Executive Decree No. 13/02 regulating total allowable catches, fishing areas and other provisions

MINISTERIO DAS PESCAS E AMBIENTE Decreto Executivo n.0 13/02 de 2 de Abril Havendo necessidade de se dar cumprimento ao disposto no arti go 8.0 da Lei das Pescas (Lei n. 0 20/92, de 14 de Agosto) e ao Decreto Executivo n.0 38/98, de 19 de Junho, sabre a gestao dos recursos pes queiros; Ouvido o Conselho Tecnico do Ministerio das Pescas e Ambiente; No uso da faculdade que me e conferida pelo n.0 3 do artigo 114.0 da Lei Constitucional, detennino: ARTIGOl.° (Objecto) 0 presente diploma estabelece as medidas de gestao de pesca para o ano 2002. ARTIGO 2.0 (Obrigatoriedade do uso do Equipamento de Monitoriza~ao Continua, EMC) l . Todas as embarcac;oes de pesca industrial de arrasto pelagico e demersal com mais de 20 metros devem ter instalado a bordo o Equipamento de Monitorizac;ao Contfnua (EMC) conforme a legis Iac;ao em vigor. 2. Nao serao renovadas as licern;as das embarcac;oes que nao obede cerem ao estipulado no ponto anterior. ARTIGO 3,0 (Perfodos de veda e areas de pesca) 1. Serao observados os seguintes periodos de veda: a) para a pesca do camarao,parapenaeus longirostris e aristeus varidens, os meses de Fevereiro, Agosto e Setembro; b) para a pesca do caranguejo, os meses de Fevereiro e Mars;o; c) para a pesca da lagosta, os meses de Janeiro, Fevereiro e Mar90. 2. Sem prejufzo do disposto no artigo 12 .0 , sao estabelecidas as seguintes areas de pesca: a) para o arrasto semi-industrial, para la das seis milhas nas bafas e portos e para la das quatro milhas da costa e a pro fundidade igual ou superior a 50 metros nas restantes areas; b) para a arte de cerco, para la das seis milhas nas baias e por tos e para la das tres milhas da costa nas restantes areas e a profundidade igual ou superior a 50 metros; c) para o arrasto pelagico e de fundo, para la das oito milhas nas bafas e portos. Nas restantes areas, para la das seis milhas da costa e a profundidade igual ou superior a 50 metros para embarcac;oes com TAB superior a 600 e para la das oito milhas das costa e a profundidade igual ou superior a 50 metros para embarca96es com TAB superior a 600; d) para a pesca do camarao de profundidade, para la das 12 milhas da costa; e) para a pesca do caranguejo, para la das cinco milhas da costa, entre Namibe e a fronteira Sul de Angola e a profundidade igual ou superior a 500 metros; ARTIG04.0 (Malhagens permitidas por artes de pesca) As malhagens mfnimas permitidas no saco da rede para a pesca com redes de arrasto sao: a) arrasto a motor para o camarao de profundidade 50 mm; b) arras to a motor para as especies demersais 80 mm; c) arrasto a motor para a pescada do Cabo 110 mm; d) arrasto a motor para as especies pelagicas 60 mm. ARTIGO 5.0 (By catch) 1. A percentagem de "By Catch" nas captura dirigidas e a seguinte: a) 20% para a pesca do camarao de profundidade; b) 10% para a pesca de arrasto demersal; c) 10% para a pesca de arrasto pelagico. 2. Para efeitos do presente decreto executivo entende-se por capturas dirigidas aquelas para as quais esta emitida especificamente a licenc;a de pesca. ARTIGO 6.0 (Amostragem biol6gica) I . Devera o Instituto de Investigac;ao Marinha prosseguir com o Programa Nacional de Amostragem Bio16gica nos portos e locais de descarga. 2. Devera tambem o Instituto de Investigac;ao Marinha prosseguir com o programa de amostragem com a integrac;ao de observadores cientfficos a bordo <las embarcac;oes de pesca industrial, em espe cial a pesca de crustaceos, arrasto de fundo e pelagico. ARTIGO 7.0 (Proibic;ao da pesca "Banda Banda") E proibida a pesca denominada "Banda Banda" em portos e bafas. ARTIGO 8.0 (Prestac;ao de informarao estatistica) 1. E obrigat6ria a presta9ao de infonnai;ao estatf stica mediante preen chimento de diaries de pesca inseridos nos livros de bordo, para todas as embarca96es de pesca de crustaceos, arrasto de fundo e pelagico, industrial e semi-industrial. 2. Para a pesca artesanal continuar-se-a a prestar a informm;;ao esta tistica nos moldes actualmente em vigor. ARTIGO9.0 (Total admissfvel de captura) A captura total admissfvel (TAC) para o ano 2002 e adoptada nos termos do quadro seguinte: Recurso/grupo de recursos Camarao (parapenaeus longirostris) Alistrado (aristeus varidens) Caranguejo da profundidade Sardinelas Carapaus Esparfdeos (cachuchos) Roncadores Corvinas Pescada de Angola Pescada do cabo Marionga Peixes diversos Total TAC adoptado (toneladas) 1 200 500 1500 110 000 85 000 14000 4 000 5 000 4000 4000 8 000 16 000 253 200 101 ARTIGO 10.0 (Limite de quotas de pesca para o ano 2002) A soma <las quotas de capturas a atribuir para o ano 2002 nao deve ni ultrapassar a Captura Total Admissf vel prevista no numero anterior. ARTIGO ll.0 (Limite de esfor.;o de pesca) A pesca do camarao de profundidade s6 podera ser exercida ape nas por um numero igual ou inferior a 35 embarca96es de pesca. ARTIGO 12.0 (Area reservada) 1. E reservada a area das 4 milhas exclusivamente para as embarca 96es de pesca artesanal e desportiva. 2. Excepcionalmente e de oito milhas a area reservada para as embar ca4r6es de pesca artesana1 na zona abrangida pelo projecto Pesnorte designadamente a compreendida entre a Ponta do Padrao (Latitude 12° 4,5' e Longitude 12° 20' E) e Ambriz (Latitude 7° 50' S e Longitude 13° 50' E). ARTIGO 13.0 (Suspensao de licen~as) 1. 0 incumprimento e o cumprimento parcial ou defeituoso do paga mento de multas que sejam aceltes voluntariamente ou aplicadas por via judicial em virtude de viola9ao do disposto no presente decreto executivo e demais legisla9ao relativa a medidas de gestao, determi nara a suspensao automatica da licern;a de pesca correspondente. 2. A suspensao prevista no numero anterior e extensiva aos casos de inobservancia de decis6es que sejam tomadas por comissoes de concilia9ao de conflitos entre pescadores de distintas classes. 3. Para efeitos do disposto no mimero anterior, a Direci;:ao Nacional de Inspec9ao e Fiscaliza9ao fornecera mensalmente uma listagem dos prevaricadores a Direc9ao Nacional de Pescas. ARTIGO 14.0 (Entrada em vigor) 0 presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.