Executive Decree No. 17/80 approving the Regulation on fishing trawling nets by mechanic-powered propulsion vessels

Art. 2. 0 : (1) Define : e como pc3ca de arrasto costcira aquc- la e1 1 que os arrastos se fozem a partir de uma d1stancia minima de tres milhas mari~ tima. das linhas de base da Costa ate a batir 1itrica dos 50 metros; • b) Define-: e como pesca .do alto aquela cm quc os a :rastos se fazem para alem da bati- metr ea dos 50 metros e a uma distancia mini na de tres milhas maritimas das li- nhn:i de bu3c du costu. '·

Art. 3. 0 - I. Poderao dcdicar-se a. ~sc:1 de arrasto as embarcai;:i3ci 1rncion.:i is quc para o cfcito estejum autorizadas., 2. A autoriz; :;ao a que se refere o numero anterior sera concedida :itraves de uma licern;a de peS<:a, pri- vativa de cada cmbarcar;ao, emitida pelo Ministerio das Pescas.

Art. 4. 0 - I. Na pesca de arrasto costeiro a ma!ha- gcm minima pe .nitida nas artcs de pesca e de 70 mi- limetros. 2. Na pesca de arrasto do alto a malhag..:m m1• c:;licada, t.:tili, mdo uma bitola plana corn 2 mm de nima permitida nas artes de pcsca e quc consrn do espessura; co1 figurada confonne modelo anexo, e quadro I ancxo a este diploma, consoantc d tipo d.i suportando ur,. peso nao inferior a 5 Kg. pesca espccializado praticada. • 2. Como m, lhagem de cada uma das partcs consti- QUADRO tutivas da re< ~ serii tomaaa a media ·antmctica das medi4i-6cs feit; s numa carreira de vinte malhas con• M:;Jhagem minima permitid~ rm JIPJU'.a de a.rrasto do altc:, secutivas afas adas dos porfios da rede pelQ menos dez malhas. l' o saco, a carreira de vinte malhas •con- secutivas a m :dir devera tambem estar afastadas:·dez •TiJ)I> de ~= especio.liudo M:ill,a11cL.l (mm) ma Ihas da bo, :a e ser paralela ao eixo longitudinal.',":.._-.·:!- ~_!_ __

Art. 7: - ..Jara efeilos de estatfstica de pesca, de- Peixes vermelhos ............................... . 80 verao os capitaes ou mestres das embarcay&s de pesca (Cachucho, Dentao) .......................... . de arrasto apresentar um duplicado, a delega~ao local do Ministerio das Pescas, declara9ao de viagem, Pescas de Angola 70 quantidades e discrimina4i-ao das especies capturadas Pescado do cabo 110 em cada zona, de acordo corn as fichas tornecidas pelo Ministerio das Pescas. Carapau 70 Art. s.~ - Por impcrnlivos de ordem tecnologka ou ccon6.nica podcm :;er fixados, atraves de simple.s. 3. Nao c permitido o uso de saco duplo, de modo ciespacho do Ministerio das Pescas, temporariamcnte que um en.volva o outro, seja qua! for a malhagem !J por prazo definido, contirigcnte de pesca, periodos, apontada em qualquer deles. zonas ou outras medidas espcciais de defcsa. 4. As partes rigidas de arte nao podem apr~sentar Art. 9.0 - Nao se encontram abrangidos pelas dis.,- asperezas nem arrestas, incluindo pregos e cavilhas. posir,:oes constantcs do prcscnte diploma os barcos 5. Nao sera usado fundido na constru~ao das sa- quc se dedi1 uem a .nctividade de invcstiga9ao, devi- patas e, de um modo geral, todas as pe(;aS <le fixa9ao darncnte 'aut, ;rizc1dos c, bem assim, os de ensino pro- serao o mais simples e lisas possiveis. fissional.

Art. 5.0 - Para a pcsca cspccializada de cachucho, Art. 10.0 - -Ficam rcvogados os artigos 1. i 2. 14.~, 0 0 , a malhagem minima das rede:; de arrastar devera 28. 39.", 5' . 56. 57.~, 58. 59." e 60. do Qecreto 0, 0 , 0, 0 , 0 mcchr ~o mm emre dais m.is nau cuusc:(;ulivo5 c 40 mm n.~ 44 'NR, <~ 14 de Junho de 1962, bem coma todas cntre n6s consecutivos, rede molhada e esticadn 1m as dispbsi~6- s que contrariem o preceituado,no pre• direc9ao do seu comprimento. sentc dip!on .c1.

Art. 6." - 1. A medi'iao da malh;igf'm fa?'-i;e cntrc Gabinete fo Ministro, em Luanda, 9 de Abril de dois n6s nao consecutivos, com a rede molhada e 1980. - 0 : tinistro, Emilio Jose de Carvalho G1.wrra.