Ministerial Order No. 42/2025 on Import and transit of plants, plant products and other regulated items
صدر في 2025-11-26 · النص بتاريخ 2026-10-01
القانون العام والإرشادات الرسمية منشورة بوصفها أبحاثاً. ليست مشورة قانونية أو ضريبية أو مالية.
البحث نفسه مكتوب بالإنجليزية. العناوين والوسوم مترجمة؛ أما النتائج والاقتباسات فغير مترجمة.
عن هذا القانون
- العنوان الأصلي
- Diploma Ministerial 42/2025: Importação e trânsito de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados.
- اللغة
- Portuguese
- النوع
- قانون
- الدولة
- تيمور - ليشتي
- الموضوعات
- Cultivated plants
- الكلمات المفتاحية
- international trade, inspection, plant protection, transport/storage, quarantine, monitoring, plant production, hygiene/sanitary procedures
- الفئات
- *, agriculture
أين تقرؤه
النص
نص القانون نفسه، مادةً مادة، كما هو محفوظ. لكل مادة رابطها.
1. O presente diploma aprova as regras e medidas relativas à importação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, em particular as previstas no capítulo IV, do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 31 de maio, Fitossanidade e Quarentena.
2. São aplicáveis a este diploma as definições constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 31 de maio 2023. Artigo 2.º Coordenação
1. A Unidade de Quarentena e Biossegurança, de ora em diante designada por UQB, é a entidade responsável pela implementação do presente diploma, sob a direção do Chefe Fitossanitário Nacional, de ora em diante designado por CFN.
2. OCFN é nomeado nos termos legais, respondendo perante o Ministro.
3. OCFN assegura e supervisiona a colaboração, no âmbito das respetivas competências, entre a UQB e: a) A Direção Nacional de Agricultura, Horticultura e Proteção das Plantas; b) A Direção Nacional de Café e Plantas Industriais; c) A Direção Nacional de Gestão das Florestas, Bacias Hidrográficas e Áreas Mangais.