Decree-Law No. 55/96 establishing measures for the prevention and control of salt quality for human and animal consumption

~-­ ~~ ( ~\ N~r:~reir::i., 29 de Kovcmbro de 1996 --- - -----•'------- --- Número 14 DA -~ ~.'~~ .. .., . • : 1(1:'fd• J;;.. . ~111 • > REPUBLICA I , ., •. r1:t~ .... , •. 1:.hc:u. 1(!'31 t-••f'.lfh .1 ptibt!, ':t'~4.1 1!" • • ·, :~1.-,., ! lfJ 1, ,i,, ·ó d .. l.rp·. • •1•··• . :, !'l•,t. í•t .tl~.:.ti:::1 , .. 1, . ~: .. TOffiÉ 1, ,,, uu, .. ~ fl~ rP. m•''"'""'• d,.vt• !('"I ,:1r;\l.ld:r. •• ~l"'t.":'t • 1,N,tr,,. do P;\ fs . .... .. . . lJIJ . ~!'lrl:-. Guol ,lo .Miril~t6rfo rl,, Ju:t;t.h;:l -- t-":1rvr: Ptt,MI u. o 4 b Tomé No ~,tralii.::eho inr ,ulndu ,-... Port<> . , .. . . . . . . . . . iõu. ~­ b.. Z,50.00 ' ··J r- ,c;,,,:u,..,'·.u,- ~•.;:.:. .. 1, 1. conr:,r.,, 1 ··, o11()t.r,, : • ·,r,•('~ cJ,a, •• nt:rwJo u n(111,llo :l.lg•l '\: :tl!l":1 rmb1;t'.:ulo. ,r.,u •.tt • r.:!Jr," :!o p r"Ço du ~tnatcrlii" rt r~ do P•~:., 1 •• o ,-t<{ti t r:ii: tl.a t'! ••••pôrl,!no•u i•r.rr. õ r.ar,u --h· 1•orrtlo. --- 1 ateto,u,,an kr,•!o rln " '':::t o•:J\t1, p r•~1'fl\•,~ !l n!~iu. ~.,. OP. mímC"roa (lt1bllract,,1 AfltP,. ,lf" .-r to1:1aJr. , ™'.. lc.utMr.~ f',,,. <o.~,ldcrn.dos ,cndn nvuJ.,:.i, . • 1 .;;;er~ .• . ,; :t,:•,;,. • eu \'•·:- ,-;.p."'l,:n 1H11.p:nn•-:,-l t:i:..r i, • SUMARlO Conselho de MinistiOS Oí'ct..to-Ll•i n.0 55/90. Adoptu mrdic.losrl.~ p rcvt·r.,::1o P. çnn tmlr, c.lu qi,.:.ilidud•• ~ f" .;ul nn1·..1. con~unv, huln,..1tv, ,. ,l, ,s nuin1ui~. Dc:crt>to n.0 56/96. ,-.. G,,n ,;idt>ra vinculodos no qnach~, dr, pessoal <lu Policiu Kaeionol ns agt>nlcs du Pvlíci n ei,l inissõ.o du Sorvic;o n:1 Migruçilo o Fnmtcirs. ~ Doci:eto n ,0 57 /96. ü ú. p,,r fin.-1., a comL%'ilo <le se:Ti1'' dn ~eP.h,-r Carl,~ A!. bertc• R0<lrig,1cs Trig,1t in,,-, dJ cargo de Dirc.-tor dos , Assuntos M ultilo tcrnis elo l\íinistório dos N egóci0S E>i- uungeiro,; e Coopcroção n n omeia a Sunh0r:i. Elüm P.!rcirn Afo11so do ~rroiu paru u referido cúq;o. Dr.'l.Teto -.0 58/96. Apiiova o quadro de pes."oal <la Dire<.çii.o dos Serviços Prisionais e do Reinsorsüo Social. Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Direcção dos Serviços Administmt.in>s e Consnloi·es. l\finistério da Justiça, Reforma Adrn'inistiativ~ e Administração Local Direcç;o doe Serviços Prisionais e d e Réinserçiio Social: Coom~rativa dP. A rt.As l;ri fima.q " , ... '·--- CONSELHO OE MiNlSTROS Decret-o n.0 55/96 Oonsiderr,ndo M resoluções dr. Cimeira. Mundial sobro r, Infü.nci~ e da Conforêncie. I:utm:naciun?.l sobro a Nutrição; Consiclor~ndo i,. urgonto nocossidr,do elo l'\e o1i­ minn.r :.>,s <loonça..s ca.us2..l1e,s pela. cru.·ência do iodo; T\)ndo om conta c.s graves consoquêncir.s doss::. ca.rência; Atondendo que o sv.l constitui moí.o pa.ra absor­ ção de iodo; Torna.ndo-so necossano a.doptr.r modido.s do provonçl'i.o e controlo da qua.Jidc.do do sal para consumo humano.o dos ~mimais; Nostea termos, Usando da faculda.do conforida. na a.Iínoa d ) d o artigo 99.0 da Constituição Política, o Governo da República. Democr ática 9-e S. Tomé e Prín­ cipo, decreta. o eu promulgo o soguinto : CAPÍTULO I Artigo 1.0 D ifinições 1 GS l. Sr..1 - snbsi;ância. ntiJiz2,cb })<,rr, con.snmo Jrnmano o m1inw.l t2.mbéin conhecido por s2,1 de snlga o- seilmoura.. ;;i. Srtl Iodizr,do ~ ;;,rp.·.oio qno foi onriquocido 2.doqv nrk,ir.onto com i, ,(l.,:,to do potfa;sio, como m1:io do ('.Oinbr,í;n:,: ,,,,, de;fir:if:w•i:,,s cm iodo rosnl­ tmltci::: de um11 humfü:i(•nc:ip, ou jnoxiutl'ncfo na d.iot,H,. :3. If.•C!:(1i.iT'ú ~-- :\ .h<•:c, ; ·(,,jr:t:-,(1.n ·p(I: .:', ,;ij;i1(:·,d0 '"' -'. . , 1·,·11,r,1,'..q;1 '.,1J (jl; , , ll (;Yi1: ;::,, ]'"1'1,o J.1.:·,i:: i;uilJ;1J;~i-"U;'.:) i): :. :e inüi,·r,t gwJ c1 y::J j'1,i i{,i.lizr,fl1,. Objecd.-ro Ficr,m úritr,bolocicfon f',S 11c,nn2,s ::.·olr,tiY.?,~ à ix .. ·o­ •luqíl.o kcal, im1Jo::.·t2,çíto o di:cõt:.:ibui<,:ão do si',l iüdize,Ju p<11·1:., o consumo hum2,no o dos animais. Âmbito de aplicação As noxwr,s são i',p1icz,d[',s om tc,dc, o to;·":itó:io nacfon<e,l o ronpoita a tc,do r,r,l iodizr,do utiliz.,cio pr,rr, o consumo hum2,110 o dor, mümr,is do:Jdo a prodw;ão loc2,l, imp(Jrtt1,çi10, ombtilr.gom, .12.'nw,­ ~'.,filr:,gurn, t::r,nr,pc•::.·te o Vf.,nck,. CAP iTl'.LO III Princípios Gerais .A:::tigo 4. 0 Obrigatoriccfacfo de ioüi.z~,ção de, sd Todo sd clod,inulo -110 co21snmo hni:.0 m10 e do:1 :,niw.t,is clo-•,:o SüT i,r,l i(JdizDdo COP1 iod,·,to elo p(>t;Si;Nio elo ~:.conlo com vs rúvo~n Ol;pocífiuc•fl c:;t<.~­ bolocük,s no p:;:csonte cloc:r.oto-lei. ,,Respon.sabiiicfade do Governo l. O -·G~vorno zpoi.'1 o incentiva atn,véf.l dos tm~poetivos }Iini'<!tél·ic,s e Instituições t:.s soguintos ároa,s do pI"Omoção do sd iodizr.do: a) Na ároa do produção local, im.portação <lo sal íodiu,do -Ministfa-io dr,:> Indúst1·1<',~, Coméz­ cio o Turismo o Câm2.!'& do Cóm&-cio, Indústria, 1\grioulturr. o Sm:viços; Ç) ·b) No twnsporto, :;;r~z,z onagom o distribui- .~ff• --·~--- ~' ' D ú N DLARIO A R!Sl" llLi, , e) No cont1·olo cb qnrJidr,do-1Iinistfriu rh S11údn; d) P;:,.o,:Q. n info~é·ntr,ção, fm.-mr,çi.fo o oclueaç.0.o pr,:;:n n Ge,údo - ::.\fo.1ÜJl;6:-:iv cb Cult1:r;.. e Com un.i­ cwç.fto Socfr,l, Müürrt.é,.'ir, cfa Echr.r·r,çi'ío, J'l!vr:mtmlo o Dü.spc,;,to, Minint,(~:·io él.w Ag:i:ic-,1Jt·L\l°[:. o I:'onct1s e l\IiniHtério ele. S,:.úd0. 2. O Sl'.Iiniroté;:io ct',f'i h•i!.úM'.,:·h:;, c(q,, {T( Í{, n T,; :;·i,:;n·O f.l ri Jli:.~i:Jfil•:·]u 1:,, ,'!;·,{,,,.,, i~".';•,:i ;'.:l\ ,; l'o::­ t:·r ,'. <', J 1< ;·, '.:111.] ,l, :ll ·, ,: '· '.; ·,rJ .. ., , ( i.( 1 :i "·· -, :, :r ,; •. i,,, ( 7 , n -:·, ,'., •-l1 j 2,:::;;m V(JJ!lO () i11 pi'.,(:to ,.lu ;!;'.,} j (>(LiZ:,i[,, :1;• ::(',Ú(:-., l ' -( 1', pop-,l!(:.~.:;1(). 3. O Gov-01·:n.0, .r.~t,:r-,v{,-; do Jii11jf,t(,;- \(, il.P,, 8c,úd.u, cl1.d:in0 [',fl 11n:,•n°.f',fl i·olr,1,i,-,,,:; r,r,\; mÚlrc,dr,:o dn i1,dü:e,­ ç:itn, n qn.Jicí.r,di; (,; ::ug-,,:,:t,nc,c', cfot> r,c.,t;i,,-id.:-,cl/)c 1'.0/r,ciPU<,dr,n ,:on, 1,::.·r,l1'.:i'( 1:.'110, disl,:; •il J11i~:iiu u Y-:i;.d,:. do 112.l iodizr,do. 4. So:.'.?, crit,cfr, rc,;• dn:1pncho elo Cl.1.n:"0 r1.(1 Co­ vo:.·no a ComifJIJâ(, Xr,c.i,,m·,1 túo~icr, do Ic,rlizr,ç0,o do Sal, intog:·anclo r,s I1,:1titniç?:t,r; Cr,~:cc1,.2,n·.ou­ tr,is e 11iio GoYo:.·nr,montr,ir;, Dor,dvrcn,, In:pc,;;:tr,­ donin, 011or,;·2ogu.c do cc,o:-:â;vnm: o sviH-i:;:-vi:ür,ne.r tc,clr, l?,ctiviC.r,clo do jmp0rtr';ç:Uo ou pc,ssívol p•:o• dução, p1.:omoç.ão o utilizi',ção -<r1o se.l iodizf,do. .c1..rt i go tí. o Sal pa,rn, co:;sumo !lurn!::.no o a.nima] Todo o fü',l .ir,1.pm •tr,cl.o pr,,:r-, u. nsnnno 1111.mr,nc, o cb.'> .?,~1im;;,is qi.::O 1:l.13ü c,J;•J<hç::, r,ü3 :~1J.Cj U!;;itr,1"J o:-;tr,bc,bc.,idos ;;:1.nr.tn ô.nç,;:uto-lc:i JJ<.',:·:<.', e;u:, ' N•H­ sun'.lclo nc, hüpúbli('<, Dcll'.üC'd,iiicv. cfo S. Tr,n•é ü 11 ' , b .,. • ·1 ' , ~-'ll1üJp0 om <•1'<, ;:1;r.1~011i1; <•R 1:11qi:1,;1 ,,~; ü.(, pr-,:r; ox,1f,·-'t"clc,~· ·,,:-:-() dvY·o J'<r;'Jl'"l1C•1•0'' Jl<J P"~" ,,,,,,, ~- , .. "' .. , ,.w , « , , , e,,~ e, u do - que r::@soni•a di2 . .c:. @ CAP1Tt:LO rv Norms..s Técnicl!.S p2ra. Iodiz2çffo e Contervzção do Sal Artigo 7 .0 Iodizaçffo l. No toz-mo do pz-ocoRso elo importação ou nos som:;onta dias r,pós a oxt:::-e..oção, o s2,l pm·a o con~ suruo hum.e.no o dc,n anime,is dovo cantor. iodo sob [?, forma do iodr,to do potá.ssio (K'foM numo, pwc011t::-,gom não in.fo::fo:r 2, 60p.p.m. (phto por N~MERO 14-29 DE NOVE:3-!BRO DE 1996 2. No momonto do 2..-:rue,zonamonto ou do. dis­ trilJuiÇão o s.:.1 dovo c~ ,ntor porcontr.gom do iodo não inforio1· a 60p.p.m. ri.0111 supo:áor & l00p.p.m .. Artigo 8. 0 A cor do s21 .A cf,r do 1ml pc,l·a cow"umo huni r,no o dos ,;,nj. mr'ii.':, dt;VO 'stJ-? b:.:c,nc::-, elo tr,l mocl.o quo r, sohcçi;;n 1.08c1ltr,nt;o dr, cliJls(Jlução do md cm 100 ,nil do 8gua dostilt,da, dovo so1· Jí:rr.pida. o incolor. Artigo 9.0 Jeor de humidade- O tom· do hnn,idr.do não podo so1· snpm:ior a 3-5% do peso do sal. ,Artigo 10. 0 Forma do sal 1. O sal não rofiw,,do <lovo e,proscnte.r-so sob o forma do cristais do cor branca. 2. Não devo conter impu:roza tv,is como ru·gHa., cascdho, out1·0 tipo do sais ou c011)os ostnn.J.hos. Artigo 11.º Tamanho das partículas -An partículas do svJ dozom po;;suir um tr,ma­ ~-·10 tal quo 95 % possr, pÚ.s.r,;: numa mr,llrn do qua.txo milímotxos (4mm) do diâmotro. Artigo 12. 0 (s7 Composição do sal por peso N8, sua. composiç:5:o o s:1:1,J podo contot, om pro­ porção do sou poso, no mínimo 96 a, 07% do doroto do sódio (N'a.cl) e no máximo as svguintos mit1turas: c,) Cálcio (Ca) na proporção do 0,2% b) Magnésio (1'1!.g) 0,1 % e) Sulfatos a 0,5 % Artigo 13.0 Conteúdo em iodo - ' , ......... ""' 169 2. A dosa2:om mínima soi·á do 60 p ~ .p.m. por grama sal. .A.rtigo 14. 0 Processo de iodiz2.ção Tr.-r,tr,:ndo-so do r-:e,l oxh·r,ído na Hvnúblicn • Domovl·l1tir<1, do S. Tomé o }1:; •íncipo dcrvo:·-o{HÍ, :w1;1)0it;;,1• v,s 1101·rn.J,s 01:1tr,bc,locid;;,s no F·e;s.nnto do(;rnto-loi. ,,, CAPÍT:C,'LO V C±J Conservação e Transrorte Artigo 15.0 Em.pacot2,mcnto J !. Todo o sul iodizç,do dc,vo sor 0111 pacotr,do em sacos elo r,oli12~;opilünn da l',lta. donsideido ou out:::o nrnto:áal quo g.?,ranta a retenção do iodo. 2. Os sacos não dov&m coutor acima do ~5Kg dó sal iodizado. Artigo 16.0 Rótulo ., Todo o pacato, saco ou outros quo contonha sal iodizado <lovo to:;.· um rótulo quo podo sfl:;­ impi-osso ou colr,do o pormitíi, uma fácil icluntif cv.ção do sc,l. Artigo 17.0 Conteúdo do rótuld Os 1.·ótulos dove-m contol· v.s seguintos indica- ções: a) Sal iodizado b) N.0 da. licença do produtor o ori.gom e) Mês/ano do produção ã) Loton. 0 e) Agonto iodizanto: Iodato do potássio f) Contoúdc de iodo---p.p.m./g g) D&ta de oxpiração: 12 mose-a após a-data do nrodnoão / 170 Artigo 18.0 Armazenagem do sal 1. O sd jodizcdo não dovo sm: oxposto 2, que,1- quor condição quo clto:;.-o o contoúdo om iodo : a) Exposição a luz do sol ou a, grl'..ndo intonsi- dcdo do luz b) Alta. tompora.tnra e) Exposição e, chuva d) Conte,mine,ção com pooira, outr&s pe,rtí­ culas ou substâncie,s e) Vont ilr,ção ine,doquê,de, -f J Tompo do 2.rrn2,zon2,gom sv.porior a 12 moscs g) Arnu:.zo~e,gom a céu e.horto. 2. Todo o sr,l iodize,do dopois do to~ sido dosom­ p:ê!,cOtê,do o oxposto om conte,cto com o moio ambionto não pc,do v-olte.r e, sor ompe,cotr.do som previ2,mouto z.na.lis2,do o nívol do iodo quo sor contém. r:71 3. O se,] iodiz:.,,cl.o o 6lllJ>2,COte.do dovo sor a.rru­ \!ie,do om pe.lotos do me,doü.·2, com uma e,ltu.re, mí­ nime. do quatro contímotros (4cm) acima do nívol do chão. 4. O sal iodizado dovo sor 22mazone,do om local sopc:,:cdo do Gal niio iodize.do. Artigo 19.0 @ Transporte do sal iodizado .l . O sc l io<lizr,do dovo se~· tre,nsporta.do de fo::JrHJ, r:, p,.·o:;m:vr,:: a. con,posição, q11.2,lid:.-,do, p i.1 ;,:ozr. e lin.pozr, do p:,oduto d e. cc1n ta.1u in2,ção do r?.g1,ntos noci,·os 1: g2.r:::.1itil· 2.s f:ucs prop~:iod::-,doa nn tritiv~s. 2, O sr,l iodizr.do não dovo sor tre.nr.poz-tr,do com sal não iodizulo o o sou trê,nspo:::Le dovo somp:::o svz p:::io""·itá.:;:io. 3. O s2,l iodiz2.do do-vo scn: p:'ic1:dzulo na sua dose.lfar..dog&ção n::.edü-,nto uma liconçe, do z,u.to­ riza.ção, omitido polos so::;:viços de,s .Alfân dog2.s, cumprindo-.so posto::iormonto os trâmitos Ioga.is aduanoiros. 4. Oa sorviços d&s Alfândog2.o dovorá cont::ibuir ' DIA RIO DA REPÚ:BL IC.A" 5. Dm:mito a dosca!'ga. o cc,rga do so.l 'iodiza.,do, não é ponnitido o uso do ge,nchos ou que,inquo:r out:i:os inst:;:u.montos pontfagudos quo po:.:igam a iJJtogúde.do dn. ombr,la.gom. CAPÍTULO VI Análise do Sa,l, Fiscaliz~çiio e Licenciament.o Artigo 20.0 Obriga.torieda.de de analisar o sal Todo sc,1 pe,;::?, conr,umo hum2.no o dos 2,nime.is dn·o r,o:,: objocto elo análisos pe.:::-a. vfüifi.ce.çã0 do nívol do ivdo. Artigo 21.0 Entidades competentes pa.ra análise O Ministé::io dr, Sr,údo o o Minfot0:::io dr.s Jndús­ t:;:ir,s, Comé:-:cfo o Tt=.:::ismo, cri2,m 03 mccr,nü:mos p2.rn p""·ocod.o""· 2, 2,náliso do sr,l iodize.do e dofi.nom as norm2,s d&;"s :rnfoi:-icl.2,s 2.nálisos. Artigo 22.0 Entidades fiscalizadoras 1. O Ministério da S,,údo o o Mini.stério dr,s I ndústú2,s , Comé::cio e Tl1rinmo e,tn:,vés elos soun órgãos fü;ce,liu,dorcs prncoclcm 2,0 contrnlo cb e.plic2.ção d 2,s normas do prosonto docroto-loi. 2. o~ direitos o obrig:.>,çcos, 2,ssim como as nor­ mc.s técnicr.~ O do co12du.t2. qt; O rogom a a.ctivi­ dc.do elo Fisc12.lizr,çiio so:::á. objocto do Bogub­ m.cnto p::-óprio. Artigo 2:t0 Poder legal de f iscaEzaçã,o 1. Som prejuízo do que ost-i cstr,bolocido nr,s alfoor,R e) o 1·) do ê,:::tigo 7.0 cfa Socçã.o II do cr.-pí­ tulo P1·olimin2,;.· do Docroto-Lei n.0 59/80 , no âmbito do fisce.lize.ção :,:02,lizr,r-so-ão innpocçêos o invoi::tig2,çccs ;::-clr.tive.s e.o cv.rr.p:::-irr.onto das disposiçêos do prosonto docroto-loi. 2. N 2, a.ctivid2.do do fisc2.liz2,ção, os fu!ce.is fazom-so 2,compz.nh2.r do um Kit quo p<n:mito ,NÚ]tER,O 14-29 DE NOVEMBRO DE 1996 171 ;-:;. Pe.rv. ca.de. m1á.Jiso quo dotormina qno o sal nii.o ronpcita. os requisitos Iov,is, o fisc2,l devo 1·oinot0l· 2~ e,moot:c2.. clo. lr,bo:,.•r,tól'io compotontr o o~·ionta.r a rmsponsão do vonde. do rofol'ldo s2,l. 4. Caso o fabo., 2,tô,.io compctonto con:finnl) qi:o o s.::.l não 1·oüuo on roquinitvs logaif;, dr.,vo so:,, p:c:c,ibicfo t'> Yonda do mosmo, p2,:rr, o couuurno hum<1no o mümal. Artigo 24.0 Disposições gerais l. Nunhum im})ortr,dor ou produtor ou dist:.•j. lrnidc,2 do :.:r.l pc,do opo:T,r r,r.,m ostz,:· dovid2,füctnto autoriz~do pofo onticlr,clo corn.pctonto. ,......., :Z. P2,:.·2, ofoitos do disposto no Ponto 1, e, c,nt,i.ch',do con-.potoitc pf'.:•2, liconcfr,1· z, e,ctivitlr,do cl(,11 2,g1.,11tcs :.:ofo:,:id(,:., 1:0 nÚn!O'.W r,nto;;·ior é o Ministél'.iv das I:ndústrfati, Comél·eio o Tm·ismo. :3. A.s nm·m 2.s robtiv<,s l:', concossão do li e-onça. sfi:o objocto do l'oguJzmonto p:i:óp2io. Artigo 25.0 Intransmissibilidade da licença Som p:::ojuízo do quo fica ost2.bolócido om :rogu. lr,inontc,, a lfoonça l'úEJpeite, aponas a ponnoas sin­ gufo,:::os ou colocti-nts. & q't:Om foi concodi<la. o é vá1icfa pfil•a a. à.rm;, que ncfa vom fixr,d.a, não p(,dündo sor tl'r,nsfol'lda p.?..õ.·a out:::as possoas ou ~-íliz&da om outrn loc.i:>,1. Axtigo ~6. 0 Y afofa.de da licença A lli ,0:'iV}[!, é ,-{dúfo J)()!' um J)fdr>do du um r.nr ; -e cfon1 ;w;,· :.:nnr,n.,ch::, .r..té quinzo <li.r,s .::-,})ÓS o tu;:mo d,-::. sua \-,.-.,1iü::,de. CAP[Tt:LO VII Transgressões e Responsabilidades dos Transgressorcs Comoto e..quolo quo uma po:, Artigo 27. 0 Conceito tl·2,WlgTOS.são administ!'E.tiva ~?ç~o ou omissão, intoncivnê,1- a) Importm: ou pzoduzir sal paJ·& consumo humano o animal .som rospoit2.r r,.s normas rofa. tivas 2, composição po:r poso, too--.t do humidr,clo, forma, tanrnnho, pu;,·oze. o contoúdo do iodo; b) Lnpm:te.r 011 pr0duzir o 1::e,l ombv,lr,do om ;,·ocipit-,ntos ni10 ::-,p::C•l)l"Ü',dos o .som ;·espoitr.r as qur,ntick.dos p01· poso que nobs dovom odar contidf'.s; e J Não idonti:ficnr o p?oduto rr-c:di.,,,nto- a apH­ cação do rótulo::; ou otiquo-t2,s quo pm·111ltam conb.oco:r- os ck,<los nolo contidoR; d,) A:::m2,zorn',l' o B<'J iodiz2.do, BOm tC\'i11oik.r : :a,s ec•nt.l.içõof} ostçJJolüci<lr,g no e,rtl:;o 18.0 ~lo pxu­ scmto docroto.loi; e) Tt<-',nspm.·tm.· o flr,1 i0dizr,do, üm d(JflTnr~riCltr.· do quo diripôo o r,:;·tiigo 19.0 do pi·osonto- do-urntr>­ -wi; f) \on<loz p22r. consumo humano o c;ni.ir.er! s2,l não iüdiz2,do; g J P1·o<luzir, distribuir ou vc-ndor o srJ iodi­ zado som ost2,1· habilitado com a compotonto Iiéonça; h) Pormitir quo out:com uso v. liconça; i) l.:sm.· a. liconça fora da áxoo.. pm·2. quo foi conco<lid&; j) "("s::,1· a liconç.c, fon1 do prn,zo do ,ralicfo..dry. ... .\J.·t,igo 28. 0 Coimw 1. As tI·e..nsgrossCos r,drninist:rr..tin,r,, prnvistas n.0 p::.•üs<.,nto cloc::.·c:to-loi, são ptrnidr,p, corn rnul~~~ , .... , fi.x;;,,· \rnt,I'O- nm mínimo do con-.. n:..iJ (lOO 000) ,, ;;m rnúx.i1110 <lo- um milhi.tC, (1 Oúü 000) do D,-:-1,r ·,~. .'2. C'-í! fü,,ct(r1i o;;J;.:::-,hdr;oicl<.•S 11,C> D.ÚI"CC(· ~~111 .-,,.-: •. , p~;;r;a JH'.::·~ v <loL~-o t:,::'.t~,11<lo-fiü do.. fiúgm~de, ,.; , .• J,,a:>o '""'i'"" • 3. Em c2..no de- tm.·coira viobção, ha.vo:t6. (há) l'Ugr.2' r,o c::mcalf'..rr,ontv ela liconçr,, p&r.i:>. e,lém do ozta.tuído no n. 0 2 dosto artigo. Artigo 29.0 Nogligêncin. A nogligência é lovad.a om considfüe,ção no - .. 1 n bonoficio pa:1•a. o trr,nR grossor, B, mult& devo so? a.plicada polo mínimo pz-0,~isto. Artigo 30.0 Benefício So elo. t1[',nsgrnHbifo tin::r rormltndo bonofício JJM'2. o t:,.·p,nf\g?r:11110,: ~~, m11lt[', pncl(I, pm·D, dóm elo JJ1:ovistP 110 artig() 28.0, incluir tr,rnbóm o lucro obtido. Artigo 31.º Determinação da mcdid<!. da multa A multa dovo so:>: dotm•n1in2,da tondo om cont[', ,.,.. g:tnYiclr,do ele, t; ·1:,nng: ·e:rmffo, o g:rr,u dn ror,pons[',. Dilichdo elo trr,n,:-;0T0sso1· bom como a sua situar:ão D , oconómica. Artigo 32.0 Responsabilidade dos incapazes Sompre quo a trnnsgtessão so ia comoticla JJOl' monoros ou out:rns incap2.zo::i o so possa n,zoavül­ monte imputar-se a fo.lta de vigilância o de cui­ dados elos sous pais ou roproscmt-c,ntos Jogais, estos responderão poJo pe,gv,monto dEi, rospectiva multa. Artigo 33.0 Responsabilidade solidária das pessoas colectivas As posso:1s coloctizas logdmento constituídas ou não, são r1◊licl22]2..mcnto 70Sl)Ollf:D. vois polo [JD,g.u.monto das multe,s cc,:crospo11dontos, a.ginclo olus nossa qua,lidado o no intcrnsso ou 0111 nomo dob,s, 2,jndai cont2'ô ordons ou iw,t:rnçõos oxp:; •ofi­ sas rossalvando-so sempxe o ovontual dirnito de rocurso. Artigo 34. 0 Entrada em vigor Esto docroto"lei ontra em vigor na data da sua publicação. Visto o aprovado om Consolho do Ministros, em S. Tomé, aos 9 do Maio do 1996. -· O Pri­ meiro Ministro o Chofo do Governo, Armindo Vaz d'Almdda. - O Ministro do Estado dos Nogócioa Estrangoiros e Coopea-ção, Guillierme • Posser da Gosta. - O Ministro do Estado da DIA RIO DA REPúllLICA - O 1\!Iinistl'O du J)ofom::. o Ordem In1;oma., Ow·los Paquete Carneiro da Siha. - Polo Minist1·0 das Fimmçc,so Ple.nov,monto, Armindo Vaz d'Almeida. - O :ãiinü,tro do Equinr.monto Socü•,l o Ambfonto Aláno Jictrtinlw d8 Úarros Pinto. - O l\Iinüitr~ dri EduM,çi'ío, Juvontndo o Dospm.•to, Guilherme Octavicmo Vicgns d,>s Rmno8. ~ A :i\íinist:~r, de~ S;;,údo, FuJdfü•, o CundiçU.o FnmirthJ.f',, Fernandct Roncon ck Â:::c'/'Cdo. -Polo :JLinistl'o cJ.r,lJ IndúG­ tl'i8s, Ccnné:..·cic, o TliYÜ;rno, Fcrncmâa Roncon de A::::cvcJo. - O l\foii:;1;:: ·o do T; •r,balho, Sofrn. r.2.nça Socü,.l o Fo:o.·rn.:i,çU:o P:w:fissin1u"J, .dll,ino Germano de Deus. - O i\Iin.ist·o da Cnlturu, o Com1111ic~,çD,o S◊-cinl, Lc..dislau Predcrico d'AI mi>icia- . ..:.......... O Mil'.lst:rn da, Agriculturv, o Po::icv,s, Júlio Lopes Lima, da Silva. P1:omulgado om 1~ do Agosto <lo 109G. Publiquc-so. O Presidcnt.c! d:) Rcpúblic~,.1fwuEL A~Jos D.A. Cu~.lll LISDOA T1tOVOAD.L Decreto n.0 56/96 Reconhocendo-se que alguns agontes da Polí­ cfa, om comü.são no Serviço de 11/Iigx;:i,ção o Fron• tcil·a fica;.·e,m dosvincuk.<los do rospoctiYo quadro do pesso.;:,J cfo. Polícia :Nscionc,l <lopois <lD, extinçio da. Dir-ocçãO N2.ciom.i,l de Scgm.•e,nça; Torne,:ndo-so nocessúi'io reconsido:re,r 8 situD.­ çKo do modo a pc1·nütiJ: o vínculo na Políciv. Nacional; Nestes to:rmos, No uso d[', f>,culd.é',clo- !'.:0nforick, pofa ;11íno-e, g) do artigo 99.0 <la Constituição Política, o Govol'no d,.1, Repúb!iü:>, Do-mocrática do S. '.l'omé o Pxín­ cipo, decretr. o ou promulgo o soguinto: Artigo 1.0 Os agentes da Polícia. em missão no So:rviço do Migrnção o Frontoll'a conside1·am-se vinculados ao quadxo do pessoal da PolíciP~ Nacional mu.n­ tondo-se as rospoctivas patentes: Damião dos Santos Rita Comissário E milia.110 Viegas Fernandes ~