Joint Executive Decree No. 35/03 on the Ministry for Energy and Water
Made 2003-07-29 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto executivo conjunto n.º 35/03 de 29 de Julho.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Energy, Water
- Keywords
- institution, governance
Where to read it
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Text
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Artigo 1.º - É alterado o quadro de pessoal do Ministério da Energia e Águas, pelo quadro de pessoal anexo ao presente decreto executivo conjunto e que dele é parte integrante.
Art. 2.º - São revogadas todas as disposições que contrariem o previsto no presente diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 3/00, de 17 de Março.
Art. 3.º - As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros da Energia e Águas, das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.
Art. 4.º - O presente decreto executivo conjunto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 29 de Julho de 2003. O Ministro da Energia e Águas, José Maria Botelho de Vasconcelos. O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior. O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Domingos Pitra da Costa Neto. O Ministro da Energia e Águas, José Maria Botelho de Vasconcelos. O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior. O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Domingos Pitra da Costa Neto.