Executive Decree No. 44/02 on the chemical and microbiological norms for fish products
Made 2002-10-01 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto Executivo Conjunto n.º 44/02 de 1 de Outubro.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- fish products, standards, biological control agents
Where to read it
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Text
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Decreto executivo conjunto n.º 44/02 de 1 de Outubro Com vista a estabelecer as normas angolanas analíticas de química e de microbiologia para os produtos da pesca; Nos termos das disposições combinadas do artigo 33.º da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto e do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determina-se: Artigo 1.º - 1. São aprovadas as normas angolanas analíticas de química e microbiologia para os produtos da pesca, constantes dos anexos ao presente decreto executivo conjunto e que dele fazem parte integrante. 2. Os anexos referidos no número anterior são: Anexo A - Normas Angolanas Analíticas de Química para os Produtos da Pesca. Anexo B - Normas Angolanas Analíticas de Microbiologia para os Produtos da Pesca. Art. 2.º - As dúvidas suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministérios das Pescas e Ambiente e da Saúde. Art. 3.º - O presente decreto executivo conjunto entra imediatamente em vigor. Publique-se. Luanda, aos 10 de Julho de 2002. A Ministra das Pescas e Ambiente, Maria de Fátima Jardim. A Ministra da Saúde, Albertina Hamukwaia.