Joint Ministerial Order No. 18/MAP/MCIA/II/2017 establishing the List of Protected Aquatic Species

Jornal da República Quarta-Feira, 12 de Abril de 2017Série I, N.° 14 Página 593 DIPLOMA MINISTERIAL CONJUNTO N.º 18/MAP/ MCIA /II/2017 de 12 de Abril LISTA DAS ESPÉCIES AQUÁTICAS PROTEGIDAS Preâmbulo A proteção de espécies aquáticas é fundamental para preservar a biodiversidade nas águas marítimas nacionais, devendo obedecer a critérios científicos e à necessidade de proteger determinadas espécies. Para esse efeito, torna-se necessário harmonizar a lista das espécies aquáticas protegidas em Timor-Leste com os padrões Jornal da República Série I, N.° 14 Página 594Quarta-Feira, 12 de Abril de 2017 internacionais atuais, tendo em conta as características específicas da biodiversidade existente nas águas marítimas nacionais, os valores culturais relacionados com essa biodiversidade e traçar a linha entre as quais se consideram ameaçadas ou em risco de extinção. Assim, o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Pescas e pelo Ministro do Comércio Indústria e Ambiente, manda, ao abrigo do artigo 137.º do Decreto do Governo n.º 5/2004, de 21 de Julho, publicar o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece a lista das espécies aquáticas protegidas dentro das águas marítimas nacionais, que consta do anexo I, dele fazendo parte integrante. Artigo 2.º Definições Os termos e conceitos empregues no presente diploma têm o significado e o valor jurídico que lhes são atribuídos no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 21 de Abril e no Decreto do Governo nº 5/2004, de 21 de Julho. Artigo 3.º Capturas proibidas 1. A captura ou a apanha das espécies constantes da tabela em anexo está proibida a todo o tempo. 2. A tutela pode, ouvidas as instituições de investigação científica marinha nacionais e/ou internacionais, autorizar a captura de determinados exemplares das espécies referidas na tabela em anexo para fins científicos, nas quantidades e nos locais indicados por tais instituições. 3. A autorização da captura das espécies referidas na tabela em anexo, para os fins referidos no número anterior é registada em livro próprio e arquivada na Direcção-Geral das Pescas juntamente com toda a documentação relativa à concessão de autorização e identificação do respectivo beneficiário. 4. Aquele que for autorizado a capturar espécies aquáticas protegidas no âmbito deste artigo apresenta relatório sobre as expedições realizadas para efeitos de captura no prazo de 15 dias a contar de cada expedição. 5. Pode ainda ser permitida a captura ou apanha de crocodilos ou ostras perlíferas no âmbito de explorações comerciais de viveiros, desde que autorizados pela tutela. Artigo 4.º Espécies em desova 1. É proibida a captura de fêmeas de crustáceos em fase de desova em qualquer altura do ano. 2. É proibida a captura de pescado em fase de desova e agregação em qualquer altura do ano. Artigo 5.º Sanções A captura das espécies constantes no presente diploma é punível nos termos do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 21 de Abril, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal. Artigo 6.º Alteração A lista das espécies aquáticas protegidas pode ser alterada pelos membros do Governo com a tutela das pescas e do meio ambiente através de diploma ministerial. Artigo 7.º Revogação É revogado o Diploma Ministerial Conjunto n.º 12/GM/2015, de 1 de Julho. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte a sua publicação. Díli, aos 16 de 03 de 2017 O Ministro da Agricultura e Pescas Estanislau Aleixo da Silva O Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente Constâncio Pinto Jornal da República Quarta-Feira, 12 de Abril de 2017Série I, N.° 14 Página 595 ANEXO I LISTA DAS ESPÉCIES AQUÁTICAS PROTEGIDAS N O M E ESTADO OBSERVAÇÃO LOCAL PORTUGUÊS INGLÊS LATIM Niru baliun Bodião napoleão Maori wrasse Cheilinus Undulatus Ameaçada Toninho Golfinho Dolphin Delphinidae Ameaçada - Todas espécies Exceto para atividades recreativas, mediante autorização Baleia Baleia, Cachalote, Baleote Whale Balaenidae Ameaçada Todas espécies Lenuk Tasi Tartaruga Sea turtle Chelonioidea Ameaçada Todas espécies Ahu Ruin (funan no isin)/ Ai-metan Tasi/ Esponja Coral Coral Anthozoa Ameaçada Todas espécies Duju/Karau-Tasi Dugongo Dugong Dugong dugong Ameaçada Todas espécies Sipu mutiara Ostra perlifera Pearl oyster Pinctada maxima Ameaçada Exceto ostras perlíferas provenientes de explorações comerciais devidamente autorizadas Sipu kima Ostra gigante Giant Clam Tridacna gigas Ameaçada Sipu bo’ot Ameijoa gigante Small Giant Clam Tridacna maxima Ameaçada Sipu Kuda Ain-Fatin Ameijoa gigante Horse hof Hippopus hippopus Ameaçada Sipu Tarak Ameijoa gigante de escamas Scaly Clam Tridacna squamosa Ameaçada Sipu Sul Ameijoa gigante do sul Southem Giant Clam Tridacna derasa Ameaçada Sipu Asafraun/kinur Ameijoa gigante cor de açafrão Saffron-Colored Giant Clam Tridacna crocoa Ameaçada Tubaraun Kadó Tubarão serra Sawfish Pristis Microdon Em extinção Tubaraun Makikit Tubarão águia Porbeagle Shark Lamna nasus Ameaçada Tubaraun Mutin Tubarão branco Great White Shark Carcharodon Carcharias Ameaçada Tubaraun Koboy Galha-branca-oceânico Oceanic White tip Carcharinus Longimanus Ameaçada Tubaraun Koboy Galha-branca-oceânico Oceanic White tip Shark Carcharinus Longimanus Ameaçada Tubarão martelo Scalloped Hammerhead Shark Sphyrna Lewini Ameaçada Tubarão martelo Great Hammerhead Shark Sphyrna Mokarran Ameaçada Tubarão martelo Smooth Hammerhead Shark Sphyrna Zygaena Ameaçada Tubarão baleia Whale shark Rhincodon typus Ameaçada Tubarão fera Breaking Shark Cetorhinus Maximus Ameaçada Tubarão Espada Pelagic Thresher Shark Alopias pelagicus Ameaçada Bigeye Thresher Alopias superciliosus Ameaçada Common Thresher Alopias vulpinus Ameaçada Pari bo’ot tasi klean Raia Manta/ Jamanta gigante Giant Manta Ray Manta birostris Ameaçada Pari bo’ot tasi badak Manta/Jamanta Princepe Alfred Manta Ray (Alfredi) Manta alfredi Ameaçada Pari makerek Ratão pintado Spotted Eagle Ray Aetobatus narinari Ameaçada Nautilus Náutilo Nautilus Nautilidae Ameaçada Todas as espécies Crocodilo/Lafaek Crocodilo Crocodile Crocodylidae Ameaçada - Todas as espécies Exceto crocodilos provenientes de explorações comerciais devidamente autorizadas