Government Decree No. 2/2005 approving Fees for Fishing Licence, Inspections and Services relating to fishing activities

Tarifas de Licenças de Pesca, Inspecções e Serviços Relativos a Actividades de Pesca. 1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE GOVERNO: DECRETO DO GOVERNO N.2 / 2005 DE 6 DE JULHO ESTABELECE AS TARIFAS DE LICENÇAS DE PESCA, INSPECÇÕES E SERVIÇOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DE PESCA. Tendo em conta que o Decreto-Lei N. 6/2004, de 21 de Abril de 2004 que aprovou as Bases do Regime Jurídico da Gestão e Ordenamento da Pesca e Aquicultura, e do Decreto do Governo N. 5/ 2004, de 28 de Julho de 2004 que aprovou o Regulamento Geral de Pescas e Aquicultura, instituiram tarifas a cobrar pela concessão de licenças de pesca, pela prestação de serviços ou pela realização de inspecções relativos a actividades de pesca e urgindo estabelecer os montantes das referidas tarifas. O Governo decreta, ao abrigo do Decreto-Lei N.o6/2004, para valer como regulamento, o seguinte: CAPÍTULO I (DAS TARIFAS) Artigo 1.º Tarifas de licença de pesca comercial São aprovadas as tarifas que devem ser cobradas pela concessão da licença de pesca comercial, constantes dos anexos I e II ao presente diploma. Artigo 2.º Tarifas de licença de pesca não comercial São aprovadas as tarifas que devem ser cobradas pela concessão da licença de pesca não comercial, constantes do anexo III ao presente diploma. Artigo 3.º Tarifas de licença de aquicultura comercial São aprovadas as tarifas a serem cobradas pela concessão da licença de aquicultura comercial, constantes do anexo IV ao presente diploma. Tarifas de Licenças de Pesca, Inspecções e Serviços Relativos a Actividades de Pesca. 2 Artigo 4.º Tarifas de emissão de licenças de pesca São aprovadas as tarifas que devem ser cobradas pela emissão de títulos de licença de pesca, de licença de operações conexas e de licenças de aquicultura comercial, constantes do anexo V ao presente diploma. Artigo 5.º Tarifas de emissão de certificados de qualidade de análise dos pescados São aprovadas as tarifas que devem ser cobradas pela emissão de certificados de qualidade e de análises de pescado, constantes do anexo VI ao presente diploma. Artigo 6.º Tarifas de inspecção São aprovadas as tarifas que devem ser cobradas na prestação do serviço de inspecção de embarcações de pesca e de inspecção das instalações de aquicultura comercial, constantes do anexo VII ao presente diploma. CAPÍTULO II (DISPOSIÇÕES FINAIS) Artigo 7.º Estatuto dos anexos Os anexos ao presente diploma tem o mesmo estatuto jurídico que ele e dele fazem integrante. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor do dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros, aos 09 de Junho de 2005. Publique-se O Primeiro-Ministro (Mari Bim Amude Alkatiri) O Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, (Estanislau Aleixo da Silva) Tarifas de Licenças de Pesca, Inspecções e Serviços Relativos a Actividades de Pesca. 3 (Anexos a que se referem os artigos 1 a 6) ANEXO I TARIFAS A COBRAR PELA CONCESSÃO DA LICENÇA DE PESCA COMERCIAL A) NA PESCA SEMI-INDUSTRIAL E INDUSTRIAL Espécies capturadas Quantidade 1.- Crustáceos (camarão, lagosta e outros) USD $250,00 Por Tonelada 2.- Peixe grande pelágico (espécies de atum) USD $200,00 Por Tonelada 3.- Peixe pequeno pelágico USD $ 80,00 Por Tonelada 4.- Peixe demersal USD $150,00 Por Tonelada 5.- Moluscos USD $120,00 Por Tonelada B) NA PESCA ARTESANAL Espécies capturadas Quantidade 1.- Crustáceos (camarão, lagosta e outros) USD $200,00 Por Tonelada 2.- Outras espécies USD $100,00 Por Tonelada ANEXO II TARIFAS A COBRAR PELA CONCESSÃO DA LICENÇA DE PESCA NO ALTO MAR C) NA PESCA COMERCIAL DO ALTO MAR Tipo de Embarcação Quantidade 1.- Embarcação de pesca com palangre de superfície (Long line surface) USD $25,00/GT 2.- Embarcação de pesca com palangre de fundo (Bottom long line) USD $25,00/GT 3.- Embarcação de pesca com redes de cerco (Purse seine) USD $25,00/GT 4.- Embarcação de pesca com redes de emalhar (Gill net) USD $25,00/GT 5.- Embarcação de pesca com salto e vara (Pole and line) USD $25,00/GT 6.- Embarcação de pesca com toneira (Squid jig) USD $25,00/GT 7.- Embarcação de pesca com armadilhas (Traps) USD $25,00/GT 8.- Embarcação de pesca com redes de trêsmalho (Tramel net) USD $25,00/GT 9.- Embarcação de pesca com corrico (Troll line) USD $25,00/GT 10.- Pesca de holotúria (Sea cucumber/ Holothuriidae sp) USD $25,00/GT 11.- Pesca de lagosta (Panulirus sp) USD $25,00/GT Tarifas de Licenças de Pesca, Inspecções e Serviços Relativos a Actividades de Pesca. 4 ANEXO III TARIFAS A COBRAR PELA CONCESSÃO DA LICENÇA DE PESCA NÃO-COMERCIAL A) Pesca Recreativa/Turística, Incluíndo a Pesca de Mergulho ou Submarina Quantidade 1) Licença Individual Anual USD $ 10.00 2) Licença Colectiva Anual, emitida a empresas turísticas, clubes e associações USD $500.00 B) Pesca desportiva 1) Licença Individual Anual USD $ 50.00 2) Licença Colectiva Anual, USD $500.00 C) Para a pesca científica USD $250.00 D) Para a pesca experimental USD $200.00 ANEXO IV TARIFAS A COBRAR PELA CONCESSÃO DA LICENÇA DE AQUICULTURA COMERCIAL 1) Aquicultura industrial praticada em áreas marítimas nacionais USD $10.00 (por cada 100 metros quadrados) 2) Aquicultura artesanal praticada em áreas marítimas nacionais USD $5.00 (por cada 100 metros quadrados) ANEXO V TARIFAS A COBRAR PELA EMISSÃO DE LICENÇAS DE PESCA SERVIÇO QUANTIA A) EMISSÃO DE TÍTULOS DE LICENÇAS DE PESCA Emissão de Títulos de Licença de Pesca Comercial • Pesca industrial USD $25.00 • Pesca semi-industrial USD $20.00 • Pesca Artesanal USD $ 5.00 Emissão de Títulos de Licenças de Pesca no alto mar USD $25.00 Emissão de Títulos de Licenças de Pesca Não-Comercial USD $25.00 B) EMISSÃO DE TÍTULOS DE LICENÇAS DE AQUICULTURA USD $10.00 Tarifas de Licenças de Pesca, Inspecções e Serviços Relativos a Actividades de Pesca. 5 ANEXO VI TARIFAS A COBRAR PELA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE QUALIDADE E DE ANÁLISES DE PESCADO SERVIÇO QUANTIA 1.- Certificado de qualidade do pescado destinado a exportação. USD $20.00 2.- Ánalise de laboratório do pescado a ser exportado, realizada nos laboratórios estatais. O montante em dólares americanos que resultar da aplicação da seguinte fórmula: 1 ÷ 1000 x peso total do produto x preço/Kg x % fixada para cada grupo, espécies ou categorias de pescado As percentagens (%) são fixadas conforme as especificações seguintes: Lagostas e camarões, frescos ou congelados 100 % Peixes frescos ou congelados 80 % Coxas de sapos congeladas 50 % Filetes de peixes congelados 15 % Peixes enlatados 20 % Polvos, lulas e chocos, frescos ou congelados 25 % Carangueijos e ameijoas, vivos ou congelados 20 % Algas marinhas, frescas ou secas 20 % Barbatanas de tubarão e holotúrias (manabe) 20 % Peixes, secos ou salgados 5 % Farinha de peixe 5 % Tarifas de Licenças de Pesca, Inspecções e Serviços Relativos a Actividades de Pesca. 6 ANEXO VII TARIFAS A COBRAR PELA INSPECÇÃO A EMBARCAÇÕES DE PESCA E INSTALAÇÕES DE AQUICULTURA SERVIÇO QUANTIA INSPECÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCAS NACIONAIS NO MOMENTO DA OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA LICENÇA 1. Embarcações de pesca industrial licenciadas para pescar nas águas marítimas nacionais. USD $50.00 2. Embarcações de pesca semi-industrial licenciadas para pescar nas águas marítimas nacionais. USD $25.00 INSPECÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA PRÉVIA À SUA AQUISIÇÃO 1 Embarcações de pesca industrial USD $100.00 2 Embarcações de pesca semi-industrial USD $ 50.00 INSPECÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA PARA EFEITOS DE SEU AFRETAMENTO 1 Embarcações de pesca industrial para efeitos de seu afretamento USD $100.00 2 Embarcações de pesca semi-industrial para efeitos de seu afretamento USD $ 50.00 INSPECÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS 1 Prévia à descarga de capturas, feita nas embarcações que se encontram nos portos nacionais para processamento ou transformação industrial nas instalações do país ou para consumo nacional. USD $100.00 2 Prévia à descarga de produtos de pesca alegadamente capturados no alto mar ou nas águas juridicionais de terceiros Estados. USD $500.00 INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE AQUICULTURA COMERCIAL USD $ 50.00 Tarifas de Licenças de Pesca, Inspecções e Serviços Relativos a Actividades de Pesca. 7 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE Decreto de Governo N.º.........../ 2005 Das Tarifas de Contra Partida de Pesca Comercial, Pesca Não Comercial, Prestação de Tarifas Aquicultura, Emissão de Certificados de Qualidade nas Analises dos Pescados e Tarifas de Serviço por Inspecção as Embarcações de Pesca