Decree No. 8/87 of 23 May 1987 approving the constitution of the Department of Fisheries Research

(c) Decreto N° 8/87 de 23/05/1987. CONSELHO DE DEFESA E SEGU RAN~i\ Dec:reto n." 8/87 de 1.J ~ Malo Considcr.mdo quc o Cc:itr~) de lnvcstig:i.:;ao Pes qu...:ir:1 n:"iu !>C u~lla i.:m h:111m,11ia com o ,.kscnvwlvi 111c:1to w . .:tual da.s su.is :1!ribui~'.OCS c su::i importiincia. nu 5i.:i.:1ur l' iscatl:iriu. Convindo dotar este Centro de competencia e estru tura organica- oompativeis. Ao abrigo da alinea b) do artigo 58." da Lei Cons lituciona1 e. nn uso da far:nlci:ide q11r. mP. P. cnnfericb pela alinea i) do artigo 53." da mesma Lei. o Conselho de Def esa e Seguran,;:a decreta c eu asSino e far;o pu• t::lic..ir o seguinte: A ~rir,:, i'.:nii;o - t :irrov~do o ~rt:Huto Org:i11i1;0 du Ccrnro dc lnv:.:::,:1 ;;;1;;:""iu i\::;qtici,:.i. Jo l\tinist~rio das l\:!>c;1s :mcxo, c q:..c dcstl! 1:iz: partc incegnmtc. Fic.1 rcvogndo [Udo o quc corltrnrie o presente De crcto. Vista e aprovado pc.lo Consdbo de DeCesa e .Segu r:inc;a. Publ:que-se. Lua:1da, aos 5 de fcvcn.:[ro de 1987 0 PrcsidcJt~ da Rcpublica. JOSE .tOUARDO DOS SA.'flOS. ESTA TUTO ORG,\NICO DO CENTRO DE. IN'\-"EST!Gt\(;,,O I"f'..SQUl:.lRA CAPCTULO I Das atribui;ocs ARTIGO 1.• 0 Centro de r nvcstigac;.:io Pesqueira, adi.:mtc dcsi gmJa C. l. P. tern coma objcctivo principo.l oricn1ar, coof(!enar e asscgurar a invi::5(ig:i.;5o cic:11ific.:i e tccno 1,\ri'-'~ :ipli:::.1ch no <;C'r'lor d:J.s pesc:i,. ARTIGO :':.• 0 C. I. P. e urn organisn10 dotado de aulonomia a<lmi ni:.trativ:l e. fo1anc.ci:ra, dcpcndente. do Ministcrio das Pcscas e rcge-se confonne o prcsente Estatuto. ARTIGO J.• Par:i. a prosscc1.1~ao do objecc1vo previsrv no ::irri go J :' dc:~lt: uecreiu w~ em cspl!ci~l uo c. L P. a) org:miz.ar promover, counkn;;ir os 1rabaH1os d.: invcstigac;:iio no mar com vista ao incre· menco das actividadcs piscat6rias com base cicnt1f1Ca a fim ct.: gar..1nt1r uma explora· r;ii.o racional dos recursos marinhos; b) organizar, promovcr e coordcnar os trab.ilhos <le invcsti~a't-80 tccnol6~ica com v1sta a viabilizar a aplica~ao de prnccdiincntos tc~ nicos bern como o i1pcrki\:oamcn10 do::; meios tecnicos existemi:s; c) elaborar estutlos :;obri: ii uµlii.:;..u,;.iio de no-vo$ processes tecnicos a implantar no sl.!ctor; d) elaborar pianos das v1agcns de invi.:stig:i~iio e proroo,·er as recomcnd·:u;oes cos rc~a\o· i:ioi; desi::i.11: vi;,g1:n~ n<;>~ v:;rio,; fl,\m;n,n~ Iii• interesse para as industrias pcsqueiras; e) promover e asscgurur a continuidac.lc dos tra t:-abalhos de investiga~iio cicntifica na do· minio da bioccanolo1!i;1 p..:~qL:~irn; /) cm colaborm;:5o com us orgu..i~ -:ornµct..:111-:~. elaborar nonnas 1ecnologica:s rclativas a cxplora~iio dos recurses ::iiol6gicos m:iri nhos e a obtern;.ao de produws c sub·pro· dutos de qualidadc; g) promover a divulga~o c difusfio dos rcsulta dos das investiga¢cs cien1ifico·tccnol6gi· cas: h) oolaborar com organismos de investiga~lio cicn tifica fundamental quc sc ocupam du in· dustria pesqueira bem como os hii.lrugnili cos, oceanograficos, mctercol6gicos, tccnv· l6gicos e etc.; i) organizar e promover scmin:i;·ios, co16quios. simp6s:os e outras cornunicai;,ocs de carac tcr cientifico; J) colAbo,,u com u!> c~wL1.:IC\..i111i::11w~ uc t:11:!>iito na preparayao dos tecnicos de di,·crsos graus de espcciaEza.:;ao de h;:irmonia co:-n a orienrn<;ao do Ministcrio da Educm;5.o; {} r.>ri<?nt:u· OE. lalx;,ra,6rioi.: resion.oi:., <lotunc.lo·o• oe c.ompetencias ttcn.icas compativeis; m) manter- intercambio com 6rgiios c organiw· i;oes cientificas afins, nacionais ou estra n· i:::ciras atraves de visitas de estuc!o. parti• cipai;:iio ~m congressos e outros cn:ntos c troca de public:ic;:6es; n) promover a fonnac;:ao, o apcrfcic;:oamcnto c a cspecializai;ao dos scus trabalhadores. par· ticularmente mediante frequcncia de cur· sos orgnnizados pelo Ministerio da Edu· cai;ao, e estagios em organismos naciom1 is e estta.ngei.r,;;i.s•, oJ scleccionar e recrutnr os trabaIMdores nacio nais ou cstrangeiros necessarios ao C. I. P.; p) facu!t.ar a rcalizai;:ao nas suJs instala~s de invcst:gDi;ties por parte de cspccialistas id6 ncui. c Je c;sttigiu de upcrfcic;:o.:i111cnio den• tro dos domioios de actividade do C. t. r ., dcsde que autorizadas supcriormcmc. CA.PlTULO [I D a u rga.alz.acao ARTIGO 4: I. O C. 1. P. c Jirigido per um din:ct6r Naciona! .: C<J•nprccndc os ~cgu llll<!S org:ios: u) Corn<.:lho Jc Din.:l'.1,ao; b) Con sci ho T ccn lCO-Cicn t ifico; c) Urgaos Execuovos. .., No exercicio das suas atribuii;6es o Director Na cio .. ~,11 poctera ser assessorado pot um ou rnais direc tor(cs) adJunto(s) a quern delegani pa.r,e da.s suas 1un ,;:6es. SECµO l Dsi Conselho de Dire<:~o ARTIGO S.• 1. o Comc::10 rk Dirccc5o c o 6rgao dcliberativo do C. I. I'. c ir:/cgrn: al I) 11·cctor N .ic:o;,;1]; /)) Di n:uur(l'.~) JJ j UlllV(~)' d Chd..:~ de Dcpc1n:imcntos; d) Chcfc:s de Liborat6rios Rcgionais; el Chef cs de Sector. 2. O director nac:onal podera convidar cntidades ll. Cim de panicipar no Consclho de DireC\=iiO. 3. o Conselho de Direcc,:ao e dirigido pelo Director N :.n: iunll. L SEC.CAO Il Do C-0i1selbo Teatico-Cleotiflco ARTIGO 6.• 1. O Conselho Tecnico-Cientifiro e o 6r2ao consul tivo do C. I. P. o qua! intcgra: a) Director Nacional: b) Dircctor(cs) Adjunto(s); cl Dcpartamcntos Tccniros: d) Chef cs de L:iborat6rios Regionais. 2. O Dircc1or N;icional podc:-i ccnvidar cntjdside-,; a firn de participar no Consclho Tecnico Cienllfiro. 3. O Conse!ho Tecnico·Cientifico e dir:gido pelo Director Nacional e rcge~se conforme diploma pr6prio aprovado pelo Director Nacional. S£C<;AO m Dos ovos executfvos ARTIGO 7.• t. S.io 6rg5os cxccutlvos: a) Departamento de fliologia: b) Dcpartamcnto de Oce.anografia; c) Dcp;irtamcnto d~ f:5tatistica; d} D~r:mamcntu de ! n, ..:siigaf,io Tccnologica; el Dcp:irtamcnto de Maricultura; /) Dq,,irt..i11icn(o d-: Adminbt1d1;,Jo c; PluL1ifo~u. i;:a.c f-inancci ru; g) Sector de Recnrws Hum.a.nos: h) Sector de Dados; O Sector de Frota; fl Biblioteca. 2:-{t.mto do director e director(es) adfunto(sJ fu11 :io1un ;i u1u G.ibiuctc; de 11)-'Qio quc ~era chcfiado pela Secretari.:i <le Direci;iio ao qual compete f undamcnt;il· mente: a} \lssistir a Dire~o no exerc(cio das suas fun· y<Sc:i, b) realizar outras taref as determinadas pela Di• rec.ya.a. CAPfTULO Ill D,os Laborat6rios Regioruus ARTIGO 8." 1. As actividades do C. !. P. estendem-se a toco o territ6rio nacional atraves d..8s labora:6rios regio miis, cuja a organizai;.fio e competi:ncia vanara con soante a import.incia da n:giao ern cau..s.a. 2, 0:; lauuru1l5rios n::giunais s:10 uirigidu~ pur cllc k:,. 3. Sao criados os Labor:it6rios Regionais d.: lkn guela e do Tombwa. 4.- Sob proposla do director nacional, o Ministru das Pcscas podera criar laborat6rios rcgionai5. CAPlTULO IV Disposi~5es fin.au ARTIGO 9.• 1,-U director ·nacional do C. L P. e seu(s) adjun to(s) sao nomeados cm comissao de servii;o por c!es pacho do Ministro das Pescas. 2 O!i! Chef~ de Depa.rt.amento, Se-::to:- e ~cr;ao ,.; Chef es de Labor a t6ri.os Regiona is do C. I. P. sl'io norneados pclc director nacional, em comissao de scrvii;:o. ARTIGO 10.' 0 organigrama do C. t. P. e o 9ue [igurn anC.\0 e deste faz partc integrante. ARTIGO 11.• 0 quadro de pessoal e o que figura anexo. ARTIGO ll." Nn pr:izo de 90 dias a. contar de. data da public<1 ,;:.ao deste decrcto o Minist~rio das Pescas homo!ogara o Regulamento [ntemo dos divcrsos 6rgaos do C. L P .. ARTIGO lJ.• As duvidas e omissoes surgidas na interpreta~o c cxccui;:ao destc decreto serao rcso\vidas por dcsp:icho do Ministro das Pescas, 0 P1Qid1.:utc: <la. Rcpub!ka, Jo:::,l! Ew.uw uv:. S.urros.