Decree No. 35/99 establishing the requirements to be satisfied for coastal sand extraction

Dor.ruto n.0 35/99 Co.1r.idorando quo aroias, ca.lc.-C.rioo, ro-:ifoo o ca.lha.ua niw zon!l.:1 co:,toiraH sii, rccurso;;; n·itura.is q·,o o E~t1.do d•.>vo prutogor, csta.boloccndl) n ,rm·1.~, nil, :16 par& provonir a. dogra.d.195, amoicn~a.l. m::is t;.1.mMm para fa.zor com quo ossos re.cu,s JS contribuam para um dooon • \"lllvimcn~o ocunjmico uustvntavcl do pa.i~; Con~idorardo o cstado do dograd1.\i\ > d:- algum~ praia.'i no pa.is ro,\u:t.1n~o da. c.xtrac<;3.J incontroladi:I. o arbitraria. dossos rocursos na.tura.is; Con~idora.ndo quo as praias con!ltituom um grand•> at,ra.cti vo turistico do quo o pa.is dispo-.>, dovond•> por is Jo m >rocor a dovida. prot·)c;i:.o o rostaurac,ao para. unu gos~\, o utiliza.\iio dura veis; Consid,,rando sor vontad~ o.xprossa do Estad'> S.1.nto m"nso osta.bolocor uma. polftica. do gostao d ur;\ vol de cxtrac<;ib do in!>rtos om goral. o, om particular, d.>s inortos das zonas co.itoiras; Torn:i.nd l-RO n'lcoss~:-io ostabolocor um sistllml. loga.l di) co:.,pora<;5, Ol\tro cntida.d:>s go vorn 1.m .!!'I ~'.l.is. pri va da.S o o publico, do m·,do a. cvita.r a d.!grlld:1.<:ih du:Uo3 rocur:ms o pa.rciculu.rm(mt.) da.<J pra.ia.i; Tom·,nd" om cnn:iid1ra95 • o artigo IO O d1. a.Hn,,a. b) da Con:1tituH.,,o Pvliti::a. o n. 0 2 d·.> a.rtigo 23.0 dJ. Loi de Ila:;c:; do Ambiont:); Ncr-t.n:1 torm x1, n'> uwl dan faculd1d 1·1 quo llrn ::i'.> con urid·-1:1 p'i~a alin 1:1. c) do 1i1 tigu 00. 0 <l i Co1n·1titui•. 5 ,, o Govcm, d L H.0;1t."1blic:l 1),,nncr,itica cb S. Tom,j o Prin;ipo di:.,c:uta. o ;,u promulg·> o :Y.iguin~o: CA?iTOLO I Das d;,pH,~003 c-rn~is. A~tigo 1.0 O~,j-1clo O pr~onto d·1cmb d,fi.:1) an c'>n:tl,:-0.,:1 cm quo c pormitida. a cxtrac9i\, d\7 1nnrtO'J nan zunl.:.1 C.>,ltcira.~ o nos rioo da. Ropublica Dem'>cratica. de S. Tom,S c Prfn• ci re e c aplicado a. todos os quo oxcr9a.m a.cti vidados de cxtrac~ih do aroias, ca.lc&rios, rocifos o ca.llurns nessao zonas. Artigo 2.0 Dofin:~oos Para. oroitos dosto dccroto considora•so: Agcntc Fisca.lizador: todos aquolos quo dovidamonto documontados cxorcem aci;no de fwcn.liza~5~ nus zonas costcirau e rios. Arcia: scdimonto cltstico solt.o, formado esscncial m()nto por grr.·.,& do qua.rtzo ou do minerai& ou roch~, cujo dia.motro ,·aria cntro 0,07mm o 5 mm. Calhau: podra.· quo, pola ac,:-ib do dosga.ste om trans• porto polas Aguas corrontoR, se apresenta ma.is ou monos polida, d!> bordos a.rrodondados. · Recife: roch<:)do ou acorvo de rochodos A flor da. 6gua. do mar, pr6ximo da. coota., forma< :l':o ao longo d11. costa. maritima., constituida por polipoiros de cora.liarios. Calc:irio: dosigna.~r.o gcnQra.lit.ada. do rochas ooscncial• mcntc constituid:Js por carbon9.to do cr,lcio, como calc6rios, conquiforo:;, o cro, tufus calcorioa, cota.lactitos, otc .... Chcfc de Pr~i.'\: agcnto desta.cado para. gua.rda.r ao praiai, com (un~OJ3 d,,finidas pola Porta.ria 1457 publicada no Suplcn~nl'> n.0 11 ao Boletitn Oficial n. 0 40 du 7 do Outubro do 1900. Ccmis!ao Naciona.l do ·Ambicntc: orgao criado no ii mbito da. Loi du Dasos do Ambionto o gorido conrormo o capitulo VI dossa. mesma. Lei. Fundo do Amhicnte: fund'> cl'iado conformo o ca.pi· tulo VI da Loi do Dasos do Ambionto. Infrac~ocs: t.odos os a.ctoo comotidos om dotrimonto do o;;ta.bo?ocido por osto diploma.. Liccu~a de cxtracQio de incrtcs: 6 um documcnto quo idont.ifica o 11ou boncfici,\rio como cmpreR~rio no dominio do cxtrac<;iio do a.rcias, ca.l~~rios, recifcs, ca.ihaus das praiaR c rius, dovcndo sor passado om imprc.1so confurmo o moclolo cm an'lxo I o solada. com sclc,s cm valor legal• monto c:.itabo?ocido. CAP!TGLO II Da Lico·n~:J. Artigo 3.o Ernissiio do Iiccn~a l. E da. compctcncia. do soctor vocacionado do )[inis t,jrio Ja. Dofu,m. a omissao do licon<;n. para. cxtrac<;il.o do incrtoR. 2. A oxtraci;ib do inortcs dopondo do licon<;a. provia. cmitida. polo:, ire, vi~os compctc-ntcs do Estado. 3. A \iccn(ja. 6 unica o oxc\ usi ,·nmonto rn.ra a cxtrac~a':l dos iMrtoircon!itnntcs nn. m'}smn. 1'odos outros rninorn.is quo viorcm a sor cncontra<los no proccsso do oxtrac~5o ro ,·c:rtor•so•i:.o a fa ,·or do Elita<lo. Artigo 4.o I. 0 iritorossnd:> devo romot:>r um rcquorimcnto com assin'ltura. rocc,nhocida. ao scct:>r compct:,nt'.> d•.> l\Tin:R• t,:rio da DofoRa. solicit:rndo liccn,;a. pa.ra. oxtrac~ao do detcrminado tipo do inerta quo protcnde. 2. Nosto roquorimento o intorcssa.do dovo m~ncion<1r claramento os objoc-ti\"OS a. quo protondo com os mato• ria.is a oxtrair bom como: a) Tipo e quantidado de inortos; bJ A~tividado quo tom dc:-;omponhado, atravcs da. nncxa~ib do docu~ont'JS loga.is comprovativos, dcNig• nadam'3nta &lvara OU licon<;a.; c) Declara9000 comprovati v11s da. sun. aituac;ao om rc la~co no paga.mento dos impostos nas fina.n<;as; d) Uma. docla.ra.~ao~ na qual so compromcto a. roR• poit:1,r as rogras d!> oxtra.c~-o > o protoc~~o do ambient:>, b::>m como todne as ohriga.~oos quo por osto diploma. Eao imput:ldas o.os boneficia.rios do liceni;as do oxtrac~ao do in:,rtos. 3. Para obton7ao duma liccnga. do oxtrac~f:o do inortos o intorcssad:> dovo pos.1uir polo menoa um camino om born ostad'l de funcion1m)nto: a) Pa.ra. justificar quo esso camil\o 6 sou, o intorossado dove fazor prova da. sua porton7a.; b) Um justificativo da. situa~eo rogularizada. com os i rnpostos do sector dos transportos tambom 6 obrigatorio. 4. Rolativa.monto ·a a.Hnoa c) do n.0 2 dcsto a.rtigo, o sector compctonto d.ovo avcrigua.r a voracidado das decla.ra.~o~ -~prosontadas. 5. Nin;uom dovo sor dctcntor do dun.a licon,u om simultanoo. Artigo 5.0 Doforimonto I. S:> o intcrosaado rounir as condi<;oos o.:cigidM nos nos 2 o 3 do a.rtigo 4.0 , sor-lho-n, no pra.t.o do 15 dias, omitida. a rospccti va liconc;a.. 2. lrnedintamont~. o scct~r compotonto do 1\-Iinistcrio da D-,fcsa. quo ornitiu a. ficcn'ia,. comunica.ra. o facto i\s scguintos in~titui•;oos: a) Dircc<;~'l do Ordonamcnto do Tcrritorio o Mcio AmI,icntc (DOT.MA); b) Diroci;r.o dos Rocursos Natura.is o Energia (DRN E); c) Diroc<;i}o do Tudsmo o Hotcla.ria (DTH). Artigo 6.0 Indoforimon to 0 rcquorimcnto quo n:to satisfa<;a M condi~iios e~i• gidns nos n.os 2 o 3 do artigo 4. 0 , sont in<loforido o no prazo m:\ximo do 15 dias com unicado por cscrito no roquorcnto. Artigo 7. 0 Valid.:i.do da liccuya. Qualqucr lic('n-:a caduca om 31 d'l Dozombro de ca.da. nno, ind':lpendentem'.}nto da. quan~idado do in'.lrtes quo ficar por cxtrair, dovcndo o intorcssado, sc assim o cntendcr, a.dquirir uma nova licon,a. Artigo s.o 1. A utiliza9i','l de qualquor pra.ia. com o objcctivo do }Xtrac-;ib do inertes careco de uma aut"'riza9£:o. 2. A aut::>ri1.1t~r.'J para utilizac;5o das praias o um llocum<:>nto omitido em impro<;<io co!lf..,rm·'.l c, a.n":XO II :ujo t:tulo c Aut)rfaa~r.o de Utilizacf,,:; da Praia e dovo :untor o num9 do uma unica pra.ia autorizada. 3. A autorizac;~'l p::i.ra utiliza<;l•1 da.<t praias o da r.om• rxit-0ncir. da. Cvmi;;:.;l'.> T0cnica previuta no n. 0 2 do Lrtigo 12. 0 • Artigo n.o Triimites !,a.r11, omissao cl.a autori7 .. 1-9iio p:ira utiti·t:i.<;:io d~s pra.ia.s o sua. du :a.Qiio l. Ap63 a obten9;.:,1 dum1. lic::w;:i, o honeficii\rio <lo vo rigir um pcdido por C3~rito ao sector co mpoti:!nt'J do inist,iriu da DJfcsa, S-J!icitando uma auturizac,·aJ do ,i\iza\'a) da praia. '.? De acor<lo C'.)m as praias ja dovidaml):1tc soloccio t<las pam utiliza\u. •· o sector compoton~o omitir:, a ,mpctcnto autorizarJ':., c <!ar::, o facto a co:ihocer r.s i:,idade" ml}nt:iunadas no n. 0 2 do artigo :i. 0 . 3. A dura9i'.,,, duma. autorizai:») fica sujeita ao o-1ti ,ilaJ.u no 11t'1mcro 5 du artigo 10.0. Artigo 10.0 Tvrn!JO limito d~, utilizac;ao das !L·aias l. Nonhuma prai.:r dovo ser autorizada para utiliza-;iiv 1 tornpu ilimitaJo. ~- Com o objcdi vo de pormitir um mclhor ostudo da 1,1cida.t.lc rogon•m1ti va d umu. praia., ,'.: fi ,cadu c1 ,m1J tc rn ro ,irno de utilizar;r., dumu. pmia quat.ru (--1-) Sl)rnan·is, ,; o quo to<l:1 o qualqucr ac!:.ividadc de extracy:11 ·, >' u,ipcn~a, C intertlita n'J.'i83. pra.ia a.tu uma R'JVa. Opur• idadc. A nova oportunidado m":v:ionada no num')rO an!,c . ,;()· po<hr.~ sur~ir, s•.: fur caso clis•;1 1, 11•1 prazo miai:no in•,, o cin::o (:1.i) wim tn-w tl I pois da du.tad,, in:.Unlic;~, tdun:i.da n, ntim ,rv r..n tcriur. Qualquor p'u~oa quo vio'ar o pr,1c-<,ituacl.o n'l!; n(1 m'1 anL-<1riur,1:; flea sujuita l;; pc:11!ita';o.i3 c ,n.itan';u:J ,.,, diplom3,. L'm-i m1.::m1. praia podri r.o· nutorizach a m-iis quo in',o:o;;.-.ac!.c:,, dovondv tut~o; cum,).it CJm u tom;>O limite a quc cstivc-r sujcito o primciro intoressado auto rizado. 0. A Comissr.1 Nacional cl.o Ambiente ou sectores compotentcs rolacion1dos com os procnssos do cmiss:1') de licen')as e autorir.a1oes, podem d'lcidir, u. qualquor mom".ln':.o, a, suspon<;0;·) da cxtrac<;ao de incrtcs om qual quor praia jr. auturizada. Artigo 11,0 I. Sob propor.ta da Cominsr.) Nacion?.\ do Ambio"\to, um doopr,cho conju:1to dos miniutro:.i tutob.-cs dr. defo:ia o do ambient,: poc.o autorizu a. utili?:£,QUJ do zonas cc,stciras quc ni'b :;ejam pmiP,S. 2. Esta autorizafb oxci:!pcional pod 'l ser por tom po superior a 4 scm'l.nas, d,FendJ a suspensii.o d ipend ir cb vontad~ expr~;na, a q•mlqu3r m::,npnto, dJs ministros rcfer'.dJs no numcro anterior. Artigo 12. 0 Sclcc\f.o dr.s prafos 1. As praias siio d lV:damirnte pr..5-seleccionadu.s antes dJ scrcm autorizadas. 2. Ob('cbccr.d 1 ao ostipulado no artigc I 8. 0 , c criad3. um[l, C 1mi ;sr.o 'i',icnica corn;JOsta por t/,cnicos dos scc tore!'. dos ministerios tutelaros d:t d1Jfe.;.a o do ambientc o o. cn. m.-..m c1.·s~~ital da {noa, para. dotorminar, qua.is s~::, c:; pn.-..1r,s r., auto,·1z<!ir. 3. No procom,o di) ~olac~ib das pmias, a. Comi:,,9ao T<Jcnica (1ovo prom'),·cr uma cO!lsulta a popula,;r.o miia p.-.'1xima <h praia a :ielcccionar, d•) modo a conhoccr an ua :;crmil,ilidade o promover o seu intcre:.:50 pela vigih cia da. praia. 4. N.:ihnuma praia d,n-o sor sclcccionad1. para a cxtrac• <;5.o (\<:i inertos :iOm o con,,ontim,mto da. populac;i'i.u local. Artigo 13. 0 Fo:-mas de ext~ac<;zo I. Nas z'lnn.s crntoiras fica expre3samonto proibida a. cxtracQa'.J com mnq Jinas. 2. l\. e:xtrac":, 1 no:isa zon'l. dove scr manual, utilizando cquipam~nl;u:; rudimc:i.tares vulgarcs, como as pi2. 3. A oxtrac-;-~,, cle \'O ser fJita i~'> s,)gundas, q uartas o Sl}Xt-u~•fuirau, dura.nto as horas nurm:1is de ox ic<licnto. 4. Outra~ f"'rm1,.<; do c-xtra.c;~·> podcr~) scr cl,~ormi• n1.tl.as po ,t,.:rivrmcn'/1 por ch,padw do mini;;tro r0Bpon s.i vol pu!u s,,ctor do llmbic!lto. Artigo 14.0 Da comercia lizayio L Xa com".>:-cializarr,:, o bo;-icfkir.rio de licenva flea obdgauo a cmit.ir ao · cumprador :i curre;:;poudeuto fa.c· t urr.. 2. A rovenda ou a compra. do inortos sem factura cons titui infrac9i".o punivcl de acordo ccm a:; aHneas b) o c) do artigo 26.'1. 3. Na comorcializa9i':o c fixado quo o pro90 do inorto rovendido n~o podo cxccdcr um:i m:1rgom do lucro do 20% sobro o proc;u do inerto na liconc;:::i.. 4. 0 pr0\10 de comercializac;~o do inorte devo ser, contudo, proviamonto cr.tabolccido polo r;octor compe tcnto do l\Jin:r\Wdo cl.a Defosa no diu. l de Janeiro do cada. an0, tomando como har.o a t-axa c:obrada. a partir donna data., c..onfurmo o 03tabolecido no artigo Hi.0 • 5. Na dotormin!lc;no do prc<;o da com'l7cializai;r.o, dovc-se tomur cm ct,n:;idorr.t;iio o cunt,, real de trannporto bom c,m.o do outran vari6.voi:; quo pu::mam influonciar o ffi(·!;tl)II, CAPfTULO III Ta.xas Ar:.igo Jr..o Mont.antes 1. A taxa a cobra.r pola oxtrac:r.o do inortcs 6 do 7 000 00 Dbs (soto mil Dobras) pur metro cubicc. (m3) do cada tipo do inerto. 2. A taxa. c cobrada polo sector compotente do 1finir, t0rio dtt Dofosa no mvmonto da. emiS::-i\O da licen1a. 3. A taxac actua.li:r.ada anuulmcnto pola.ontidade com pctento, tomando como buso ti taxa de infla<;il.o <lo r08· pecti vo ano <la liccn~a.. Artigo 10. 0 Dostiuo 1. 0 montanto cubrado -pela. quantidado do inorto3, cor.formo o cstabolecidu no n. 0 l do artigc 15. 0 , tr.m 08 soguintcs dostinos imcdia.tos: a) 50% para. as Finan-;a.s do Esta.do; u) 30% para as contas da. en~ida.do quo controla. a zor.a co.~tair.1.; c) 20% para o Fundo do Ambicnto. 2. A taxa roforida. na a.linca. u) do numoro anterior clf:stina•so a ga.rantir a. <:ficit!nciu. do sistcma. do contrulo o fiscaliza.~i~o da)-1 praias; 3. A taxa rcfcric!a na nlinea c) do n. 0 l dostina-r.o a. curriprir cum 0)-1 o hjocti vos cstaholocidos pam o fun do l\o t\mhiento no quu 50 rufcrc a ma.nutcn';uu c rocupcm• \·av <las pmia&. CAI'!Tl!LO IV D3 Fisc.:1.liz~~:!o o Coutrolo Artigo 17. 0 Fiscalizaqiio 1. A fhcalir.a.~r.o, tanto r,rcviu. como Sl;COS.'\iva.. podo sor fcita cm qua.lquur lugar ondo o fi:icaliza.dor julgur cur. ve;nicnt~,: a) Na origcm; b) No trajccto do material; c) No destino final. 2. Ncnhuma cxtracrr.o dove sor foit.a na auscncia do rcspecti vo dwfo de· praia. 3. A fi5caliza-;-fo c'.: da inteira. rcspons!l.bilidadc dos ag<'n· tcs devidamonto documontados d.03 scguir.tos s~ctoros: o) Sector compotcnto do Miniswrio da Dofcsa.; b) C,i.mams Dist,ritais; c) DOT.MA; dJ DRNE; e) DTH. 4. Todo o qualquor cidndao ou ONG's quo tonham por objecti vo principal a dcfosa do amhiento, que cons• ta.tar qual11uor infracr:r,1 ao esta,bo'ecida n%te diploma, tom o diroito do der,un,:if.-la irnec.l.iatarncnt-0, por oscrito 011 verba.lm,!nto, ou ainda. por to!ofono, r,s· cntidt\.des acima. mcncionada..~ quo ficJ.m ubrigadas a actuar imo diatamentc nu sontido do rcconhocim<'nto da. anunciada infrac,;3; ea tom:i.d'1. da rospecti vas m·~didas. 5. 0 n0m~ do d0nuncia.ntc niio deve scr divulgado, r,ormanocon do cm nigilo. G. 0 donuncianto tom diroito a 70¾ di) valor corrC<l· pondcn'.;o u.o c:;tubelocido n:i alinea c) do n. 0 1 do ar tigo 2d. 0 , c,i.:;o a su,i d'lntl!l:ia vonlu a d:1.r lugar n apli ca\·:b do rnuita, ro vc-rtondo c,:. 30°.;, rc-stantos para o sector compotcnto do MinistJrio da Dofcsa. 7. Fica. ca.da uma das ontic.l.ado1.1 roforidan no n. 0 3 dosto artigo obdg,\da a. indicar o :10 u funcionario quo, cm acumula,i;-~o com as suas fun7ocs, davo puimuir o o:;tatuto de f1:1calizadoi, no 11mbito dc:.ite diplom:l.. 8. A fin::aliz::.i:-ii.o podo sor foita tant.o individual como colocti vannnto om btigada.n wnstituidas por to dos uu pa.rte dm1 agontos roforidos no n. 0 3 dcsto artigo. O. A fi-1cali1.ai;IT.o individual o uma miss~o de todo:: os din.-; de cada. a.gento. 10. A frncalir.ai:-~o colocti va. c um'l missao ocanial cuja constit11i9lo o oport.ur.idadc doperdom unicam,,nto da vontado d«J.~ u.gcntos fi:1cu.lizaduros c de vo ~er s~i m rro chofia<la. por um do~ agcntc.:s do ministcrio ro5pon~:\vo\ pelo scct:.>r do a.mbicntc. 11. Em qualquor local do territoriu na.cional ondo c!-iti vor dcpo.,ita<lo quu.lqucr tipo do inort,o monciona.<lo nc.~tc diplonl'L, u:-. a~ontcs de ft-..c..:.liza'/,> tcm o d;n:ito do e.xc:r,cr ,i fr-1::,ili:-~u.·;ih, riulicitiln<lo r,a.ra tu.nto o jw;tifi. rati ,·o do <JUC u inortc fui ,iuquirido por via.-; logu.is. 13. Qualquor agont-o fi-;caliza.dor ·quo con~tatar algu ma. in.frac-;-cu a.o pr~•so:.te diplum'.l., olu.b~,ra. imodiat.ti monte o auto do noUcia du. ocorrcn~ia dond·l con~tar~u: a) Local d9 infi-ac<;ao; b) ldon~ifica<;i\o comp!ota do infractor; c) 1\-Ioio do transporto utilizudo; d) Ouantidad':l d!3 in<Jrto oxtraido; e) S! o infracturo ou nib portador do licen?a., 13. 0 a.uto d"I r.ot1ein s~r~ ron,otido ao sector compc tonto do l\Iinii.;Wrio d:1. Dofo1ia. para os dovidos. efoitos. 14. 0 s,:ictor. compot::.-nt:i d > ?\Tinist,jrio da Dcfosa, por sua voz, d, vo d tr a Gon'1~cJr d·J facto, por oscrit.o, a to• d0s os agun'.-Os m-:nci0n1d..>s n-.1 n. 0 3 do proscntc.: artigo. Artigo 18.o 1\!..,d.d:-,c; d1 mirimini;iio o c0ntro!o do irr.p.~clo unb:1..ut;:.l L Os S!)ct.orcs compotor.tos do., 1\Iinistorios da D-1fcsa o do Am~)icnto dovom oncontrar, om conj unto, o3 m~ca nisnl'•-, n·)coss,1rios a roc(/ha do tudas as itif0rma.rfrJ3 poriodicas nubro a n 1Js:la o~la. costoira, incluindo a cria r;~., , d·1m nistom'\ topogr{,fico do obscrva9S•) po:i6dii.:a. do t<,d·s as praias. Essas actividade:s devom sor sup,r• tad1H finrn :;oiramon';e polo 0. G. E., polo Fun do do Ambion':.o, assim cumo polos valoros roforidos n'.I. alinoa bJ du n. 3 l du crtigo lu.o. 2. Fica. a. DOTMA respons:."~vol po1a rocop9ao o trata· mentu d·.Js:-;os d.1dus. 3. E f-iito um ro~il\to f-,togrf.fico das praias antes 0 do poi:-; du porfudu d;.1, oxtracc;:~c1. 4. A':l prain':l autorizadan dovom r.or fotogrnfadrt. anu a1r.v,ntn, doc,,~:ondo o cn1to cr ,m n, oponF•r,o po!a vo,ba du,;tinada ,w fundo do Ambionto. C'APlTULO V Dirnitos o Dovoros A~tigo l !}.0 Diroitos dos uor.cficiarios 1. Os bcn,,fici,~dos tern diroito a um'l. 11n1ca aut,ori za-:t\, dn cad,\ vo-r., aut\.)riza.\'.ao osga quo s<', sora. omitida so a ro.1 pocti va licon1a osti vor actualizada. 2 Os bon°fici:\rio::. tern o diroito do roven<la dos in.-,rtos oxtrnfdos;, omitindo para tal a rcspcctiva factura. o obo doccn<lu ao o.~ti pulado no artigo 14. 0 • Dovo:-o;; d.J, lrnuficiarios u) :'lfan•,or a liccn~a o a autoriza<;::.') cm born cstado ln c, ,n~,:,rva\:~o; h) Nl·., taz,:r nxtrac~~') on1 quan~id~dJ superior U l- ,~orm;n:11.h !U lico:1 ;~a; r,) Extrair sempre n'l pro:;~n7a d<J chof., da. praia; d) Emitir s:,mpro foctura au comprador; c) Ror,pcitar aH rogras do oxtrac ::,·,. sal vaguarcln.r o . m bionto circundctnto a. I,ru.ia., incluindo a. via de 'cussu. Artigu 21. 0 Do corr.!Jrr,cfor Qualquor comprador do in1rtos atrav0s doi vo:1do· dorca, t0m o diroito do oxigir destes a corro:ipo:1do.1to factura. Artigo 2'.?. 0 D,wcrcs d.1. c·:itid~<l, liccncicd J:a S.::o d0 \·cros da on~idado liconciadora: a.) Dilignnciar no son~ido d0 quo o b'.ln')ficiario n~,') fi.q uo lesad..> por falta. d:1. d-J vid~ autoriza:·~ > dJ utili za<;>~'J duma praia; b} Dilignncir,r no r.fntido do quc haja um c'.>:t~rolo rogulo.r dos p1ri.ia:1 o.utorizad::,,~ o n--:.> ri.utodza.d;;;; c) Cu\hor todos os d'l.d'J3 indir;pen,.:,vois a um po1 torior cun~rolo o ostudo riguru:.io d1:1. c.apacida.do da.s prnias. d) Dar orion'ia<;<>JS aos chofos d':l praian sobro as d.ic;• som1 tum'.ld is n) :i:-.1 Sito do!>to diplom·:i,; c) Ro n·,i bi lizo.r a popula-;G'.> so bro o con~oudo do pro• sento diplum'.l. CAPiTULO VI RJs:n:is~~,:li<l ·d~s Artigo 23. 0 Do ;:;:; ;t:.--,d:> Fica o minist<Srio ro:-ipom:.vol polo scc~or do ambient<:, o u&u dJ. fJ.culdado que !ho cunf0ro a Loi do Ila.s::s 1.b Ambion~o. rcspuirn~vol polo cum;Himonto du dispusto noste diploma.. Artigo 24.o Do b:mcficiario d2. liccn<;a Fica o bnn..,fici;;rio da lico:t';a rc~pon,i,vol pola. ropa• ra','~ , d•J q uu.i:iq uor da1n~ causado.~ ll'J acto do oxtrac \·~ ,, au amhion~o circundan~c a praia, as'..lim cumo a via do accssu ,'i. mo.-; ma. CAP1TCLO VI I Do Cum::,::m~nto dJ. Lc:-g:sl~io S)C',~, I Infr:.'.C\!aO A1tigo ~;;:• Ti110 de infrat~ocs 1. f;~,'J con'1id0mdas infrac;oos gra vos: a) Extrac :;-:,'.> do aroias, ca\c,~rio1, rocif0s, calhaus, scm pr,:viaauturi1.a~·~,; b) Ext,rac··~·, do ;•v:1 in')rt,oc;, soja p'lr qu~m f,,r, licnn• cia<lu uu n~ ,, om pmia~ n"'., 1 duvidun::n'.io aut·Jri:r.adas; c) Extrac·:i".·, 1\'.i au'.11:lcia do ro.,poc~i vo ch'Jfo <lo praia; rl) Tn.un·mrtc do 0n:n m'l.toriais cm viaturas i.~.'-' icon tiftcJ.das 11:1;; rc:,poc~i vas licu:1 1as; • e) Extrac';lo <lo um'.l. quant;idado do in3rtos superior ao hxadu n"l. ro.-1pcc~i \·a lic<m7a; J) Qualquor fvrm'.l. de riubo~no para con-1'Jguir oxt:a!r om k,cl.is n:-, autJriza.duJ ou circular com m,1.tor1a1s ilogal r.lCJn!.c cxtruidus; <J) Venda dos incrtcs scm a pnssagcm da focturn.; l,.) Cvmpra d0 inortci1 scm a noc0,-,;,~ria focturn; i) l:so do cquipamcntus n:;u auturir.ados no proccsso de oxtrac1:~o. 2, Aquclc q,10 infringir o procoituado no n. 0 I do pro::ientc artigo, a sun. licen':'n. i-cn\ i modiatamontc anu lada, so a. ti vor, c, durnnt;o um poriodo do 2 nno:1 a con!iar d a d~ta da infraci;-:;o, n~'.J podor~ obtor liccn<;a. ou autu riza.<; .. o do oxtrac91;u. 3. St=.o coa'3idera.dan inf rac<;ocs le vcs: a) A ni\o manuten· Eo da licen7a o autorizac;~o das praias em bom osta<lo de con ;crva<;r,o; b) Auscncin da autoriznc;lo no momenta da fisca1i.t.a. ziu,'r,o, ca.so scja bonefici.:rio de algum.a. autoriz.a: D'J; c) Quando a oxtracr;ib, ainda quo legal, for feita cum a. ausencia da fiscalizac;f.o. 4. Quando a oxtracr,5o for ilogal a inf raci;~o 6 consido dorada do muito grave. 5. Aci fugas i\ fiscali7.a~r.o ~o conciidorn.das, paro. todo!:I ofoitus, como iafraci;i'.o comotida. 110s tormus do n. o 2 dcsto artigu. SEC(:AO II San<;oos Artigo 2G.o Multas Todo o cidadEo quo infringir o prccoituado nosto diplum'.l. fica sujuito es soguintos multo.s: a) .\s infmc,;-tics con'ltantes das aHn~as o.J a f) do n.o l do artigu 2.3. 0 corrospondom a. uma. nrnlta oquiva.lonto a 2t) vozos o valor dv inorto oxt,raido ou a oxtra.ir, inclopendf;ntomcnto da matoria\iza1},> <la. sua conduta., ho1n cumo u <lover do roculocar no local da cxtrnc~5o todo o material oxtraido; b) .\ infrac~E, con~tanto da alfn0a g) do n. 0 l do artigo 2,;. 0 , corrosponde a uma multa oquiva.lcnto a doz vozos o valor du inorto vendido; c) .\ infr:w<:ih con;,tanto da ali1&oa h) do n. 0 I do ar· tigo antoriur currespondo a uma. multa oqui valonto a dua~ \·ct.0:-1 o valor <lv inurto comp.-ado; d) A infrr.c~·~o con:;tr,ntc da. aHnca a) do n. 0 3 do l!.r• tigu '.!:3.0 corr1:.,;por.dc n. umn. mnltn. equivr.lonto a dur,s v,1·1.0:{ do~ valorc:. g<i:;liv:; na obtcn<;u.o d~ lic-~n<;a o autori• zo.~·P,o; c) .\ infrac,;-f.o con•~tanto da alfnca b) do n ° 3 do artigo '.?5. 0 , corrci;pundo uma multa. CC\ ui ,·alcnto a.o do bro do valor do,i nmtoriai:1 oxtraidos; f) .\ infnw,i\u 1.:un-..tantc da. alinl}tl. r.) do n. 0 3 do arti~o 2;3.n, C1Jrrc.--q1undo 11ma. multa cqui vakntc ao du bro da multa aplid,vcl n,t a!inca a) dcstc a.rtigu; g) .\ infrac1;i"i·:, con,tantc do n. 0 4 clo artigo :!a.o cor· rcspundc a uma multa. cquivalcnto a. meta.de <la. multa aplica\"cl na alinoa a) do pro:ionto a.rtigo. Artigo 27. 0 P~.gamcnto do multas 1. 0 pa.ga.mcnto das multas obodcce nos 11cguintcs tr:i.mitcs: a} Os matoriaiR o o tran.,,port.o utili1.ados polo infractor sor;°;·.1 tu<luci aprcondic!o:; att: ao pagamcn!io rou.l da multa.; u) No prazo do 5 (cinco) dias apo:'l,a a.preen•;~'), o infractor dove pagar imodiatamontc o valor da multa. aplicada; c) Caso a multa nr.') soj,1. pnga os bcnn nprcondidc,s se.-;":o a.valiados o vonctictus cr.i hasta publica, tondo o infractor dircitu do proforcn cia.; d) A vcnda. cm hasta. publica. ~ora ofoctuada Hi dias · depois da dotoc~·5J da infrac::-,~'>, npcis a.viso pr.ivi., atra n5J dos orgibs da. co munica•;co social e cditais. 2. 0 rcspoMJ,vcl pola cobran~a das multas 6 o sector compotonto do Minii;torio d:1 Dcfo:;a. 3. Apcnas a. taxa con">tante dJ. alinoa. c) dJ artigo 28. 0 deve sor paga om. cspocio. 4. As taxas constantes das aHnoa:l a) o b) do artigo 28. 0 caber6 ao sector compctonto do Ministorio da Dc:f::-sa indicar ao infra.ctor as conta-:i band,rias, bem como os valuros exactos a dopositar, <lcnmdu o infractvr dopo· sitl).r os valorns nus contas re:;,pcc·~i vus, aprcsontando uma c6pia do rocibo n1 , sector compctonto do :Uinisturio da Dcfosa, como j ustifLcati vo. Artigo 28. 0 Dost.ino das multas I. As multas cobradas torf;o a soguii,te distribui<;i\o: a) IO% para as Fina.n<;as do Esta do; b) 40% para o fun do do Ambiontc; c) 50% pMa. a ontidado quo dotoctou a infrac~r.o. 2. A taxa con'!tanto do. alinoa c) do numoro anterior 6 di:itribufda ontrc os agcntor, participant<':; na. respoctiva foicaliza<;r,0 o na. olaborn.•;ii.·.1 do aut-o ,lo n•1ticias, dopois do doduzidas as dcsposas do foi,;alirn\·ib, incluindu o t1ansporto. CAPfTl:Lo Vlll Dis;:,osi\oos Fin~is Artigo 20. 0 Ca.sos Omi.;sos Ac; d1'ividas o o~ caso!l omissos na aplic[trf;o do pro sonto diploma scri:.o rmmlvidus por tlospachu con junto d<J:-1 ?lfini:itrus tutolarcs das pastas <la Dvfu:rn. o du Am L>icnto. Artiga 30. 0 E11trn1b. om ,·igor O prcsonto docrcto cntrn cm vigor nqs torm'JS log'.lis. Vi:;to o a.provaclo cm Con';:::lho de l\Iinistros om S. Tom<:, arn, 2,i de fovcreiru tlo 199n. ~ 0 Prinv~iro Ministro o Clwfo tlo Gu vorno, (htillccnn.c Pos:;er da C:1;,ta. 0 Ministro (\a Justi9a o dos A,nuntos Parlam'mtarcs, Paul-J Jorge Rodrigues cln Espirito Sant-,. - 0 Ministro dos Nogocios Estran~ciros o Cumunidados, Alberto Paulino. - 0 Minifltro da. Dofcsa, Jou.o Quaresm.a. V-iegas fle:ciqas. - Pelo l\lini~tro do PlaMa.mcnto, Fi nan<;as o Coupcmc;ifo, Paul·> Jorge R·:drigues cl,, Espi.rito· Santo. - A l\Iinistra. do. Econ1Jmia, Maria clas Neves Ceila IJatista de So11sa .• - 0 Min istro d,l Ed 11r,,r:: .. "• Cultura, PeregrinfJ dr1 Sacramento da OC'8ta. - Polo Ministro das Infra- Estruturas, Rocursos Naturais o Ar:tbionto, Jfaria daa Net•es Oeita Batista de S m.~a. 0 l\Unistro da Sau.do, A1tt61iin Soares .illarqu.c.s de Lim.a. 0 Ministro da Admi11ii;tra~ifo Intoma. e do T"rrit6riQ, Man'llelda Cruz .1.Uarr,al Lima. Promulgado om 3 do Agosto do 1999. Publiquo-so. 0 Pror.ido:14;3 d:.\ R,pubHca., MIGUEL A~ JOS DA CUNHA LtSBOA TROVOA.l>A. REPUBL~C • .\ DEMOCRk1IC.\ DES. TOMf: E PRiNCIPE SERVIfOS DE l\L.\RlNHA CAP IT AN IA DOS POR'l'OS LrCENCA N. 0 .................................... - •••••••••• /99 .......... .. ANEXO I Concodido. a: ...................................................................................................................................................................... p:-,:-r. o:ctrni-: os ino:-t.o:i a.br.ixo diuc-:j1nini,dJt.1 nr. P.-{'.ia idonti.fic:-,dJ. na. Auto;•iz:-.~ib do utiliztv,ih d:1 Praia. (AUP) cm a.no.to a oota lic.:n?a: ............................. l\f 3 do ............. - .......... 1\13 de ............ ·--····-····J\-l3 do -----.. ···•···· .. ,····-.. ·· ... - ....................... .1\13 do 'S011A: --------------------................................................ , .......... . Incluir.d:>: 50~~ nJ -----------................................................ , ........... . 30~{, b) - -- - .................. -............................. , .......... .. CONTA 20'¾1 c) ------------................................................ , ........... . 11\·{PRE-;so -----------------........................................................... .. O·01R.).3 -------------------................................................ , ........... . 1'01'AL LICEN ..,;A - - - - - -- - - - - - - - ................................................ , ........... . S. '1'01nc~, .................. do ................... ,. ....................................... d-J ....................... 0 Capitlo dos Po.·tos TOTAL DE JNERTES EXTRAfDuS POR PRAIA ' ' -------- ------ ----------- ------ ------ ------------. I , I ------------------ ------!------ ------ ----------- ------'------ ------ i j . ·---- ------------------·------!------ ------ ----------- 1 -----. ' --------- ------ ------------ ------ ------ 1------ ------------ ·------.--, --- ------ , ------ TOTAT, N'OTA: I. F,,t.a licon'i'' ci ctrni'-i,h ao ab.-i~o d, D•1::"t1to n.r., l o :1ti o v.l,lida qu.1.ndo acom,..anhada duma. A UTORIZA· Q1\0 DE UTILIZAQ.~O DA J?Uid.:i. v,i M,1. 2. l)o\"O i:or ro:n,it.it!a n cntidado licondadura logo quo pordor a sua vn.lidudo. 3. a), b), c); Parto Id J v.1lor tuta.l u•Jll ino:t,.n, c mfurmo o a.rtig•.J 16.0 d, Doc,·-1t,v ~. 0 4. Caho :\ ontid·ul•• lic,n·:iad,.ir.1, far.or a:l anota,:ovJ iwbro o total do inwtoJ oxtrahb3 om ca.da. Praia., Jug•J quo umaAUP po;·,lvr a:Jua vali<lu.d,·. ANEXO II REPUBLICA DE:\IOCRATICA DER. TO:\IE E PR1KCIPE C.APITAXTA Des PORTCS Autori~nrno n. 0 b )Jc )/cl )/e }ilOCJ ........ -~. CuncJdida a: .......... "!' ... • .. ·----.. •••• ................ ~ ............ •-.•---: .-.............................. - ...................................... ---....................... f r,,;-ro~!o do validacto : .................. /-............ /109 ......... ... AM ............ J. .......... /100, .. ---· ~~ ... ,-·.w----•-11t11•1--····-------~---------~~-..---1-~1,~.~--.. ~ .. "'"-····-~ 1'fo:o.·id ox~1·:·.~d., (m,'}) Nomo do mu ··· .......... --------------------• tu.-i:;t.a o o n. 0 .Ar..;.ia. C,ik.',rio Cu.iho.u llocifo do. matr:cula <la Do:iLino viutun~ l 3 4 (i --- · -·----· .. D,ita, hora o n:oinutura do chulu Jcl. prafo. 7 ·-- -------· ·----·--------- ·· ·---- --- ----·--· ·-- -- · - - •· ---·----· ... ~--- .., -· ! ---- --- ----·---- ---------------- · ·-· I ···- ---- ·----- I - ·•· ·····• --·---------------------------- --· -·---·-· · ... --- .. --- -·· ··-• ·--··-------··--- --------··---- --- : I .......... -· .... ·-------------·--•-·- -----•-··-·----·· -· ... 1. ···-----·--·-------------·· ···------·-··-·-----·---'-----··-------· . ----- ··: ~:: ~ : ~~ = = ~~ = = = = =: = =~ = =: = = = = =~ ~~ l =·~ -=: ~ :=: = = = =: = = = = =: ~~ :-= = = = = = = = 3. (!.-.lo r.n ('h()~,: 1l:·. P;.•.i:, fu~n; :•.:; anot,:~:·i11::: 111:ce:;:::i ;-i.;.-; no nv 1n•:nto cl:·.oxt~w ~o. c:J X1,1n,: 11··, ]\·,,!n. "t) n." <l . .-\uto:·:r.:·,,,,~,, ,.,,-';, ·o::t:,: :•,o r<:;•i1,d1, I'll\ c:v.m::-., 1.onl·, ,:n1 cont./\ q•·o umt\ • • • • I • • l . . . r,,·;-.·:·, pr 1lo :,,:: :a,!o..:nor,:~11-. 1:1··,::: 1l0 1,ll\, ,·11;: na111 :-,110 o t::,1,i,:1,1:i :\ J•\·,::; cu t1Ji\ ,:Jn.,,·.::i.,r.o • . \ .. l \ . - · . .) 0 l A - . ~ ·l .• c) ... . < ,~., ut',ot.~~:,~i•i' 1tL1t1,r;t.,~ ,, ;·,no <.:Ui"t•:nt-•: r:t:: :;n pr~:.u· .. o n. c .. ~ uto1·,,~~•':,tiu l;•JtL., Ja cunlO<fol-l ~ u:m.\ pr .. i;:-,. ~) n.1.1 dot:.,<\,;:; •• s uutori:r.:v,-w;; rc:..'urvnto a to<L:; as pn.i.J,;:;. S. Tv1no, .................. / .................. /100 ......... .. rn,:,rc:::;o: ........................ , ......... - 0 c~; >;t:!o dos Portos 0 1f·.·•11:;: .............................. , .......... . TOTAL