Decree-Law No. 4/2005 amending Decree No. 6/2004 on Fisheries

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR­LESTE GOVERNO DECRETO LEI N.° 4/ 2005 DE 20 DE JULHO ALTERA O DECRETO­LEI N.° 6 / 2004 DE 21 DE ABRIL DE 2004 Havendo a necessidade de se estabelecer um conceito único para as prestações monetárias a serem cobradas pela concessão de licenças de pesca, licenças conexas de pesca, inspeções a embarcações de pesca e a instalações de aquicultura, bem como pela emissão de títulos de li­cenças de pesca ou pela prestação de serviços, O Governo decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 115.° da Consti­tuição da Republica, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º (Alteração) As expressões, taxas, taxas de contrapartida, taxas de pesca, taxas de serviço e taxas administrativas, constantes do articulado do Decreto­Lei N.° 6/2004, de 21 de Abril de 2004 que aprovou as Bases do Re­gime Jurídico da Gestão e Ordenamento da Pesca e Aquicultura pelas expressões tarifa ou tarifas. Artigo 2.° (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua pu­blicação. Aprovado em Conselho de Ministros, aos 09 de Junho de 2005. O Primeiro­Ministro (Mari Bim Amude Alkatiri) O Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, (Estanislau Aleixo da Silva) Promulgado em de 14 de Julho 2005. Publique­se. O Presidente da República (Kay Rala Xanana Gusmão)