Decree-Law No. 34/88 on the detachment of dependencies pertaining to some companies

Decreto-Lei n .0>34/88 Tendo em cont a a P oHtica de E1wolvimcnto do cidadao na Reconstru9ao Econ6mica do Pa(s; Considerando que a matcriali1.a9ao dess a Pc- litic a na vcrtente agdcola pressup6c a ccdencia de tcrras que actttahnente se encontram inscriclas 'nas 6,reas que limitam as grand es Empresas; Torn anclo.se neces8:i,no proceder-se a desanex a9ao de Dependenci<1s de algurnas Empresas E:otatais Agro Pecuarias; N estcs terrri.os: Usondo da facltkl ade confericla pelo n.O 2 do ~rt igo 4 7 .o e alinea g) do :1rt. 42. 0 d a CoJ1Stitni9iio Politic a, o Go .:erno da Rcp11blica Deni ocr{Ltica clc S. Tome c Principe decreta e eu pn1mulgo o segui11te: Art. 1. 0 - Sao cl csanexaclas as Depencl&ncias perten eentes as scguintes El ll.prtsas: Santa Catarina Diogo Vaz Ponta Figo Bela Vista Santa :M:argarida nfonte Cafe Milagros a Colrinia A9oreana Ribcira Peixc 8un<ly c Porto Real Att. ?. 0 -AsDcp,endcncia:;refei:i<las no ar'.igo·antll rior:-;i'io :i.sseguint,es:J6 cMaria Luisa. Juliana de Sousl, Bind a, 8. ,fos6, c~, -CS~ Oscar), nJonte Forte, Rosema, Ribei"ra Fund a, Rjbetra PallJH!, · ;!fifrJ:,u j1afci.- Gratidao, Diog,) Nune~ .. S.an~~refn Catanhcde, Pahn.ar, Filipina, ·vila ln{teia, Fiiueira~· Rodia, Ag11a-Tanqne, })ieclade Cima, niulemM, lliava, Vila-1\Ioln:a, Benfica, Manta Alegre, Mm~te-Estori[ S an Qy, . .::.'Efas=os0rifont-~s. Abade, ~u, AguD.s Bel as, Ro\:a -N,n-a. Santa Elvira. Santa-Adelaide, Java, Carid.llck 1Jicond6. Alto Vouga, Angra-';['olclo, Agua Joiio, Estr ela, Granj a c Soledatle, S. Joao, Vale do Carn10, ~yyaquil, Fraternidade, Paciencia, Ponta Forte, Belo-l\Ionte, Santa Pita, Santo Cristo: -Praia d'Evort, OOmp1a. Art. 3. 0 - Enqt12.nto nao se verificar o EnvplYiinento do ciclachfo para a Reabilita<;ao das Dependehcias refc rcnciadas, a responsabilidade de explorai;a.o das mes mas conti11u2,ra a cargo <las Em.presas rcs pcotlvas. Art. 4. 0 - Este decreto-lei entra imcdititamente clll. \·igor. Visto C aprovado cm Conselho de :tlfnistros er:.. 8 'l'om6, aos 14 de Julho de Hl88. ~ 0 Primeiro Mi nistro, Gdestino Rocha dct Costa. - 0 2\finistro da -Dc fesa e Ordem Interna, RaiH ·wagner Braganr;a da Gonccic/io Nfl). - Pelo Ministro dos Ncg6cios Estran gciros, Francisco Fc-rtunato Pires. - 0 )Jinistro da ,Justip e Aclministt'ai;ao J?uhlica, Francisco P.:irlunalo !'ii-es. - 0 ll'linistro da Economia e Finarn;,as, T eot6nio Angefo rl'Alva 'l.'orre~ .. - 0 :tviinistro cla A~ricnltL1ra e Pescas, Oscar Aguiar do Sacramento e Smtsa. - 0 :ri}i nistro-Delegado c\o Primciro-Ministro para b Distrito de Pagu6, Manud Quaresma cbs Sanks 9osta. - Pelo 1',Iinistro <la Coopera9iio, Francisco Fortunato Pires. Pelo Ministro Delegado do Pl.'imeiro n:linistro, Francisco Port~lnato Pires. - 0 Ministro da Ecluca9ao e C:ultura, !Agi(i Siha Gra(a Espirito Santo Costa. - 0 ii-Iinistro de. Saucle, Trabalho e Seguran9a Social, Annindo Vaz d'Al-meida. - Pelo Mi.nistro do Equipamento Social e A1nbiente, Oscar Ag·uiar do Sacrnmento e Sousa. Promulgaclo en, 10 de Setembro de 1988. Publique-se. 0 Pre:;i(lentc dt1. Rcp{1blict1., i\IANUEL PINTO DJ... Cos·u.