Government Decree No. 24/2017 amending Government Decree No. 2/2005 on Fees for Fishing Licence, Inspections and Services relating to fishing activities

� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " # $ % # & ' ( ) $ # * + , - ( . # ) / - ( 0 1 , 2 3 4 5 6 4 7 8 3 8 9 8 : 4 6 ; 8 ; < = > ? @ > A B CD E F B D E G H I JK 4 9 L ; 3 M M N 7 4 6 M O P 8 M 8 3 4 5 6 4 7 8 3 8 9 8 : 4 6 ; 8 ; < = > @ > A A Q R 3 4 S 3 4 T L N U 8V W X Y Z [ \ ] ^ W Y ` a Y b c [ c ` Y [ X W c W d e f Y g ^ d h Y a d W X ^ c d W g i c j Y X a Y h c c k c f Y a d c d l m n o n p p q i Y r Y s \ g t c i W g h Y a W c ` Y g c j Y X a Y h c c k c f Y a d c d l m u o n p p r i Y v q Y d c f Y w ] a c i x \ Y Y [ h W ] Y g Y X Y W [ y W a ^ z W [ Y { ^ X Y d b W [ Y | Y [ X W i } d [ ` Y b ~ Y [ Y � Y a f ^ b c [ � Y g W h ^ f c [ W� h ^ f ^ W Y [ Y | Y [ X W d Y X Y [ [ ^ h W Y [ Y a a Y f ^ [ h c l� W h \ W g ^ � W b � c c [ f W g c a Y [ f ^ [ W W [ [ ^ w X c w ` W h ^ ] ^ g ^ � W a W [ h W a ^ z W [ X c ] a W W [ X c w c w Y a X W c ^ d h Y a d W X ^ c d W g i Y w c c W W \ w Y d h W a W [a Y X Y ^ h W [ ` � ] g ^ X W [ ` a c f Y d ^ Y d h Y [ W ` Y [ X W Y w W d h Y a W [ \ [ h Y d h W ] ^ g ^ W Y W W h ^ f ^ W Y ` Y [ X W h � a ^ W l� [ [ ^ w i c k c f Y a d c Y X a Y h W i W c W ] a ^ � c c W a h ^ � c v � r l m c j Y X a Y h c � g Y ^ d l m r o n p p u i Y n v Y W ] a ^ g i ` W a W f W g Y a X c w c a Y � \ g W w Y d h c i c[ Y � \ ^ d h Y � M � � I � J B < =M � � E � H � � J� [ W d Y � c [ } Y � } c j Y X a Y h c c k c f Y a d c d l m n o n p p q i Y r Y s \ g t c i ` W [ [ W w W h Y a W [ Y � \ ^ d h Y a Y W b � c �� � � � � � �� � � � � � � � ¡ � ¢ £ ¤ ¥ � � ¦ § ¥ � ¢ � ¨ © ª ¥ � ¢ � � ¡« ¬ ­ « ® ¯ ° ± « ° ¯ ² ³ ´ ³ ­ µ ¶ ° · ¸ ³ « ¹ ¯ ³ ­ µ ¶ ° · ¸ ³ « ¹¯ º » ¼ ½ ¾ ¿ º ½ À » Á  à À Ä À º Å Â À Æ Á ¾ Ä À Ä ¿Ç È É Ê Ë Ì Í Î Ï Ð Ñ Ò Í Ó Ð Ô Õ Ô Ë Ö Ò × Ø Ô Ù Ò Í Î Ô Ñ Ò Ì Î Ë Ò Í Ú Û Ü Ý Þ Ç È ß à á × á á â Ò Ë Î Ò ã Ñ Ø Ô ä Ôß È É å Ñ æ ç Ñ Ù Ë Ô ã ä Ñ â Ñ Ø Ï Ù æ Ð Ò Ó Ñ Í â è Ð æ Ñ Í ä Ñ Ô Î Ì Õ Ú Û Ü Ý Þ Ç È ß á á × á á â Ò Ë Î Ò ã Ñ Ø Ô ä Ôé È É å Ñ æ ç Ñ â Ñ ê Ì Ñ ã Ò â Ñ Ø Ï Ù æ Ð Ò Û Ü Ý Þ Ç È á ë á × á á â Ò Ë Î Ò ã Ñ Ø Ô ä Ôì È É å Ñ æ ç Ñ ä Ñ Õ Ñ Ë Í Ô Ø Û Ü Ý Þ Ç È Ç à á × á á â Ò Ë Î Ò ã Ñ Ø Ô ä Ôà È É í Ò Ø Ì Í Ð Ò Í Û Ü Ý Þ Ç È Ç ß á × á á â Ò Ë Î Ò ã Ñ Ø Ô ä Ôî ¬ ­ « ® ¯ ° ± « « ¸ · ¯ ° « ­ « ¹¯ º » ¼ ½ ¾ ¿ º ½ À » Á  à À Ä À º Å Â À Æ Á ¾ Ä À Ä ¿Ç È É Ê Ë Ì Í Î Ï Ð Ñ Ò Í Ó Ð Ô Õ Ô Ë Ö Ò × Ø Ô Ù Ò Í Î Ô Ñ Ò Ì Î Ë Ò Í Ú Û Ü Ý Þ ß á á × á á â Ò Ë Î Ò ã Ñ Ø Ô ä Ôß È É ï Ì Î Ë Ô Í Ñ Í â è Ð æ Ñ Í Û Ü Ý Þ Ç á á × á á â Ò Ë Î Ò ã Ñ Ø Ô ä Ô � � � � � � � � � � � � � � ! " # $ % # & ' ( ) $ # * + , - ( . # ) / - ( 0 1 , 2� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ð ñ ò ó ô õ ö ÷ø ù ú û ü ù ý ù þ ÿ û � � � � û ý � � � û ý ý � � � � � � ú û ü û � ù � � ý� � � ù ÿ û � ù � � � � � ù � � ÿ û ý � ý � � þ � ý � ù � � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � ! � � � � � � ! � � " � � � �� # � � � � $ % � & ' ( ) * + , & , ,- " . � � ! � � � � � / � � � � 0 � � � � � � ! � � � � � ! � � � # � � � � � � 1� � � � � 2 � � � " � ! � � / � � � � 0 � � � ! 3 / � � � � ! & 4 5 � " � � " � � � 5 � 0 � � � � ! � 5 � � � � � " � ! � � � � � ! � � � � � � � � � � � � $ % � � �! � 6 � � " � � � 0 � 5 � � � 78 9 : ; ; ; < = > ? @ A @ A B C D @ = E @ D F A @ < = E > G @ H I J < K L M < B D B = B E BN B D B J E F = @ O > ? = P N M > ? @ F N B A > J @ E M B ? D > = > ? N B D @ Q- ! � � � � " � � 6 � " ! R S T ! % � � � # � � � ! � � " � � � 5 � � ! � ! � � � � � � � $ U � !! � 6 � � " � � ! 7V � 6 � ! � � ! � � � 5 � � U � ! 1 � � � ! � � ! � � � � " 6 � � � � � ! W , , SX � � # � ! � � � ! � � ! � � � � " 6 � � � � � ! Y , S� � # � ! � � ! � � ! � � " 6 � � � � � ! Z , S[ � � � � � ! � � � � # � ! � � " 6 � � � � � ! W Z SX � � # � ! � " � � � � � � ! + , SX � � \ � ! 1 � � � � ! � � ] � � � ! 1 � � � ! � � ! � � � � " 6 � � � � � ! + Z S� � � � " 6 � � ^ � ! � � 5 � � ^ � � ! 1 \ � \ � ! � � � � " 6 � � � � � ! + , S- � 6 � ! 5 � � � " ] � ! 1 � � � ! � � ! � � ! � � � !+ , S � � / � � � " � ! � � � � / � � % � � ] � � � � 3 � � � ! R 5 � " � / � T + , SX � � # � ! 1 ! � � � ! � � ! � � 6 � � � ! Z S[ � � � " ] � � � � � # � Z SM � � I � J > < =6 E ` J � H � � Ja a Y f c � W c c W a h ^ � c b l m c j Y X a Y h c c k c f Y a d c d l m n o n p p q i Y r Y s \ g t c lM � � I � J F < =4 c � � H D H E d ` I � J �� ` a Y [ Y d h Y j Y X a Y h c Y d h a W Y w f ^ � c a d c ^ W [ Y � \ ^ d h Y W c W [ \ W ` \ ] g ^ X W b � c l� ` a c f W c Y w e c d [ Y g t c Y f ^ d ^ [ h a c [ Y w v r Y w W ^ c Y n p v � l| \ ] g ^ x \ Y � [ Y l� | a ^ w Y ^ a c � f ^ d ^ [ h a c ig g g g g g g g g g g g g g g g g6 h I G H � I H D E M � H i j J� f ^ d ^ [ h a c W � � a ^ X \ g h \ a W Y | Y [ X W [ ik k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k4 l � H c I l � H h M � E I m J D H K I � ` H