Dispach No. 01/94 regulating fisheries in “Rio Grande de Buba” River

DESPACHO NQ 01/94 DE 7 DE JUNHO O Rio Grande de Buba constitui um ecosistema importante para o desenvolvimento de variaa especies ictio16gicas,cuja exploracao se torna necessArio e urgente controlar,no quadro de uma gestao r&i:-ion:ll 1,:, ,1nrt(')~Ji'lt1.,;;:h;;mt'Ad..;. dos rAcori:;ios h$1 ii&ntlc:oA. O exercicio da pesca de uma forma descontrolada no Rio Grande de Buba tern sido responsavel por uma grande redui;:~o dos "stocks n de i:ilg1.1mrts. A!.l;pSr.iP-s,part:iC".nlRrmente da barracuda,pelo que urge desde jil limitar o esforc;o de pesca~bem como fbcar a malhagem minima e os peridos de exercicio da pesca e aplicado.naquela zona. Nestes termos,e ao abrigo da alinea i} do nS 2 do artigo 20Q,do Oecreto-Lei nQ 2/86,de 29 de Mar~o,determino o seguinte: 1Q E aprovado o Regulamento da Pesca no Rio Grande de Buba,anexo ao presente Despacho,e que dele faz parte lntegrante. 2. O Regulamento da Pesca no Rio Grande de Buba entra em viqor na data da assinatura do presente Daspacho, CUMPRA-SE BISSAU, 7 DE J~NNH/E 1994. L ~-~/// ~-~ '- EDUARDO FERNl\NDllS" MINISTRO DAS PESCAS REGULAMENTO DA PESCA NO RIO GRANDE DE BUBA CAPITULO I DI~PORTC6ER GERAT8 ARTIGO lQ (OBJECTO) 0 presente Regulamento tern por objecto estabelecer normas esoeciais requladoras do exercicio da oesca no Rio Grande de Buba. ARTIGO 2Q (EMBARCACOES AUTORIZADAS) S&o autorizadas a exercer a pesca no Rio Grande de Buba apanas as embarcacOes de pesca artesanal,de acordo com a definicao que lhe e dada na alinea a) do artigo 32 do oecreto-Lei na 2/86,de 29 de Marc;:o. ARTIGO 3° (AMBITO DE APLICACAO) Para efeitos de aplicac~o do presente Regulamento,o Rio Grande de Buba compreenoe OS Rios de fARANCUNDA,SAHOLl,NI\NCASSI E UAJA. CAPITULO II EXERCICIO DI\ PESCA ARTIGO 4Q (CONOICIONAMENTOS AO EXERCICIO DA PESCA) O exec-cir;io da pesca no 1:1'.lo Gr:-ande rJe ru;oa esta suJei Lu ctu~ seguintes condicionamentos: a) 1::: pr:oibida a ut i l i.'.;ar,.:do de cedes de emalh1:u· para a pesca de. bar:cacudas no periocto <l'J 31 do ,Julho d I u~ OuLulno, inclusive; b) A malhagem minima autorizada para as cedes de emalhar e de 60 mm; c) 0 nUmero de embarcay6es a autori~ar nao devera ser superior a 15,em media anual. ARTIGO 52 (DADOS E INFORMACOES) Os proprietarios ou armadores que exercam a acti vidade no Rio Grande de Buba sao obrigados a fornecer os dados e informacOes determinadas pela legislacijo em vigor ea preencher os registos dA ar.tividade que a referida legislacao imponha. CAPITULO III DISPOSICOES FINAIS ARTIGO 62 (INFRACOESJ As infra96es ao disposto no presente Regulamento s~o aplicaveis as disposicOes pertinentes do Decreto-Lei n22/86,de 29 de Margo e as do Decreto no 10/86,de 26 de Abril. ARTIGO 72 (LEGISLACAO SUBSIDIARIAJ Sem prejuizo do disposto no presente Regulamento,o execcicio da pesca no Rio Grande de Buba est.a sujei to as au;pot-'ii;,;Ott~ aplicaveis dos diplomas legais referidos no artigo anterior.