Executive Decree No. 262/18 approving the Regulation of the Cabinet for Water resources exploitation in agricultural lands of Quiminha (GAHAQ)

Quinta-feira, 19 de Julho de 2018 I Série-N.º 105 ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número - Kz: 280,00 Toda a co1Tespondência, quer oficial, quer relativa a anúnc io e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nac ional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Posta l 1306, www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». ASSINAnm.A O preço de cada linha publicada nos Diários Ano da República l.' e 2.' série é de Kz: 75.00 e para As três séries ................... Kz: 611 799.50 a 3.' série Kz: 95.00, acrescido do respectivo A l.' série ................... Kz: 361 270.00 imposto do selo, dependendo a publicação da A 2.' série .... Kz: 189 150.00 3. ª série de depósito prévio a efectuar na tesou A 3.' série Kz: 150111.00 raria da Imprensa Nacional - E. P. SUMÁRIO Ministério da Agricultura e Florestas Decreto Executivo n. 0 262/18: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, abreviadamente designado por GAHAQ. Revoga o Decreto E'<ecutivo n.º 463/15, de 6 de Julho. Decreto Executivo n. 0 263/ 18: Aprova o Regulamento Interno da Direcção Naciona l de Pecuária. Decreto Executivo n. 0 264/ 18: Aprova o Regulamento Intemo do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. Decreto Executivo n. 0 265/18: Aprova o Regulamento Intemo do Gabinete de Segurança Alimentar deste Ministério. Decreto Executivo n. 0 266/ 18: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Infom1ação. Decreto Executivo n. 0 267/ 18: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos. Decreto Executivo n. 0 268/ 18: Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Agricultura deste Ministério. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E FLORESTAS Decreto Executivo n.º 262/ 18 de 19 de Jull10 Havendo necessidade de se regulamentar a estmtw·a e fun cionamento do Gabinete deAproveitamento Hicb-oagrícola da Quiminha, a que se refere o a1tigo 34.º do Estatuto Orgânico do Ministé1io da Agricultura e Florestas, aprovado por Decreto Presidencial n.º 15/ 18, de 25 de Janeiro; Em confo1midade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos tennos do a1tigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n. º 289/ 17, de 13 de Outubro, conjugado com o aitigo 40. º do Decreto Presidencial n. º 15/18, de 25 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico cio Ministério da Agricultura e Florestas, detennino: ARTIGO 1.0 (Aprovação) É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento Hidroagríco la da Quiminha, abreviadamente designado por GAHAQ, anexo ao presente Decreto exe cutivo, do qual é pa1te integrante. ARTIGO 2.0 (Revogação) É revogado o Decreto Executivo n.º 463/15, de 6 de Julho. ARTIGO 3.0 (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da inte1pretação e apli cação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas. ARTIGO4.º (Entrada em vigor) O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 19 de Julho de 2018. O Ministro, lvfarcos Alexandre Nhunga. REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DA QUIMINHA CAPÍTULO I Dis110sições Gerais ARTIGO 1.0 (Definição) O Gabinete de Aproveitamento HidroagJicola da Quiminha, abreviadamente designado por GAHAQ , é um órgão sob superintendência do Ministério da Agricultw-a e Florestas, 3824 subsidiado autonomamente pelo Orçamento Geral do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e patrimonial, incumbido de proporcionar o beneficiamento hicb-oagrícola das extensas áreas a disposição da produção ag1icola, essencialmente de regadio, dinamizar as actividades agro-pecuárias, bem como prestar assistência aos agriculto res do perímetro. ARTIGO 2.0 (Atribuições) O Gabinete de Aproveitamento Hidroagiicola da Quiminha tem as atribuições seguintes: a) Conceber, elaborar e acompanhar a execução dos projectos e planos de exploração agro-pecuárias; b) Prestar assistência técnica, experimentação e vulga1ização; e) Elaborar e executar, a nível local, progi·amas de acção no domínio da produção agi·o-pecuária; d) Estabelecer mecanismos que pennitam o controlo sistemático de dados básicos meteorológicos, a nível dos solos, de entre outros; e) Estabelecer intercâmbio com a Direcção Nacional de Agi·icultura, Direcção Nacional de Pecuária e o Gabinete de Gestão de Te1rns Agi·árias, bem como os institutos de investigação, nacionais e intemacionais no domínio agro-pecuário; jj Cobrar emolumentos aos concessionários pelo uso e aproveitamento de te1rns sob gestão do Gabinete, bem como os se1viços de ag1imenssura; g) Procederá celebração de contratos de concessão de te1rns para exploração agi·ária; h) Realizar o ordenamento tell'itorial, cadastro e licen ciamento agi·o-pecuário; i) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou detenninação superior. CAPÍTULO II Organização ARTIGO 3.0 (Estrutm·a orgânica) O Gabinete de Aproveitamento Hidroagiicola da Quiminha tem a estrntura 01:gãnica seguinte: a) Direcção; b) Conselho Direcção; e) Conselho Técnico; d) Secção deAchninistração e Se1viços Gerais; e) Secção deAgi·o-Pecuária e Hicb-áulica Agi·ícola. ARTIGO 4.0 (Direcção) O Gabinete de Aproveitamento Hidroagiicola da Quiminha é dirigido por um Director, com o cargo de Chefe de Depaitamento ao qual compete: a) Organizar e dirigir as actividades do Gabinete; DIÁRIO DA REPÚBLICA b) Elaborar os relatórios de actividade do Gabinete; e) Submeter propostas e estudos aos ó1gãos de direcção do Ministério da Agi·icultura e Florestas; d) Celebrar contratos de concessão de te1rns para fins agi·ários; e) Convocar e presidir os Conselhos de Direcção e Técnico; j) Supe1visionar a execução do orçamento conferido ao Gabinete; g) Propor ao Ministro a nomeação e exoneração dos Chefes de Secção; h) Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial; i) Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por detenninação superior. ARTIGO 5.0 (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é uma estrntura de apoio e consulta do Director do Gabinete, em matéria de progi·ama ção, gestão, organização e disciplina laboral. 2. O Conselho de Direcção é convocado e presidido pelo Director e dele fazem pa1te os Chefes de Secção, podendo pa1ticipar das respectivas sessões os técnicos superiores e outros funcionários convocados ou convidados pelo Director. 3. O Conselho de Direcção reúne de fonna ordinária tri mestralmente e, extraordinária, sempre que for necessário, mediante convocató1ia do Director de Gabinete e com agenda de trabalho estabelecida por este. ARTIGO 6.0 (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é uma esbutura de apoio e con sulta do Director do Gabinete, ao qual compete pronunciar-se sobre questões metodológicas e de índole técnico-científica de planeamento relacionadas com o desenvolvimento agi·o pecuário e hidráulico da região. 2. O Conselho Técnico é convocado e presidido pelo Director do Gabinete e dele fazem paite os Chefes de Secção e técnicos ligados ao Gabinete, podendo ser convidados outros respon sáveis e técnicos integrantes ou não no Ministério. 3. O Conselho Técnico reúne-se de fo1ma ordinária semes tralmente e, exb·aordinária, quando for necessário, mediante convocatória do Director do Gabinete e com agenda estabe lecida por este. ARTIGO 7.0 (Secção de Administração e Serviços Gerais) 1. A Secção de Administração e Se1viços Gerais é a estrntura que assegura as funções ligadas aos recursos humanos, finan ças, relações públicas, secretariado, info1mática e património. 2. À Secção deAdminisb·ação e Se1viços Gerais compete: a) Proceder ao registo, encaminhamento e arquivo da coJTespondência geral; I SÉRIE-N.º 105-DE 19DEJULHO DE 2018 b) Coordenar e organizar a contabilidade; e) Assegurar a gestão do pessoal nos domínios da pro moção, transferências e licenças; d) Assegurar a aquisição de bens e equipamentos neces sários ao funcionamento do Gabinete e velar pela sua manutenção e conservação; e) Elaborar programas de fo1mação técnica, profissional e cultural do pessoal afecto ao Gabinete; i) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por detenninação superior. 3. A Secção de Administração e Se1viços Gerais é che fiado por um responsável com o ca1go de Chefe de Secção. ARTIGO 8.0 (Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola) 1. A Secção de Agro-Pecuária e Hich'áulica Agrícola é a estrutura que assegura o apoio técnico aos agricultores e criadores de gado nos domínios da fonnação, organização, desenvolvimento do associativismo agrícola, da nutri ção e sanidade animal, bem como da hidráulica agrícola e electromecãnica. 2. À Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola compete: a) Gerir e controlar o sistema primário e secundário de rega e de drenagem, nomeadamente rese1vató1ios, canais de água, caminhos de se1viço, entre outros; b) Criar infra-estmturas no campo que pennitam o seu uso racional pelos agricultores e pecuaristas; e) Desenvolver as áreas experimentais, pecuaristas, ho1to-fmtícolas e de outras espécies; d) Parcelar te1rn e criar os acessos, picadas caminhos que pe1mitam o seu uso racional pelos agiicultores e criadores de gado; e) Assegurar o inventário agi·o-pecuário da região; j) Fiscalizar a actividade agi·ícola dentro da legislação vigente; g) Proceder o levantamento e execução de planos topógrafos e croquis de representação dos tell'e nos agi·ícolas; h) Controlar, organizar e actualizar o cadastro agi·ícola; i) Garantir a captação e fornecimento dos recursos hídricos para a ill'igação; j) Assegurar o funcionamento de infra-estmturas, equipamentos hidráulicos e as operações de manutenção técnica; k) Promover e assegurar a utilização de sistemas de rega e ch'enagem a baixo custo; 3825 l) Acompanhar, orientar e fiscalizar os trabalhos refe rentes a utilização dos meios hích'icos; m) Apoiar a elaboração dos projectos dos concessioná rios, com vista a captação de recursos necessários a sua actividade; n) Assegurar a recolha, processamento e divulgação de info1mação de actividades agi·o-pecuárias e outros; o) Identificar e avaliar os projectos de investimentos e coordenar as acções de financiamento; p) Organizar e manter actualizada as bases de dados e estatísticas sobre toda a actividade desenvolvida pelo Gabinete; q) Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior. 3. A Secção deAgi·o-Pecuária eHidníulicaAgiicola é che fiada por um responsável com o cargo de Chefe de Secção. CAPÍTULO III Disposições Finais ARTIGO 9.0 (Competência dos Chefes de Secção) Aos Chefes de Secção compete: a) Assegurar o cumprimento das tarefas acometidas à secção e controlar a sua execução; b) Coordenar a execução dos trabalhos da Secção, respondendo pelo seu cumprimento; e) Despachar com o Director de Gabinete; d) Manter a disciplina na Secção; e) Controlar a pontualidade e assiduidade dos funcio nários da Secção; f) Elaborar periodicamente os planos de actividades da Secção e respectivos relatórios ; g) Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior. ARTIGO 10.º (Quadro de pessoal) O quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha é o que consta do Anexo I ao presente Regulamento Interno, do qual é pa1te integi·ante. ARTIGO 11.° (Organig:rama) O organigrama do Gabinete de Aproveitamento Hich'oagrícola da Quiminha é o que consta do Anexo II ao presente Regulamento, do qual é pa1te integi·ante. O Ministro, lvfarcos Alexandre Nhunga. 3826 DIÁRIO DA REPÚBLICA ANEXO I Quadro de Pessoal do Gabinete de A1>roveitamento Hidroagrícola da Quiminha a que se refere o artigo 10. º G rupo de Pessoal Catego1ia/Cargo Especialidade Profissional a Admitir Número de Lugares Direcção e Chefia Chefe de Depa,tamento 1 Chefe de Secção 2 Assessor Prin cipal Medicina Veteriná,ia Primeiro Assessor Zootécnica Técnico Superior Assessor Agronom ia Técnico Supe,ior Prin cipal Fitossanidade Técnico Supe,ior de l.' Classe Hicb'áulica Agrícola Técnico Supe,ior de 2.' Classe 7 Técnico Especialista Principal Hicb'áulica Agrícola Técnico Especialista de l.' Classe Topografia Técnico Técnico Especialista de 2.' Classe Zootecnia Técnico de l.' Classe Agronom ia Técnico de 2.' Classe Técnico de 3.' Classe Mecai1izaçã0Agrícola Técnico Médio Principal de l.' Classe Hidráulica Agrícola Técnico Médio Principal de 2.' Classe Topografia Técnico Médio Técnico Médio Principal de 3.' Classe Zootecnia 8 Técnico Médio de l.' Classe Agronom ia Técnico Médio de 2.' Classe Técnico Médio de 3.' Classe Mecai1izaçã0Agrícola Administrativo Oficial Acbninistrativo Prin cipal Primeiro Oficial Acbninistrativo Seg1u1do Oficial 2 Terceiro Oficial Aspirante Escritmírio-Dactilógrafo Motorista de Pesados Prin cipal Motorista de Pesados de l.' Classe Motorista de Pesados de 2.' Classe Motorista de Ligeiros Principal Motorista de Ligeiros de l.' Classe Motorista de Ligeiros de 2.' Classe Telefonista Principal A uxilia,· Telefonista de l.' Classe Telefonista de 2.' Classe AuxiliarAcbnin i,trativo Principal AuxiliarAcbnin i,trativo de l.' Classe AuxiliarAcbnin i,trativo de 2.' Classe Auxiliar de Limpeza Principal Auxiliar de Limpeza de l.' Classe Auxiliar ele Limpeza ele 2.' Classe Enca,1·egado Qualificado Operário Qualificado Operário Qualificado de l.' Classe 3 Operário Qualificado de 2.' Classe Operário não Qualificado Operário não Qualificado de l.' Classe Operário não Qualificado de 2.' Classe Total 23 ANEXO II Organigrama do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha a que se refere o artigo 11.º 1 Director 1 : Conselho de Direcção 1 Conselho Técnico 1 1 1 Secção de Administração e Secção de Agropecuária Serviços Gerais e Hidráulica Agrícola O Ministro, A1co'Cos Alexandre Nhunga