Executive Decree No. 133/19 approving the Model Forms for Phytosanitary Certificate of Origin to export and re-export plant, and forestry products, pesticides and fertilizers, and the related Prior Import Licence

3572 DIÁRIO DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E FLORESTAS Decreto Executivo n.º 133/19 de 6 de Junho Considerando que ao abrigo do Regulamento de Sanidade Vegetal a impottação, exp01tação e reexpottação dos vegetais, produtos de 01igem vegetal, florestais e outros attigos regula­ mentados, está condicionada à apresentação ou obtet1ção de Licença Prévia de lmpottação ou Ce1tificado Fitossanitá1io de O1igem emitidos pelo órgão competente do Estado; I SÉRIE - N.º 77 - DE 6 DE JUNHO DE 2019 Havendo necessidade de se aprovar os modelos de Ce1tificado Fitossanitário para expo1tação e reexpo1tação de vegetais, produtos de origem vegeta l, florestais , outros a1tigos regulamentados e fitofánnacos , bem como os mode los de Licença Prévia para lmp01tação de vegetais, produtos vegetais, outros a1tigos regulamentados e de pesticidas e feitilizantes , de acordo com o preceituado na legislação nacional e internacional; Em co1úonnidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos tennos do c11tigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n. º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com a alú1ea n) do Decreto Presidencial n. º 15/18, de 25 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, detennino: ARTIGO l.º (Aprovação) São aprovados os Modelos de Ce1tificado Fitossanitário de origem para Expo1tação e Reexpo1tação de Vegetais, Produtos de Origem Vegetal, Florestais, outros c11tigos e regu 3573 lamentados e de Pesticidas e Fe1tilizantes e da Licença Prévia de lmp01tação de Vegetais e de Pesticidas e Fe1tilizantes, anexos ao presente Decreto Executivo e do qual são pc11tes integrantes. ARTIGO 2.º (Dú,idas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas. ARTIGO 3.º (Entrada em vigo1·) O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 6 de Junho de 2019. O Ministro, Marcos Alexandre Nhwiga 3574 DIÁRIO DA REPÚBLICA !~ '--' ~ 2. CERTIF1CADO F1TOSSANITÁRIO DE REEXFORTAÇÃO REPúBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA AGRICULTIJRA E FLORESTAS PHYTOSAMTARY CERTIF1CATE FOR RE-EXPORT ORIGINALN. 0 DIRECÇÃO NACIONAL DAAGRICULTIJRA 3. Para: Organização Nacional de Protecção de Plantas de: To: Pla11J Proleclio11 Orga11izatio11(s) of Desa·ip ção da mercadorlo/Ducriptio11 1/[Uu co11sig11t11u 11t 4. Nome e Endereço do Expo1tador 5. Nome e End12·eço do Destinatário Nro11e roid adress oje:,porler Nro11e roid addre.ss oj co11sig11ee 7. Ponto ele 121trada declarado 6. Lug,n· de Origem E11try poi11t declared Place oj origi11 8. Marcas; 11(111112·0s e nattu·eza dos voltunens; 9. Meio de Tr,nispo,te nome do produto; Nome Botânico dos vegetais l\fero,r oj com 'l!11ie11ce Disti11g,dshi11g mnrks, 111.u11ber a,,d descriplio11 of packages, 11ro11e of 10. Qu,n1tidade (peso) declarado prouce; botro1ical 11a111e ojplmlis Quanlily declared 11. C12tifica-se que as plantas, produtos vegetais ou outros ,ntigos regt1l,nn121tados acima descritos foram imp01tados pOI· Angola de (p,nte contratante de Ol'igem) ac01np,n1hado pelo Certificado n.0 *Original Cópia aut121ticada do Certificado Fitossanitátio está anexo presente Cettificado, citjo produtos estão •12nb alados reembaladas 1211 recip i121te novo em recepientes Ol·iginais t121do c01no base o c!2tificado fitossanitário Ol·iginal e a itispeção adicional c01isidera -se est,n· em co1úmnicl ade COlll os requisitos fitoss,nlitários vigentes pela p,nte contratante itnp01tad01·a, e que dtu·,nlte o annaz121,nn121to 1211 Angola, a mercadOl·ia não esteve exposta á riscos de itúe.tação ou itúeção. lt is lurtby etrl!/ltd a,111 Uu pl1111t protúJCts or oUur rtgttlnúd f1Tliclts ducribtd abm•• lun•t bu11 illlported iJllo A 11golafro1Jt (co11JroctiJ,g pf1Tty of ori,,,oilt) occo1Jtp111,ud by Cutf/icnú N.• *Ori,,,oiltal Ctrl!/ltd tnu coJI)' is nl1acludto U,is Ctrtf/icatt, tlu prodIJCts 'lfwluel, f1Tt pack ngtd n-pockngtd ü,1uwco11 taúurs iJ, ori,,,oil,al COlltaÍll tT 011 Uu bnsis 1/[Uu origiJ,al plzytosa,úúuy ctrt!/knú 111,d a,. adtlilümal i11sptetio11 il is co1lSitkrtd to bt iJ, co11fon11ity will, Uu plzytosa,úúuy rtquirt11u1tts útforct by Uu iJ11portiJ,g co11JractiJ,g party, {UtdUiat dluiJ,g Uu storngt iJ,A,,goln, Uu 11urclt111uüst was 1,ot .xpostd to risks ofiJifutotúm or iliftetio1L 12. Declaração adicional A'*6.tio11al declaratio11: Tralamtnlo de Desinfestação ou Desinftcção/ Desilifestatio11 roullor Desi11festatio11 'lreate111e11/ 13. Tratamento 19. Local de Emissão Treat111e11t P/ace ofissue : 14. Produto Quitnico Data acti,'ll i11gredie11/e Date 15. Duração e T1211perall1ra Non1e do fi111cioná110 autorizado Durati011 and T1211peratt,re Nro11e ofa11torizedofficer 16. Conc121tração Assit1att,ra do ftu1cionário autOl·izado Co11ce11tratio11 sig,lllhll'll of authorized officer 17. Data Date Selo 18. InfonnaçãoAdicional Official s/ro11p A'*6.tio11al bifon11atio11 I SÉRIE - N.º 77 - DE 6 DE JUNHO DE 2019 3575 !~ '--' ~ 2. CERTIFlCADO FlTOSSANITÁRIO REPúBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA AGRICULTIJRA E FLORESTAS PHYTOSANITARY CERTIFlCATE ORIGINAL N. 0 DIRECÇÃO NACIONAL DAAGRICULTIJRA 3. Para: Organização Nacional de Protecção de Plantas de: To: Pla11J Proleclio11 Orga11izatio11(s) of Desc1ipçilo da Mercadoria/Ducriptio111/[Uu Co11si,.01u11u11t 4. Nome e end,.-eço do expo1tador 5. Nome e endereço declarado do destinatário Name wid adress ofexporler Declared 11w11e wid address of co11sigue 6. Lugar ele Origem 7. Meio de Transpo1te Place of cx·igin l\,few,s of C0/1\'l!IIÍl!IICI! 8. Marcas; números e nattu·eza dos voltunens; 9. Ponto de entrnda decl,n·ado nane do produto; nome botânico dos vegetais B11Jry poi11J dec/ared Disti11g11ishi11g mnrks, 111.011/Jer a,id descriplio11 of pa:kages, 11w11e of 10. Qu,nitidade (peso) declarado produce; bota11ical 11w1,e ofp/wlis Q11ontity dec/ored l l. Cettifica-se que as plantas produtos vegetais Olt outros a1tigos regul,nnei1tados acima descritos, foram inspeccionados e/ou submetidos a ei1saios de accx·do ccxn os proce dimetitos oficiais , e foram considei·ados isetitos de cx·g,niistnos de quaretltetia especificados pela p,nte contrat,nite imp01tadcx·a. e cumprem ccxn os requisitos fitoss,nlitârios em vigcx· na p,nte contrnt,nlte imp01tadcx·a. incluindo os relacionados ccxn as pragas não qu,n·ei1tetrndas regul,nnei1tadas. It is /,tnby ctrtj/ud Uu,t Uu pla,ú prodl1ets or od,tr rtg11Jaúd arficlts ducribtd aboi•t /1m•t bu11 ú,specttd a,uVor úsúd ú, ,w,cordmict wifl, official proctdllns a,,d /,m•t bu11fo1uldftufro111 (JIUtrflliti1tt bodits specifitd by Uu wtportú,g co1ur,w,tú,g party fUld co111ply wiflt Uu phytosfUtitary nq1úrt11u1ús ú, úicbulú,g u,ost rtlatú,g to rtg11Jaúd IIOlt-(J11fll"fllltÍJltd ptsts. 12. Declaração adicional A'*6.tio11ol dec/oratio11: Tratamento de Desinfestação ou Desinfecção/Desi11festotio11 w,d/or Desbifestatio11 'Ireate11,e1/J 13. n ·atamento 'Ireat111e111 19. Local de Enlissão P/oce ojiss11e: 14. Produto Químico (subtância activa) Chemico/ (actn•e i11gredie111e) Data Date 15. Duração e Tetnperatt,ra D1.1ratio11 w,d 'lemperahue N01ne do füncionâ110 autorizado Nw11e ofa1.1/orizedofficer 16. Conceiitração Co11ce1/Jratio11 Assinatttra do ftu1cionârio autorizado sig11ahue of authorized officer 17. Data Da/e Selo 0 fficiol SI w11p 18. InfonnaçãoAdicional A'*6.tio11al bifon11atio11 3576 DIÁRIO DA REPÚBLICA j~ ~~ MINISTÉRIO DA AGRJCULTIJRA E FLORESTAS DIRECÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA DEPARTAMENTO DE PROTECÇ O DE PLANTAS E CONTilOLO DE QUALIDADE E SAWBRIDADE DOS ALIMENTOS DEPARTMENTOF PLANI' PROTEC11ON AND QUAJJTY CONI'ROLAND FOOD SAFETY UCENCIAPRtviADE IMPORTAÇÃO N. 0 PRIOR JJCENSE FOR IMPORT RE'ÜBLICA DE ANGOLA LICENÇA PRÉVIA DE IMPORTAÇÃO DE PLANTAS, PARTES DE PLANTAS E OBJETOS REGULAMENTADOS NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA SANIDADE VEGETAL PRIOR JJCENSE FORIMPORTOF PLANI'S, PARTSOF PLANI'SANDREGUV.TEDOBJECTS IN 17fE TERMS OF 17fE OF PHYWSSANI'E4.RY ACT. I. Descrlpção da Mercadoria / Descrlptlon of lhe Coruignemrnt 1. Nome e Endereço do lmpottador 2. Nome e F.ndereço do Expcxtador Nome rorl adress ofimporti11g perso11! compauy f\hme a,rl adress of e:,ported 3. Origem do Produto 4. Ponto de Entrnda Origi11 ofproduce E11trypoi11t 5. Natureza do Produto, Ncxne Botânico 6. Meio de Transpcxte Nro11e ofproducts rorl botroucal 11a111e J\fea11s ofco/n'e1ue11ce 7. Marcas, n(une.-os e clesc11pção da mercadcx·ia 8. Quantidade (Peso) Declarado Marks; 1no11ber rorl descriptio11 ofpackages. Q11rollity dec/ared 9. Condições a observar na remessa quanto a origem Subject to the following cmditions/requirements • Acompanhado de Certificado Fitossanitát·io/Pl!)llasrolilary Certifica/e • Material de propagação vegetal e Sementes Certificadas isenta de qualquer doença, praga e virus perigoso Propagalio11111LI/erial rorl seed certified, free from pest,disease ro,d dro,gero11s ,•inis. • Desinfestação de todo o material acompanhante (areias, sacos, embalagens) e outros matuiais inerentes (/iu1úgalio11) Desi1ifectio11 o/ali material; srorls , bags rorl others i11here11L material (fiu11igatio11). • Livre de te1Tas/Free of/rotdsloc, rntrada de terras só com declaração adicional de isenção de pragas e doenças perigosas ore1,try 11ithadditio1,a/ dec/amtio11 of pests ro,d diseases enmptio11 10. Outras restricções /Others reslrictio11s li. Local ele expedição (Place oflss11e): Nome do funcionário autcx·izado Nro11e of rollotrized ojficer Assinatura cio fmcicxuirio autcx·izaclo: Sig11at11re of Olllhorized ojficer Data Selo Date Ojficial Stro11p I SÉRIE - N.º 77 - DE 6 DE JUNHO DE 2019 3577 j~ ~~ MINISTÉRIO DA AGRJCULTIJRA E FLORESTAS DIRECÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA DEPARTAMENTO DE PROTECÇ O DE PLANTAS E CONTilOLO DE QUALIDADE E SAWBRIDADE DOS ALIMENTOS DEPARTMENTOF PLANI' PROTEC11ON AND QUAJJTY CONI'ROLAND FOOD SAFETY LICENCIA PRÉVIA DE IMPORTAÇÃO PARA PESTICIDAS E FERTILIZANTES N. 0 PRIOR JJCENSE FOR IMPORT PESI7CIDES AND FER17LJZERS RE'ÜBLICA DE ANGOLA LICENÇA PRÉVIA DE IMPORTAÇÃO DE PESTICIDAS E FERTILIZANTES NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO DE FITOFARMACOS. PREVIOUS JJCENSE FOR IMPORTOF PESTICIDES AND FER11JJZERS UNDER 11fE TERMS OF PRODUC11ON.REGUU11ON, IMPORTS OF PHYTDFA.RMACOS II. Dtscripção da Mercad01·ia/Descriptio11 ofOie 0,1,sig,ummt 1. N ame e Endereço do Impottador 2. Nome e Endereço do Expo1tador Name a11d adress ofi111porti11g perso11/co111pm,y Nm11e mid adress oje;cported 3. Origem do Produto 4. Ponto de entrada Origi11 ofproduce E11trypoi11J 5.Nattu·eza do Produto, Nome Botânico 6. Meio de Transpotte Nmne ofproducts mid botmúcal 11ame Jvlem,s of co1mmie11ce 7. Marcas, n(uneros e clesctipção da mercadot·ia 8. Quantidade (Peso) declarado Marks; 1nu11ber mid descriptio11 ofpackages. QtllDdity dec/ared 11 . Condições a observar na remtssa quanto a 01·igtm S11bject to thefol/0111i11g co11ditio1,slre(JIIÍreme1ds • Os fitoíátma cos a importar devem estar registado na Dincção da Agricultura do Ministério da Agricultura e Florestas/ Tl,e pesticides midfertilizers to be imported 11n1st be registered with t/,e Directorate of Agriculhire ofthe Mi11istry of Agriculh1re mid Forestry. • Os produtos dev,m estar corrtctamente tmbalados e os rótulos aprovados pelo registador de acordo com as normas e procedimentos intemacionalm,nte estabrltcidos/Prod11cts 11mst be proper(v packaged a,id labe/s approl'ed by t/,e registrar i11 accordance with i11tematio11al(v established proced,ires mid stmuiards • Toda a iní01maçãono rótulo externo devt estar em português, comindicaçõts claras para o uso dos pesticidas adubos e fertilizante s (alvo, dossagun, precauçõts, etc) / AI/ ilifor111atio11 011 t/,e externa/ label 1111,st be i11 Portug1,ese, 11///, dear i11dicati01,sfor t/,e 11Se ofpesticides }Jrti/izers (targe( dosage, preca,dio1,s, etc.) • É proibida a importação de produtos banidos ao abrigo de convenções ou protocolos int,rnacionais de que Angola seja pari,. II is prolúbited to impor/ bam,ed prrxb,cts 1111der i11tematio11al co1nv?1dio11s or protoco/s to whic/1 Angola is a party. 12. Outras restricçõt s/O//,ers restrictio11S 13. Local ele expedição (Place oj Iss1,e): Nome do funcionário aut01·izado Nrone of a,,totrized ojficer Assinattira do ftu1cionário autorizado: !Jg11ahtre of a,1//10rized ojficer Data Selo Date Ojficial Stro11p O Ministro , Marcos Alexcouire Nhunga O. E. 840 - 6n7 - 150 ex. -1.N.-E.P. - 2019