Decree No. 28/03 instituting the Inter-ministerial Commission for the Agreements on International Waters

PRESIDENCIA DA REPUBUCA Dcspacho n.0 28/03 de 21 de Outuhrn Havencki a nccessidadc de esiabclecer uma cnmponente polftica de acornp~mhamento, coordcnadio in tcrsccwriuL oricnt,H;ao e controlo dt: actividadc <las comiss(1cs de curader tecnico par;.i a impk:mcntai;;ao dos v::irios pwjcctos llU.S di 1/Cf:',aS bacias hidrngraficas; Nos termrn; do anigo 7,L" d.i Lei Con;:;\itucional. <lctcrmino: l. E criada a Comissflo Interministcriul para os Acor<los Sobrt .Aguas lntern~icionais, coor<lcnada pclo Ministro da Energia c Aguas c imcgrada pelas scguintes entidades: a) Ministro <la Agriculturn e Dcscnvolvimento Rural; bJ Ministro do Urbanismo c Ambicnte: cl Sccrct:i.rio do Conselho de Mini::.iros. 2. A ComissJo orn criad.1 compete o seguime: aj coordenar os esfon;os Jns diferenles scctorcs visantlo a materializai;5o dos compromissos imernacionais no doii1fnio das aguns: In acompanh.ir e orientar os trahalho;; das Comissocs Tecnicas MuJtissectoriais cxistentes ou a criar relacionadas corn os recursos hfdricos. 3. No iimbito <las suas :ictividadcs. a Cornissfo:.) poder:l scrapobda por tccnicos e cspcciulistm; virn:ulados OU n:io a adri1inlstra1,;ao publicu. 4. Compeie ao Ministro da Energi;1 e Aguas. ouvida a ComissJ.o lnterministerial. nomt::ur ,1s Comissoes Tecnicas Multissecwriais de Bacia HidrogrMica e aprovar os scus reguhtmcnms. 5. E rcvog;.1do o Dcspacho n.0 3/0 L de 7 de Setembm. 6. fate de~pacho cntra cm vigor na dma <la sua publicac;ao. Publique-&c. Luanda. ~tos 26 Jc Setembro de 2003,