Executive Decree No. 92/14 approving the Regulation of the Supporting Technical Group for entrepreneurs in the field of Agriculture, Livestock and Forest

� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � " � � # " � �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` - H - I 2 ' ( E ( Ga b c b d e f g d h i j k d e b l i m h g d n b f m b e g d o k p i c g d m h g q f r i c b d p g- s % 2 + H % Q R ( $ - H - ' I + F % I tu v w x y z { | } z ~ � � � � � � z � � � � � { � | { � � { v w � � � � � � | � } � � z ~ �F ( � � � � � � � � � � � � � � � � � F N O V E K N � G � ' + - E $ - K T $ - Z - [ - ' - + ' ( E * - ) ( F ¡ + G ) % % ¡ % [ ( ' $ ( ¢ G H % $ ( E ( 0 ' � $ + ( * ' 2 % F ( £ 0 % ' ) - . % $ -H - ' ' - F ( - ' - G 0 - ) H + [ % G 2 - F ¡ - + H ( ' + % G ¤ E G + H * % $ ( - I ] * % F $ % E / * %¥ ¦ § ¨ © ª ¨ © « ¬ ­ ® ¯ ¨ ° © ± ² ³ ´ ³ ° ª ¬ µ ¶ · ® « ¦ © ¨ ¥ ¦ © µ ¬ · ¸ ¨ « ¹ · ® ¨ ª ¦ º ¬ » ® µ « ¦¼ ½ ¾ ¿ À Á  ¿ Á Ã Ä Å Á ½ Æ Á ¿ ¾ Ç È Á É ¿ Á Ê Ë Ä Ì Ä É Í Î Ï Ï Ð Ñ Ò Ê Á Ó Ä Â Ô Á Ë Õ Ö Ð Ê$ ( . + [ ' ( × Ø ^ X - + F G ) ' + H ( G ( 2 ( F N O T Y V V T E % ¡ ( . Ù % G M L E $ ( . + [ ' (, Ø T % ¡ % [ ( ' $ - Ú P % G H + . Ù ( G E ] $ % N Û NÜ Ý Þ ß à á â ã ä å æ ç è é ê ë ì ê ã â ç å í î ç ï â ê ä æ í ê ì å î ë ê ð ñ æ ò ë â ó ä å é ê * - - ô + G H + % õ $ % H % $ ( $ - G 0 % ) Ù ( ' - ¡ - ' + $ ( F ( F 1 I - ' ( % F H - ' + ( ' N& * 2 . + * - Ø G - N] * % F $ % E % ( G T ö $ - ÷ % ' Q ( $ - T X K Y N O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, � ø � ù � � ú �û � � ü � � � � ý � ü ú ø � � � � þ O Ministro do Urbanismo e Habitação, ù � ÿ � � ü � � ü � �ý � � � � � � û � ü � � � � � � � � � � � � þ MINISTÉRIO DA AGRICULTURA� � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � � � � �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tK N O ^ % 0 ' ( [ % $ ( ( / - J * . % I - F H ( $ ( , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( $ -a b c d c e c f g h b i j f k i d c f a l i c m n j o p k i d c f j q r c i j f s e d f t e u j v c% ( 0 ' - G - F H - U - ) ' - H ( ¢ ô - ) * H + [ ( E $ ( * % . � 0 % ' H - + F H - J ' % F H - NT N O ^ S G $ 1 [ + $ % G - ( I + G G w - G ' - G * . H % F H - G $ % + F H - ' 0 ' - H % Q R (x y z { | } y ~ � � � � z � x � x � � x � x } � x � � � � x } � � | � � � � � � x � � { � | � y � z x { �÷ + F + G H ' ( $ % S J ' + ) * . H * ' % N� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �$ % H % $ % G * % 0 * 2 . + ) % Q R ( N& * 2 . + * - Ø G - N] * % F $ % E % ( G K T $ - ÷ % ' Q ( $ - T X K Y N O Ministro, � ¡ � ü ÿ � ¢ � � � � û � ü ú � þ £ � ¤ ¥ ¦ § ¨ � © ª « � « ¤ £ ¥ ¬ « ª ­ ® © ¯ ® «� � § ¬ « ¯ « § « ° � ¨ ¬ £ � ° ± £ ¯ « °§ ¤ £ « ² ¬ � ® ¥ ± £ ¯ « ° � ³ ¦ « £ � ° ª § ¯ °P S & ´ ` µ ] ¶ ·� � ¸ ¹ ¸ � º » ¸ ¤ � ¼ � ¸½ ¾ ¿ À Á Â Ã Ä ÅÆ Ç � È É � � Ê � ËÌ Í Î Ï Ð Ñ Ò Ó Ô Õ Ö × Ø Ö Ó Ù Ú Û Ò Ó Ø Ó Ü Ó Ý Þ ß Ò Ð Ú Ý à Ð Ø Ó Ý Û á Ð Ó âã ä å æ ç è é ê ë ä ì í ê è ä ë î ï é ë ð ï ñ è ä ò é ï ó ï ô ä õ î ä ó ä ë é ö õ ï ó ê ÷ ê è ø ù ú û ì ð� * I ü ' J R ( $ - % 0 ( + ( H � ) F + ) ( - % $ I + F + G H ' % H + [ ( - G 0 - ) + % . + ý % $ ( Eþ ÿ � � � � � � � � ÿ � � � þ � ÿ � � � � � � � � � � � � � þ � � � � ÿ � � ÿ � ÿ � � ÿ� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � � � � " � � � � # � � $ ! � � � �- Z . ( ' - G H % + G N ½ ¾ ¿ À Á  % Ä ÅÆ & È � ' ( É ' ) � * Ë+ , - . / , 0 1 2 3 4 5 6 7 6 8 / 9 : 1 9 ; < , 7 . / = . / 9 6 7 5 4 7 5 9 > , / , ? 8 , 7 = / @ A 4 7$ ( ÷ + F + G H � ' + ( $ % S J ' + ) * . H * ' % E ) % 2 - % ( , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( tB C D E F G H I H J G K G L G H M G N H J O F J P Q E I R J S I G F J D T I F U V R L W S I G F J- Z . ( ' - G H % + G $ ( & % X G 3Y Z [ \ ] ^ ` ^ a b ` c d e f b g \ ` h ^ \ ^ h \ \ i a ] ^ i j k d g d ` d b l+ F H - ' - G G % $ ( G 3� m S 0 ( + % ' ( G % J ' + ) * . H ( ' - G F % - . % 2 ( ' % Q R ( $ - 0 ' ( \ - ) H ( G %n o p q r s t u q u v s w x t r q r s s u y v s u u s s w s t z x { w u t | { x w { u } ~ r� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �G * % % ) H + [ + $ % $ - 3� m & ' ( $ * ý + ' - $ - G - F [ ( . [ - ' E G - I 0 ' - * - - F H - F $ % F - ) - G Ø� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ¡ � � � � ¢ £ �½ ¾ ¿ À Á  ¤ Ä ÅÆ ¥ � ' ¦ § ¨ © ' ! * ËK N ¶ , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( $ - [ - J % ' % F H + ' E 0 % ' % % . � I $ ( G 0 ' + F ) X ت « ¬ ­ ® ¯ ° ± « ² ³ ² « ¯ ´ ° ± « ² « µ ¶ ² « ¯ ´ ª · ¬ ± « ­ ­ « ¬ ¶ ¯ ¸ « ­ ¹ ¬ ´ ­ « ¹ ª ¸ « ± « ² ¯ º » ¬¼ ½ ¾ ¿ ½ ¿ ¾ À Á ¿ Â Ã Ä Á Å Ã Å ¼ Æ ¿ Ã Ä Á Â Ç Ã È ¼ Â É ¿ Å Ã Ê Ê Ë Ã Ê Ã À Ì Í ¼ Ê À ¿ È ¿& . % F ( $ - U - G - F [ ( . [ + I - F H ( $ ( ` - ) H ( ' S J ' Î ' + ( - ) ( I ( & . % F (Ï % ) + ( F % . $ - U - G - F [ ( . [ + I - F H ( NÐ Ñ Ò Ó Ô Õ Ô Ö × Ø × Ù Ó Ú Û Ü Ý Û Û × Þ Ù ß Ù Ú Û Ú Ô à Ó á Ö Ý â Ó ã ä × å Ù × Ó Ú Ô ß Ô Ö æç è é ê ë ì í ç î ï ð ç í ñ ë ð é ê ë ì è ò ó ô í ò í ç í õ ö ç ÷ ì ë õ î ì ð í õ ø ù ì í ú& - ) * Î ' + ( G - Z . ( ' - G H % + G - % % ) H * % Q R ( $ ( I - G I ( $ - [ - ' Î G - ' - I¡ % [ ( ' $ - G H % ) . % G G - N ½ ¾ ¿ À Á  û Ä ÅÆ ü ! ! � � � ¦ � ý ! � § ! þ © ! * ' ý ! Ëÿ � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �- Z . ( ' - G H % + G � ) ( ( ' $ - F % $ ( 0 ( ' * I ` � ) F + ) ( $ ( ÷ + F + G H � ' + ( $ %S J ' + ) * . H * ' % + F $ + ) % $ ( 0 - . ( ÷ + F + G H ' ( $ % S J ' + ) * . H * ' % - + F H - J ' %* I H � ) F + ) ( $ - ) % $ % * I % $ % G G - J * + F H - G Î ' - % G $ ( ` - ) H ( ' t� m U + ' - ) Q R ( Ï % ) + ( F % . $ % S J ' + ) * . H * ' % - & - ) * Î ' + % 3� m U + ' - ) Q R ( Ï % ) + ( F % . $ - Z . ( ' - G H % 3� m , % 2 + F - H - $ - ¢ G H * $ ( G E & . % F - % I - F H ( - ¢ G H % H X G H + ) % 3� m · F G H + H * H ( $ - U - G - F [ ( . [ + I - F H ( S J ' Î ' + ( 3� m · F G H + H * H ( $ - U - G - F [ ( . [ + I - F H ( Z . ( ' - G H % . 3¡ m · F G H + H * H ( Ï % ) + ( F % . $ ( G P - ' - % + G 3 � � � �� � � � � � � � � ! " � # � $ % # � & ' � ( ) # � $ " * +ú m · F G H + H * H ( Ï % ) + ( F % . $ ( P % ¡ � 3, m ` - ' [ + Q ( Ï % ) + ( F % . $ - ` - I - F H - G N- . / 0 1 1 2 3 4 5 6 3 1 2 3 1 7 2 8 9 1 : ; < 5 = < 1 3 4 > 9 1 = 1 6 1 ?@ A B C D E F C G H E I J C H K L D M N F C G H E D O P H C D E Q R G E B H S D M H T U G S R C H N Q C R E- F H + $ % $ - G 0 - ' H - F ) - F H - G ( * F R ( % ( ÷ + F + G H � ' + ( $ % S J ' + ) * . H * ' % %0 % ' H + ) + 0 % ' F ( G G - * G H ' % 2 % . Ù ( G NV Í Î Ï Ð Ñ Ò Ó Ô Õ Ö × Ø Ö Ó Ù Ú Û Ò Ó Ø Ó Ü Ó Ý Þ ß Ò Ð Ú Ý à Ð Ø Ó Ý Û á Ð Ó âW X Y Z [ \ ] ^ X ` a ^ \ X b c ] d c e ^ ] c f ^ e ^ \ Z g h X Y \ X b c \ ] c f ^ i d Y j ] Y ^ k½ ¾ ¿ À Á  l Ä ÅÆ ü ! ! � � � ¦ � � ! � ËP ( I 0 - H - % ( P ( ( ' $ - F % $ ( ' $ ( , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( t� m P ( F [ ( ) % ' - 0 ' - G + $ + ' õ G ' - * F + w - G 3� m U + ' + J + ' - ( ' + - F H % ' % G % ) H + [ + $ % $ - G $ ( , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( 3m n o p q r s t u p v w x s t p x y u p r u w x z { u s | u p u r } r w ~ � � x � u �$ - . + 2 - ' % Q w - G $ ( , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( 3� m S 0 ' - G - F H % ' % ( ÷ + F + G H ' ( $ % S J ' + ) * . H * ' % 0 % ' % % % 0 ' ( Ø[ % Q R ( E ( & ' ( J ' % I % $ - ` ' % 2 % . Ù ( - & ' ( 0 ( G H % G 0 % ' %( 2 ( I ¡ * F ) + ( F % I - F H ( $ ( , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( 3� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �$ ( , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( % ( ÷ + F + G H ' ( $ % S J ' + ) * . H * ' % N½ ¾ ¿ À Á  � Ä ÅÆ � � þ ( � ! * ËP ( I 0 - H - % ( G ÷ - I 2 ' ( G $ ( , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( t� m & % ' H + ) + 0 % ' $ % G ' - * F + w - G $ ( , ' * 0 ( ` � ) F + ) ( 3� � � � � � � � � � � � � ¡ ¢ � £ ¤ � � ¥ ¦ ¤ § ¤ ¨ � � ¤ © � � ª � ¨ § ¡ � � � £ � «¬ ­ ® ¯ ° ± ¬ ² ³ ® ´ µ ² ¶ · ¸ ¹ ¸ ´ ² ´ µ ¯ µ ® º » ² ¼ µ ³ · ® ´ ® ½ º ¾ ± ®¿ À Á  à Á Ä Å Æ Å Ç Å Â È Ä É È Å Ê Ë Ç Ë Á Ì Í Å Ç Â Å Á Å Ç Ç Î Ê Ã Ë Ç Ï Ë Ê Ë% G * % + I 0 . - I - F H % Q R ( 3Ð Ñ Ò Ó Ô Õ Ö × Ô × Ö × Ø Ó Ô Ù Ú × Û Ö Ü Ø Ý Þ Ô Ó ß Ø Ô à Ö Ü á Ô Ý â Ô Ü Ø Ý Ù Ö ß Ô Þã ä å æ ç æ è ã è é ê ã ê æ ã ä ë ì é å æ è ã ê é í é ì é å é í ã ë î ë ë í è é ïð ñ ò ó ô ò ó õ ô ö ÷ ó ø ó ù ñ ò ú û ü ò ñ ñ ð ý ú ø ú ò þ ð ø ü ñ ÷ ñ ô ñü ð ý ú ÿ ô ñ � � ó ò ñ ü ð � ó ô ù ñ � � ó ð ó ô ú � ñ ý � ô ü ó ù ú ð � ñ � ò óõ ô ö ÷ ó � � ø ð ü ø ó �� m ú � ú ð û ó � û ú ô ö ñ ü � ö ú ô ó ö ý ô ñ � ñ ø ý ü û ü ò ñ ò ú � ö ú � � ú �� ú � ñ ù ñ ø ó ù ú ý ü ò ñ � ÷ ú � ó õ ô ö ÷ ó � � ø ð ü ø ó ½ ¾ ¿ À Á  � Ä ÅÆ � � É ¦ ' ) � * � � ! § � � Ë� � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � � " " � � " � � � � � # � " � � $ � � % � � � " ö ü ð & ú ð ñ � ù ú ð ý ú ' ó ÷ ø ü ó ð ñ � ù ú ð ý ú ( � ö ñ ô ý ñ � ) � ú ü ô ñ � ' ð ö ù ñ ò ñ �� ñ � ñ � ò ú ô ú ö ð ü * ú � ò ó + ü ð ü � ý � ô ü ó ò ñ , ÿ ô ü ø ö � ý ö ô ñ . / D A B C D 0 N 1 2 H S H T 3 A D C H R T Q D C G H C 4 H 5 C N B H 6 7 M T G M H B H S D8 9 : ; < 8 = > 9 9 ? @ 8 A B 8 C < ; A 8 < A D 9 ; @ 9 > 9 D E 8 9 F : 9 G B ; H B G A C B E 9 I B� ú ö J ó ó ô ò ú ð ñ ò ó ô ó ö ñ ÷ ú ò ü ò ó ò ñ ù ñ ü ó ô ü ñ ò ó � � ú ö � ù ú ù K ô ó � L M ú ù ÷ ô ú ö ú � ó ô ð ú ø ú � � N ô ü ó ' ú ù ô ñ & � ó ò ñ ú � ÷ ú ø ü � ü ø ü ò ñ ò úò ñ � ù ñ ý � ô ü ñ � ø ó ð � ý ñ ð ý ú � ò ñ ñ ÿ ú ð ò ñ ' ó J ó ó ô ò ú ð ñ ò ó ô ò ó õ ô ö ÷ ó� � ø ð ü ø ó ÷ ó ò ú ô N ø ó ð û ü ò ñ ô ö ù ó ö ù ñ ü � ù ú ù K ô ó � ò ó J ó ð � ú � � óO P Q R S P T U V W O W X R Y R Z [ \ S R W O ] ^ S R T ` a [ ` S ] W ` P Z b P T R ] a R Z [ ] Z cø ö � ñ ÷ ñ ô ý ü ø ü ÷ ñ � � ó � ú � ö � ý ü � ü ö ú d ú ý ó ò ñ � ñ � ô ú ö ð ü * ú � ò ó õ ô ö ÷ ó � � ø ð ü ø ó � ú ô � ó � ñ û ô ñ ò ñ �ñ ø ý ñ � ' ö ú ò ú û ú ô � ó ø ó ð ý ú ô ñ � e ù ö � ñ ò ñ � ø ó ð ø � ö � * ú � ò ñ � ù ñ ý � )ô ü ñ � ò ü � ø ö ý ü ò ñ � ½ ¾ ¿ À Á  f Ä ÅÆ ü ! ¦ g ! § � È h � ' � * Ëi j k l m n o p n m q r s t u q l v q t q q l t w x o u y w l z n { t x v n | } m o u m n~ � � � � � � � � � � � � � � � � ~ � � ~ � � � ~ � � � ~ � � � � � � � � � � � ~ � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � ¡ ¢ £ ¤ ¡ ¥ ¤ ¥ ¦ § ¢ § ¨ © ¥ ¦ ª « ¥ ¬ ­ ¥ ® ¯ ° ± ¤ ± ¥ ¦ ² ­ ¥ § ³ ª ´ ¥ § ª ® ¥ ¦µ ¶ · µ ¸ ¹ º » ¼ ¶ ½ ¾ ¼ ¿ ½ · À ¿ µ ¿ ¼ Á · µ ¶ ½ ÂÃ Â Ä µ ¸ · Å ¸ µ ½ À Æ Ç ¶ ½ ¼ ¿ Å ¿ ¾ ¿ Ç ½ µ ¸ È É ½ · Ê ½ ¼ ½ Ë ¶ Ì Í ½ Î È ¿ · À ¿ Ë ¼ ½µ Æ É ¶ ½ ¼ ½ ½ µ À ½ ¼ ½ Ç ¿ Í · ¶ Ï ¸ ½ · À ¿ Ç ¶ ¸ Ç ÂÐ Ñ Ò Ó Ô Õ Ö × ØÙ Ú Û Ü Ý Û Þ ß Ý à ß á â ãä å æ ç è ç é ê ë ì í è î ì ï ð ñ é ò ç ó ó ë ç ó é ô è î õ ç ö ÷ ï ó ø é ù è ë í éú û ü ý þ ü ÿ � � � � ÿ þ ÿ � ÿ � � � � � � � � þ ÿ � � � ÿ � � � ü � þ ÿ � � � � ÿ � � � � � þ �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � � � � � " � � � �¸ ¾ ¿ Ç Å ¶ # ¸ Ç ¿ ¾ É ¸ · ¾ $ Å ¿ Î É ¿ Î ½ É Ç ¿ É ½ Ç ½ # Ï ¸ ¿ ¿ % ¿ µ Í # Ï ¸ ¼ ½ ¾ À ½ Ç ¿ & ½ ¾¼ ¿ · ½ À Í Ç ¿ ' ½ À ( µ · ¶ µ ½ ¿ ½ ¼ È ¶ · ¶ ¾ À Ç ½ À ¶ Å ½ Âà  ) * ¿ µ Ç ¿ À ½ Ç ¶ ½ ¼ ¸ ¼ ¸ + Ç Í É ¸ , ( µ · ¶ µ ¸ ¼ ¿ Å ¿ Ç $ ¼ ¶ ¾ É ¸ Ç ¼ ¿ Í È¸ Í È ½ ¶ ¾ À ( µ · ¶ µ ¸ ¾ µ ¸ · Å ¶ ¼ ½ ¼ ¸ ¾ É ¿ Î ¸ ¾ ¿ Í - ¸ ¸ Ç ¼ ¿ · ½ ¼ ¸ Ç Â- Ä . / , 0 1 ) 2 23 4 5 6 7 5 4 8 9 : 5 ; 4 < = 4 5Ð Ñ Ò Ó Ô Õ > ? × Ø@ A B C D E B F G H I J KL M N O P M Q R S T U V W X M Y Z [ X W \ ] U M N ^ Z Y U P U [ N M N ` P U [ V U a P R O Ub c d e f d g h f e d i j f e k g g l m j e d f g e n o f g l g j p l q p d f r i f l s r l t j p l p u r vw x y z { | } | x ~ } � } � � { w { � } � | } ~ } w � { z { | } | � ~ | x � � � � x � � x | � � � x� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �, Ç ½ � ½ Î Ê ¸ ¾ Ë � Í ½ · ¼ ¸ ½ É Ç ¸ Å ½ ¼ ¸ ¾ É ¿ Î ¸ � ¶ · ¶ ¾ À Ç ¸ ¼ ½ Ä Ì Ç ¶ µ Í Î À Í Ç ½ Â� � � � � � � � ¡@ ¢ £ J ¤ J ¥ ¦ § E ¤ § J K¨ © ª « ¬ ­ © ® ¯ ° ± ¬ ° ­ © « ª ² ® « ³ ¬ ² ¬ © ± « ° « © © ´ ³ ¬ ­ © ² ­ µ ¶ ± ° ¬ ­ ± ² ·È ¿ · À ¸ ¼ ¸ + Ç Í É ¸ , ( µ · ¶ µ ¸ ¼ ¿ Å ¿ Ç Ï ¸ ¾ ¿ Ç ½ ¾ ¾ ¿ Ì Í Ç ½ ¼ ¸ ¾ ½ ¸ ½ � Ç ¶ Ì ¸¼ ¸ ¸ Ç # ½ È ¿ · À ¸ ¼ ¸ . Ç ¸ Ì Ç ½ È ½ ¼ ¿ , Ç ½ � ½ Î Ê ¸ ¾  O Ministro, ¸ ¹ º » ¼ º ½ ¾ ¿ À º Á  » Ã Â Ä MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS3 : Å Æ : Ç 7 È É : Å Ê Ç 4 Ë 7 < Ì Í Î Ï Ð Ñ ÒÓ B Ô Õ Ó B Ö G F H J× Ø Ù Ú Û Ü Ý Þ ß Ù Ü Ø à á Ý ß × Ø Ù Ú â Û â á Û ã ä Ø Ü ß å Ý æ ç è é Û ê ß Ü Ý ë Ù ì Ø é ß¿ ½ 1 ¿ ¶ ·  í î ï ð ï ñ Ë ¼ ¿ î à ¼ ¿ ò ¸ Å ¿ È � Ç ¸ Ë ¼ ¿ À ¿ Ç È ¶ · ½ È � Í ¿ À ¸ ¼ ¸ ¾ó ô õ ö ÷ ø ù ó ô ú û ü ø ú ý ó þ ö ý ÿ ó � û � ó ô � � � � ø ú ó ô û ù ö ô ó ô ó ô û � ø ô � û � � û ô· ½ ¾ $ Ç ¿ ½ ¾ ¼ ¶ ¾ É ¸ · � Å ¿ ¶ ¾ ¼ ½ ¾ Í É ¿ Ç & � µ ¶ ¿ ¿ ¾ Í � È ¿ Ç ¾ ½ ¾ ¼ ¸ À ¿ Ç Ç ¶ À Æ Ç ¶ ¸� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " # � $ � � � � % ! � & � ' � ( � � � � � & � � � � & � ! ' � ) � � % � ( & �¼ ¸ ¼ ¸ È � · ¶ ¸ É * � Î ¶ µ ¸ ¼ ¸ + ¾ À ½ ¼ ¸ ,- ¸ · ¾ ¶ ¼ ¿ Ç ½ · ¼ ¸ � Í ¿ ¸ + Ç Í É ¸ + È É Ç ¿ ¶ À ¿ ¶ Ç ¸ ¼ ¸ - Î ¸ µ ¸ î º ð ï .¿ · µ ¸ · À Ç ¸ Í Ì $ ¾ Ç ¿ ¾ Í Î À ½ · À ¿ ¼ ½ É ¿ Ç & Í Ç ½ # Ï ¸ ¼ ¸ . ¸ # ¸ 1 ¶ Ç ½ Ë ¿ ½ À ¿ · /0 1 2 0 3 4 5 1 3 6 7 6 8 5 0 3 6 9 1 3 : ; < = > 3 6 1 9 1 3 ? @ 6 = > 3 6 A : B 2 1 B 0 3 6 A B C B½ Å ½ Î ¶ ½ Ç ½ ¼ ¿ ¾ µ ¸ � ¿ Ç À ½ ¼ ¸ . ¸ # ¸ 1 ¶ Ç ½ Ë � ¿ È µ ¸ È ¸ ¸ É ¸ À ¿ · µ ¶ ½ Î ¼ ¸+ $ ¾ ¿ % ¶ ¾ À ¿ · À ¿ D $ & ¸ Ç ½ È µ ¸ È É Î ¿ À ½ ¼ ¸ ¾ ,