Decree-Law No. 2/84 amending certain provisions of Decree-Law No. 63/81

REPUBLICA 5. rome E PRINCIPE I'RECO DESTE NOMERO - Db 30,00 A eorr •• pondnnoia re8l>"ltlonte iI public...~10 de A .... i u at u 1;' u" i aUllncil~ no DUi,iG~I RppitbliCI.J.. a sua asslnatura d Ano Seme8tre .Trimeaue . au a falta d. remtl8ll&. d.V6 ser dlrlgldail Empr if ~ d• .Art.. Orllli""" ... OBi>:. Poeta/ .' £S i Deusro do Pala ••.••.•........... nUb 210.00 l!O,OO 76.00. I No estraagetro b 330,00 1/6,00 100,00 S. 1'01116. I ' "0 I Nurnero lIvWao-fo/ha de' ptgln Db - ,00 N0 preco da. inaturas fora do Pal. nllo eatll I O. nnmeros pubilcadoa, .DMII d. aer tomada a IDatura. lin Reluld. 1I importin.l" p"ra 0 VOlt. do correia. I conoiderad"" vell;da avoIe•• Anun.ios-pOTcacla IInha do corpo 8...Db. 111.00 . (As repeti~lles ~m 0 desoon\o de 60"4) Em cooform/d.de com • leI. cobrar·ee-l ma •• 4% sobre 0 pre~ do "Duncio. Andnolo .Igam 8erA publlcado. aero Que venDI acomPBnhado do seu cuato pro"A"el e ualm. sci ler., 'Iaando hoave. eIlP!'90 dl.ponh•• para Ill.o SU M'ARIO Conselho de Ministros Deoreto-Lei n,? 1/84 Acrescenta alguns mimeros ao artigo7.o do Decreto-Lei n;O 11/83 de 12 de Maio. ......-Deoreto-Lei n.? 2/84. Altera algumas disposicces do Decreto-Lei n: o 63/81, de 31 de Dezembro. I crete-Lei n.? 3/84. Atribui competsncia a Policia Nacional pararesolucao.dc pequenos crimes, Decreto· tei ~.0 4!84.. Deterrnina que todosos pais ou encarregados de educac;aoI . fiquem Iobrigados 'a vacinarem as crian~as sob sua tutela ') e de idade compreendida entre 6 meses a 6 anos, Decroto~Let,n.o 5/84 Autoriza 0 Banco Nacional de S. Tome e Prillcipe,ca con. t1;~ir. urn e!UP1"~~tirp.o ate ao mont,ante de doismilhees de d61aresJunto aD"Banco de Fomento Nacional (E.P.), Empresa Publica de Portugal. ' .. D'ebretQ~Loi 11." 6/84; Ad.opta norm.. as p.a.r.a ~~to.l:izaltao. de tr.a.nsfer~.n~ ..ia.. :r~taiiva I . ,!4-s,tOp'era91oe~ 4e.~J~vllslvels <;Qr~en.~es .e p.e camtal~ 6 p/lra o contro 0 camula . . ~. J ;1'II ;: It• ,CONSELHO DEMINISTROS, 'Decre~o~Lei n.O 1184·' ,Hav~~do .necessidade de, se~em exceptu~das ~s nomeavoespa-ra certos cargos cUJo e'xercicio' nao pade aguardar os tramites habituais para nomeayoescor"" rentes de servidores da funyao publica. ,'Nestestermos; , "Usando da faculdade conferida polo I).\~ 4 do artigcy 47;~ da Constitui9ao, ° Governo ,da Repuplioa De.nW1 ~ cr41iica de S. Tome ~ Prwcipe, decreta e eupromu(p;Qj o'Mguinto: Artigo 1.0- 0 artigo 7.0 do Deereto-Lei n. o, 11/83 de 12 deMaio, passa a ser artigo 7.° - 1.,sendo-Ihe acresoentados 08 numeros que se seguemcom.aeredaceoes que lhes sio dadse. 2. Exceptuam-se do disposto no numero i deste artigo, oS.,despachos de nomeaeoea do todo pesaoal Menieo, formado no Pals ou no estrang~iro euja urgenoia de enquadramento. estiver .devidamense fundamen tada e reeonhecida nos termos do n. 0 5; os magistradoa judiciais e. pessoaldo ,Ministerio da JustiQa ligado a pr4tip~forense; .~, recebedores de Finanl(as e Alf8.ndega. , 3:' AS e:k:cep96eaprevistas no numero anterfor nao gaO extensivas as promoeoea,' ·4. Os ttabalhadores referidosno mimero 2dopresente art'igo ''poderao'' ~ssudiir' 'o' exeroioio das suas llln90es' ahtesdo vistb'e' publicM&O no DmNo 00. iRepublica, '. ser~b! abt?nadosdo. respscttvo veneimento depois de ·efec'tua.da·'6ssa' publiea9ao que,I'obrigatoriamonte, devers fazer referencia a data do' visto -'e' T08S6,", "5. 'A Seeretaria'doi:Tribunal SUPll6mO ns. sua fUJi980 axame';e Visto,nao visar4 'nenhum,c:!eapaoho de, nomea98.o para os cargos referidoann :Ilumero,2 sa ,nao houver indica9&O de urgente conveniencls de sorviQo previamente reoonhecido peloreBponBa'vel do. 0rganismo competente. ' i . Art.02.9,Este f.Pem:et'or~ei ~J;lt~J;lo iIll~~*~~~t~ 6m vigor. . i'-V .ISM.,.~! awp.r~q..Q rom. ,iG~.AAel.. ~o alii iMiJf11'tJ:.9l.10m6. do Re7,.omPfP,de,ll9$.3.~ ----; 0 ~Wstr~",da D&fe~Nacion&1. vsoor Aguiar Sacramento' e 'So'l.UJa. - 0 ,,Mm.is~ro ,dOB Neg6cios Estl'angeiros, Maria ao Nascimenta aa Giar;a A1f1',9.,.i,~.- O.)\~j~istr~ ,.c;lop,l~q.o,., Agf,tpito .¥e~es Lh(1~.,~,O ,:MP:l.ilS~ro,4al ~fcultura ,0, Pec~~rl~~r Tome DiM aa Oosta. - b Minlstro"'d41 EaU~~M .Q, e Cultura e da Informa9Bo, Joaquim 'Rafael Branca. l~'. o Ministro da ,Sa.ude ~ Desporto, Ca.rJos j!tbcr~o RHea Tiny. - 0 Ministro das Industrias, Con&truQoe.s' e. Habitay&o, Jose Fret Lau Chon(J. - 0 Ministro'db' CQp1~rQi-P,a~ti~ .R,pc~ ,ria ,qqfl!f'4fij19o.MiPlf~~'i~o 'J;~balh,oA' f,f~f~tle~q.a SO,qU¥it,~!~f (tz'JI &ztJMb4.~" I PP Artigo