Executive Decree No. 345/16 approving the model forms to perform Aquaculture activity

3390 DIÁRIO DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA Despacho Presidencial n.º 229/16 de 4 de Agosto Considerando que foi aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 12/16, de 25 de Janeiro, o Contrato de Empreitada para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição V - Lote Q1, no valor equivalente em Kwanzas a USD 347.609.536,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e nove mil e qui nhentos e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da Américas) e autorizado o Ministério da Energia e Águas a celebrar o Contrato com o Consórcio OTV/Veolia, Griner & Sinohydro; Tendo em conta, a proposta das Empresas Veolia e Griner de ceder as suas posições contratuais e respectivas responsa bilidades à Empresa Sinohydro; O Presidente da República determina, nos termos da alí nea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte: 1.º — É autorizada a Cessão de Posição Contratual e res pectivas responsabilidades por parte das Empresas Veolia e Griner à Empresa Sinohydro, no Contrato de Empreitada para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição V-Lote Q1, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 12/16, de 25 de Janeiro. 2.º — São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma. 3.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo. 4.º — O presente Despacho Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 29 de Julho de 2016. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Carta de Aprovação n.º 1/16 de 4 de Agosto Eu, José Eduardo dos Santos, Presidente da República de Angola; Faço saber que: O Conselho de Ministros, nos termos das disposições com binadas da alínea d) do artigo 120.º, do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 134.º, todos da Constituição da República de Angola, aprovou o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique sobre a Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários, atra vés da Decreto Presidencial n.º 115/16, de 30 de Maio. Dando cumprimento às formalidades legais necessárias para a sua aprovação; Nos termos da alínea c) do artigo 121.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, sobre os Tratados Internacionais; mente observado. Em testemunho de que, mando passar a presente carta, que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco da República de Angola. Feita em Luanda, aos 29 de Julho de 2016. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. MINISTÉRIO DAS PESCAS Decreto Executivo n.º 345/16 de 4 de Agosto Considerando que o Estado Angolano tem provido o acesso regulado ao exercício de actividades no Sector Pesqueiro, por meio de outorga onerosa de uma licença, tratando-se de um determinado tipo de pesca ou para uma determinada área de está associado a um outro conjunto de regras que, num todo, buscam assegurar o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Considerando que o Decreto n.º 39/05, de 6 de Junho — que aprova o Regulamento da Aquicultura, estabelece no seu artigo 35.º e seguintes os tipos de licença para o exercício da actividade da aquicultura, bem como o respectivo procedi mento para o licenciamento. Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com o n.º 2 do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, conjugado com o artigo 35.º do Decreto n.º 39/05, de 6 de Junho, determino: ARTIGO 1.º (Aprovação) São aprovados os modelos para o exercício da actividade da Aquicultura, anexos ao presente Decreto Executivo, do qual são partes integrantes, nomeadamente: a) da aquicultura; b) Licença de aquicultura comunal; c) Licença de aquicultura comercial; d) Ficha de cadastramento para aquicultura comercial; e) Ficha de cadastramento das comunidades aquícolas; f) Modelo de Pedido de Licença de Aquicultura Comercial; g) Autorização de implementação do projecto aquícola. ARTIGO 2.º (Licenciamento) 1. O licenciamento da actividade de aquicultura é feito com observância das normas em vigor no Ordenamento Jurídico Angolano. 2. As pessoas singulares ou colectivas que exercem ou pre tendem exercer a actividade de aquicultura devem requerer a licença ao Ministério das Pescas, em conformidade com as dis posições constantes no Decreto n.º 39/05, de 6 de Junho, que aprova o Regulamento da Aquicultura, e o Decreto n.º 14/05, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento. 3391I SÉRIE – N.º 131 – DE 4 DE AGOSTO DE 2016 ARTIGO 3.º (Revogação) Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. ARTIGO 4.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e/ou aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro das Pescas. ARTIGO 5.º (Entrada em vigor) O presente Decreto Executivo entra em vigor a data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 4 de Agosto de 2016. A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto. REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO NACIONAL DA AQUICULTURA CERTIFICADO DE REGISTO DE EMPRESA PARA ACTIVIDADE DA AQUICULTURA N.º................................./...................... Rua ........................................ n.º ................., com capital social de Akz ....................... (..............................................................................................) dividido em ............... quotas/acções das quais .........................% pertencentes ao(s) cidadão (s) ............................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................ a gerência ou administração é exclusivamente ou maioritariamente exercida de forma efectiva pelo(s) Senhor(es) ........... ................................................................................................................ de nacionalidade(s) ...................................................... está registada na Conservatória do Registo Comercial ........... ..................... sob o n.º .................de ............/......../.............. Cartão de inscrição no Registo Geral de Contribuintes n.º..............................; registado(a) no Instituto Nacional de Estatística sob o n.º .........................., Alvará Comercial e/ou Industrial n.º ............................, cujas instalações tem uma capacidade de produção de ....................... toneladas e de armazenamento de ........................... toneladas, com (boas/razoáveis) condições de higiene. Está registado(a) no cadastro de empresas de Aquicultura neste Ministério, para exercer as actividade de .................................................................................................................................. ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Eu ...................................................................................................................................... Emiti aos ............/............../............ Eu ...................................................................................................................................... Conferi aos .........../............/............ Direcção Nacional da Aquicultura, em Luanda, ............ de .................................................. de .............. O Director Nacional, ...................................................................................................... 3392 DIÁRIO DA REPÚBLICA 3393I SÉRIE – N.º 131 – DE 4 DE AGOSTO DE 2016 R E P Ú B L IC A D E A N G O L A M IN IS T É R IO D A S P E S C A S D IR E C Ç Ã O N A C IO N A L D A A Q U IC U L T U R A L IC E N Ç A P A R A O E X E R C ÍC IO D A A C T IV ID A D E D E A Q U IC U L T U R A C O M U N A L N .º . .. .. .. .. .. .. .. / .. .. .. .. .. .. P er ío d o d e V al id ad e .. .. .. .. /. .. .. .. .. /. .. .. .. .. R eg is to d o A q u ic u lt o r N .º . .. .. .. .. .. .. .. N o m e .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. N ac io n al id ad e .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . E n d er eç o . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 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In st a la çõ es d e A q u ic u lt u ra A v er b a m en to s … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … 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É p es so al e i n tr an sm is sí v el , em c as o d e p er d a o u d es tr u iç ão , o f ac to d ev e se r im ed ia ta m en te c o m u n ic ad o a o M in is té ri o d as P es ca s. 3394 DIÁRIO DA REPÚBLICA S is te m a s d e P ro d u çã o E x te n si v o . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. Á re a .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. D en si d ad e d e cu lt iv o /m 2 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. T ip o d e C u lt iv o M o n o cu lt iv o P o li cu lt iv o E sp éc ie (s ) C u lt iv a d a (s ) N o m e lo ca l d a es p éc ie : C ac u ss o B ag re O u tr as . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 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In sp ec çã o O e st ab el ec im en to d e aq u ic u lt u ra r eg is ta d o c o m o n ú m er o … .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .… .. / … … … … .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. … … … .. . D en o m in ad o … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .… … … … … … … .… fo i su b m et id o a v is to ri a p er ió d ic a em … .. .… .. .. .. .. .. .. .. .. .… … .. d e … .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .… … d e … … … … … .. .. .. .. .… … . O I n sp ec to r … … … … … … … … … … … … … … . (a ss in at u ra e c ar im b o a ó le o ) D at a … … ./ … … … /… … … A v er b am en to /a lt er aç ão d e ca d as tr o … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … O D ir ec to r N ac io n al , … … … … … … … … … … … … … … … .. (a ss in at u ra e c ar im b o a ó le o ) D at a … … /… … /… … … 3395I SÉRIE – N.º 131 – DE 4 DE AGOSTO DE 2016 3396 DIÁRIO DA REPÚBLICA R E P Ú B L IC A D E A N G O L A M IN IS T É R IO D A S P E S C A S D IR E C Ç Ã O N A C IO N A L D A A Q U IC U L T U R A L IC E N Ç A P A R A O E X E R C ÍC IO D A A C T IV ID A D E D E A Q U IC U L T U R A C O M E R C IA L N .º . .. .. .. .. .. .. .. / .. .. .. .. .. .. P er ío d o d e V a li d a d e .. .. .. .. /. .. .. .. .. /. .. .. .. .. R eg is to d a E m p re sa N .º . .. .. .. .. .. .. .. N o m e .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 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(. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .) R eg is ta d a n a C o n se rv at ó ri a d o R eg is to C o m er ci al s o b n .º . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . A lv ar á C o m er ci al e /o u I n d u st ri al n .º . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. N o m e .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. N ac io n al id ad e .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. E n d er eç o . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . T el ef o n e. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . / .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . F ax . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . E m ai l .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. L o ca li za çã o d a s In st a la çõ es : P ro v ín ci a .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. M u n ic íp io . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . C o m u n a .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. B ai rr o . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 3397I SÉRIE – N.º 131 – DE 4 DE AGOSTO DE 2016 In st a la çõ es A q u ic u lt u ra C o n ti n en ta l M ar ic u lt u ra E st ru tu ra G ai o la s E sc av aç ão B et ão F ib ro ci m en to O u tr o s … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … . … … … … … … … … … … … … … . F o n te d e A b a st ec im en to d e Á g u a R io L ag o M ar A lb u fe ir a O u tr o s. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . S is te m a s d e P ro d u çã o S em i in te n si v o Á re a … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. In te n si v o Á re a … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. .… … … … … … … … … … … … … … … E sp éc ie s C u lt iv a d a s N o m es : N at iv as E x ó ti ca s P ro v en iê n ci a .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .… … … … … … … … … … … … … … … … … In st a la çõ es d e R ep ro d u çã o L ar v ic u lt u ra E n g o rd a C ap ac id ad e m en sa l d e p ro d u çã o d e al ev in o s … … … … … … … … … … .… … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … P er io d ic id ad e d e re n o v aç ão d e re p ro d u to re s … … … … … … … … … … … … … … … … … .. … … … … … … … … … … … … … … R ev er sã o S ex u a l S im N ão M ét o d o s … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … A n o I X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : 3398 DIÁRIO DA REPÚBLICA C O N T R O L O D O P A G A M E N T O D A T A X A A N U A L D E P R O D U Ç Ã O D O E S T A B E L E C IM E N T O A n o I T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o I I T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o I II T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o I V T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o V T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co . V al o r: A ss : A n o V I T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o V II T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r. A ss : A n o V II I T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o I X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o I X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o I X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o I X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : A n o X T al ão n .º G u ia n .º D at a n .º B an co : V al o r: A ss : P ro d u çã o ( T ) M en sa l A n u al C ap ac id ad e in st al ad a … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. … … … .. .. T ra ta m en to P ó s D es p es ca M ét o d o s d e p re se rv aç ão : F re sc o R ef ri g er ad o M ét o d o s d e T ra n sf o rm a çã o F il et ag em S ec o F u m ad o O u tr o s D at a … … … .… … … ./ … … … … … … … ./ … … … .… … … … . O M in is tr o d as P es ca s, … … … … … … … … … … … … … … … .… … … . In sp ec çã o O e st ab el ec im en to d e aq u ic u lt u ra r eg is ta d o c o m o n ú m er o … … … … … … … … .… … … ./ … … … .… … … .… … … … … … .. . D en o m in ad o … … … … … … … … … … … .. … … f o i su b m et id o a v is to ri a p er ió d ic a em … … … … … .… … … .d e … … … … … … .… d e … … .. … … … .. , d as n a le g is la çã o e m v ig o r, p ar a ex er ce r a ac ti v id ad e d e aq u ic u lt u ra p ar a a q u al f o i li ce n ci ad a. O I n sp ec to r … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … . (a ss in at u ra e c ar im b o a ó le o ) D at a … … … .… … … ./ … … … … … … … ./ … … … .… … … … . 3399I SÉRIE – N.º 131 – DE 4 DE AGOSTO DE 2016 A v er b a m en to /a lt er a çã o d e ca d a st ro … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. .. … … O D ir ec to r N ac io n al , … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … . (a ss in at u ra e c ar im b o a ó le o ) D at a … … … .… … … ./ … … … … … … … ./ … … … .… … … … . A V E R B A M E N T O S … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … 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de s er r et ir ad a em q ua lq ue r al tu ra . É p es so al e in tr an sm is sí ve l, em c as o de p er da o u de st ru iç ão , o f ac to d ev e se r im ed ia ta m en te c om un ic ad o ao M in is té ri o da s P es ca s. 3400 DIÁRIO DA REPÚBLICA REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO NACIONAL DA AQUICULTURA FICHA DE CADASTRAMENTO PARA A AQUICULTURA COMERCIAL Processo N.º …………….. Empresa ……………………………………………………………………………………..………………………………………… Sede ou estabelecimento de referência na Província de ………………………….………………………………………….., Município de ………………………………………….. Rua ……………………………………………………………….., com capital social de Akz …………………………………………………………..…….., (……………………………….) registada na Conservatória do Registo Comercial sob n.º ……………………………………………………………..……... Alvará Comercial e / ou Alvará Industrial n.º ……………………………………………………………………..…………. Representante …………………………………………………………………………………….…………………………………………... N.º de Integrantes ……….……….………. Homens ……….…………….….. Mulheres …………….…...……….…. Endereço …………………………………………………………………………..……….………………………..………. Localidade …………………………………………………… Município …………………………..……..……….……..… Província ……………………………………..………........... Caixa Postal ………………..……….……..……………….. Telefone ………………………………..……….......……….. Telemóvel ………..……….……..………………………….. Início da Actividade ……………………………………………………………….……..……….……..……….……..…… Tipo de Actividade Piscicultura Cultivo de Algas Cultivo de Moluscos Espécies Cultivadas Nativas Exóticas Proveniência ………………………………………………………………………………………………….……………………………. 3401I SÉRIE – N.º 131 – DE 4 DE AGOSTO DE 2016 Tipos de Espécies …………………………………………………………………………………………………….…………….......………… ………………………………………………………………………………………………….……………………........…… Extensão da Área de Produção …………………………………………………………………………………………………….…………………………… …………………………………………………………………………………………………….…………………………… Fonte de Alimentos ………………………………………………………………………………………………….……………………………… …………………………………………………………………………………………………….…………………………… Suplemento Alimentar ………………………………………………………………………………………………….……………………………… ………………………………………………………………………………………………….……………………………… Capacidade de Produção/Mês …………………………………………………………………………………………………….…………………………… …………………………………………………………………………………………………….…………………………… Destino de Produção …………………………………………………………………………………………………….…………………………… …………………………………………………………………………………………………….…………………………… Forma de Processamento e Preservação …………………………………………………………………………………………………….…………………………… …………………………………………………………………………………………………….…………………………… Houve Ocorrência de Doenças? Sim Não Tipos de Doenças ………………………………………………………………………………………………………….……………………… ………………………………………………………………………………………………………….……………………… Direcção Nacional de Aquicultura, aos …………../ …………../ …………………. O Director Nacional, …………………………………………………………… 3402 DIÁRIO DA REPÚBLICA REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO NACIONAL DA AQUICULTURA FICHA DE CADASTRAMENTO DAS COMUNIDADES AQUÍCOLAS Processo N.º …………….. Cooperativa/Associação …………………………………………………………..………………………………………….. Responsável ……………………………………………………………………….………………………………………….. N.º de Integrantes ……….……….…..……. Homens ……….……………...….. Mulheres …………….…...……….…... Endereço …………………………………………………………………………..……….………………………..……….. Localidade …………………………………………………… Município …………………………..……..……….……..… Província ……………………………………..………........... Caixa Postal ………………..……….……..……………….. Telefone ………………………………..……….......……….. Telemóvel ………..……….……..………………………….. Início da Actividade ……………………………………………………………….……..……….……..……….……..…… Tipo de Actividade Piscicultura Cultivo de Algas Cultivo de Moluscos Espécies Nativas Cultivadas ……………………………………………………………………………………..………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………..……………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Proveniência ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Extensão da Área de Produção ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. 3403I SÉRIE – N.º 131 – DE 4 DE AGOSTO DE 2016 Fonte de Alimentos ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Suplemento Alimentar ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Capacidade de Produção/Mês ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Destino de Produção ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Forma de Processamento e Preservação ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Houve Ocorrência de Doenças? Sim Não Tipos de Doenças ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Direcção Nacional de Aquicultura, aos …………../ …………../ …………………. O Director Nacional, …………………………………………………………… 3404 DIÁRIO DA REPÚBLICA REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO NACIONAL DA AQUICULTURA MODELO DE PEDIDO DE LICENÇA DA AQUICULTURA COMERCIAL Processo N.º …………………… Identidade e domicílio do requerente/Sede …………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………….…………………………………… Localização do Empreendimento …………………………………………………………...………………………………… Município ……………………………………………………… Província ………………………………………………….. Caixa Postal …………………………………………………… Telefone …………………………………………………… Endereço electrónico ………………………………………………………………………………………………………….. Estatal ……………………....……….. Privado ……………………....……….. Cooperativa ……………………....………. N.º de funcionários …………………… Nacionais …...…………......... Estrangeiros ………………………….. Instalações de Maricultura Aquicultura Continental Flutuantes Escavação Betão Fibrocimento Outros ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Capacidade de Instalação ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Plano de Produção Espécies a cultivar ………………………………………………………………………..………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. 3405I SÉRIE – N.º 131 – DE 4 DE AGOSTO DE 2016 Quantidades a produzir …………………………………………………………………………………..…………………... ……………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Informações sobre condições de produção Transformação do produto e de higiene da instalação Capacidade de produção/mês (Ton) ………………………………………………………………………………..………... Métodos de preservação …………………………………………………………………………………………..…………. Métodos de transformação ……………………………………………………………………………………..…………….. Destino da produção …………………………………………………………………………………………..……………... Fonte de Água Rios Lagos Albufeira Outros ……………………………………………………………………………………………………………………..…. …………………………………………………………………………………………………………………………..…… ………………………………………………………………………………………………………………………..……… Eu, abaixo assinado, requerente de licença de aquicultura ………………………………………………………..…………. ……………………………………………………………………………………………………………………..…………. declaro que todas as informações prestadas estão correctas e são verdadeiras e junto os seguintes documentos mencionados na lista em anexo. Assinatura do requerente ou seu representante Data …………………………………………………......................... ….…../………./………. 3406 DIÁRIO DA REPÚBLICA 3407I SÉRIE – N.º 131 – DE 4 DE AGOSTO DE 2016 R E P Ú B L IC A D E A N G O L A M IN IS T É R IO D A S P E S C A S D IR E C Ç Ã O N A C IO N A L D A A Q U IC U L T U R A A U T O R IZ A Ç Ã O D E I M P L E M E N T A Ç Ã O D O P R O J E C T O A Q U ÍC O L A N .º … … … … … … … … /… … … … … . N o s te rm o s d o a rt ig o 3 4 .º d o D ec re to n .º 3 9 /0 5 , d e 6 d e Ju n h o , te n d o s id o c u m p ri d as t o d as a s fo rm al id ad es r el at iv as a a p re se n ta çã o d o p ro ce ss o e st ip u la d o e , p o r n ão h av er i m p ed im en to d e o rd em l eg al , so ci al e a m b ie n ta l p ar a a in st al aç ão e i m p le m en ta çã o d o p ro je ct o ; É a u to ri za d a a Im p le m en ta çã o d o p ro je ct o d en o m in ad o ( b ): … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. … … … … … … .. … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. … … … … … … … … … … .. .. . … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. … … … … … … .. … … … … .. . Q u e se e n q u ad ra n a ca te g o ri a d e p ro je ct o ( c) … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. .… … A p re se n te a u to ri za çã o é v ál id a p o r u m p er ío d o d e a n o s p ar a a fa se d e co n st ru çã o e i n st al aç ão d o p ro je ct o r en o v áv el p o r ig u al p er ío d o d e te m p o . V ál id a at é, .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. d e .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. d e. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. E m it id a ao s, .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. d e .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. d e. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. A ss in at u ra , … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … (a ) D ir ec çã o , D ep ar ta m en to , G ab in et e o u I n st it u to ; (b ) N o m e d o p ro je ct o . (c ) (V er a rt ig o 2 0 8 .º d a L ei d o s R ec u rs o s B io ló g ic o s A q u át ic o s, c o n ju g ad o c o m o s ar ti g o s 9 .º e 1 0 .º d o R eg u la m en to d a A q u ic u lt u ra ) A N E X O P ar a a im p le m en ta çã o d o p ro je ct o ( b ) … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. . … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. … … … … … … .. … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .. … … … … … … … … … … … .. d ev e se r o b se rv ad o n o p er ío d o e st ip u la d o n a re fe ri d a au to ri za çã o a s se g u in te s co n d iç õ es e r eq u is it o s: 1 . O s lo ca is p ar a co n st ru çã o d e in st al aç õ es d e aq u ic u lt u ra d ev em e st ar l o ca li za d o s em c o n co rd ân ci a co m o p la n o d ir ec to r; 2 . A i n st al aç ão d ev e o b ed ec er a o s re q u is it o s ex ig id o s, e m e sp ec ia l as n o rm as t éc n ic as , d e p re v en çã o d a p o lu iç ão , h ig ie n e e se g u ra n ça , b em c o m o a s n o rm as u rb an ís ti ca s ap li cá v ei s; 3 . A s ac ti v id ad es d e aq u ic u lt u ra n ão d ev em p er ig ar a s eg u ra n ça e a t ra n q u il id ad e d o s ci d ad ão s, o a m b ie n te e a s aú d e p ú b li ca ; 4 . N ão d ev e re su lt ar d as a ct iv id ad es d e aq u ic u lt u ra p er tu rb aç ão d o e x er cí ci o d e d ir ei to s d e te rc ei ro s so b re r ec u rs o s n at u ra is e m e sp ec ia l d e co m u n id ad es r u ra is o u c o st ei ra s; 5 . A p re se n ta r a li ce n ça a m b ie n ta l n o s ca so s em q u e é ex ig id a p el a le g is la çã o a p li cá v el l ic en ça o u c o n ce ss ão d e u so p ri v at iv o d e re cu rs o s h íd ri co s; 6 . O f u n ci o n am en to d e q u al q u er e st ab el ec im en to o u i n st al aç ão d e aq u ic u lt u ra e st á su je it o a c o n ce ss ão d e u m a li ce n ça n o s te rm o s d o p re se n te r eg u la m en to e d em ai s le g is la çã o a p li cá v el ; 7 . R eu n ir c o n d iç õ es d e sa lu b ri d ad e; 8 . T er c o n d iç õ es p ar a a im p la n ta çã o s eg u ra d e in st al aç õ es d e aq u ic u lt u ra ; 11 . L o ca li za r se f o ra d o p er ím et ro d e se g u ra n ça d o s es ta b el ec im en to s d e aq u ic u lt u ra j á ex is te n te s. A ss in at u ra d a E n ti d ad e R es p o n sá v el … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … (a ) D ir ec çã o , D ep ar ta m en to , G ab in et e o u I n st it u to ; (b ) N o m e d o p ro je ct o ; (c ) (V er a rt ig o 2 0 8 .º d a L ei d o s R ec u rs o s B io ló g ic o s A q u át ic o s, c o n ju g ad o c o m o s ar ti g o s 9 .º e 1 0 .º d o R eg u la m en to d a A q u ic u lt u ra )