Executive Decree No. 319/14 approving the Regulation of the National Directorate for Agricultural Hydraulics and Rural Engineering (DNHAER)

4710 k)Assegurar a aquisicao, instalacao, configuracao, gestae de equipamentos e aplicacoes, em conformidade com as necessidades do Ministerio; l) Acompanhar a execucao dos contratos com forne cedores de tecnologias de informacao de modo a garantir 0 alcance dos niveis de servicos estabe lecidos e dos objectivos do Ministerio; m) Identificar conflitos de interesse relacionados ao uso de tecnologias de informacao e facilitar a negociacao de solucoes consensuais; n) Conhecer e divulgar a evolucao das politicas organi zacionais relacionadas atecnologia de informacao e seu impacto sobre 0 Ministerio; 0) Propor a formacao e capacitacao continua do pessoal no dominio das tecnologias de informacao, de formas a corresponder as exigencias de trabalho; p) Representar, institucionalmente, 0 Ministerio em assuntos de tecnologias de informacao, junto dos orgaos do governo e da sociedade; q) Coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboracao e exccucao dos pIanos, pro gramas, projectos e contratacoes de tecnologias de informacao do Ministerio; r) Desempenhar as demais funcoes que sejam atribuidas por lei ou por determinacao superior. 2. Na sua ausencia ou impedimento, 0 Director do Gabinete de Tecnologias de Informacao e substituido por urn tecnico por si indicado. ARTIGO 5.° (Conselho de Dlreceao) 1. 0 Conselho de Direccao e a estrutura de apoio e consulta do Gabinete de Tecnologias de Informacao, em materia de organizacao, funcionamento e disciplina laboral. 2. 0 Conselho de Direccao e presidido pelo Director e dele fazem parte os tecnicos. 3. 0 Conselho de Direccao reune-se de forma ordinaria trimestralmente e extraordinaria sempre que for necessario mediante convocatoria do Director e ordem de trabalho estabelecida por este. 4. Sempre que achar conveniente, 0 Director pode convidar outros especialistas pertencentes ao quadro de pessoal do Ministerio a participarem do Conselho. CAPITULO III Dlsposlcoes Finais ARTIGO 6.° (Quadro de pessoal) o quadrodepessoaldo GabinetedeTecnologias de Informacao e 0 que consta do Anexo I ao presente Regulamento Interno. ARTIGO 7.° (Organigrama) o organigrama do Gabinete de Tecnologias de Informacao e 0 que consta do Anexo II ao presente Regulamento Intemo. o Ministro, Afonso Pedro Canga. DIARIO DA REPUBLICA ANEXOI Quadro de pessoal do Gabinete de Tecnologias de Informacao a que se refere 0 artigo 6.° do regulamento interno Carreira Comum Grupo de Pessoal Categoria/Cargo Niimeros de Lugares Direccao e Chefia Director 1 Assessor Principal 1.0 Assessor Tecnico Superior Assessor 5 Tecnico Superior Principal Tecnico Superior de 1.a Classe Tecnico Superior de 2.a Classe Especialista de 1.a Classe Tecnico de 1.a Classe Tecnico 1 Tecnico de 2.a Classe Tecnico de 3.a Classe Tecnico Medio Principal de I." Classe Tecnico Medic Principal de 2.a Classe Tecnico Medio Tecnico Medic Principal de 3.a Classe 4 Tecnicos Medic de 1.a Classe Tecnicos Medic de 2.a Classe Tecnicos Medic de 3.a Classe Total Geral 11 ANEXOII Organigrama do Gabinete de Tecnologias de Informacao a que se refere 0 artigo 7.° do regulamento interno Director Conselho de Direccao o Ministro, Afonso Pedro Canga. Decreto Executivo n." 319/14 de 23 de Outubro Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento da Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural, a que se refere 0 artigo 17.° do Estatuto Organico do Ministerio daAgricultura, aprovado por Decreto Presidencial n." 100/14, de 9 de Maio; Em confonnidade com os poderes delegados pelo Presidente da Republica, nos termos do artigo 137.° da Constituicao da Republica de Angola, e de acordo com 0 artigo 2.° do Decreto Presidencial n." 6/10, de 24 de Fevereiro, combinado com 0 artigo 25.° do Decreto Presidencial n." 100/14, de 9 de Maio, que aprova 0 Estatuto Organico do Ministerio daAgricultura, determino: I SERlE - N.o 193 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 1.° - E aprovado 0 Regulamento Intemo da Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual e parte integrante. 2.° - As duvidas e omissoes resultantes da interpretacao e aplicacao do presente Decreto Executivo sao resolvidas pelo Ministro da Agricultura. 3.° - 0 presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicacao, Publique-se. Luanda, aos 23 de Outubro de 2014. o Ministro, Afonso Pedro Canga. REGULAMENTO INTERNO DA DIREC<;AO NACIONAL DE HIDRAULICAAGRiCOLA E ENGENHARIA RURAL CAPITULO I Disposleoes Gerais ARTIGO 1.0 (Definicao) A Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural, abreviadamente designada por DNHAER, e 0 servico que se ocupa da promocao, execucao e coordenacao de accoes tendentes ao aproveitamento agricola e infra-estruturas no meio rural. ARTIGO 2.° (Atribuicdes) A Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural tern as atribuicoes seguintes: a) Elaborar e promover programas, estudos e projectos relativos ao aproveitamento hidroagricola e de engenharia rural; b) Acompanhar a gestae, manutencao e exploracao das infra-estruturas hidroagricolas, assim como as instalacoes e equipamentos de captacao de aguas subterraneas e superficiais no ambito do Sector; c) Estudar e promover 0 uso de tecnologias intermcdias de baixo custo; d) Controlar, verificar e homologar 0 uso de equipa mentos de hidraulica e mecanizacao agricola. CAPITULO II Organizacao ARTIGO 3.° (Estrutura organica) A Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural compreende a estrutura organica seguinte: a) Direccao; b) Conselho de Direccao; c) Departamento de Hidraulica Agricola; d) Departamento de Engenharia Rural; e) Departamento de Empreendimentos Hidro-Agricolas. 4711 ARTIG04.0 (Direceao) 1.A Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural e dirigida por urn Director Nacional, a quem compete em especial: a) Dirigir e coordenar todas as actividades da Direccao; b) Responder pela actividade da Direccao perante 0 Ministro, bern como submeter os respectivos planos de actividades, programas e relatorios; c) Elaborar e submeter aaprovacao do Ministro daAgri cultura 0 plano anual de actividades da DNHAER; d) Propor ao Ministro da Agricultura a nomeacao ou exoneracao dos Chefes do Orgao que dirige; e) Representar a DNHAER em todos os encontros e eventos para os quais seja convidado; j) Submeter aapreciacao do Ministro da Agricultura os assuntos que carecem de resolucao superior; g) Desempenhar as demais funcoes que the sejam atribuidas por lei ou por determinacao superior. 2. Na ausencia ou impedimento, 0 Director e substituido por urn dos Chefes de Departamento por si indicado. ARTIGO 5.° (Conselho de Dlreceao) 1. 0 Conselho de Direccao e 0 orgao de apoio consultivo ao Director em materia de gestae, organizacao, e disciplina laboral; 2. 0 Conselho de Direccao e presidido pelo Director e dele fazem parte os Chefes de Departamentos e Tccnicos, 3. 0 Conselho de Direccao reune-se de forma ordinaria trimestralmente e extraordinaria sempre que for necessario, mediante convocatoria do Director, e ordem de trabalho estabelecida por este. 4. Sempre que achar conveniente, 0 Director pode convidar outros especialistas pertencentes ao quadro de pessoal do Ministerio a participarem do Conselho. ARTIGO 6.° (Departamento de Hidraulica Agricola) 1. 0 Departamento de Hidraulica Agricola e a estrutura da Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural encarregue de emitir pareceres e prestar informacoes em materia de hidraulica agricola. 2. Ao Departamento de Hidraulica Agricola compete, em especial: a) Preparar planos e perspectivas de medic e longos prazos para 0 aproveitamento de manchas agricolas com grande potencial de irrigacao; b) Preparar e implementar 0 Plano Director Nacional de Irrigacao; c) Promover e orientar a utilizacao de sistemas de rega convencionais e tradicionais de baixo custo nas varias regioes do Pais; d) Orientar a montagem, construcao, utilizacao e manu tencao dos sistemas de rega; e) Promover 0 fabrico de equipamentos, locais para rega e 0 abastecimento de agua ao gada da popu lacao rural; j) Recolher e sistematizar todos os dados necessaries aos projectos de aproveitamento hidroagricolas; 4712 g) Propor 0 estabelecimento de relacoes com as insti tuicoes que possibilitem 0 intercambio de conhe cimento tecnico-cientifico no Pais; h) Licenciare cadastraros aproveitamentos hidroagricolas; i) Assegurar, disciplinar e fiscalizar 0 uso e reuso, conservacao das aguas utilizadas para agricultura; j) Propor hidromodulos e precarios de consumo de agua para a agricultura em colaboracao com outros organismos; k) Analisar os pedidos de aproveitamento dos recursos hidricos destinados aagricultura e propor a ordem de prioridades para a sua satisfacao; l) Reunir e inventariar toda a documentacao, com dados tecnicos e estatisticos disponiveis, referentes a estudos e obras destinadas a utilizacao dos recursos hidricos,mantendo 0 respectivoarquivo actualizado; m) Acompanhar 0 processo do pagamento da taxa de agua para a agricultura; n) Monitorar os projectos agricolas e/ou construcao de pequenos empreendimentos, nomeadamente barra gens de terra, estaleiros, silos, diques, reservat6rios, tanques banheiros e outras obras de alvenaria; 0) Desempenhar as demais funcoes que the sejam atribuidas por lei ou por determinacao superior. 3. 0 Departamento de Hidraulica Agricola e dirigido por urn Chefe de Departamento, com a categoria de tecnico superior ou medio. ARTIGO 7.° (Departamento de Engenharia Rural) 1. 0 Departamento de Engenharia Rural ea estrutura da Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural encarregue de elaborar os pIanos directores de mecanizacao agricola, assim como 0 planeamento e a gestae dos projectos da competencia do Departamento. 2. Ao Departamento de Engenharia Rural compete, em especial: a) Elaborar e implementar 0 plano director de meca nizacao agricola para 0 Pais; b) Elaborar 0 plano e a gestae dos projectos no ambito da especificidade do Departamento; c) Propor estudos conducentes apromocao de projectos de obras agricolas; d) Promover 0 aperfeicoamento das tecnicas de meca nizacao agricola atraves da divulgacao do uso de alfaias agricolas e outros equipamentos; e) Proceder ao estudo conducente apromocao do uso de tecnologias intermcdias adaptaveis de baixo custo; f) Elaborar proj ectos de infra-estruturas de apoio a producao, agro-pecuaria e hidro-pastoricia; g) Elaborar termos de referencias e preparar concursos publicos para estudos e projectos de exccucao de obras inerentes ao Sector; h) Projectar pequenas obras para a hidro-pastoricia e agro- industria; DIARIO DA REPUBLICA i) Desempenhar as demais funcoes que the sao atribuidas por lei ou por determinacao superior. 3. 0 Departamento de Engenharia Rural edirigido por urn Chefe de Departamento com a categoria de tecnico superior ou medio. ARTIGO 8.° (Departamento de Empreendimentos Hidro-Agricolas) 1. 0 Departamento de Empreendimentos Hidro-Agricolas ea estrutura da Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural encarregue de tracar as politicas de gestae e manutencao dos empreendimentos hidro-agricolas no Pais. 2. Ao Departamento de Empreendimentos Hidro-Agricolas compete, em especial; a) Formular politica de gestae dos empreendimentos hidroagricolas; b) Elaborar 0 inventario dos empreendimentos hidro-agricolas; c) Apoiar e assegurar 0 funcionamento dos empreen dimentos hidro-agricolas e participar na fiscali zacao do Sector; d) Proceder aclassificacao dos empreendimentos hidro agricolas, de acordo com as normas intemacionais; e) Proceder periodicamente ao estudo e a analise do estado de conservacao dos empreendimentos hidro-agricolas; f) Elaborar manuais e instrutivos normativos que facili tern a difusao tecnica da gestae e manutencao dos empreendimentos e infra-estruturas hidro-agricolas em colaboracao com outros orgaos do Sector; g) Desempenhar as demais funcoes que the sejam atribuidas por lei ou por determinacao superior. 3.0 Departamento de Empreendimentos Hidro-Agricolas edirigido por urn Chefe de Departamento, com a categoria de tecnico superior ou medio. ARTIGO 9.° (Competencias dos Chefes de Departamento) Aos Chefes de Departamento competem, em especial; a) Organizar, orientar, coordenar e assegurar as acti vidades do Departamento; b) Providenciar 0 controlo da assiduidade e pontuali dade dos respectivos funcionarios; c) Elaborar e apresentar periodicamente os pIanos de actividade do respectivo Departamento e os relatorios sobre 0 grau de exccucao dos mesmos; d) Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso no respectivo Departamento; e) Tomar iniciativa e decidir sobre todas as tarefas ja programadas e prestar contas da sua execucao ao Director; f) Despachar com 0 Director os assuntos correntes do Departamento; g) Desempenhar as demais funcoes que the sejam atribuidas por lei ou por determinacao superior. I SERlE - N.o 193 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 CAPITULO III Dlsposlcoes Finais ARTIGO 10.° (Quadro de pessoal) o quadro de pessoal da Direccao Nacional de Hidraulica Agricola e Engenharia Rural e a constante do Anexo I do presente Regulamento Intemo. ARTIGO 11.° (Organigrama) o organigrama da Direccao Nacional de HidraulicaAgricola e Engenharia Rural ea constante do Anexo II do presente Regulamento Interno. o Ministro, Afonso Pedro Canga. ANEXOI Quadro de pessoal da Direccao Nacional de Hidraullca Agricola Rural, a que se refere o artigo 10.0 do regulamento interno Grupo de Categoria/Cargo N.ode Pessoal Lugares Direccao Chefia Director 1 Chefe de Departamento 3 Assessor Principal 2 1.°Assessor 1 Tecnico Superior Assessor 1 Tecnico Superior Principal 1 Tecnico Superior de l ." Classe 1 Tecnico Superior de 2.a Classe 3 Tecnico de 1.a Classe Tecnico Tecnico de 2.a Classe Tecnico de 3.a Classe 1 1.00ficial 2.00ficial Administrativo 3.° Oficial Aspirante Escriturario-Dactil6grafo Auxiliar Motorista de Ligeiros de 2.a Classe Auxiliar de Limpeza Principal Total 14 ANEXOII Organigrama da Direccao Nacional de Hidraulica Agricola Rural, a que se refere o artigo 11.0 do regulamento interno Director o Ministro, Afonso Pedro Canga. 4713 Decreto Executivo n." 320/14 de 23 de Outubro Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento do Gabinete de Intercambio, a que se refere 0 artigo 13.°do Estatuto Organico do Ministerio da Agricultura, aprovado por Decreto Presidencial n." 100/14, de 9 de Maio; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da Republica, nos termos do artigo 137.° da Constituicao da Republica de Angola, e de acordo com 0 artigo 2.° do Decreto Presidencial n." 6/10, de 24 de Fevereiro, combinado com 0 artigo 25.° do Decreto Presidencial n." 100/14, de 9 de Maio, que aprova 0 Estatuto Organico do Ministerio daAgricultura, determino: 1.°- E aprovado 0 Regulamento Interno do Gabinete de Intercambio, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual eparte integrante. 2.° - E revogado 0 Decreto Executivo n." 183/13, de 30 de Maio. 3.°- As duvidas e omissoes resultantes da interpretacao e aplicacao do presente Decreto Executivo sao resolvidas pelo Ministro da Agricultura. 4.° - 0 presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicacao, Publique-se. Luanda, aos 23 de Outubro de 2014. o Ministro, Afonso Pedro Canga. REGULAMENTOINTERNO DO GABINETE DE INTERCAMBIO CAPITULO I Disposleoes Gerais ARTIGO 1.0 (Definicao) o Gabinete de Intercambio e 0 servico encarregue de apoiar a realizacao das tarefas nos dominios das relacoes internacionais e da cooperacao externa. ARTIGO 2.° (Atribuicdes) o Gabinete de Intercambio tern as atribuicoes seguintes: a) Estabelecer e desenvolver relacoes de cooperacao com organizacoes nacionais, estrangeiras e inter nacionais ligadas ao Ministerio; b) Participar nas negociacoes para a celebracao de acordos ou protocolos de cooperacao e assegurar a sua exccucao e acompanhamento; c) Estudar e analisar as materias a serem discutidas no ambito das comissoes mistas, assistir as reunifies destas e veicular os pontos de vista de interesse do Ministerio;