Executive Decree No. 41/87 creating the Fisheries Research Cabinet

MINISTERIO OAS PESCAS Decreto executivo n.0 41 /87 de 26 de Setembro Considerando que o crescimento do Sector das Pes cas oferece uma nova dinamica de actividade:t; Tendo em conta que o processamento e competente tratamento a dar as multiplas quest5es de desenvolvi• mento deste pelorio carecem de analise cada vez me Ihor discernida e ajustada. Haven do necessidade, para o ef eito de se instatuir o competente servi~; Nos termos do n.0 3, artigo 1.0 do Decreto n.0 61/ /76, de 19 de Junho e no uso da faculdade que me e conferida pelo artigo 62.0 da Lei Constitucional, deter mine: Artiga 1.0 - J! criado o Gabinete de Estudos junto do Oabinete do Miniitro das Pescas. Art. 2.0 - 0 Gabinete ora criado e um 6rgao tec nico de consulta do Ministro das Pescas, ao qual com pete fundamantalmente: a) elaborar estudos .circunstanejados sobre o dB-. senvolvimen~ do Sector das Pescas; b) coligir dados e informac;:oes com vista a pre• parar decisoes pr6prias do Mirrlstro das Pes cas no exercfcio das suas func;:oes; c) analisar e dar pareceres sabre t.oda a materia solicitada pelo Ministro das Pescas; a) ·ef ectuar peritagens e propor as medidas jul gadas convenientes; e) assegurar o relacionamento tecnico entre o Mi nistro e as Delegac;:oes Provinciais; /) desempenhar as demais fun90es superiorrnente solicitacbs. Art,. 3. 0 1 .. 0 ~abinete de Estudo e dirigido por um Director, com a categoria de Director Nacional. 2. A pedido do Director de Gabinete de Estudos, o Ministro das Pescas podera solicitar a colaborac;:ao de outras entidades. Art. 4.0 - 0 Gabinete de Estudo tera uma sl,!creta ria para os servic;:os de apoio. Art. 5.0 - 0 presente decreto executi'tlo entrn ime diatamente em vigor. Publique-se. Luanda, aos 23 de Setembro de 1987, O Ministro, Emilio Jose de Carvalho Guerra.