Decision No. 5/2004 creating the Reform Committee on Energy Sector

Artigo I dramento jurídico da actividade de produção, transporte, distribuição e consumo de energia eléctrica. A Assembleia contou com a presença de 65% dos seus Por outro lado, uma vez concluído os pontos da ordem É criada a Comissão de Reforma do Sector de Ener- membros. do dia quando eram por volta das 14:40 horas e quarenta gia, destinada a conceder e executar as reformas necessá- Artigo VII minutos, o Presidente da mesa em exercício das suas rias, decorrentes da nova política energética adoptada II. No que toca ao segundo ponto, o Presidente da funções como líder do referido sindicato deu por encer- pelo Governo. O presente despacho entra imediatamente em vigor. mesa realçou em vários aspectos fundamentais e que os rado os trabalhos programados com muita satisfação, membros presentes, enalteceram pela forma que o Secre- porque todos estão unidos para bem-estar social dos

Artigo II Gabinete da Ministra dos Recursos Naturais, Energia e tário-Geral e os restantes membros têm-se esforçados trabalhadores afectos a agricultura e de uma forma em Ambiente, 3 de Dezembro de 2009.- A Ministra, Cristina para melhor fortalecimento da árdua tarefa deste sindica- geral. A Comissão de Reforma do Sector de Energia é com- Maria Fernandes Dias to. posta de cinco membros, designadamente: S. Tomé, 8 de Julho de 2009. MINISTÉRIO DO TRABALHO, EMPREGO E III. Quando ao terceiro ponto, o Secretario da mesa, o 1. Um Representante do Ministério dos Recursos SOLIDARIEDADE Sr. João Lomba, na sua explanação, usou da palavra O Secretario da Mesa, João Carlos Lomba Viegas de Naturais, Energia e Ambiente. muito significativa para que o actual estatuto sofresse Ceita. (Secretario Administrativo e Financeiro) 2. Um Representante do Ministério do Plano e Finan- Direcção do Trabalho uma pequena e ligeira alteração tendo em conta que o ças. sindicato no mundo contemporâneo e globalizado, deve- Sindicato dos Trabalhadores Agro-Pecuária, Pes- 3. Um Representante do Conselho de Administração Sindicato dos Trabalhadores Agro - Pecuária de S. se colocar uma sigla mais abrangente e actualizada de cas, Florestas, Apicultura, Alimentação e Ambiente da EMAE. Tomé e Príncipe acordo com a realidade de cada pais. Por outro lado, a de S. Tomé e Príncipe 4. Um Representante do quadro técnico da EMAE. Sr.ª Clara de Albuquerque, responsável pelo sector femi- 5. Um Consultor Jurídico. “SINTAP” nino, congratulou com a tomada de decisões por parte “SINTAPPFAAA/STP” dos membros para que o actual estatuto sofra alteração

Artigo III Acta da Assembleia Geral para uma melhoria das condições da vida social dos tra- Alteração que deve ser feita, em alguns articulados no balhadores que ainda labutam para outrem e não só. estatuto anterior, cujo sigla era SINTAP e actualmente São consequentemente designados para integrar a Renuíram-se na sua sede os membros do Conselho será a sigla SINTAPPFAAA/STP. Comissão de Reforma do Sector de Energia, nos termos Central alargado na base de uma Assembleia Geral no No mesmo ponto o Vice-Presidente da mesa, Sr. previstos no artigo precedente: passado dia 5 de Julho do ano transacto (2008), pelas Domingos Catarino Vicente, apelou aos membros para No sumário anterior do Diário da República n.º 9:00 horas, na Sede Sindical, cita nesta Cidade capital, que diligências fossem feitas e urgentes, para que os 30/12/2004 do número 13, do Ministério do Trabalho, para fazerem algumas alterações do Estatuto de forma a trabalhadores agrícolas e não só, tenham um estatuto Emprego e Solidariedade. dar nova dinâmica a este Órgão Sindical independente de alterado e que seja capaz doravante com uma nova Sigla, a) Eng.º Tomé Soares da Vera Cruz – Presidente acordo com os artigos 4.º e 67.º dos pontos 1 e 2 confor- em vez de ser SINTAPR, passará a ser Direcção de Trabalho b) Dr. Alcino Costa Batista de Sousa – Vice - Presi- me os pontos da ordem do dia, como se segue: SINTAPAAFA/STP, como a seguir se indica: dente SINDICATO DOS TRABALHADORES AGRO- Estatuto do SINTAP, anterior passa a ter a sigla de c) Dr. Engrácio da Graça 1. Abertura dos trabalhos; PECUÁRIA, PESAS APICULTURA, “SINTAPPFAAA/STP”. d) Eng.º Jacinto José dos Ramos Vieira Rebelo ALIMENTAÇÃO, FLORESTAS E AMBIENTE DE S. e) Dr. Afonso da Graça Varela e Silva. 2. Esclarecimento do funcionamento deste Órgão Sin- TOMÉ E PRÍNCIPE, que representará todos os trabalha- No registo feito no Ministério de Trabalho, Emprego e dical independente; dores afectos a esses sectores da vida nacional. Solidariedade, através do SINTAP.

Artigo IV 3. Inclusão de alguns Sectores Agrícola e diminuição Sendo assim, e tendo em conta que a Organização Direcção do Trabalho A Comissão de Reforma do Sector de Energia tem por de alguns membros do Secretariado no actual Estatuto, Internacional dos trabalhadores, dentro da sua norma e Certidão missão o estabelecimento de quadro regulamentar de segundo orientação da O.I.T.; regulamento em vigor, orientou os sindicatos que perde- Entrega a sigla do SINTAPPFAAA/STP” desenvolvimento de actividades no sector de produção, ram alguns membros por causa do redimensionamento transporte, distribuição e comercialização de energia 4. Diversos. das parcelas de terras, devem reduzir números de mem- Estatuto eléctrica sobre todo o território nacional, bem como a bros do secretariado e do Conselho Central até que haja Capitulo I reestruturação da empresa pública de água e energia I. No que diz respeito ao primeiro ponto da ordem do um crescimento razoável dos membros das estruturas (EMAE - Empresa de Água e Electricidade). dia, o Presidente da mesma, fez uma apresentação da acima referidas. Denominação composição da referida mesa, composta por três elemen- Artigo 1.º

Artigo V tos, sendo: Um Presidente, Um Vice-Presidente e Um Neste preciso momento, este sindicato conta com 180 Secretario para dirigir os trabalhos, cujo os nomes são: membros, sendo quatro do secretariado, trinta e três do O sindicato adopta a designação actual de Sindicato A Comissão de Reforma do Sector de Energia exerce Conselho Central e Cento e Quarenta Três membros de dos Trabalhadores Agro-Pecuários, Pescas, Florestas, as suas actividades sob a tutela de Sua Excelência a  António Bandeira Aguiar – Secretario Geral base alargada. Apicultura, Alimentação e Ambiente/STP e é Organiza- Ministra dos Recursos Naturais, Energia e Ambiente, a do SINTAP na qualidade de Presidente da ção Sindical Independente que representa todos os traba- quem presta regularmente contas, através de relatórios mesa. Ao terminar este terceiro ponto, passou-se imediata- lhadores acima referidos que a ele e voluntariamente escritos ou de encontros por esta solicitados. mente para o último ponto da ordem do dia, em que adirem e que obedeçam as seguintes condições: todos os membros presentes decidiram também em parti-