Executive Decree No. 212/13 establishing the price for diesel fuel destined to artisanal, semi-industrial and industrial fishing activity
Made 2013-07-05 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto Executivo n. 212/13 - Determina que o fornecimento de gasóleo destinado as actividades de pesca artesanal, semi-industrial e industrial é feito ao preço ex-Distribuição.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Energy, Fisheries and aquaculture
- Keywords
- legal proceedings/administrative proceedings, artisanal fisheries, taxes, marine fisheries, financing, subsidy/incentive, oil
- Categories
- energy
Where to read it
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Text
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2." - O fornecimento de Gnsóleo n que se refere o número nntenor é feito pebs Bmpresns Uistribuidorns ntrn- vés de nssocinç,:ões empresnrinis do rnmo dns pese.is. que deveri'io mdicnr os locnis de fornecimento do prodmo. desde que os mesmos sntisfaç,:nm os requisitos técnicos e de segu- rnnç,:n exigidos por lei. 3" - Pnrn que ns nssocinç,:ões empresnrinis possnm beneficiar do fornecimento de Gasóleo nos termos do pre- sente Uiplonn devem esrnr devidnmente cndnstrndns junto do Uepnrrnmento Mimstennl de 1meln. sendo que os seus sócios devem ter a situação fiscal regularizada e declarar as stins previsões de consumo de combustíveis e de cnplllrn de pese.ido, bem como ns .-irens nonde normnlmente exercem n stin nctividnde de pescn e vendn dos seus produtos.
4." - As nssocinç,:ões empresnnn1s deveri'io remeter no Uepnrrnmento Mimstennl de 1meln e no Mimsténo dns hnnnç,:ns. num prnzo que for por estes determmndo. um relntóno dernlhndo sobre ns suns nctividndes. nonde dentre omrns infom1nç,:ões deveri'io consrnr n qunntidnde de com- bustível recebidn dns Uistribuidorns. n qunntidnde fornecidn nos nssocindos. n qunntidnde de pese.ido cnpmrndn por nsso- cindo, qunntidnde vendidn. bem como n evoluç,:i'io do preç,:o do pese.ido.
5." - As nssocinç,:ões empresnnn1s referidns no presente Uiplomn esti'io proibidns de fornecer combustível n umn ter- ce1rn entidnde, que ni'io sejn seu nssocindo 6.º - Os associados beneficiários do Gasóleo fornecido nos termos do presente Uiplonn estilo proibidos de milizfi- -lo em omrn qunlquer nctividnde que ni'io sejn n pescn. bem como vendê-lo ou cedê-lo n terceiros.
7 ." - A v10bç,:i'io do disposto nos n. "' 5 e 6 do presente Decreto lêxecmivo. implicn ns seguintes snnç,:ões: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS o) Coimn no infrnctor, eqmvnlente n dez vezes o vnlor do prodmo desvindo: Uecreto .Executivo n.° 212/13 h) Suspensi'io do exercício dn nctividnde por um de 5 de Ju]h.o período de seis meses: l lnvendo necessidnde de se nssegurnr o ncesso nos C) Cnssnç,:i'io dn licenç,:n do exercício dn nctividnde, em combustíveis, des1gnndnmente o Gnsóleo, em condH,:ões cnso de prfiticn reiterndn. I SÉK!lê- :--J" 127 - Dlê 5 Dlê JULIIO Dlê 20 13 1723 8 " - As omissões e fois.is decbrnç,:ões presrndns pelns nssocinç,:ões empresnrinis relntivns ns informnç,:ões que devem presrnr de ncordo com o n." 4 do presente D1plomn si'io puní- veis com o cone definitivo do fornecimento de combust1vel 9 - Sem prejuízo dns ntribmç,:ões de omrns institm- ç,:ões do Bsrndo. compete no Depnrrnmento Mmisterinl do Sector das Pescas a fiscalização e a monitorização da utili- znç,:i'io devidn do Gnsóleo fornecido nos termos do presente Decreto lêxecmivo.
1O." - As dúvidns e omissões resultnntes dn nplicnç,:i'io do presente Decreto Bxecmivo si'io resolvidns pelo Ministro dns hnnnç,:ns. 11 " - É revogndn todn n legislnç,:i'io que contrnrie o disposto no presente Diplomn. nomendnmente o Decreto lêxecmivo Conjunto n." 16/02, de 4 de Abril.
12." - lêste Decreto entrn em vigor nn dnrn dn sun publicnç,:i'io. Publique-se Lunndn. nos 5 de Julho de 2013 O Ministro, Armando A101111d