Decree No. 2/93 regulating sanctions and penalties applicable to fisheries

CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.0 2/93 de 26 de Fevereiro No quadro da implementa9ao da Lei de Pescas torna-se imperio so a defini9ao legal de quantitativo das multas a aplicar as infrac96es de Pesca: Havendo necessidade de regulamentar os montantes das referidas multas; Nestes termos ao abrigo do artigo 113.0 da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: ARTIGO 1.0 Para efeitos do presente decreto, entende-se como Licen<;a de Pesca, a autorizar;ao do exercfcio de pesca mediante pagamento feito em numenirio ou especie devidos ao Estado Angolano. ARTIGO 2.0 L Para as infrac96es de pesca graves previstas no artigo 50.0 da Lei de Pescas a coima aplicada e graduada entre o dobro e o triplo do custo anual da Licenr;a de Pesca para as embarca96es estrangeiras. 2. Nos casos previstos no mimero anterior sempre que houver captura, far-se-a o confisco <las mesmas a favor do estado ou do produto da sua venda, a suspensao por um ano da Licenr;a de Pesca e o confisco das artes ou outros instrumentos empregues nao pennitidos. 3. 0 disposto no n.0 l deste artigo, ao infractor seni ainda devido ao estado 2.000 ECUS por tonelagem de registo bruto da embarca9iio infractora. 4. Para as infrac96es de pesca graves previstas no artigo 50.0 da Lei de Pescas, praticadas por embarca96es de pescado Angola a coima aplicavel e graduada entre o valor do custo anual da licenc;a e o dobro e confisco a favor do estado das capturas. ARTIGO 3.0 A falta de cooperas;ao com os agentes de fiscalizac;ao prevista no artigo 54.0 da Lei de Pescas e punida com a coima graduada entre a metade e o valor do custo anual da Licen9a de Pesca. ARTIGO 4.0 A reincidencia das infracc;oes previstas nos artigos 49 .0 , 50.0 , 51.0 e 54.0 da Lei de Pescas, serao punidas com a coima elevada ao qua druplo. ARTIGO 5.0 1. As actividades de pesca nao licenciadas no interior das aguas marf timas de Angola, praticadas por embarca9oes de pesca estrangei ras, sao punidas com a coima graduada entre o quadruplo e o quin tuple do custo anual da Licen9a de Pesca. 2. Nos casos previstos no ntimero anterior, sen1 ainda devido ao estado 4.000 ECUS por cada tonelagem, de registo bmto da embarcas;ao infractora. 3. As actividades de pesca nao licenciadas no interior das aguas marftimas de Angola praticadas por embarca96es de pesca de Angola, sao punidas com a coima graduada entre o dobro e o tri• plo do custo anual da Licens;a de Pesca. 4. Nos casos previstas no n. 0 1 e 2 do presente artigo serao sempre confiscadas a favor do estado as artes a bordo e as capturas efec tuadas. ARTIGO 6.0 Este decreto entra imediatamente em vigor.