Executive Decree No. 13/24 establishing the obligation to produce spirit drinks in glass containers.

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Original title: Decreto Executivo n.º 13/24 - Estabelece a obrigatoriedade de acondicionamento de bebidas espirituosas em recipientes de vidro.
Language: Portuguese
Kind: Regulation
Organisation: Southern African Development Community (SADC)
Country: Angola
Subjects: Food and nutrition
Keywords: viticulture/oenological practices, food safety and quality, public health, internal trade, international trade, packaging/labelling
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part 1
Preço deste número - Kz: 2.210,00 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024 I Série – N.º 9 S U M Á R I O Ministério da Indústria e Comércio Decreto Executivo n.º 13/24 �� 637 Estabelece a obrigatoriedade de acondicionamento de bebidas espirituosas em recipientes de vidro. Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Decreto Executivo n.º 14/24 �� 639 Cria os Cursos de Licenciatura em Ensino de Produção Agro-Pecuária, Ensino de Gestão Agrícola e Ensino de Tecnologias Alimentares no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos. Ministério da Educação Decreto Executivo n.º 15/24 �� 651 Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Complexo Escolar n.º 124 — Kateta Samalesso, Complexo Escolar n.º 128 — Domingos Chinate, Complexo Escolar n.º 130 — Maria dos Santos da Costa e Complexo Escolar n.º 131 — Rafael Muetxeno Cazer, sitas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas. Decreto Executivo n.º 16/24 �� 655 Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Complexo Escolar n.º 40 — João Baptista Patrício e Complexo Escolar n.º 41 — Leonardo Chinga, sitas no Município de Muconda, Província da Lunda-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas. Decreto Executivo n.º 17/24 �� 659 Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 134 — Baptista Bumba, sita no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. Decreto Executivo n.º 18/24 �� 663 Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 22 — Regedoria Muambumba, sita no Município de Cacolo, Província da Lunda-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 12 DE JANEIRO DE 2024 I SÉRIE, N.º 9 | 636 S U M Á R I O Decreto Executivo n.º 19/24 ��667 Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 43 — Txipengue Caiuma, Escola Primária n.º 44 — Pascoal Calemba, Escola Primária n.º 45 — Sacamana Makalo, Escola Primária n.º 46 — Romeu Manhica e Escola Primária n.º 127 — Alberto Samário Recua, sitas no Município de Muconda, Província da Lunda-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o qua dro de pessoal das Escolas criadas. Decreto Executivo n.º 20/24 ��671 Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 39 — Saicaxilo, sita no Município de Dala, Província da Lunda-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. Decreto Executivo n.º 21/24 ��675 Cria as Escolas Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Complexo Escolar n.º 129 — Pique Lourenço e o Complexo Escolar n.º 132 — Muaco Mucuachilamba, sitas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas. Decreto Executivo n.º 22/24 ��679 Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 239 — Jerónimo Gonga Cassule, sita no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. Decreto Executivo n.º 23/24 ��683 Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 1.802, sita no Município de Samba Caju, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pes soal da Escola criada. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 12 DE JANEIRO DE 2024 I SÉRIE, N.º 9 | 637 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Decreto Executivo n.º 13/24 de 12 de Janeiro Convindo preservar a saúde pública, o ambiente e o ordenamento do comércio, reveste-se de grande relevância a eliminação da produção, importação, comercialização e consumo de bebidas espirituosas embaladas em pacotes de plástico; Considerando que o Estado Angolano tem vindo a assumir diversos compromissos inter nacionais que incidem sobre a protecção ambiental, consolidados nos 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentáveis das Nações Unidas — 2030 e na Agenda África — 2063, res pectivamente, que visam mitigar, no médio e longo prazos o actual quadro preocupante de alterações climáticas, com efeitos directos e indirectos devastadores para as realidades econó mica, social e ambiental a nível planetário; Havendo a necessidade de estabelecer as condições obrigatórias para o acondicionamento ou embalagem das bebidas espirituosas; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com as disposições combina das da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da alínea a) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º, todos do Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho, e nos termos do disposto nos Pontos 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino: ARTIGO 1.º (Objecto) 1. O presente Diploma estabelece a obrigatoriedade de acondicionamento de bebidas espi rituosas em recipientes de vidro. 2. O presente Diploma estabelece ainda a proibição da produção, importação e comerciali zação de bebidas espirituosas acondicionadas em pacotes de plástico. ARTIGO 2.º (Âmbito) 1. O presente Diploma aplica-se aos agentes económicos que produzam ou comercializem bebidas consideradas espirituosas nos termos do presente Diploma. 2. Para efeitos do presente Diploma são consideradas bebidas espirituosas, aquelas des tinadas ao consumo humano, com teor etílico igual ou superior a 15% do volume, conforme classificação internacionalmente aceite, entre outras, mas não limitadas a, uísque, aguardente, rum, gin, vodca, brandy, licor e tequila. ARTIGO 3.º (Obrigatoriedade) É estabelecida a obrigatoriedade de acondicionar bebidas espirituosas em recipientes de vidro. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 12 DE JANEIRO DE 2024 I SÉRIE, N.º 9 | 638 ARTIGO 4.º (Proibição) É proibida a produção, importação e comercialização de bebidas espirituosas que não obe decem à forma de acondicionamento estabelecida no artigo anterior. ARTIGO 5.º (Infracção e sanção) Constitui infracção punível nos termos da Lei das Actividades Industriais e da Lei das Actividades Comerciais e respectivos Regulamentos, a produção, importação, comercialização e importação de bebidas espirituosas em violação ao disposto no presente Diploma. ARTIGO 6.º (Fiscalização) A fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente Diploma compete à Administração Geral Tributária, à Polícia Fiscal e à Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar. ARTIGO 7.º (Disposição transitória) O presente Diploma produz efeitos após 60 dias contados desde a data da sua publicação. ARTIGO 8.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Indústria e Comércio. ARTIGO 9.º (Entrada em vigor) O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 10 de Janeiro de 2024. O Ministro, Rui Miguêns de Oliveira. (24-0019-A-MIA)

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