Government Resolution No. 6/2025 on the Implementation of the Strategy for Administrative Decentralization and the creation of Local Government Representative Bodies 2025-2028

2. Executar a estratégia de descentralização administrativa e rezulta hosi publikasaun avizu rejistu daruak – tinan 2009 nian ........................................................................................... 3 de instalação dos órgãos representativos do Poder Local de acordo com o seguinte plano anual: a) Durante o ano de 2025 será: i. Concluída a instalação dos serviços do Balcão Único RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.º 6/2025 em todo o território nacional, assegurando a sua de 10 de Fevereiro funcionalidade plena e abrangência; EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE ii. Intensificar as atividades de fortalecimento institu- DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE cional das Autoridades Municipais através de INSTALAÇÃO DOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS atividades de formação dos respetivos recursos DO PODER LOCAL 2025-2028 humanos e de prestação de assistência técnica; iii. Finalizada a regulamentação da Lei do Poder Local e Atendendo a que o Programa do IX Governo Constitucional reforça o compromisso político com a execução da estratégia da Descentralização Administrativa, da Lei Eleitoral de descentralização administrativa e a instalação dos órgãos Municipal e da Lei das Finanças Municipais; representativos do Poder Local, garantindo uma governação mais próxima dos cidadãos; iv. Atualizada a base de dados do recenseamento elei- Série I, N.° 6 B Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 Página 1 Jornal da República toral, promovendo a inclusão de todos os cidadãos iv. Continuada a estratégia de capacitação dos serviços com idade igual ou superior a dezassete anos e a da Administração Local, promovendo a eficiência, fiabilidade do sistema. a transparência e a proximidade ao cidadão. b) Durante o ano de 2026 será: 3. Designar o Ministério da Administração Estatal como o Departamento Governamental responsável pela execução i. Assegurada a continuação das ações de capacitação da estratégia de descentralização administrativa e de das Autoridades Municipais; instalação dos órgãos representativos do Poder Local 2025- 2028. ii. Realizada uma avaliação rigorosa das condições mínimas necessárias para a criação de autarquias 4. Incumbir o Ministro da Administração Estatal de apresentar municipais, incluindo a análise das capacidades relatórios semestrais ao Conselho de Ministros sobre o administrativas, financeiras e infraestruturais de progresso da execução da estratégia, incluindo os resul- cada Autoridade Municipal. tados alcançados, os desafios enfrentados e as medidas propostas para o seu contínuo melhoramento. c) Durante o ano de 2027 será:

5. Revogar a Resolução do Governo n.º 45/2020, de 9 de dezembro. i. Organizada a realização das eleições presidenciais;

6. Determinar que a presente Resolução do Governo entra em ii. Promovida a realização das eleições para os órgãos vigor no dia seguinte ao da sua publicação. representativos do Poder Local nos municípios que tenham obtido avaliação positiva na avaliação das condições mínimas; Aprovada em Conselho de Ministros em 15 de janeiro de 2025. iii. Assegurada a execução de programas de formação para os autarcas municipais eleitos, com foco no Publique-se. desenvolvimento de competências administrativas, de gestão pública e de boa governação; O Primeiro-Ministro, iv. Promovida a execução de um programa de fortaleci- mento institucional das Autoridades Municipais que não hajam obtido avaliação positiva no _____________________ processo de avaliação de condições mínimas. Kay Rala Xanana Gusmão d) Durante o ano de 2028 será: i. Realizada a avaliação do programa de descentrali- RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.º 7/2025 zação administrativa, identificando os progressos alcançados e as melhorias que deverão ser intro- de 10 de Fevereiro duzidas; EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA REGIONAL PARA ii. Iniciada uma segunda avaliação das condições exis- AS FINANÇAS DA AUTORIDADE DA REGIÃO tentes nas Autoridades Municipais, tendo em vista ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE OE-CUSSE a expansão gradual do processo de instalação dos AMBENO órgãos representativos do Poder Local nos municípios que não hajam obtido avaliação positiva na primeira avaliação de condições mínimas; Considerando a necessidade de os membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno iii. Anunciado o segundo grupo de municípios que (RAEOA), principal órgão de gestão e administração, agirem reúnem condições para a instalação dos órgãos de acordo com a direção do Presidente da Autoridade e em representativos do Poder Local nas segunda cumprimento dos poderes de tutela do Governo, exercidos eleições municipais; pelo Primeiro-Ministro; Série I, N.° 6 B Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 Página 2