Executive Decree No. 240/16 approving the Regulation of the General Secretariat of the Ministry of Energy and Water (SG)

ARTIGO 2.' (Revogacao) revogado o Decreto Executivo n.° 358/14, de 12 de Novembro, e toda a legislaydo que contraria o disposto no presente Diploma.

ARTIGO 3." (Dtividas e omissees) As ditvidas e omissaes resultantes da aplicacao e inter- pretacao do presente Diploma sao resolvidos por Des pacho do Ministro da Energia e Aguas.

ARTIGO 4.° (Entrada em vigor) 0 presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicacao. Publique-se. Luanda, aos 6 de Maio de 2016. 0 Ministro, Joao Baptista Borges. 1802 DIARIO DA REPUBLICA REGULAMENTO INTERN() i) Proceder ao registo contabi I istico de todas as operacties DA SECRETARIA GERAL orcamentais, financeiras e patrimoniais, visando a valorizacao e ajustamento dos fluxos monetArios de CAPiTULO I entradas e de saida, ao custo das actividades e dos Natureza e Atribuiciies projectos, ao calculo dos resultados economicos e

ARTIGO 1.° financeiros da gestalo orcamental, a objectivacao (Natureza) da evolucao do patrimeinio no passado e a acumu- A Secretaria Geral, abreviadamente designada por SG, é r o servico de apoio tecnico do Ministerio da Energia e Aguas lacAo de elementos para o apuramento das contas de catheter transversal que se ocupa do registo, acompanha- parciais e gerais do Ministerio; mento e tratarnento das questhes administrativas, financeiras e J) Garantir a gestAo, proteccAo, manutencao e conser- logisticas comuns a todos os demais service's do Departamento vacAo dos bens mOveis, imOveis, meios rolantes Ministerial, nomeadamente do orcamento, do patrimOnio, e titulos representativos de creditos, elaborando expediente e relacOes pfiblicas. urn servico de registo contabilistico patrimonial

ARTIGO 2.° (Atribuicoes) mediante o levantamento de todos aqueles bens referidos, corn base inventario analitico e onde 1. Sem prejuizo das demais atribuiceies estabelecidas no se realcem todos as elementos necessarios a sua n.° 2 do artigo 9.° do Decreto Presidencial n.° 116/14, de 30 identificacao; de Maio, sao atribuicaes da Secretaria Geral as seguintes: Colaborar corn o Gabinete de Estudos, Planea- k) Assegurar a aquisicao de bens e equipamentos mento e Estatistica, na elaboracdo do projecto necessarios ao funcionamento de todos os OrgAos de orcamento do Ministdrio da Energia e Aguas, do Ministerio e propor medidas para melhoria da de acordo corn as orientaceles metodolegicas do gestAo do patrimonio; Ministerio das Financas; I) Organizar, estruturar e responder por todas as tare- b) Elaborar o relatorio de execucdo orcamental do fas de secretariado, expediente geral c relacOes Ministerio da Energia e Aguas; assegurando a informacao oficial e a c) Executar as tarefas contabilisticas, financeiras e patrimoniais; informacao geral dentro do Ministerio; d) Propor medidas para melhor gestAo do patrimenio do In) Organizar todo o cerimonial relativo a manifesta- 4 Ministerio e assegurar a aquisicao e manutencdo cOes alusivas a determinados acontecimentos da dos bens mOveis e imoveis necessarios ao fun- vida do Ministeria; cionamento de todas as estruturas do Minist6rio; n) Promover acceies conducentes a resolucao dos pro- e) Desempenhar fungi-5es de utilidade comum aos diver- blemas de alojamento condign° as delegaceSes do SOS &gabs e servicos do Ministerio, em especial Ministerio outestrangeiras em missal° de servico; no dominio das instalacties, da documentacao, o) Elaborar o relatOrio das contas de gestao do Ministerio; relacties pablicas, protocol° e economato; p) Elaborar o relatorio de actividades da Secretaria Geral; Introduzir um sistema de control° simultaneo a exe- cucao da gestao orcamental, por forma a perrnitir q) Realizar as demais atribuicoses que sejam atribuidas em qualquer circunstancia uma analise dos desvios por lei ou por deterrninacado superior. entre os orcamentos e as realizapies; CAPITULO II g) Proceder a concepcAo e elaboracao de urn piano Organizacio e Funcionamento contabilistico ajustado as particularidades do Ministerio que se traduza em contributo valioso SECOO I Organizacao em Gera! para a racionalidade e eficiencia da gestao ao permitir o registo, o control°, a avaliacdo e a ARTIGO 3.° analise da actividade dos orgaos do Ministerio, (Estrutura organica) sob o porno de vista da execucdo-orcamental, 1. A Secretaria Geral esta estruturada da seguinte forma: financeira e patrimonial; Departamento de Gestao do Orcamento e Adminis- h) Proceder a definicAo das contas, dos livros e dos track, do Patin-1611i° (DGOAP); documentos internos a reflectir a posicdo finan- b) Departamento de Relacees Publicas e Expediente ceira e resultados das operaceies ao long° do ano economic°, estabelecendo os esquemas de modelos (DRPE). obrigatorios para a elaboracao do balanco e da 2. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, a Secretaria demonstracAo de resultados previsionais, balan- Gent ë dirigida por um Secretario Geral equiparado a Director cetes de verificacao, contas-correntes e contefido Nacional e os Departamentos sas.o dirigidos por Chefes minima do relatOrio de gestao; de Departamentos. I SERIE – N.' 79 – DE 20 DE MAIO DE 2016 1803 SECO° II dos titulos representativos de creditos, corn base OrganizacAo ern Especial nos inventarios analiticos existentes;

ARTIGO 4.° k) Velar pelo cumprimento rigoroso das leis e demais nor- (Departamento tie Gestic, do Orcamento e AdministracAo do Patrimenio) mas que visem disciplinar a actividade financeira; 1. 0 Departamento de Gestao do Orcamento e Administracao 1) Desempenhar as demais funcOes que the forem supe- do PatrimOnio, abreviadamente designado por (DGOAP), é o riorniente deterrninadas. &gab da Secretaria Geral que assegura a elaboracao do circa- ARTIGO 5•° , (Estrutura) mento, zela pela alocacao atempada dos recursos financeiros, responde pela execucao orcamental e financeira, bem como 1. 0 Departamento de Gestao do Orcamento e Administracao pela organizacao dos servicos contabilisticos, patrimoniais e do Patrimanio esta estruturado da seguinte forma: do economato. a) Seccao de Gestao do Oryamento; 2. Compete ao Departamento de GestAo do Orcamento e b) Seccao de Administracao do PatrimOnio. Administracao do PatrimOnio o seguinte: 2. Pam efeitos de direitos, deveres e regalias, o Departamento a) A elaborar e executar o orcamento do Ministerio de Gestao do Orcamento e Administracao do Patrimenio de acordo corn as orientacties metodologicas do dirigido por urn Chefe de Departamento. Ministerio das Financas; ARTIGO 6.° b) Elaborar o relatorio das caritas de gestao do Ministerio; (Seccio de Gestao do Orcamento) c) Elaborar o relatOrio trimestral e anual de actividades 1. Compete a Sec* de Gestao do Orcamento o seguinte: do Departamento; Elaborar a proposta orcamental consolidada da Uni- d) Proceder a uma aplicacao criteriosa dos recursos dade Orcamental, nos prazos estabelecidos corn financeiros, atraves de uma equilibrada reparticao base nas propostas preliminares de cada organ e ao ajustamento dos fluxos de tesouraria de forma dependente do Ministerio em estreita colabora- a obter-se uma estrutura financeira equilibrada; cab corn o Gabinete de Estudo, Planeamento e e) Proceder it alocacao dos recursos financeiros, para Estatistica, bem como elaborar as solicitacCies de aquisican dos bens e equipamentos necessarios credit° adicionais e reforcos por contrapartida; ao funcionamento dos orgaos do Ministerio, de b) Gerir, distribuir e controlar os creditos orcamentais e harmonia corn quadro de previsoes de despesas os recursos financeiros do Orcamento de Apoio ao 4 e das disponibilidades financeiras; Desenvolvimento destinados aos Orgaos Dependen- fi Elaborar a proposta orcamental consolidada da Uni- tes e Empresas do Ministerio, e gerir e controlar os dade Orcamental, nos prazos estabelecidos corn creditos orcamentais e Os reeursos fmanceiros do base nas propostas preliminares de cada Orgao Orcamento para Despesas de Funcionamento sob Dependente do Ministerio em estreita colabora- supervisao do Gabinete de Estudo, Planeamento cao corn o Gabinete de Estudo, Planeamento e C Estatistica — GEPE; Estatistica, bem como elaborar as solicitacties de c) Elaborar, nos prazos estabelecidos a Programacao credit° adicionais e reforcos por contrapathda; g) Gerir, distribuir e controlar os creditos orcamentais e Finaneeira anual e trimestral, e remeter ao Gabinete Os recursos financeiros do Orcamento de Apoio ao de Estudos, Planeamento e Estatistica; Desenvolvimento destinados aos Orgaos Depen- d) Elaborar trimestralmente as necessidades de recursos dentes e Empresas do Ministerio e gerir e controlar financeiros consolidados dos Orgaos Dependentes Os creditos orcamentais e os recursos financeiros do Ministerio; do Orcamento para Despesas de Funcionarnento e) Providenciar para a obtencao regular atraves do sob supervised° do Gabinete de Estudo, Planea- envio de competente requisicao formal ao Minis- mento e Estatistica GEPE; terio das Financas, dos seguintes documentos: h) Elaborar o relatorio de conta de gerencia, Conta NRF (Necessidades de Recursos Financeiros), Geral do Estado e da gestao e conta e submeter a OS (Ordens de Saque), Guias de Recebimento, apreciacdo das entidades competentes; NCB (Nota de Cabimentacao) e NACD (Nota de Organizar os processos de compras efectuadas pelo Anulacao de Cabimentacao de Despesa); Ministerio, tend° ern consideracao os aspectos J, Elaborar rnensalmente nos prazos estabelecidos o decorrentes dos direitos e obrigacOes resultantes relatOrio de execucao oryamental e financeira da de contratos, ajustes e garantias; unidade gestora e posterior apresentacao a Direc- I) Proceder ao control° dos registos patrimonial, ciao Nacional de Contabilidade do Ministerio das mediante a inventariacao dos bens, bem como Financas; 1804 DIARIO DA REPUBLICA g) Elaborar e encaminhar a Direccao Nacional de fi Proceder a inventariacdo fisica e a actualizaedo do Contabilidade ate ao dia 31 de Janeiro do ano cadastro de todos os bens patrimoniais afectos seguinte 0 relatOrio anual de execued° orcamental ao Ministerio; e financeira; g) Assegurar a proteccdo, manutenedo e conservaedo h) Elaborar mensalmente o oryamento da caixa pre- dos bens !novels, imoveis, meios rolantes, equipa- visional (fluxos monetarlos) para garantia da mentos constitutivos do patrimonio do Ministerio; disponibilidade permanente de meios financeiros Proceder a organizacdo da contabilidade patrimonial, suficientes pan fazer face aos pagamentos previstos; de forma a permitir as mutaceies e a composiedo; Proceder a escrituraedo em livros apropriados e apro- Prestar a inforrnaedo relacionada corn aquisicdo de vados das operaceies orcamentais, financeiras e bens e servicos do Ministerio a Sec*, de Gestdo patrimoniais realizadas, evidenciando nos registos do Oreamento; os montantes dos creditos orcamentais alocados is) Administrar os inventarios dos bens tangiveis e durante o mes, a despesa cabimentada e a despesa intangiveis do Ministerio; realizada, a conta dos respectivos creditos e das k) Organizar, inventariar e manter actualizado o cadastro dotacees disponiveis; do patrimeinio do Minister -la; J•) Apurar, em cada mes, os custos das actividades, dos 1) Organizar a gestdo de aprovisionamento de material; projectos, das mutaeoes e da compra do patrimonio; m) Proceder a amiazenagem dos stocks nas melhares k) Proceder ao apuramento mensal dos elementos corn condicifies de seguranca; vista a elaboracdo das contas parciais e gerais, Proceder a organizaedo de urn servieo de control° bem coma a analise e interpretacdo dos resultados patrimonial de forma a permitir uma informa- econOrnicos, financeiros e patrimoniais decorrentes cdo actualizada da mutacdo e composiedo do da execuedo oreamental; patrimOnio; Proceder a liquidacao de todas outras despesas decor- o) Organizar e manter actualizado o arquivo da Secedo; rentes de processos devidamente organizados e p) Desempenhar as demais funeeies que the forem autorizados; superiormente determinadas. in) Organizar e manter actualizado o arquivo da Secedo; 2. Para efeltos de direitos, deveres e regallas, a Sec* Desempenhar as demais funceies que the forem te0 de Administracdo do Patrimainio é dirigida por urn Chefe de Sec*. 4 superiormente determinadas. 2. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, a Sec* ARTIGO 8.° (Departamento de ReLacks Pubfleas e Expediente) de Gestao do Oreamento é dirigida por urn Chefe de Sec*. 1. 0 Departamento de RelacCies Palicas e Expediente,

ARTIGO 7.° (Seecfio de AdministracAo do Patrirniinio) abreviadamente designado por (DRPE), é a Orgdo da SG que estabelece os motodos que promovam a boa imagem do 1. Compete a Secedo de Administracdo do PatrimOnio: Ministerio e assegura desde corn as demais instituicees, bem Elaborar as pianos das necessidades dos bens de como vela pelo aprovisionamento de bens e pal gestdo e consumo corrente e dos equipamentos indispen- conservacdo do patrimOnia. saveis ao apetrechamento do Ministerio; 2. Compete ao Departamento de RelacOes. PUblicas b) Coordenar, desenvolver c assegurar todo o process° e Expediente: de aquisiedo de bens de consumo corrente, de Apoiar as actividades funcionais, tais corno reuniOes, bens duradouros e de equipamentos necessarios entrevistas, recepcOes e comunicaeOes especiais, nas melhores condiceies de mercado e de forma alusivas a datas significativas e demais actos de compativel corn os creditos arcamentais conce- protocolo; didos, para o born funcionamento do Ministerio; b) Assegurar os servicos de relacees pablicas e protocolo; c) Proceder ao control° qualitativo e quantitativo c) Elaborar o relatorio trimestral e anual de actividades das encomendas antes de proceder ao seu do Departamento; armazenamento; d) Assegurar uma eficiente gestao de aprovisionamento Proceder a armazenagem dos stocks nas melhores de material; condicOes de seguranea; e) Velar pela higiene e limpeza das instalaceies; e) Propor medidas para melhor gestdo do patrimonio fi Superintender os servieos dos transports; do Ministerio, velando pela corrente utilizacdo g) Assegurar a limpeza e higiene das instalaceies do e conservaedo dos bens patrimoniais afectos ao Ministerio; Ministerio, de acordo corn as orientacees meta- h) Assegurar a proteccdo, manutencdo e conservacao dolOgicas do Ministerio das Financas; das instalaceies; I SERIE — N.' 79 — DE 20 DE MAIO DE 2016 1805 Desempenhar as demais funceSes que Ihe forem supe- 1) Assegurar o servico protocolar a realizacao de ses- riormente determinadas. seies dos Conselhos Consultivos Tecnico, Restrito

ARTIGO 9.° C Alargado, bem come de seminaries, receppies (Estrutura) e outras actividades organizadas e promovidas 1. 0 Departamento de RelacCies Thiblicas e Expediente pelo Ministerio; esta estruturado da seguinte forma: m) Elaborar mensalmente o related° da Secede', con- a) Secca° de RelaeOes PUblicas; tend° o mlmero e o custo dos bilhetes de passa- b) Secede de Expediente. gem das viagens efectuadas para dentro e fora •-■ A 4 I • • • • ■ 2. Fara etettos dc dtrettos, deveres e regattas, o Departamento do Pais, tratamento dos dados estatisticos corn a de RelacCies Publicas e Expediente ë dirigido por urn Chefe obtenedo de vistos obtidos (trabalho, ordinaries, de Departamento. fronteira e outros);

ARTIGO 10.° n) Organizar o arquivo e o control° estatistico da Seccao; (Seeeio de Relacties Ptiblieas) o) Desempenhar as demais funeeles que lhe forem 1. Compete it Seccao de Relaynies Publicas; superiormente determinadas. a) Providenciar a organizaeaso e aquisiedo dos processos 2. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, a Seccao de de emissdo e revalidacao dos passaportes do pessoal RelacCies Palicas ë dirigida por urn Chefe de Seccao. nacional e estrangeiro ao service do Ministerio; ARTIGO II.° (Secefio de Expediente) b) Obter os vistas de entrada, permanencia e saida das delegagOes nacionais e estrangeiras ao service do 1. Compete a Seccdo de Expediente: Ministerio; a) Garantir o servico de expediente geral e correspondencia; c) Assegurar as forrnalidades administrativas necessarias b) Proceder a recepcdo de toda a coneespondencia; as deslocacCies em servico da Ministro, Secreta- c) Efectuar o registo de eptrada dos documentos e a sua Hos de Estados e outras entidades do Ministerio; distribuicAo aos orgaos do Ministerio; d) Proceder a elaboracab de urn indice geral da docurnen- Providenciar e garantir as reservas para os agentes tans° elaborada no Ministerio ou utilizada pelos administrativos que se desloquem em missao de diferentes &gabs do Ministerio; service, para o interior ou exterior do Pais; e) Proceder ao arquivo dos documentos da actividade e) Assegurar o service protocolar dos actos oficiais pro- 4 da Secretaria Geral; movidos pelo Ministerio proceder ao desembaraeo CD Dactilografar e reproduzir os estudos e demais das formalidades de embarque e desembarque documentos dos &gabs da Secretaria Geral; das delegacees, junto as entidades aduaneiras e g) Orga-nizar e assegurar o born funcionarnento do de emigracao e fronteiras; arquivo da Secretaria Geral, enquadrando-o no fi Acompanhar, dar assistencia as delegacties oficiais do piano do arquivo geral do Ministeric; Ministerio que se deslocam dentro e fora do Pais h) Promover o control° e a execueao de todos os assun- em missAo de servico, bem como as delegaceies tos administrativos relacionados corn a situacAo estrangeiras convidadas; do pessoal da Secretaria Geral; g) Proceder a aqui sied° de bilhetes de passagem ou PTA's Elaborar a folha de efectividade: para as delegaceies nacionais ou estrangeiras que J•) Elaborar o piano de ferias dos funcionarios da Seere- se deslocam para dentro e fora do Pais em servico; taria Geral e submete-los depois. de aprovado Ii) Promover junto do Departamento de Gestao do pelo Secretario Geral ao Gabinete dos Recursos Oreamento e Administraeao do Patrimenio o Humanos para cansolidacaso; pagamento atempado dos subsidios devidos por k) Receber, responder e expedir toda a correspondencia, lei as delegacOes em servieo dentro e fora do Pais; procedendo ao respectivo registo e distribuicao; Providenciar alojamento as delegacCies estrangeiras 1) Assegurar a distribuicAo protocolada da correspon- convidadas pelo Ministerio; dencia e outros documentos entrados na Secre- jr) Preparar a vinda de delegacOes estrangeiras ou taria Geral; convidadas pelo Ministerio, designadamente no m) Centralizar os processos e contractos de assistencia que se refere a obtencao de vista, marcacao de tecnica dos equipamentos; passagens, recepcdo e alojamento; n) Assegurar a distribuicao de correspondencia intema k) Assegurar a deslocacao e recepcdo dos trabalhadores e outros documentos recolhidos corn o protocolo, que se desloquem em missal° de service ao interior hem como a entrega dos documentos devidamente ou exterior do Pais; protocolados; 1806 DIARIO DA REPUBLICA o) Auxiliar na construcao de politicas de modo a dotar b) Assegurar o tratamento de todos os assuntos de Ministerio de uma area efectiva e eficiente de natureza administrativa que digam respeito ao expediente e de gestalt) de documentos a fim de Ministerio; tomar a sua circulacao mais racional e eficiente; Dirigir e coordenar as actividades dos servicos que p) Assegurar a proteccao, manutencao e conservacao integram a Secretaria Geral; dos bens mOveis, imoveis e rolantes do Ministerio; d) Responder pela actividade da Secretaria Geral perante q) Acompanhar a gestalt), manutencao e seguranca das. o Ministro ou quern este delegar; instalacees das are' as funcionals do Ministerio; e) Submeter a apreciacao do Ministro os pareceres, pro- r) Propor e acompanhar a execucao dos trabalhos de jectos, propostas, e outros trabalhos relacionados manutencao e reparacao das instalacetes fisicas corn as fimcOes da Secretaria Geral; do Ministerio; fi Propor a nomeacao c exoneracao dos titulares de s) Proceder a legalizacao e o seguro das instalacOes e cargos de chefia da Secretaria Geral; das viaturas pertencentes ao Ministerio junto das g) Exercer o poder disciplinar em relacao aos fun- autoridades competentes; cionarios que a Si se subordinam, nos termos da t) Assegurar os servicos de transporte e dos motoristas legislacao em vigor; dos &gabs centrals do Ministerio; h) Propor as modificaceies organicas necessarias ao u) Propor o piano de necessidades de meios de trans- funcionamento da Secretaria Geral; porte para os &gabs do Ministerio; Propor a admissao ou a desvinculacao de funciona- v) Assegurar a utilizacao, manutencao, conservacao, par- rios da Secretaria Geral, contanto que os referidos queamento e uso racional dos meios de transporte; actos sejam devidamente fundamentados; w) Assegurar o aprovisionamento e control° de com- bustivel e lubrificantes para os meios de trans- J•) Apresentar superiormente o relatorio da execucao do porte; controlar a distribuicaso de combustive! e Orcamento Geral do Estado, da conta de gerencia lubrificantes para as viaturas e o grupo gerador; e da gestao e conta, bem como do relatOrio de x) Informar periodicamente sobre o estado de conser- actividade da Secretaria Geral; vac d - o dos meios de transporte, das ocorrencias k) Apresentar superiormente os programas de actividade verificadas, por inadequada utilizacao e sinistro; da Secretaria Geral; 4 y) Proceder a legalizacao dos meios de transporte per- 1) Colaborar corn a direccao do Minist6rio no estabe- tencentes ao Ministerio; lecimento de politicas e estrategias de gestao do z) Propor, nos termos da legislacao vigente, o abate a Orcamento Financeiro e Patrimonial, bem como carga e• venda de meios de transporte, de acordo aqueles ligados as relacaes pablicas e expediente corn a legislacao vigente; do Sector da Energia e Aguas; aa) Trabalhar em estreita colaboracao corn a Seccao in) Preparar e coordenar a tomada de posse dos traba- de Administracao do Patrimonio; lhadores do Ministerio; bb) Produzir relatorios mensais circunstanciados da n) Zelar pela elaboracao e acompanhamento dos pianos Seccao e sobre o estado da frota automovel e das de accao dos departamentos que superintende, instalaceies; analisando-os e controlando a sua execucao; cc) Organizar e manter actualizado o arquivo da Sec*); Promover reuniOdes de trabalho para balancear as dd) Desempenhar as demais funcoes que lhe forem actividades e estimular a participacao de todos superiormente determinadas. os trabalhadores da Secretaria Geral na gestao 2. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, a Seccao de da mesma; Expediente 6 dirigida por urn Chefe de Seccab. p) Elaborar o piano de necessidades financeiras, huma- CAPiTULO HI nas, materiais e administra-lo em conformidade Competencias dos Titulares dos Cargos corn os actos normativos vigentes; de Direccao e Chefia q) Submeter a despacho superior todos os assuntos que

ARTIGO 12.° excedam a sua competencia; (Secretario Gera!) r) Desempenhar as demais funceies que lhe forem 1. Compete ao Secretario Geral: superiormente determinadas. a) Coordenar, propor e aperfeicoar o sistema de fun- 2. Na ausencia ou impediment°, o Secretario Geral desig- cionamento tecnico administrativo do Ministerio; nara o seu substituto. I SERIE — N.' 79 — DE 20 DE MAIO DE 2016 1807 ARTIGO a° c) Cumprir e fazer cumprir as deciseies dos org'aos (Competencias dos Chefes de Departamento) hierarquicamente superiores; 1. Compete aos Chefes de Departamento: d) Velar pela aplicacao das normas de funcionamento a) Dirigir e coordenar as actividades do Departamento, da Seccao; de acordo corn as directrizes, metas e programas e) Assegurar a articulacao funcional entre as diferentes estabelecidos, coordenar e controlar as actividades servicos da Secretaria Geral; dos &gabs directamente dependentes; j) Propor os pianos de actividades da Seccao; b) Elaborar trimestral, semestral e anualmente os relal g) Elaborar os relatOrios trimestrais, semestrais e anuais terios de actividades do Departamento; das actividades da Seccao, c) Propor ao Secretario Geral a nomeacao e exoneracao Ii) Propor ao Chefe de Departamento as medidas neces- dos responsaveis para as unidades organicas do sarias pan assegurar os meios tecnicos e materiais Departamento, bem como de transferiencias internas; indispensaveis a execuflo da Seccao; ci) Exercer o poder disciplinar, nos temios da legisla- Exercer o poder disciplinar, nos termos da legisla- cao em vigor; vado em vigor; e) Representar, quando designado, a Secretaria Geral J•) Responder hierarquicamente pelas actividades da Seccao; em assuntos da sua area de actuacao junto aos k) Executar outras actividades que sejam incumbidas demais &gaps intemos ou externos do Ministerio; superiorrnente. f) Avaliar continuamente o desempenho do pessoal subordinado, detectando necessidades e provi- CAPITULO IV denciando o desenvolvimento profissional em Disposicees Finals conformidade corn as normas vigentes; ARTIGO 11° g) Submeter a despacho superior todos os assuntos que (Quadra d pessoal) excedam a sua competencia; 1. 0 quadro de pessoal c'onsta no mapa em anexo, que Desempenhar as demais funcoes que Ihe forem integra o presente Diploma. superiormente determinadas. 2. Por Despacho do Ministro da Energia e Aguas e, sob fr 2. Nas suas ausencias ou impedimenta, as titulares dos proposta do Secretario Geral, podem ser contratados tecnicos cargos de chefia designarao os seus respectivos substitutos. de comprovada competencia para intervirem em assuntos 4 pontuais de atribuiceies desta Secretaria Geral.

ARTIGO 14.° 3. 0 quadro de pessoal é susceptive! de alteracao por (Competencias do Chefe de Seccio) Despacho do Ministro da Energia e Aguas, nos termos da Compete ao Chefe de Seccao: legislacaeo em vigor. a) Programar as tarefas das respectivas Secceies, de

ARTIGO 16.° acordo corn as orientacoes superiores; (Organigrama) b) Elaborar o piano de tarefas a realizar e distribuf-las 0 organigrama da Secretaria Geral consta do mapa em pelo pessoal da Seccao, estabelecendo as normas anexo, que ë parte integrante do presente Regulamento. para a sua execucao; 0 Ministro, Joao Baptista Borges.

ANEXO I (A que se refere o n.° 1 do artigo 15.° do presen te Regulamento) Quadro de Pessoal Designacio CargoiCategoria N.' de Indicacao Obrigat6ria da Especialidade Profissional a Admitir Lugares Direccao e Secretario Gera! 1 Chefia Chefe de Departamento 2 Chefe de Seccao 4 Assessor Principal I .° Assessor Carreira Tecnica Assessor Licenciado, Peps-Graduano, Mestre e Doutoramento em Economia, Gestao de Superior Tecnico Superior Principal 10 Empresas, Contabilidade e Financas, Informatica e Administracdo Public& Tecnico Superior de 1.4 Classe Tecnico Superior de 2. Classe Especialista Principal Especialista de I .a Classe Especiatista de 2,' Classe Bacharelato em: Gestao de Empresa, Economia, Contahilidade e Financas, Carreira Tecnica 7 Tecnico de 1,' Classe Informatica e Administracdo Publica Tecnico de 2." Classe Tecnico de 3.' Classe 1808 DIARIO DA REPUBLICA DesignacAo Cargo/Categoria N.° de Indic:10o Obrigatoria da Espeeialidade Profissional a Admitir Lugares Tocnico Media Principal de 1.a Classe Tecnico Medio Principal de 2.' Classe Carreira Tecnica Thcnico Medi° Principal de 3.' Classe Ciencias Socials e Exactas, Contabilidade e Gestao, Informatica, Juridic° Eeo- Mddia Tecnico Medi° de 1.a Classe netnico, Patrimonial, RelacOes Publicas e Administracao PUblica 13 Tecnico Medio de 2. Classe Tecnico Medi° de 3.' Classe Oficial Administrativo Principal 1? Oficial Administrativo Carreira Adminis- 2? Oficial Administrativo trativa 3.° Oficial Administrativo 38 Aspirante Escriturario-DactilOgrafo • Carreira Auxiliar Motorista de Pesados Principal Motorista de Pesa- Administrativa I dos de 1." Classe Motorista de Pesados de 2.' Classe 21 Motorista de Ligeiros Principal Motorista de Ligei- ros de l.a Classe Motorista de Ligeiros de 2,' Classe 21 Auxiliar Administrativo Principal Auxiliar Adrni- nistrativo de Classe Auxiliar Administrativo de 19 2,' Classe Auxiliar de Limpeza Principal Carreira Auxiliar Auxiliar de Limpeza de I •" Classe Auxiliar de 5 Limpeza de 2.' Classe Encarregado Cane ira Operdria Qualificada Operario Qualificado de I.' Classe Operario Qualifi- 27 cado de 2." Classe Encarregado Carreira Operaria Nao Qualificada Operario N'ao Qualificado de Classe Operario 27 Nao Qualificado de 2.' Classe Total . 195

ANEXO II (A que se refere o artigo 16.° do presente Regulamento) Organigrama 0 Ministro, Joao Baptista Borges.