Decree-Law No. 19/2024 on the classification and commercialization of strategic minerals

Artigo 2.º Neste contexto, a importância estratégica que determinados Definições minerais assumem para o desenvolvimento do país obrigam à sua classificação como estratégicos. As definições constantes do artigo 2.º do Código Mineiro, aprovado pela Lei n.o 12/2021, de 30 de junho, são aplicáveis Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código Mineiro, compete ao presente decreto-lei. Série I, N.° 12 C Segunda-Feira, 25 de Março de 2024 Página 1 Jornal da República CAPÍTULO II 3. A empresa mineira nacional ou o consórcio ou outra forma MINERAIS ESTRATÉGICOS de associação de interesses de que a mesma faça parte integrante deve adquirir os Minerais Estratégicos aos

Artigo 3.º Titulares de Direitos Mineiros a preços de mercado, Classificação revendendo-os nos mercados interno ou internacional, ou armazenando-os, nos termos e condições que entender Os minerais identificados em anexo ao presente decreto-lei e por convenientes. do qual faz parte integrante, são classificados como estratégicos e ficam sujeitos ao regime jurídico estabelecido CAPÍTULO III no Código Mineiro para os minerais estratégicos e demais DISPOSIÇÕES FINAIS legislação aplicável.

Artigo 6.

Artigo 4.º Entrada em vigor Participação do Estado O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua 1. Sem prejuízo das regras especiais estatuídas nos números publicação. seguintes e conforme disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Código Mineiro, o Estado participa nas atividades mineiras respeitantes a minerais estratégicos nos termos previstos no artigo 22.º do referido Código, através da empresa Aprovado em Conselho de Ministros em 13 de março de 2024 mineira nacional. 2. A empresa mineira nacional está autorizada a formar consórcios ou outras formas de associação de interesses, O Primeiro-Ministro, com empresas nacionais ou estrangeiras, com o objetivo de participar em quaisquer atividades mineiras ou similares ou noutras atividades consagradas no seu objeto respeitantes a minerais estratégicos, nos termos definidos _____________________ nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2023, de 6 de Kay Rala Xanana Gusmão setembro. 3. No âmbito das atribuições previstas nas alíneas a), g) e l) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 63/2023, de 6 de setembro, O Ministro do Petróleo e Minerais, a Autoridade Nacional dos Minerais está autorizada a negociar a atribuição de participações ao Estado em Licenças de Prospeção e Pesquisa, bem como Licenças de Exploração de Minerais Estratégicos, sem prejuízo das ________________________ competências do membro do Governo responsável pelo Francisco da Costa Monteiro setor dos Recursos Minerais e do Conselho de Ministros, conforme previstas no n.º 3 do artigo 14.º, no artigo 22.º, e nos n.ºs 3 e 4 do artigo 25.º do Código Mineiro. Promulgado em 21/3/2024

Artigo 5.º Comercialização Publique-se. 1. A comercialização de minerais estratégicos deve ter em conta as especificidades da classificação e avaliação destes, bem como razões de escassez, raridade, preço e características particulares do mercado internacional, O Presidente da República, procurando valorizar estes recursos no interesse da economia nacional. 2. Caso razões de interesse público o justifiquem, o Governo, pode, por Resolução, determinar que a comercialização de _____________________ minerais estratégicos seja realizada pela companhia mineira José Manuel Ramos-Horta nacional, diretamente ou através de consórcios ou outras formas de associação de interesses, com empresas nacionais ou estrangeiras, nos termos previstos no número seguinte. Série I, N.° 12 C Segunda-Feira, 25 de Março de 2024 Página 2 Jornal da República ANEXO (a que se refere o artigo 3.°) Classificação de Minerais Estratégicos (a) Minérios Radioativos (i) Naturais (ii) Artificiais 1. Actínio (Ac) 1. Amerício (Am); 10. Férmio (Fm); 19. Netúnio (Np); 2. Polónio (Po) 2. Berquélio (Bk); 11. Fleróvio (Fl); 20. Nipónio (Nh); 3.Protactínio (Pa) 3. Bóhrio (Bh); 12. Frâncio (Fr); 21. Nobélio (No); 4.Rádio (Ra) 4. Califórnio (Cf); 13. Hássio (Hs); 22. Plutónio (Pu); 5.Urânio (U) 8. Dúbnio (Db); 17. Mendelévio (Md); 6.Tório (Th) (b) Minérios de Terras Raras 1. Cério (Ce) 6. Gadolínio (Gd) 11. Lutécio (Lu) 16. Térbio (Tb) 2. Disprósio (Dy) 7. Hólmio (Ho) 12. Neodímio (Nd) 17. Túlio (Tm) 3. Érbio (Er) 8. Itérbio (Yb) 13. Praseodímio (Pr) 4. Escândio (Sc) 9. Ítrio (Y) 14. Promécio (Pm) 5. Európio (Eu) 10. Lantânio (La) 15. Samário (Sm) Série I, N.° 12 C Segunda-Feira, 25 de Março de 2024 Página 3