 E 6,402533 S linha de base nonnal 12,977714 E 7,534091 S linha de base nonnal 12,431514 E 6,403408 S linha de base nonnal 12,997595 E 7,597940 S linha de base nonnal 12,434075 E 6,408608 S linha de base nonnal 12,997805 E 7,598525 S linha de base nonnal 12,440304 E 6,421159S linha de b'l:'e nonnal 12,998445 E 7,599588 S linha de base nonnal 12,444784 E 6,430338 S linha de base nonnal 13,026354 E 7,657590 S linha de base nonnal 12,449681 E 6,440672 S linha de base nonnal 13,032101 E 7,669738 S linha de base nonnal 12,452212 E 6,446162 S linha de base nonnal 13,043860 E 7,696611 S linha de base nonnal 12,455134 E 6,452634 S linha de base nonnal 13,058620 E 7,745010 S linha de base nonnal 12,457528 E 6,457793 S linha de base nonnal 13,060579 E 7,751814 S linha de base nonnal 12,461357 E 6,465725 S linha de base nonnal 13,061322 E 7,754227 S 1 i nha de base nonnal 12,465549 E 6,474352 S linha de base nonnal 13,066224 E 7,767665 S linha de base nonnal 12,467760 E 6,478880 S linha de base nonnal 13,067126 E 7,770305 S linha de base nonnal 12,469257 E 6,481832 S linha de base nonnal 13,068617 E 7,774150 S linha de base nonnal 12,477079 E 6,497260 S linha de base nonnal 13,068765 E 7,774507 S linha de base nonnal 12,481820 E 6,507172 S linha de base nonnal 13,072580 E 7,781454 S linha de base nonnal 12,486949 E 6,517238 S linha de base nonnal 13,074911 E 7,785574 S linha de base nonnal 12,497107 E 6,539849 S linha de base nonnal 13,096810 E 7,839884 S linha de base nonnal 12,499776 E 6,546854 S linha de base nonnal 13,096890 E 7,840110 S linha de base nonnal 12,502150 E 6,551629 S linha de base nonnal 13,097458 E 7,841324 S linha de base nonnal 12,502363 E 6,552011 S linha de base nonnal 13,110437 E 7,862590 S linha de base nonnal 12,505670 E 6,556631 S linha de base nonnal 13,113119 E 7,867280 S linha de base nonnal 12,507998 E 6,559802 S linha de base nonnal 13,125512 E 7,889909 S 4268 DIÁRIO DA REPÚBLICA Longitude Latitude Longitude Latitude linha de base nonnal 13,125600 E 7,890063 S linha de base nonnal 13,795933 E 11,345437 S linha de base nonnal 13,150510 E 7,945597 S linha de base nonnal 13,796696 E 11,358054 S linha de base nonnal 13,150879 E 7,946] 10 S linha de base nonnal 13,792648 E 11,432033 S linha de base nonnal 13,178693 E 7,997492 S linha de base nonnal 13,792620 E 11,432184 S linha de base nonnal 13,187973 E (0!7629S linha de base nonnal 13,785850 E 11,487371 S linha de base nonnal 13,208880 E 8,062114 S linha de base nonnal 13,782622 E 11,500542 S linha de base nonnal 13,213548 E 8,073642 S linha de base nonnal 13,779628 E 11,524853 S linha de base nonnal 13,262418 E 8,166358 S linha de base nonnal 13,779563 E 11,525282 S linha de base nonnal 13,264652 E 8,174053 S linha de base nonnal 13,769766 E 11,576969 S linha de base nonnal 13,264692 E 8,174115 S linha de base nonnal 13,769711 E 11,577448 S Ponto de Apoio LBR #5 (Ringue) 13,294952 E 8,221761 S linha de base nonnal 13,769670 E ll,578173S Ponto de Apoio LBR #6 (Mussulo) 13,044444 E 8,965646 S linha de base nonnal 13,769629 E 11,579705 S linha de base nonnal 13,033254 E 8,985149 S Ponto de Apoio LBR #14 (Pta. Cabeça da Baleia) 13,769670 E 11,580662 S linha de base nonnal 12,997594 E 9,030258 S Ponto de Apoio LBR #IS (Ponta do Egipto) 13,725669 E 11,991424 S linha de base nonnal 12,997185 E 9,030781S Ponto de Apoio LBR #16 (Ponta São José) 13,201258 E 12,595009 S linha de base nonnal 12,996956 E 9,031116 S linha de base nonnal 13,198090 E 12,596996 S linha de base nonnal 12,996804 E 9,031431S linha de base nonnal 13,191633 E 12,602133 S linha de base normal 12,996180 E 9,033207 S linha de base nonnal 13, 190124 E 12,603328 S linha de base nonnal 12,995966b 9,034208 S linha de base nonnal 13,167731E 12,620873 S linha de base nonnal 12,995319 E 9,037553 S 1 inha de base nonnal 13,167192 E 12,621253 S linha de base nonnal 12,994770 E 9,040988 S linha de base nonnal 13,159840 E 12,627783 S linha de base nonnal 12,994402 E 9,043732 S linha de base nonnal 13,158040 E 12,629446 S linha de base nonnal 12,993582 E 9,050039 S lirwa de base nonnal 13,150559 E 12,636694 S linha de base nonnal 12,992813 E 9,058481 S linha de base nonnal 13,150148 E 12,637159 S linha de base nonnal 12,992070 E 9,067079 S linha de base nonnal 13,149165 E 12,638878 S linha de base nonnal 12,991989 E 9,068527 S linha de base nonnal 13,078197 E 12,714367 S linha de base nonnal 12,991896 E 9,078273 S 1 inha de base nonnal 13,077027 E 12,715204 S linha de base nonnal 12,992070 E 9,080845 S linha de base nonnal 13,075232 E 12,716642 S linha de base nonnal 12,992373 E 9,084891 S linha de base nonnal l.l,041376 E 12,747105 S linha de base nonnal 12,992710 E 9,088469 S linha de base nonnal 13,035669 E 12,751460 S linha de base nonnal 12,992956 E 9,089597 S linha de base nonnal 13,034596 E 12,752393 S linha de base nonnal 12,993023 E 9,089869 S linha de base nonnal 13,017003 E 12,767833 S Ponto de Apoio LBR #7 (Mussulo) 12,994615 E 9,095219 S linha de base nonnal 13,015516 E 12,769092 S Ponto de Apoio LBR #8 (Cabo Ledo) 13,194730 E 9,676548 S linha de base nonnal 13,006728 E 12,776662 S linha de base nonnal 13,194717 E 9,677673 S linha de base nonnal 13,005952 E 12,777506 S linha de base nonnal 13,196097 E 9,686985 S linha de base nonnal 12,986337 E 12,797629 S Ponto de Apoio LBR #9 (Cabo Ledo) 13,197638 E 9,690998 S linha de base nonnal 12,944016 E 12,830955 S Ponto de Apoio LBR #10 (Cabo São Braz) 13,311645 E 9,979937 S linha de base nonnal 12,943165 E 12,831652 S Ponto de Apoio LBR #l l (Cabo das Três Pontas) 13,530041 E J0,3880IO S linha de base nonnal 12,942460 E 12,832343 S Ponto de Apoio LBR #12 (Porto Amboim) 13,719635 E l0,756296 S linha de base nonnal 12,940600 E 12,834275 S Ponto de Apoio LBR #13 (Pta, Quicombo) 13,795834 E 11,343556 S linha de base nonnal 12,940071 E 12,834890 S I SÉRIE- N.º 180- DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 4269 '1 Longitude Latitude Longitude Latitude linha de base normal 12,939667 E l2,!B5538 S linha de base normal 12,118526 E 15, 108979 S Ponto de Apoio LBR #17 (Pta. do Luacho) 12,939303 E 12,836227 S linha de base normal 12,117399 E 15,113206 S Ponto de Apoio LBR #18 (Pta. da Canhoca) 12,531563 E 13,418282 S linha de base normal 12,112140 E 15,133447 S Ponto de Apoio LBR #19 (Pta. da Canhoca S) 12,52ll50 E 13,451465 S Ponto de Apoio LBR #23 (Pta. de Saco Mar) 12,111917 E 15,134730 S Ponto de Apoio LBR #20 (Pta. de Si'nta Marta) 12,419954 E 13,880556S Ponto de Apoio LBR #24 (Praia Azul) 12,056466 E 15,231513 S linha de base normal 12,419857 E 13,881125 S Ponto de Apoio LBR #25 (Tombua N) ll,775687 E 15,785498 S linha de base normal 12,417965 E 13,895435 S linha de base normal 11,775287 E 15,785738 S linha de base normal 11,773157 E 15,787630 S linha de base normal 12,417855 E 13,896452 S linha de base normal 11,771632 E 15,789394 S linha de base normal 12,402899 E 13,969880 S linha de base normal 11,764764 E 15,797726 S linha de base normal 12,401697 E 13,973766 S linha de base normal 11,763807 E 15,799269 S linha de base normal 12,400557 E 13,977829 S linha de base normal 11,761640 E 15,803476 S linha de base normal 12,39971 IE 13,981318 S linha de base normal 11,752229 E 15,820225 S linha de base normal 12,362424 E 14,057001 S linha de base normal 11,751053 E 15,822504 S linha de base normal 12,362169 E 14,057370 S linha de base normal 11,749952 E 15,825214 S linha de base normal 12,361744 E 14,058192 S linha de base normal 11,747421 E 15,831455 S linha de base normal 12,361701 E 14,058277 S linha de base normal 11,742108 E 15,846413 S linha de base normal 12,361220 E 14,059439 S linha de base normal 11,741215 E 15,848896 S linha de base normal 12,358771 E 14,072447 S linha de base normal 11,738816 E 15,855536 S linha de base normal 12,355585 E 14,086567 S linha de base normal 11,738423 E 15,856658 S linha de base normal 12,353653 E 14,099223 S linha de base normal 11,737756 E 15,858600 S linha de base normal 12,353569 E 14,099876 S linha de base normal 11,735941 E 15,863945 S linha de base normal 12,353514 E 14,100519 S linha de base normal 11,733291 E 15,872299 S linha de base normal 12,332300 E 14,184633 S linha de base normal 11,733160 E 15,872730 S linha de base normal 12,332214 E 14,184831 S linha de base normal 11,732703 E 15,875001 S linha de base normal 12,332172 E 14,184987 S linha de base normal 11,730675 E 15,885026 S Ponto de Apoio LBR #21 (Pta. de São Nicolau) 12,332158 E 14,185228 S linha de base normal 11,730406 E 15,889087 S Ponto de Apoio LBR #22 (Pta. Baba) 12,212018 E 14,849241 S linha de base normal 11,730443 E 1 5,,892202 S linha de base normal 12,173828 E 14,955814 S Ponto de Apoio LBR #26 (Tombua S) 11,730592 E 15,893473,S 1 inha de base normal 12, 172252 E 14,958408 S Ponto de Apoio LBR #27 (Baía dos Tigres N) 11,669750 E 16,543769 S linha de base normal 11,669405 E 16,545649 S linha de base normal 12,171134 E 14,960557 S linha de base normal 11,669215 E 16,548695 S linha de base normal 12,170332E 14,962750 S linha de base normal 11,669186 E 16,549183 S linha de base normal 12,170174 E 14,963337 S linha de base normal 11,669068 E 16,551525 S linha de base normal 12,164586 E 14,982367 S linha de base normal 11,668950 E 16,554049 S linha de base normal 12,164500 E 14,982711 S linha de base normal 11,668950 E 16,554278 S -linha de base normal 12,163955 E 14,985849 S linha de base normal 11,669308 E 16,558845 S linha de base normal 12,139767 E 15,055320 S linha de base normal 11,669661 E 16,560768 S linha de base normal 12,139279 E 15,056237 S Ponto de Apoio LBR #28 (Baía dos Tigres S) 11,669725 E 16,56I05I S linha de base normal 12,138278 E 15,058403 S Ponto de Apoio LBR #29 (Foz do Rio Cunene) 11,751643 E 17,241466 S linha de base normal 12,126583 E 15,084323 S linha de base normal 11,750259 E 17,246042 S linha de base normal 12,125680 E 15,086072 S linha de base normal 11,749199 E 17,249974 S linha de base normal 12,124663 E 15,089196 S linha de base normal - fronteira com a Namíbia 11,749193 E 17,250000 S 4270 DIÁRIO DA REPÚBLICA ANEXO li Posicionamento e Traçado das Linhas de Base da República de Angola (Figura a que se refere o n.º 2 do art. 3.º) 0 1000000 1300000 1600000 1900000 o o o 8 "? ...,...,. ....,-lE..,.l~-. E ., ,,, 8 o o o o o o "i' o o o o o ' o 8 g .,t 1000000 1300000 República de Angola Legenda • Ponto de apoio da Linha de Base de Angola Unha de Base Reta de Angola Unha de Base Normal de Angola República de Angola Continente Afncano AbsoluteScale 15315.632 O 15 30 90 1600000 1900000 O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O Presidente da República, JosÉ EDUARDO oos SANTOS. U) ó b o (J) p o i 'f o o o a a "? o o o o o o g o o V o o o o o f'