Decision No. 1383/13 transferring competence of the Vaccination Production Laboratory against Newcastle disease from the Veterinary Services Institute to the Veterinary Investigation Institution

O. E. 338 - 6/103 - 650 ex. - I.N.-E.P. - 2013 1336 DIÁRIO DA REPÚBLICA Despacho n.º 1382/13 de 3 de Junho Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, combinado com a alínea d) do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 228/12, de 3 de Junho, determino: É Celestina Maria Guimarães Matias promovida à categoria de Técnica Média de 1.ª Classe, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/94, de 1 de Julho. Publique-se. Luanda, aos 22 de Maio de 2013. O Ministro, Afonso Pedro Canga. Despacho n.º 1383/13 de 3 de Junho Tendo sido terminada a primeira fase do Programa de Apoio ao Sector Pecuário Familiar no Sul de Angola, com a instalação de um Laboratório de Produção de Vacinas contra a Doença da Newcastle, sob tutela do Instituto dos Serviços de Veterinária; Havendo necessidade de se transferir a tutela do referido Laboratório, do Instituto dos Serviços de Veterinária para o Instituto de Investigação Veterinária; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determino: Produção de Vacinas contra a Doença da Newcastle, do Instituto dos Serviços de Veterinária para o Instituto de Investigação Veterinária. 2.º — O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 22 de Maio de 2013. O Ministro, Afonso Pedro Canga. 2.º — O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 22 de Maio de 2013. O Ministro, Afonso Pedro Canga. Despacho n.º 1380/13 de 3 de Junho Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, combinado com a alínea d) do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 228/12, de 3 de Dezembro, determino: 1.º — É Rosa Inácio, Auxiliar de Limpeza Principal, desvinculada do quadro de pessoal do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi , para efeitos de aposentação, por reunir as condições neces sárias exigidas por lei. 2.º — O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 22 de Maio de 2013. O Ministro, Afonso Pedro Canga. Despacho n.º 1381/13 de 3 de Junho Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, combinado com a alínea d) do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 228/12, de 3 de Dezembro, determino: desvinculado do quadro de pessoal do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi , para efeitos de aposentação, por reunir as condições neces sárias exigidas por lei. 2.º — O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 22 de Maio de 2013. O Ministro, Afonso Pedro Canga.