Executive Decree No. 505/15 approving the Regulation of the Technical Group of the National Commission for the preparation of the National Land Management Plan (CN-PNOT)

ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA , , DIARI DA REPUBLI A Segunda-feira,3 de Agosto de 2015 I Serie-N." 112 Preeo deste niimero - Kz : 160,00 o preco de cada linha pubhcada nos Diaries Ano da Republica I. ' e 2,' serie e de Kz: 75,00 e para Toda a ccrespondencte. quer otirtel. quer relaiva a amulcio e assinatnras do <<:Diario da Repubhca». deve ser dmgida Ii Imprensa Nacjonal - EP" em Luanda, Rua Henrique de Cervalho n." 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.e nprense necto net.goveo - End teleg.: «jmprense». As tres series A I. ' sene A 2,' sete A 3,' serie A SSI NATURA " '" Kz: 470 615,00 "'" Kz: 277900,00 " '" Kz: 145500,00 "'" Kz: 115 470,00 a 3,' sene Kz: 95,00, acresndo do respective unp osto do selo. dependendo a pubticacao da 3,' serie de deposaoprevio a efertuarnatesourena da Imprensa Nartonal - E P SUMARIO Ministerio do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial De rreto Exerut lvo II.' ~O~/ I ~ : Aprova o Regulamento Interno do Gmpo Tecnico da Conussao Nacional par a Elabora.;oo do P lano Nartonal de Ord enamento do Terr it6rio, Ministerio do Comerdo De rreto Exerut lvo II.' ~06/ I ~ : Aprova 0 Regulanento sobre os Mecanismos de Aquisil;oo de Produtos Agro-oecuerics, Pes queiros eApicoias por Agentes Privados. - Revoga toda a legislacacque cOlllr1rie0 disposto 110 preseue DecretoSxecutivo. Ministerio do Ensino Superior Desparho 1I .· 140/I ~: Homologa oAcordo de coopeacso entre a UniversldadeAgosnnho Neto e a UuiversidadeNacional do N oroeste de Provincia de Buenos Aires, MINISTERIO DO PLANEAMENTO EDO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL Decreto Executt vo 0 .° 505115 de 3 de Agosto Havend o necessid ade de regu lamentar a orga nizacac e 0 fun cionamento do Grup e Tecnic o da Com issao Nac ional para Blab oracao do Plano Nacional de Orde name nto do Terri tori o; Fm co nformidade com ospode res delegados pelo Presidente da Repub lica , nos tennos do art igc 137.0 da Constituic ao da Rep ub lica de Angola, detennino : Unic o - E aprova dc 0 Regulamentc Intemo do Grupo Tecni co da Com issao Naciona l para Blab oracao do P lano Nacional de Ordenamento do Terri tori o, anexo ao pre sente Decreto Ex ecutivo, de que eparte integrante. Publique-se. Luand a, aos 27 de Julho de 2015. o Ministro, Job Grar;a. REGU~IENTOINTERNO DO GRUPO ntCNICO DA COl\fiSSAO NACIONAL PARA ELABORA<;AO DO P lANO NACIONAL DE ORDENAMENTO T ERRITORI AL CAPiTULO I Natureza e Atrtbutcoes ARTIGO 1.0 (Natureza) o Grup o Tecni co da Co missao Nac ional para Blab oracao do Plano Naciona l de Ordenamento do Territorio eum grupo de trabalho que tem 0 objectivo de apoiar a Comissao Nacional para a Blaboracao do P lano Nac iona l de Orde namentc do Territ6rio (CN-PNOT), criada pelo Des pac hc Pres idenc ial n." 51/15, de 29 de Maio. ARTIGO 2.0 (At r iblli r or s) Sao atr ibuic ces do Grupo Tecnic o da CN-PN OT apoiar a Comissao na exec uca o das seguintes tarefas: a) Preparar as bases para elaboracao do P lano Nacio nal de Orde name ntc do Terri t6rio - PN OT; b) Propor 0 modelo territorial e os programas de accao para 0 orde name nto de todo 0 espac o nacion al: c) Propor 0 quadrc de referencia a concretizar pel os dem ais pianos territoriais de grau inferior. CAP iTU LO II Organtza cno e Competsncta ARTIGO 3.0 (Esn-una-a) 1. 0 Grupo Tecnico e coordenado pelo Secretario de Bstado do P laneam ento e Desenvolvime nto Territorial e integra um (1) Secretaric de Estado, 0 Director do GEPE e tun ou m ais tecnic os dos segu in tes Depart ame ntos Ministeriais: a) Ministeric da Administraca c do Territorio; b) Ministeric do Urbanismo e Habitacao; 2958 c) Ministerio dos Transportee; d) M i nister ic da Culture; e) Ministerio da Construcao: fi Ministeric da Energia e Agnes; g) M i nister ic do Ambiente; II) M i nister ic da Agr iculture; tt Ministeric da Geo logia e M inas. 2. 0 Gru po Tecnico e apoia do por um Secretariado ao qual compete: a) Tratar de toda a documentacao inerente aos trabalhos desenvolvidos pelo Grupe; b) Preparar a agenda de t rabalho das reunizes do Grupe; c) Apoiar a CN-PNOT na preparacao das reunites e elaborar as respectivas aetas. ARTIG04, O (I"Imr Ors) As fun cces a desem penhar pe lo Grupo Tecni co sao as seguintes: a) Prestar apoiotecnico e acone anhamento no processo de elaboracac do PNOT; b) Ser 0 ponto focal para os parceiros e nvolvidos na elaboracao do PNOT; c) Transmitir os seus conhec imentos tecnicos, sens i bilidade e experienc ia aAssistencia Tecnica e assegura r a maier e mais efectiva apropriacac do conteudo do PNOT; d) Assegurar a vi nculacao do M odelo, da Estr ategia e dos Programas de Accao resultantes do PNOT a Bstrategia de Longo Prazo: e) Asscgurer aapropriacao.pclos seus mcmbros e demais responsaveis angolanos, do Modele , da Bstrategia e dos Programas de Accao resultantes do PNO T, j) Facilitar a absorcao, pelos seus membros, de conhe cimentos em materia de ordenameato do territoric, atraves de um a permanente formacao on the j ob; g) Facilit ar, aAssis tencia Tecnica, 0 acesso aos dados e informacces elaborados pelos Departa mentos Ministeriais; II) Envolver os tecnicos dos GovenlOSProv inc iais no processo de elabora~ao do PNOT, nomeadamellte no acesso aos dados e infonna~oes ; i ) Propor. a CN -PNOT. a val ida~ao dos pr odutos do PNOT, eln particular 0 M odelo, a Estrat egia e os Progra mas de Ac ~ao. ARTIG05, O (Comprtrnri~s) o Secretlrio de Estado do Planeamellto e DeSellVOlvimellto Territorial e a entida de que diri ge 0 Grupo Tecni co para Elabora~ ao do Plano Nac iona l de Ordellamellto do Territ6rio, inclUnbindo-lhe: aJ Praticar todos os actos necessarios para integr al clUnprimellto das atribui~oes cOinetidas ao Grupo Tecnico; b) RepreSelltar 0 Gru po Tecnico, eln m ateria das suas a tribui~oes, jlmt o dos servi~os e organismos da mARIo DA REPUBLI CA Ad ministracao do Est ado e de outras entidades publicae e privad as nacionais e intern acionais; c) Exercer 0 seupoder hierarquicoscore todos os orgaos e elementos do Grupo Tecnico; d) Submeter a aprovacac da CN -PNO T 0 Plano de Actividades do Gnpo Tecnico eresponsebilizer-se pelos resultados da sua execucao, bern como pela apreseatacao des respectivosrelatorios de balance; e) Desempenha r as dem ais fun cces que th e sej am cometidas pela CN-PNO T. ARTIGO 6.0 (prriodi ri d~ d r d ~ s reuntsesj 1. 0 Grupo Tecnico reune. mensalmente, para dar cumpri me nte as « ientacoes da CN-PNOT. belli comopara aconeamar e monitorar os trabalhos. 2. As reunic es do Grupo Tecnico sao convocadas pelo Sell Coordenador, ate 3 (tres) dias antes da sua realizacao. 3.A convocatcria para a reuniso do GrupeTecnicoe dirigida ao membrc do Grupo e respectiva entidade que representa. atraves de correspon dencia ofic ial, sendo acompanhada da respectiva agenda de trabalho. 4. 0 Cocrdenador do Grupo Tecnicopode convocarremioes extraordinarias, sempre que se justifique a sua realizacao. ARTIGO 7.0 (Rrl~ r jj o rom ~ Assistrn ri~ Tfrni ra] 1. 0 Grupe Tecnico deve trabalhar conjuntam ente com a Assistenc ia Tecnic a, durante todo 0 pr ocesso de elaboracao do PNOT. 2. 0 Gru po Tecnico deve ze lar pel o cumprimento des prazos estabelecidos no cronograma de trabalhos e avaliar a conformidade dos resultados da Assis tenc ia Tecnica com 0 Plano de Trabalho aprova do. 3. A Ass istencia Tecnica deve reportar directamente ao Coordenadordo Grupo Tecnico, salvo determinacao contraria da CN-PNOT. ARTIGO 8.0 (ltI odo dr Tr~b~lho) 1. Os trabalhos do Gru po Tecnico sao desellVolvid os do seguinte m odo: a) Em pelm anencia com a Ass istenc ia Tecnica, por COmpOilellte telnati ca; b) Realiza~ao de relmioes selnana is cOIn a Ass istenc ia Tecnica para discussao dos resultados parc iais das actividades das cOmpOnelltes telnaticas; c) Relmioes plellarias mellsais com todas as compo nelltes telnaticas da Ass istenc ia Tecnica. 2. 0 COOrdellador do Grupo Tecnico pode conv idar para parti cip ar nas rellllioes pl en ari as, r esp onsaveis de outros Depa lta melltos M inister iais e de GovenlOSProv inc iais, ap6s previ a cotmmica~ao ao COOrdellador da CN-PNOT. I SERIE -N.o 112 - DE 3 DE AGOS TO DE 2015 CAPiTULO III Relatortos ARTI G09, 0 ( Ent rrll:~ de relat ort cs) a Grupe Tecnico devera apresentar, trimestralm ente, a CN-PNOT, relaorios detalhados sobre 0 decurso dos trabalhos. ARTI GO 10,° (Duvi das ~ omt ssees) As duvidas e omissoes decorr entes da interpr etacac e aplicacao do presente Diploma serao resolvidas por Despac ho do Ministro do Planeament o e do Desenvolvimento Terri torial. o Ministr o, Job Grar;a. MINISTERIO DO COMERCIO Decreto Executtvo 0.° 506115 de 3 de Agosto Cons iderando a necessid ade de pr omocac do estabe lecim ent o de um a red e de comercic rural nacional, com grossis tas e retalhistas, capaz de assegurar os consumos dos camponeses e das suas producces, bem como 0 escoamento dos seus excedentes; Cmsidcrando queacriacao deccnros dcrecolha daprocucao intem a nas zonas de maior concentracao de actividade rural e agrc -industr ial, capazes de recepcionar, tratar, armazenar e conservar, berncomo distribuir localment e ou para os grandes centros comerciais, constitui prioridade do Pa is; Consideran do igualmente que a materiafizacsodo Prograna de A quisicao de Pro dutos Agro-Pecuarios, incluindo 0 Sell escoa mento , distribuicao e insercao nas redes de comerciali zacao. inscreve-se na Bstrategi a Nac iona l de Comercio Rura l e Empreendedorismo, aprovada pelo Dec reto Pres idenc ial n." 28/14, de 11 de Fevereiro, e constitui-se num coniuntc de accces que visam fomentar 0 crescimento e 0 desenvolv imento do comerc io de produtos agrc -pecua rios no meio rural; Tendo em conta que, para 0 estabelecimentc da refer ida estrateg ia. interve mparcer ias pub licas-privadas COIUO mod elo para a promocao da instalacao e exploracao das inf ra-estrutnr as logi sti cas que gara nt am a recepcac , 0 armazenamentc, a conservacao e a distribuicao da pr oducao intema (agricola e industrial) nas zonas de maior concentracao; Convindo regul ar e discipliner a actividade dos opera dores do processo de aquisicao da pr cduc ao rural nacion al no ambito do PAPAGR O, de forma a adequa-la a realidade actua l e a dinamic a que se pretend e com a implelnellt a~a o descentr alizada da ENACRE e e1n hanuonia com 0 disposto na Lei das Actividades Comerc iais; 2959 Fm confmnidade comos poderesdelegados pelo Presidente da Republica. nos tennos do art igo 137.° da Constituicac da Republica de Angola. coniuga dc com 0 n." 1 do artigo 6.° do Decreto Pres idencial n." 93/14, de 29 de Abril, determine : ARTI GO 1.0 (Apronrao) E aprovadc 0 Regulamento sobre os Mecanis mos de Aquisicao de Produtos Agrc-Pecuarios, Pesqueiros eApicolas por Agentes Privados, anexo ao presente Decreto Executivo, e que dele eparte integrante. ARTI GO 2.0 (R n·OIl:Hrao) E revogada toda a legisla cao que contraria 0 disposto no present e Dec reto Executive, ARTI GO 3.0 (DlhidHS r omtsssesj As duvidas e omissoes result ant es da interpretacac e aplicacao do presente Diploma sao resolvid as por Despacho do Ministro do Comercio. ARTI G04.o (Entrada em ,· iIl:O£) a presente Decreto Executivo e ntra em vigor na data da sua publicacao. Publique-se Lu anda, aos 3 de Agos to de 2015. A Ministra, Rosa Esc6rcio Pacavira de Matos. REGULAMENIO SOBRE OS M ECANISMOS DE OPERACIONAUZA<;AO DA AQUISI<;AO DE PR ODUIOS AGRO-PECUARIOS, PESQUEIROS E APICOLAS PORAGENTES PRIVADOS CAPiTULO I Dtspostcoes O er ats ARTI GO 1.0 (ObjHto ) a present e Regul amento estabelece os pr ocediment os referentes a opera ciona lizacao do PAPAGRO, na aquisicao de produtos agrc -pecuarios, apicolas e pesqueiros por agentes do sector privado. constituidos e1U associacces e cooperativas , no quadrc do Sell apoio e colaboracac na luta contra a fome e a pobreza e na conquis ta de melhorias subs tanc iais das condicces de vida da populacao. ARTI GO 2.0 (Amb it o) As disposicces do presente Regulamento aplicam-se as operacces de compra directa de pr odut os agro-pecua rios, apicolas e pesqueiros pOl' agelltes privad os, constituidos em associa~oes e coopel'ativas. no ambito do PAPAGRO. l'ealizadas e1n todo 0 territ orio nacional.