Decision No. 8/2010 approving the Professional Identity Card of vessels' inspector under the Maritime and Harbour Institute of Sao Tomé e Príncipe

N.º 44 – 5 de Julho de 2010 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 463 MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA Direcção Administrativa e Financeira Extracto de Diploma de Provimento Por diploma de provimento de 30 de Novembro de 2009, visado pelo Tribunal de Contas, em 11 de Junho de 2010; Equice da Graça Sousa Pontes, nomeado, ao abrigo do artigo 63.º do Estatuto da Função Pública, para exercer o cargo de Técnico Auxiliar de 3.ª classe, do quadro de pessoal da Direcção do Trabalho e Formação Profissional do Ministério do Trabalho, solidariedade e Família, lugar criado e não provido definitivamente. Direcção Administrativa e Financeira do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Família em São Tomé, 30 de Junho de 2010.- O Director, Alexandre Vasconcelos Batista da Costa. MINISTÉRIO DE OBRAS PÚBLICAS INFRA ESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do Ministro Despacho n. 8/2010 Tendo em conta que o Instituto Marítimo e Portuário de São Tomé e Príncipe (IMAP-STP), tende a desempe nhar as suas atribuições concretamente no que diz respei to a inspecção das embarcações, de acordo com o artigo 30.º do Decreto – Lei n.º 32/2007, que cria o Instituo Marítimo e Portuário de São Tomé e Príncipe, o qual dispõe que o pessoal de inspecção de navios do IMAP STP será identificado mediante a apresentação de carto de identidade profissional de modelo a aprovar por des pacho do Ministro de tutela. Nestes termos, no uso das competências legalmente previstas, o Ministro de Obras Públicas, Infra-estruturas, Transportes e Comunicações adopta o seguinte despacho: Artigo 1.º É aprovado o Cartão de Identidade Profissional do pessoal de inspecção de navios do Instituto Marítimo e Portuário de São Tomé e Príncipe, IMAP-STP. Artigo 2.º O Cartão acima referido só poderá ser utilizado pelos inspectores do IMAP-STP. Artigo 3.º O Cartão de Identidade Profissional do pessoal de ins pecção de navios do IMAP-STP, deve ser apresentado sempre que estiverem em missão de inspecção ou de visita e sempre que solicitado. Artigo 4.º O presente despacho entra imediatamente em vigor. Publique-se. São Tomé, 10 de Junho de 2010.- O Ministro de Obras Públicas, Infra-estruturas, TransporteS e Comunicações, Dr Benjamim Jordão Vera Cruz. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REFORMA DO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS PARLAMENTARES Direcção dos Registos e Notariado Anúncios Judiciais e Outros Constituição de Sociedade Aos vinte e dois dias do mês de Junho do ano dois mil e dez, na Direcção Geral dos Registos e Notariado - Sec ção Notarial sita na Praça do povo, cidade de S Tomé, perante mim Licenciado Elísio Osvaldo do Espírito Santo d’Alva Teixeira, Director dos referidos Serviços, exer cendo o cargo de Notário, compareceram como outorgan tes: Primeiro:- Herlander Rossi da Costa Medeiros, soltei ro, maior, natural de Guadalupe - S. Tomé, residente em Fundação Popular, Distrito de Água Grande. Segundo:- Eurídice Borges Semedo, solteira, maior, natural de Trindade – S. Tomé, residente em Vila Moura – Trindade, Distrito de Mé-Zochi. Verifiquei a identidade dos outorgantes sendo do pri meiro por reconhecimento pessoal e da segunda outor