Executive Decree No. 441/12 creating the Specialized Technical Unit Committee STCW (UT/STCW) under the Maritime Port Institute of Angola (IMPA)
Made 2012-12-05 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto Executivo n. 441/12 de 5 de Dezembro.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Sea
- Keywords
- institution, navigation, legal proceedings/administrative proceedings, certification, governance
Where to read it
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Text
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6058 DIÁRIO DA REPÚBLICA SUMÁRIO Ministério dos Transportes Decreto Executivo n.º 441/12: Ministérios do Ensino Superior e da Administração do Território Despacho Conjunto n.º 2602/12: Ministério da Defesa Nacional Despacho n.º 2603/12: Ministério das Finanças Despacho n.º 2604/12: Despacho n.º 2605/12: Ministério da Justiça Despacho n.º 2606/12: Ministério da Energia e Águas Despacho n.º 2607/12: Inspecção Geral da Administração do Estado Despacho n.º 2608/12: Despacho n.º 2609/12: Despacho n.º 2610/12: Ministério das Finanças Diário da República MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Decreto Executivo n.º 441/12 de 5 de Dezembro 6059I SÉRIE — N.º 232 — DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 sua publicação. O Ministro, Augusto da Silva Tomás. MINISTÉRIOS DO ENSINO SUPERIOR E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO Despacho Conjunto n.º 2602/12 de 5 de Dezembro os a) b) c) d) a) b) c) d) e) dica.