Decision No. 23/89 establishing the requirements to be met by fishing vessels authorized to fish in waters under national jurisdiction
Made 1988-10-09 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Despacho 23/89 - Estabelece os requisitos a que devem obedecer as embarcações da pesca autorizadas a pescar nas águas sob jurisdição nacional .
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- navigation, standards, fishing vessel, marking/identification
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(b) Diploma ~e~islativo ~ 0 2-732 de ;s/02/1956 Approva o regulamento que condic1ona a act1v1dRci~ rl~~ ~ndusrrias derivadas da pesca,* Havcndo neeC$sidade de $e uniformitar o ~ntendi• mento e aplica,;ao do disposto na. a!inea a) do arrigo 6.• do Dccret.;> n.• t2·A/SO, de 6 de Fcver1:.iro·. No uso da hculdade conferida pelo a.nigo 27.• do ja citad'o decreto -e n01, ,crmos do art'1go 62.• da Lei Const it uci on a I, d.:tcnnnu--.s.c:: Arti~o-1!- A.s emba..teto~ de ~c:i au1oriudas a pc$c.:ir n,:as .iguas sob jurisdit;lo nacion11I, para alem de uvonrem o seu pavi\hio, tu.rao tarnb<!m· ?inu.dos o-s scus rcspeciivos nomes e numero do reguto no cost.ado, obedccendo O\S re.quis.itos ,eguin~: a) o fundo, sobr .. o qua! se o:rtc:nu.r.i. o DottX, do vcra ~ di:: car pretA; b) ~ lctras £Cd.a de. cor bn.nc.. com quu,::nu ccnt!metros de comprimcnto c vin~ e cinco eent{m.etrot d~ hrg1Jr,o. nn vam,,,.lvrmhllrdo c: c:s1ibordo; trinu. ccnti:nct~ de compri mento c vio.t:: o::nt[mctros d.:=. 1::1.ri;un no n:-boml;lordo e e.stibardo. Art. 2. • - A vi0laySo :io disposlo na a line:i a) do .artigo 6,• do l)ccreto n: \ 2-A/80, de 6 de Fcvcrciro, I! punfvel nnncrmo, do arLigo 9.4 <lo Dccrcto n! l Z·A/ /SO, de 6 de Fcverciro. Art. ).• -0 prc$Clllc dc.s~cho entra imc:diatam<:olc cm vig01'. Pub liq uc·sc. Luanii.1, ao.s 9 de Outubro de 19SS. O Ministro, F ·am:isco Jost Ramos da Cru:::.