Executive Decree No. 244/15 approving the Internal Regulation of the National Directorate of Aquaculture, under the Ministry of Fisheries
Made 2015-05-04 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Decreto Executivo n. 244/15 - Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Aquicultura do Ministério das Pescas.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- institution, fishery management and conservation, data collection/reporting, access-to-information, research, aquaculture, governance
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1735I SÉRIE – N.º 61 – DE 4 DE MAIO DE 2015 ANEXO I Quadro de Pessoal da Direcção Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira a que se refere o artigo 12.º do Regulamento que antecede Grupo de Pessoal Carreira Categoria/Cargo N.º de Lugares N.º de Lugares Ocupados Direcção e Chefia Director Nacional Chefe de Departamento 1 3 1 3 Técnico Superior Técnica Superior Assessor Principal Primeiro Assessor Técnico Superior Principal Técnico Superior de 1.ª Classe Técnico Superior de 2.ª Classe 1 3 Técnico Técnica Especialista Principal Especialista de 1.ª Classe Especialista de 2.ª Classe Técnico de 1.ª Classe Técnico de 2.ª Classe Técnico de 3.ª Classe 1 Técnico Médio Técnica Médio Técnico Médio Principal de 1.ª Classe Técnico Médio Principal de 2.ª Classe Técnico Médio Principal de 3.ª Classe Técnico Médio de 1.ª Classe Técnico Médio de 2.ª Classe Técnico Médio de 3.ª Classe 1 ANEXO II Organigrama da Direcção Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira a que se refere o artigo 13.º do Regulamento que antecede A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto. Decreto Executivo n.º 244/15 de 4 de Maio Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento da Direcção Nacional de Aquicultura a que se refere o artigo 12.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas, aprovado por Decreto Presidencial n.º 92/14, de 25 de Abril; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, conjugado com a alínea i) do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 92/14, de 25 de Abril, determino: ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Aquicultura do Ministério das Pescas, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual é parte integrante.