Decree No. 18/97 approving the Agricultural Development Policy Charter (CPDA)

, REPUBLICA DA GUINÉ-BISSAU BOLETIM OFICIAL Segunda-feira, 26 de Maio de 1997 Dos assuntos para publicação no "Boletim Ofü:al', de,·e:: ser enviados o original e o duplicado, devidamente autenticados pela entidade res?oi:sáYe:, à Direcção-Geral da Função Pública Repartição de Publica;5es -, a fi::i êe se a~:2rézar a sua publicação Número21 Os pedidos de assinatura ou números avulsos do "Boletim Oficial" devem ser dirigidos à Direcção Comercial da INACEP - Imprensa Nacional, Empresa Pú blica -, Avenida do Brasil, Apartado 287 - 1204 Bissau Codex. Bissau - Guiné Bissau 2º SUPLEMENTO Conselho de Ministros: Decreto n2 18/97. SUMARIO PARTE 1 Aprovada a Carta de Política de Desenvolvimento Agrário, que se publica e faz parte integrante do presente Decreto, PARTEI CONSELHO DE MINISTROS Decreto ng 18/97 de 26 de Maio A Carta de Política de Desenvolvimento Agrário (CPDA) inscreve-se no quadro da política económica e social do Governo, de cujos objectivos prioritários são os seguintes: • Assegurar a satisfação das necessidades essen ciais das populações, restabelecer uma melhor re distribuição dos rendimentos e lutar contra a pobreza. • Utilizar de maneira racional os recursos agro-silvo pastoris. Estas grandes orientações traduzem-se hoje em dia em mudanças profundas a nível económico, político e institucional, nomeadamente: • A aplicação efectiva de uma política de libera lização; • Uma nova distribuição das responsabilidades entre os diferentes actores do desenvolvimento; • Um desengajamento progressivo do Estado e a consequente promoção do sector privado; • Uma redefinição das competências dos diferentes serviços públicos das instituições rurais, de acordo com os princípios de uma efectiva desconcentração e descentralização administrativas. A definição e a realização de uma política de desen volvimento agrário são considerados como uma priori dade do Governo. A CPDA apresenta de maneira coerente as diferentes políticas sub-sectoriais (agricultura, pecuária e floresta) e as suas interacções com os outros sectores, nomeada mente as Pescas, as Obras Públicas, os Recursos Naturais, o Ambiente, a Educação, a Promoção Feminina e o Comércio. A mesma é aberta e evolutiva, ela constitui um instrumento de coordenação e de harmonização do conjunto das intervenções no sector agrário. A sua elaboração exigiu uma reflexão nacional ba seada numa abordagem participativa, que compreende um processo de concertação de todos os actores do desenvolvimento rural, a saber, os produtores, os agrupa mentos e as associações profissionais, além dos quadros do MDRA. Assim houve: (i) Uma forte participação dos quadros nacionais do Mi~istério de Desenvolvimento Rural e da Agricultura, (ii) Uma concertação constante com os outros Minis térios, nomeadamente: f 2 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 • O Ministério do Plano e da Cooperação Internacional (MPCI); • O Ministério das Finanças (MF); • O Ministério do Comércio (MC); • O Minístério da Energia, Indústria e Recursos Naturais (MEIRN); • O Ministério do Turismo, Ambiente e Artesanato (MTAA); , O Ministério das Obras Públicas, Construções e Urbanismo (MOPCU); • O Ministério das Pescas (MP); • O Ministério da Educação Nacional (MEN); • O Ministério dos Assuntos Sociais e da Promoção Feminina (MASPF); • O Ministério da Saúde Pública (MSP). A CPDA, na sua versão actual, é o resultado de um pro cesso de reflexão por etapas, destinado a prosseguir, de modo evolutivo, os ensinamentos apreendidos, aquando da sua elaboração, com experiência comparadas. A CPDA será apresentada pelo Governo á Comunidade Internacional por ocasião de uma Consulta Sectorial Agrária. Os documentos a apresentar incluirão, além da presente CPDA, um Plano de Acção que será a sua extensão operacional. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos do nº 2 do artigo 100º da Constituição, o seguinte: Artigo Único: É Aprovada a Carta de Política de Desenvolvimento Agrário (CPDA), que se publica em anexo e faz parte integrante do presente Decreto. Aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 1997. O Primeiro Ministro, Coronel Manuel Saturnino da Costa. - O Ministro de Desenvolvimento Rural e Agricultura, Dr. António Isaac Monteiro, Sociólogo. Promulgado em 22 de Maio de 1997. Publique-se. O Presidente da República, General Joáo Bernardo Vieira. 1. CONTEXTO MACRO-ECONÓMICO 1.1 EVOLUÇÃO ECONÓMICA RECENTE E PERSPECTIVAS A Guiné-Bissau encontra-se ainda, numa situação de transição, que reflecte, progressivamente a passagem, de urna economia planificada para uma economia liberal. O Governo da Guiné-Bissau dedica-se desde o início dos anos 80 a corrigir, com a assistência técnica e o apoio financeiro da comunidade internacional, nomea damente o FMI, o Banco Mundial e o Clube de Paris, os desequilíbrios financeiros e os problemas estruturais que entravam um crescimento durável da economia do pais. Isto diz respeito nomeadamente ao nível critico de endivi damento do país, a situação deficitária da balança de pagamentos, ao elevado nível da inflação e o défice insustentável do orçamento do Estado. Há mais de dez anos que a Guiné-Bissau se engajou no processo de restruturação profunda da sua economia. Esta restruturação, feita após dois programas de estabili zação (1983-1986) que não tiveram os sucessos espera dos, tem sido apoiada pela comunidade internacional no quadro de um programa de ajustamento estrutural {SAF 1987-89 e 1989-91) e um programa de ajustamento estrutural reforçado {ESAF 1995-97). O período 1992/94 foi caracterizado pela implementação de um "Programa Sombra", como horizonte de observação ao programa de ajustamento estrutural reforçado (ESAF). A taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto, que se situa à volta de 3% em 1992 e 1993, atingiu os 7% {6,9%) em 1994, graças aos resultados obtidos na pro dução e comercialização da castanha de caju. Os preços mais altos ao produtor e as condições climáticas favo ráveis à agricultura e à liberalização do comércio pro vocaram uma expansão agrícola de cerca de 10% em termos reais. A subida dos preços, medida pelo índice dos preços ao consumidor, situava-se em 48,2% em fins de Agosto de 1996, traduzindo assim um novo impulso da inflação após a baixa substância registada entre 1992 e 1994: de 88, 1 % para 19,3%. Esta pressão inflacionista é devida à desvalorização do Peso no mercado de câmbios assim como à penúria de arroz e de combustível. O Governo adaptou um plano de urgência para diminuir daqui até ao fim do ano de 1996 a subida dos preços com vista a atingir o objectivo de 22,4% fixado no quadro do programa acordado com o FMI. As medidas previstas incidem sobre: • a intervenção do Banco Central no mercado de câmbios para evitar a queda do Peso. • a intensificação da recuperação das receitas fiscais. • o controle das despesas públicas. • a recuperção dos créditos. • a íntensifícaçao da campanha de informação e sensibilização sobre a entrada do país na UMOA. O défice orçamental, exceptuando os dons, foi redu zido de 29, 1 % para 19,5% do Produto Interno Bruto entre 1993 e 1994 com o aumento da pressão fiscal, cuja taxa passou de 5 para 6, 7%. No entanto, esforços adicionais são necessários para aumentar ainda mais o rácio das receitas fiscais em relação ao PIB. A balança de pagamentos continua deficitária em 1994, e com uma ligeira deterioração passando o défice de 47,3 milhões de dólares americanos em 1993 para 49,6 milhões em 1994. A balança de transacções correntes registou no decurso dos dois últimos anos uma melhoria 24 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N12 21 Prazo: fim do Dezembro de 1996. 4. Vendas dos stocks de factores de produção em 1996 através da comissão de ajudicação inter-ministerial. Prazo: fim 1996. 1.2 Cobrança efectiva das taxas de importação e exportação. Esta medida abrange a cobrança efectiva das taxas e impostos ao arroz importado para a comercialização, a redução limitada, após um estudo aprofundado das taxas de exportação do caju e a redução para metade da duração dos créditos de impostos actualmente acordados aos exportadores (6 meses). Objectivos da medida • Assegurar uma melhor protecção da produção local, • Aumentar as receitas do Estado. Decisões a adaptar, calendário e aplicação As Decisões a adaptar são as s~guintes: • Cobranças das taxas, e impostos sobre o arroz importado; • Redução progressiva do período de reembolso dos créditos de impostos de 6 para 3 meses para os exportadores; • Redução limitada da taxa de exportações de caju, após um estudo aprofundado dos impostos sobre o Orçamento de Estado e a produção. Prazo: fim 1996. 1.3 Medidas de luta contra os entraves à circulação rodoviária. Objectlvos da medida •Dinamizara comercialização dos produtos agrícolas no país, •Eliminaras ilegalidades de que são vítimas os opera dores económicos locais e o mundo rural, • limitar os custos de comercialização dos produtos agrícolas locais para melhorar a sua competitividade em relação aos produtos importados. Decisões, calendário e aplicação • Reduzir as barreirar rodoviárias ao estritamente necessário, • Informar amplamente os operadores económicos, através dos meios apropriados, das taxas em vigor e das modalidades da sua cobrança. Prazo: Dezembro 1996. 1.4 Privatização da SlllNAVE Situação actual No quadro da aplicação do programa de ajustamento estrutural negociado com as instituições de Bretton Woods, a Unidade de Gestão e Reforma das Empresas Públicas (UGREP) privatizou, em Setembro 1996, a empresa pública avícola SUINAVE, com um capital estimado em 1 O milhões de FF. Objectlvos da medida • Desengajar o Estado da produção. • Relançar o sector privado no domínio da pecuária, da produção de animais de ciclo curto e responder melhor à procura do mercado local. Decisões a adaptar, calendário e aplicação As operações de privatizações foram iniciadas sob a égide da Unidade de Gestão e Reforma das Empresas Públicas do Ministério das Finanças. A adjudicação formal teve lugar em Setembro 1996. O MORA velará para que os futuros proprietários lhe assegurem as suas capacidades efectivas de fazer fun cionar as instalações e se integrem numa estratégia de promoção de pequenas actividades avícolas privadas tanto em Bissau como nos outros grandes centros urba nos do país. Um seguimento será, portanto, assegurado pelos serviços complementares do Ministério. Prazo: Dezembro 1996. 1.5 Reajustamento das taxas florestais e faunísticos e melhoramento da percepção das receitas. Objectlvos da medida Melhorar as receitas do Estado reforçando simulta neamente a gestão perene dos recursos florestais e fauníscos. Medidas a adaptar • Estabelecer a taxa sobre o valor da árvore em pé. Prazo: Dezembro 1996. • Instaurar taxas florestais sobre o carvão vegetal: a taxa será diferencial tendo em conta o modo de produção e a origem, a fim de proteger melhor certas zonas frágeis. Prazo: Dezembro 1996. ·Alongara duração de atribuição das licenças de con cessões florestais a fim de melhorar a eficácia da gestão florestal pelas sociedades de exploração. Prazo: Dezembro 1996. •Aumentara taxa de exportação da madeira em toros incluindo os custos de reflorestação e manutenção. Prazo: Dezembro 1996. • Aumentar a taxa relativa ao certificado de origem e de sanidade das madeiras exportadas. • Actualízar as taxas relativas à caça. Prazo: Dezembro 1996. 4 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N11 21 Este programa deveria fornecer as bases de um cres cimento durável e, a longo prazo, assegurar a viabilidade da posição externa (capacidade de honrar os compromis sos exte mos). A estratégia do Governo atribuí ao sector privado um papel crescente na economia, através da privatização e do melhoramento do quadro regulamentar e através da constituição de uma poupança pública destinada a finan ciar uma parte crescente dos investimentos. Ao mesmo tempo, os investimentos públicos deverão ser mais eficazes graças a critérios de selecção mais rigo rosos. A agricultura e as pescas são as principais fontes do crescimento económico esperado. O Governo entende prosseguir políticas financeiras rigorosas para realizar os seus objectivos de reduzir a inflação e estabilizar a taxa de câmbio, melhorando as receitas do Estado e manter simultaneamente um controle das despesas públicas graças a medidas destinadas a controlar o emprego no sector público: limitar a 30% em 1996 (contra 32% em 1995) a massa salarial (e as despesas de funcionamento directamente ligados) excluindo as despesas assumidas com os licenciamentos. A rentabilidade das actívidades do sector privado só poderá ser melhorada com a adopção de medidas regu lamentares, às reformas do sistema judicial e à revisão do Código de Investimento. O efeito das políticas macro económicas sobre a estabilização da taxa de câmbio enco rajará a promoção e diversificação das exportações. Tendo em conta o elevado nível da divida externa, o Governo realizará uma política prudente de endividamen te externo. Em matéria de despesas e receitas públicas, o Governo assumiu compromissos para 1996 que incluem o aumento das receitas orçamentais em mais de 1 ponto do PIB e a estabilização das despesas de funcionamento. O aumento das receita tributárias (excluindo as recei tas das Pescas) em mais de 1 ponto do PIB ( de 7,5% do PIB em 1995 para 8,75% em 1996) exigirá: • A melhoria da eficiência da administração fiscal (meios humanos e materiais para a DGCI e DGA). • O pagamento efecHvo dos direitos e taxas alfan degárias sobre as importações a projectos, caução 'para as importações em trânsito (sistema "reque rimento" suprimido), eliminação de isenção, simpli ficação da estrutura terifária pela consolidação das taxas. • O pagamento efectivo dos impostos (unificação da taxa suplementar com os impostos das empresas, recuperação dos impostos atrasados). A estabilidade das despesas primárias em relação ao PIB requererá: • Situação de saldo estabelecido na base do pessoal recenseado (recenseamento da função pública concluíndo em Março de 1996). • Manutenção do programa de licenciamento volun tário (500 postos a suprimir em 1996) a fim de poder reforçar o poder de compra dos funcionários restantes. Por outro lado, torna-se necessário uma maior transparência e controlo das operações financeiras do Estado com a integração dos fundos autónomos no orçamento do Estado e a sua gestão directa pelo Ministério das Finanças. Dos compro missos assumidos pelo Estado existe uma série de reformas que têm impacto directo sobre o sector agrário. Tratam-se de: (1) Medidas que dizem respeito especificamente ao sector agrário: • Instituição dum Imposto de Consumo de base alar gada, • Integração do fundo florestal e de outros fundos e serviços geradores de receitas no orçamento. do Estado (data de execução: 1996-98). • continuação da redução das taxas sobre as exportações de produtos agricolas ( 1996-98), • Adopção de uma Lei sobre a propriedade fundiária (meados 1997), • Adopção da carta de Política de Desenvolvimento Agrário (1996), • Restruturação e redução dos efectívos do Ministério de Desenvolvimento Rural e Agricultura tal como previsto ( execução em 1996), • Responsabilização da comissão de adíudicação no tratamento dos dossiers de ajuda em factores de produção e equipamentos agrícolas (1996), • Preparação de um programa de despesas em favor do sector agrárío (Setembro 1996), • Reforço de controle pelo respeito à legislação aplicável ao Fundo Florestal (meados 1996), • Elaboração de uma política florestal (meados 1997). (ii) Outras medidas mais gerais tais como: • Criação de uma taxa geral sobre o consumo (1997 98), • Limitação da massa salarial em 30% das despesas correntes (excluindo juros e despesas com licen ciamentos) (1996-98), • Adopção de um programa anual de manutenção das intra-estruturas de base (1996-98), • Aprovação do plano de acção para a desvincula-ção do Estado das outras empresas públicas em 1997 (execução em 1996), 26 DE MAIO DE 1997 • Elaboração de uma polítíca em matéría de remune rações da função públíca e íntrodução de incentivos em função dos rendimentos e das condições de trabalho ( 1997). • Redução do número de funcionários do Estado em 3,5% ao ano (1996-98). • Aprovação do programa de desenvolvimento da Educação (1996). • Elaboração da legislação sobre as área protegidas ao Arquipélago dos Bijagós e os mangais (1996). 2. SITUAÇÃO ACTUAL DO SECTOR AGRÁRIO NA GUINÉ-BISSAU 2.1 DADOS FÍSICOS Com 36.125 Km2 e uma população de 1.048.000 habi tantes (1994), a República da Gt.:iné-Bissau (RGB) é um país de pequena dimensão, apresentando uma baixa densidade populacional (29 hab./Km2). Setenta e cinco por cento da população é rural e a população urbana encontra-se concentrada essencialmente em Bissau. A taxa de crescimento populacional é estimada em 2,3%. Os grupos étnicos existentes constituem um autêntico mo saico composto principalmente por Balantas, Fulas, Man jacos e Mandingas. O clima varia muito da costa (até 2600 mm de chuvas anuais no Sul) ao interior (1200 mm). A estação das chu vas estende-se de Junho - Julho até Outubro, e o período de cultivo dura entre 160 e 190 dias por ano. Os solos são principalmente argila-arenosos e ferralí ticos, com uma parte importante de solos hidromorfos derivados de aluviões marítimas nos vales e nas zonas baixas inundadas (!alas) pela água doce e as marés (zo nas costeiras). A agricultura é a base da economia, ela fornece 50% do PIB, 82% da ocupação da população actíva e 93% das exportações. É praticada por duas categorias de agri cultores: • Os pequenos produtores das aldeías (tabancas), estimados em cerca de 90.000, que constituem essencíalmente a população rural e são responsá veis por 90% da produção. • Os ponteiros (2200 concessões, das quaís 1200 realmente produtivas) geralmente designados agricultores modernos que dispõem de concessões fundiárias importantes (com um tamanho médio de 136 ha, variando entre 20 e 3000 ha) fornecidas pelo Estado, que cobrem 27% das terras agrí cultáveis (ou seja 9% da superfície total do país) e ocupam os melhores terrenos agrícolas. 3 A nível nacíonal, a superfície cultivada é estimada em cerca de 200.000 habitantes. Urna superfície de aproxima damente 68.000 habitantes4 é cultivada com arroz, dos quaís 37% com arroz de sequeiro (parnpam) e 63% com 5 arroz de bas-fonds e de mangai. A superfície de arroz de mangai teria diminuído para pouco mais de 20% da superfície total de arroz segundo as estatísticas do MDRA. Os outros cereais cultivados são o mílho bacil (14.800 hab. em 1994/95), o sorgo (15.400 ha) o milho-preto (37.200 ha) e o fundo (estimado em 3.500 ha), abrangendo no total cerca de 70.900 ha, com rendimentos entre 500 e 1000 Kg/ ha. Outros produtos cultivados são o amendoim {15. 700 ha), a mandioca (1 .400 ha), o algodão (3.000 ha), o caju (103.000 ha) e o feijão (3.500 ha), além de legumes, outros tubérculos, óleo de palma e frutas (banana, manga, limão, etc). 2.2 POTENCIALIDADES E ESTRANGULAMENTOS DAS PRINCIPAIS "FILIÊRES" 2.2.1 O arroz O arroz domina largamente o sub-sector das culturas alímentares, com uma produção anual estimada em 133.000 toneladas de arroz em casca (1995-96), isto é, 66% da produção cerealefira total, a qual teria atingido o nível recorde de 199.000 toneladas em 1995-96.5 A média da produção de arroz em casca nos últimos seis anos é de 126.500 toneladas. Entre 1990-91 e 1995-96, a produção local de arroz em ·casca registou um crescimento de 1,4%, ao ano. Os rendimentos do arroz de mangai varia entre 1700 e 2600 Kg/ha e os do arroz de bas-fonds varia entre 800 e 1200 Kg/ha. 6 0 arroz sequeiro tradicional (pampam) pro duz por volta de 400 a 600 Kg/ha. A segurança alimentar nacional baseia-se essencial mente na produção local. Entretanto, a cornpetividade desta "filíere" é afectada por: a) O enclavamento das zonas de produção e a inexistência de meios de transporte adaptados; b) Os entraves à comercialização dos produtos agrícolas, nomeadamente as ofertas atomiza das, a falta de crédito de comercialização, odes casque tradicíonal feita pelas mulheres e pelas jovens no meío rural; c) A degradação do principal sistema de produção, o arroz de mangai; d) A falta de apoios adaptados ao melhoramento das técnicas tradicíonaís de uma orizicultura exemplar de adaptação ao meio; e) A falta de capacidades de transformação (pequenas unidades de processamento); f) As numerosas exonerações sobre o arroz comer cial importado e a não cobrança das.taxas em numerosos casos. Regist,a-se um declínio progressivo da produção na principal "sub-filiére·, o arroz de mangai. Esta degradação é resultante da acidificação e da salinização. dos solos e 6 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 da insuficiente manutenção das obras hidráulicas tradi cionais, devido nomeadamente ao êxodo rural dos Jovens (falta de mão-de-obra) e ao desinteresse crescente por esta cultura em beneficio do caju e de outras culturas do planalto. Por outro lado, é preciso assinalar que os outros siste mas orizícolas como os bas-fonds de água doce estão em situação de sub-exploração. As parcelas sob exploração degradam-se em razão da precariedade dos ordenamen tos tradicionais e também de fenómeno de erosão não controlados, de invasão pelas ervas e de uma má gestão da água em certas zonas (norte, leste e sul). Em matéria de ordenamento de terrenos, uma série de acções foram realizadas sem ter em conta a rentabilidade económica nem aspectos técnicos importantes tais como estudos topográficos, pedológicos e hidráulicos. Além disso, numerosas decisões de construção de barragens foram adaptadas por razões políticas para ajudar as populações que sofreram as consequências da guerra de libertação. Apesar dos importantes esforços de ordena mento feitos, os terrenos não são cultivados de uma maneira satisfatória. Em particular, a falta de sensibiliza ção e de concertação com as populações beneficiárias, e as grandes superfícies dominadas por cada barragem (implicando várias comunidades rurais) não facilitam a manutenção das obras pelos produtores. A consequência directa disso é a degradação, e mesmo a destruição da maioria das barragens. Quanto às planícies médias (10-50 ha) e grandes (>50 ha}, a falta de mão-de-obra, de material e de tecnologias adaptadas impede a sua valorização. O sistema de produção de arroz pluvial tradicional (pampam) cobre uma superfície cada vez maior. No quadro da cooperação com a República da China desenvolveu-se um sistema modernizado para o arroz pluvial e demais cereais secos com um pacote tecnológico apropriado, permitindo um rendimento de cerca de 2,5 toneladas por hectar. O arroz local é fortemente concorrenciado pelo arroz importado: o valor total das importações de arroz passou de 16 milhões de dólares em 1991 para 20 milhões em 1995, uma parte do qual não é taxada rigorosamente. A prática da troca arroz/castanha de caju torna disponíveis quantidades notáveis de arroz importado nas tabancas. Na base dos dados estatísticos disponíveis, a impor tação de arroz nos últimos vinte anos conheceu uma evolução marcada por três períodos característicos: • O período 197 4 - 1986, durante o qual as importações se mantiveram a um nível quase constante de aproxima-damente 20.000 toneladas anuais; • O período entre 1986 - 1987 e 1990 - 1991, durante o qual a progressão foi em média de 10% anual, passando de 41.000 para 59.600 toneladas; • No decurso do período que vai de 1990 -1991 a 1995 1996, a evolução mostra uma situação mais estável com um crescimento fraco das importações, situado na ordem dos 0, 15% ao ano. Esta estabilização aparente explica-se pela baixa progressiva das reexportações de arroz, estimadas em 30-40.000 toneladas em 1990 - 1992, que seriam agora da ordem das 5 a 10.000 toneladas. Assim, o saldo importações-exportações era de 29.500 toneladas em 1990-1991; situa-se agora na ordem das 50.000 toneladas. Esta cifras dâo-nos um nível de consumo relativa mente estável desde 1990, situado à volta dos 11 O kgª por capita. O nível de cobertura da procura local (necessidades alimentares e outras utilizações) de arroz descascado da produção local desceu assim de 68%. em 1990-1991 para 65% em 1995-1996, traduzindo uma sensível degradação efectiva da cobertura das necessidades específicas em arroz. A ajuda alimentar estrutural e a ajuda de urgência em arroz contabilizadas nas importações correspondiam cerca de 15.000 toneladas anuais entre 1990 e 1993. Nos últimos dois anos, a ajuda varia entre O e 5000 toneladas. 2.2.2 O milho-preto e o sogro A produção anual de milho-preto situar-se-ia, em média à volta das 24.000 toneladas. A do sogro seria de 15.000 tone-ladas. As estatísticas agrícolas disponíveis indicam que teria havido um aumento destas produções no decur so dos últimos cinco anos (sobretudo em 1995-1996, um ano particularmente bem). Este crescimento verificou-se nas regiões mais produtivas, o Norte e o Leste, mas não é geral nem sistemático. Ele ilustra certas mudanças nos sistemas de produção, onde estas culturas parecem ter sido privilegiadas pelos produtores para compensar o crescimento limitado do arroz em certas zonas. A crise do sistema de desmatação-queimadatraduziu se no surgimento da rotação cultural quadrienal, com: (i) milho preto/sogro, (ii) amendoim/feijão (iii) pousio durante dois anos. A utilização da tracçâo animal (Leste e Nordeste) e aplicação dos adubos registaram um aumento considerável da produção. 2.2.3 O milho O milho contribui para o balanço cerealífero numa produção equivalente, com uma produção anual de aproximadamente 16.000 toneladas. Segundo as estas tístícas agrícolas, a produção teria sido de 13. 700 tonela das em 1990-1991, teria descido até 9.900 toneladas em 1993-1994 e teria atingido 15.000 toneladas em 1995 1996. Este cereal cultivado em regime pluvial parece ter beneficiado de um ligeiro fenómeno de substituição, con siderando os preços crescentes que regista em relação ao arroz. 26 DE MAIO DE 1997 As importações de milho limitam-se a alguma ajuda alimentar (200-400 toneladas anuais até 1994). O consumo humano por pessoa é estável, situando-se à volta dos 1 O kg desde há vários anos. o milho é cultivado no leste, no planalto. Fornece rendi mentos médios de 600-800 kg/ha. Nas zonas de planalto (noroeste), aparece sobretudo nos terrenos à volta das casas. É uma produção que tem sido negligenciada pelos serviços de apoio. Quantidades reduzidas de milho são importadas para a avicultura. 2.2.4 Principais sistemas de produção O Noroeste compreende três sistemas: Os sisíemas de produção da monocultura manual do arroz de r:angal (sul dos sectores de São Domingos, Bigene), a orizicul:L;ra associada à cultura milho-preto/sogro (sectores de Ca cheu, Canchungo, Prábis, Caió, Bula, Quinhamel, Nhacra, Bissorã, Mansoa); o sistema agropastorícia que engloba o norte dos sectores de São Domingos e Bigene e o sistema de pontas que está muito presente na região de Bíombo. A zona Noroeste é deficitária em arroz e é caracterizada pela saturação dos terrenos, uma forte emigração e impor tantes trocas comerciais, em particular dos cereais com o Senegal. No Nordeste, os sistemas de produção são baseados essencialmente na agropastorícia na região de Gabú (zona de implantação antiga da tracção animal) juntamente com a fruticultura no sector sul e em parte da região de Bafatá. Nesta última coexistem vários sistemas: monocultura manual de arroz de mangai, sistema misto arroz/milho preto/sogro, agropatorícia, e sistema de Pontas, em parte mecanizado. O Nordeste é auto-suficiente em milho-preto/ sogro, mas deficitária em arroz. Um alargamento das superfícies desbravadas seria ainda possível. A zona Sul é uma terra de emigração recente, que dis põe de um potencial agrícola importante e é excedentária em arroz. O sistema de monocultura do arroz de mangai é praticada na região de Tombali e, de maneira intensiva em alguns sectores da região de Quínara. Os planaltos (Quebo, Buba) possuem sistemas do tipo agropastorício com fruticultura e Pontas. Nas ilhas dos Bijagós predomina o sistema agropas torícia associada à exploração dos palmares naturais e à pesca. A monocultura do arroz de mangai e a cultura do caju têm lugar essencialmente no sector de Boiama. 2.2.5 Problemas identificados na cultura de cereais Considerando o conjunto dos cereais, o consumo médio seria da ordem dos 160 kg por habitante. A produção cerealífera bruta passou de 166.000 toneladas em 1990 1991 para 199.000 toneladas em 1995-1996, ou seja um aumento na ordem dos 3,6% ao ano. 7 A taxa de cobertura das necessidades cerealíferas internas (consumo alimentar, alimentação animal, outras utilizações) pela produção nacional ronda actualmente os 74%, ou seja um défice de aproximadamente 45.000 toneladas. No caso da produção cerealífera nao progredir fortemente no decurso dos próximos dez anos e tendo em conta a evolução da população, a taxa de cobertura em 2005 será de apenas 57%. Entre os problemas de que sofre a cultura de cereais podem-se citar: • O péssimo estado das redes viárias secundárias; • Uma capacidade de transporte marítimo obsoleta; • o entrave à circulação de bens devido ao elevado montante das taxas oficiais ou oficiosas sobre o transporte; • A ausência e ou o desaparecimento das redes de pequenos comerciantes nas zonas de forte produ ção; • A concorrência entre a produção cerealífera local e os cereais importados, essencialmente o arroz; • A emigração da mão-de-obra para os centros urba nos e para os países vizinhos. 2.2.6 A horticultura Dos agredados familiares urbanos, 30% praticam a agricultura e 26% cultivam legumes, particularmente as mulheres, que dominam a "sub-filiére· {mais de 2000 horti cultoras recenseadas em Bissau). Isso pode explicar-se pelos rendimentos pouco elevados das populações urba nas, que deram origem a estratégias de adaptação desta população à situação. Num inquérito recente 11 , todas as mulheres interroga das dentro desta "sub-filíére" obtêm, graças ao cultivo de legumes, os rendimentos necessários ao essencial das necessidades do agregado familiar. A produção hortícola na cintura de Bissau representa uma cifra de negócios próxima dos 8 mil milhões de pessoas (1993). Na estação seca, a horticultura peri-urbana cobre entre 70 e 80% da procura do mercado em legumes frescos; na estação das chuvas, período de escassez de legumes, a procura é coberta apenas em 60%. Os principais produtos colocados nos mercados urba nos pelas horticultoras de Bissau são o tomate, o baguitche (Hibiscus sabdariffa), a candja (Hibiscus esculentus) e a batata doce {lpomea Batata); além disso, a cebola é essencialmente importada do Senegal ou da Europa (no entanto existe produção local que é subaproveitada). 2.2.7 A fruticultura Em matéria de produção frutícola, o sistema "Ponteiros· começa a desenvolver a "filiàre" de exportação a partir das zonas do norte e do leste. Os ponteiros beneficiam dos serviços de apoio da ANAG com a colaboração do Governo e dos doadores. --------· 8 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 Paralelamente, os pequenos produtores do sistema "Tabancas" utilizam a produção frutícola como uma cultura de rendimento. As principais dificuldades detectadas entre os pequenos produtores são a irregularidade das produ ções, as quantidades limitadas, a dispersão geográfica dos produtores, a importância das perdas pós-colheita, a qua lidade do material de enxertia, o não domínio dos calen dários de colheita, a falta de organização dos produtores e o enclavamento da produção em particular na zona sul. 2.2.8 As culturas de exportação A agricultura ocupa o lugar dominante nas produções exportadas da Guiné-Bissau. Os volumes dos principais produtos de exportação elevam-se a: • Castanha de caju (29.000 toneladas, num valor de 20 milhões USO em 1995); • Algodão em fibra (estimado em 483 toneladas, ou seja um valor de 1,3 milhões USO em 1993); • Madeira bruta (mais de 6000 toneladas, ou seja 1, 1 milhão USO em 1993); • Coconote (estimado em 0,7 milhão USO em 1993); • Madeira serrada (num volume estimado em 2900 toneladas, ou seja 0,2 milha.o USO em 1993); • Amendoim ( 1100 toneladas, isto é O, 17 milhão USO); • Frutas: mangas (133 toneladas), citrinos (762 tone ladas) e bananas (187 toneladas). O desenvolvimento excepcional da "filiêre" caju é inquietante devido ao aumento da dependência econó mica face ao exterior; os recursos em divisas da Guiné Bissau estão ligados às contingências do mercado inter nacional em relação a um único produto, a castanha de caju, e servem para cobrir uma parte crescente das impor tações alimentares (arroz em particular) destinadas a satisfazer o consumo interno. Todavia o caju, que constitui uma vantagem comparativa para a Guiné-Bissau, continuará a ser no futuro uma com ponente principal do desenvolvimento agrícola. O cajueiro como cultura de forma extensiva limita-se quase exclusivamente ao trabalho de colheita, permite a maximização do rendimento por jornada de trabalho do produtor. Em comparação com o.caju, as outras "filiêires" agrí colas são mais exigentes em mão-de-obra e portanto menos atraentes, isto é particularmente válido para o arroz de mangai. O uso da troca em pelo menos 75% da comercialização do caju (um kg de caju por um kg de arroz) gera actual mente a distribuição de mais de 20.000 toneladas de arroz importado no campo, isto é, o equivalente a cerca de três meses de consumo dos camponeses. Esta prática, iniciada em 1984, foi oficializada em 1994 no quadro de uma concertação entre a Câmara de Comércio, Indústria e Agricultura e a Associação Nacional de Agricultores (ANAG). O impressionante impulso registado pela troca a apartir deste período ilustra uma vantagem partilhada simultaneamente: • Pelos camponeses, por causa das fraquezas da moeda local (pesos PG); • Pelos comerciantes grossistas, por falta de liquidez sobretudo no período da colheita. No mercado internacional, o arroz tem um valor F.O.B. por tonelada da ordem 275 USO, ao qual é acrescentada uma taxa de 82 USO por tonelada. Isto corresponde a um valor de entrada de 357 USO, ao qual é preciso acres centar as despesas de armazenagem e de transporte na zona rural (20-50 USO), para chegar ao valor do arroz importado na zona rural de 380-41 O USO. O valor de caju no mercado mundial é de 71 O USO por tonelada. Após subtrair a esse valor as taxas de 19,5% pagas pela exportação e o transporte do caju (hipótese de 20-50 USO por tonelada), chega-se a um valor do caju na zona rural de 520-570 USO. Assim a troca tal como é praticada per mite uma margem comercial de 11 O a 190 USO por tone lada, se todas as taxas forem efectivamente pagas, isto é, cerca de 25%, o que à primeira vista parece razoável. Isto corresponde no entanto a uma soma compreendida entre 3,2 e 5,5 milhões USO. Todavia, convém chamar a atenção para a precarie dade de uma troca fixa devido, por um lado, à subida já iniciada dos preços do arroz importado e, por outro lado, aos preços do caju no mercado internacional, sensíveis ao desenvolvimento rápido da produção mundial (Moçam bique, Brasil, África do Sul). Já surgiram divergências entre a Câmara de Comércio, Indústria e Agricultura e a ANAG sobre a necessidade, em 1996, de adaptar a rela ção da troca (actualmente em um por um) para ter em conta a evolução no mercado do preço do arroz impor tado, actualmente de 15.000 pesos o kg em Bissau. As outras produções exportadas são o amendoim, a mandioca, a batata doce, o óleo de palma, o algodão, as frutas e os produtos silvestre. No actual sistema de produção do amendoim, o beneficio e a valorização do trabalho são baixos, mas poderiam ser melhorados com a tracção animal. Além disso, esta cultura, que entra na rotação praticada com os cereais pluviais, regista um crescimento resultante da extensão das superficies cerealíferas nas zonas de planalto. Os frutos da palmeira são colhidos em palmares natu rais. Eles são em parte consumidos localmente e o restante exportados. As condições actuais de transformação (falta de equipamentos; condições de estockagem), não favo recem o desenvolvimento efectivo da "filiêre". O MORA começou, há três anos, a introduzir variedades melhora das (provenientes da Costa do Marfim) mais produtivas do que as variedades locais. 26 DE MAIO DE 1997 A cultura do algodão dispõe de boas condições pedo lógicas e climáticas. É uma cultura desenvolvida desde há cerca de vinte anos na região Leste. Ela ocupa à volta de 3000 hectares por ano (cerca de 20.000 famílias}. As principais dificuldades encontradas são as necessidades em insumos e em mão-de-obra. Porém, esta cultura permi tiu a introdução da tracção animal, o que se traduziu numa diminuição da mão-de-obra nas culturas alimentares. Os adubos fornecidos sob a forma de crédito de campanha permitem um aumento dos rendimentos das culturas alimentares (efeito remanescente ou utilização directa em detrimento do algodão}. O desenvolvimento desta cultura, relativamente recente em comparação com os outros paí ses da região, confronta-se com a dificuldade ce evolução das a!itudes dos produtores, que põem em primeiro lugar as cuituras de subsistência e só em segundo as de rendi mento. Esta atitude traduz-se num certo atraso nas sementeiras, numa manutenção insuficiente e no desvio dos lactares de produção para as outras culturas. O referencial técnico é perfeitamente conhecido na teoria, mas mal dominado pelos produtores e, sobretudo, muito pouco integrado nos sistemas de produção locais. Um outro problema importante da "filiére" algodão está ligado à falta de liquidez do Banco Central, que impede à unidade colectora pagar toda a produção em tempo útil, provocando assim conflitos com os produtores e uma redução das superfícies semeadas no ano seguinte. Para resolver os problemas da "filiàre" algodão, o Governo, apoiado pela Missão de Cooperação Francesa e a Caixa Francesa de Desenvolvimento, decidiu reorganizar o sistema de produção integrando toda a "fíliére" com vista a criar uma sociedade de economia mista. Além do cajú, existe um potencial natural para a pro dução de outras frutas destinadas à exportação, em particular as mangas, os citrinos, as bananas, as papaias, os ananazes, a cola e a goiaba, porque o país dispõe de condições agro-climáticas muito favoráveis. Existem já exportações de mangas e citrinos, os volumes de expor tação estão a aumentar. As exportações de mangas para a Europa parecem ter arrancado (de 3,5 toneladas há quatro anos atrás para 87 toneladas em 1995}, e a exportação para o Senegal é praticamente da mesma ordem. O país possui um poten cial de produção não negligenciável, com 4 a 5000 ha de mangueiras (450.000 árvores}. Somando as pequenas parcelas e as plantações, existem actualmente cerca de 500 ha de mangas enxertadas plantadas para a expor tação, mas actualmente apenas 10% destas superfícies são produtivas. O desenvolvimento das "filiére" de produção frutícola com forte valor acrescentado na exportação (mangas e outros frutos tropicais) é actualmente sustentado por actlvidades de formação dos promotores (técnicas de enxertia, melhoramento da qualidade de apresentação, da homogeneidade dos produtos, da embalagem ... }, no 9 quadro dos projectos de apoio às iniciativas privadas (projecto TIPS, financiado pela USAID, e projecto de pro moção das exportações de mangas e frutos tropicais, financiado pela União Europeia}. As unidades de conservação começam a desenvol ver-se, mas o controle, a embalagem dos produtos e o transporte aéreo constituem ainda pontos críticos. A qualidade dos produtos e as pequenas quantidades exportáveis constituem obstáculos. A fraca capacidade de transformação dos produtos agrícolas pelo sector privado, limita a criação de valor acrescentado que daí se poderia extrair. Com efeito, a maioria dos produtos agrícolas exportados é feita em estado bruto. 2.2.9 A pecuária A nível nacional, as estatísticas12 indicam: • 410.000 cabeças de bovinos, das quais 74% na zona Leste; • 240.000 ovinos, dos quais 85% na zona Leste; • 225.000 caprinos, dos quais 58% na zona Leste e 26% na zona Norte; • 67.000 porcinos (49% no Norte, 19% no Sul e 17% nas ilhas). • Mais de 473.000 aves destribuídas uniformemente pelas diferentes zonas. Existem unidades semi-industriais de produção de ovos e frangos, mas só em Bissau. A produção leiteira dispõe igualmente de um certo potencial de desenvolvimento particularmente na zona periurbana, infelizmente é pouco apoiada. O consumo médio é de 6 litros por pessoa por ano. O consumo da carne é fraco: 7,7 quilogramas por habitante por ano donde 2,6 quilogramas de carne bovina e 3,4 quilogramas da carne porcina. Os últimos estudos sobre a pecuária feitos no âmbito do projecto PASA - Pecuária sobre os sistemas de produ ção e estudos socio-económico da saúde animal, põem em relevo a ideia de que a maioria dos produtores agrícolas praticam um pouco da pecuária nas suas explorações, mas os sistemas de produção, onde a pecuária tem verdadei ramente um lugar de importância, estão situados nas zonas Leste e Norte que contam mais ou menos com 95% da carga anímal. 13 A grande maioria do gado é gerido pelos agro-pastores Fulas na Zona Leste. Esta forte concentração no Leste traduz-se numa forte pressão sobre os recursos naturais, o que poderá breve mente constituir grandes estrangulamentos. Alguns sec tores conhecem já os fenómenos de sobrecarga animal, essencialmente no fim da estação seca. Os principais estrangulamentos ao desenvolvimento da criação de gado bovino estão ligados à saúde animal, baixo potencial genético das raças locais, à falta de pas 10 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 tagens e, sobretudo, à insuficiência de pontos de água durante a estação seca, o que obriga os criadores à pra tica da transumância para as principais zonas de cursos de água (Geba, Corubal) durante este período. A alimentação do gado baseia-se, essencialmente, nos recursos alimentares de pastoreio. É pouco produtivo e a actividade exige muito espaço, no mínimo 6 a 7 hectares de Unidade Bovino Tropical (UBT). No entanto, as queimadas influenciam de forma negativa na redução das superfícies disponíveis. Os animais utilizam os resíduos de colheita (palhas, caules), para a sua alimentação, os subprodutos de algodão não são consumidos embora ricos em proteí nas (10-15%). No que diz respeito à saúde animal, os animais são afectados por: • Doenças virais, essencialmente a peste de pequenos ruminantes e suína africana14 a raiva; • Doenças de origem bacteriana em particular (car bunculo hemático e sintomático), têm-se efectuado campanhas de vacinação, mas a sua cobertura sanitária é insuficiênte; • Doenças parasitárias (as verminosas), particular mente na época das chuvas. A carência de pontos de água durante a estação seca faz-se sentir sobretudo nas zonas Leste e Norte do país. Os poços de água construídos nos últimos anos são insufi cientes. O desenvolvimento do sistema de pequenos ruminan tes, apoiado por uma cobertura sanitária adequada e melhoramento da condução da manada, poderá permitir um aprovisionamento bastante satisfatório da carne. Efec tivamente, a sua taxa de reprodução é superior a dos bovinos (6 a 7 vezes). A ausência de uma verdadeira comercialização dos animais e a gestão actual do gado como um capital de poupança (transacções comerciais limitadas quase exclusivamente ao período de escassez) restringem as possibilidades de intensificar a produção e de desenvolver a comercialização, é uma tarefa exclusiva dos magarefes. É de salientar, contudo, que a comercialização de produ· tos animais tem vindo progressivamente a aumentar devido a abertura de "lumos" onde se comercializam os produtos agrícolas e animais. A criação de animais no meio tradicional tem por objectivo fundamental a poupança. Tem um carácter de subsistência e não contribui para o equilíbrio da balança de pagamentos na medida em que as exportações são muito limitadas ou inexistentes. Em contrapartida, as produções avícolas e porcinas constituem domínios de investimento de interesse comer cial, existindo uma forte procura no mercado local, com uma corrente considerável de importações. Estes animais são criados essencialmente pelas rn ulheres. Um apoio neste domínio permitiria assim aumentar os seus rendi mentos. Os efectivos de aves de criação são regularmente dizimados pelas grandes epizootias aviárias, que são endémicas na região. 2.2.1 O As florestas O país dispõe de recursos florestais consideráveis, com cerca de 2 milhões de hectares de superfície florestal e reservas em madeira estimadas em 48,3 milhões de m3 em 1995. Estes recursos são teoricamente suficientes para cobrir o consumo nacional, estimado em cerca de 1,2 milhões de m3, incluindo a madeira de construção, a madeira para serviços e a madeira para energia. A madeira para energia inclui a lenha (cerca de 650.000 toneladas anuais para o consumo interno) e o carvão (137.000 toneladas por ano de carvão vegetal utilizado para o consumo interno). Ao consumo nacional há que acrescentar as exporta ções oficiais, assim corno as exportações clandestinas (nomeadamente de carvão), isso corresponde a um consumo total que se situa na ordem dos 2, 1 milhões de m3 por ano (1992). Por esta razão os recursos florestais estão actual mente em forte degradação, com uma diminuição das reservas de aproximadamente 625.000 m3 por ano. Esta degradação traduz-se nomeadamente na redu ção das superficies florestais: • Redução de 30% das superfícies das florestas sub húmidas densas de Tombali; • Redução de 57% das superfícies das florestas de savana de Bafatá, Oio e Gabú; • Redução de 19% das superfícies de florestas de mangai. Observa-se uma desvalorização qualitativa do patri mónio florestal com o desaparecimento das formações densas em benefício das florestas degradadas e de sava nas, além disso, as produções florestais, com excepção da madeira, diminuem. As razões desta degradação são as seguintes: • Desmatação florestal para a agricultura itinerante; • Desmatação florestal para culturas itinerantes que constitui problemas de degradação da fertilidade dos solos; • Incêndios florestais muito frequente; • Produção de carvão para exportação clandestina subregional; 26 DE MAIO DE 1997 • Exploração comercial das florestas, favorecendo a sobre-exploração das espécies mais apreciadas, nomeadamente bissilão (Khaya senegalensis) e pau-sangue (Pterocarpus erinaceus), devido à falta de rigor na aplicação do código florestal. As acções empreendidas para lutar contra a degra dação são insuficiente: as acções de reflorestação são inexistente ou inefícazes devido a não aplicação no sector público nem no sector privado das obrigações de refio· restação compensadoras da exploração florestal, a acção dos guardas florestais, geralmente saídos do exército, é limitada na matéria, e os camponeses não recebem ainda apoio suficiente no desenvolvimento da silvicultura comu nitária parcipativa, no quadro da gestão dos espaços rurais. É de salientar no domínio da fauna e apicultura, a necessidade de actualização do inventário faunístico, criação de reservas de caça, assim como o relance da apicultura. Consequentemente, verifica-se o fenómeno de as soreamento dos arrozais e dos cursos de água assim como o aumento da erosão. 2.3 OUTROS ESTRANGULAMENTOS QUE AFEC TAM O SECTOR AGRÁRIO 2.3.1 Os problemas fundiários Na sequência da extensão crescente das culturas pluviais e do caju nos planaltos e florestas (zonas Leste e Norte), constatou-se um agravamento da pressão fundiá ria. No contexto fundiário actual, caracterizado por um quase vazio legislativo, o desenvolvimento das superfícies plantadas com caju tem constituído um modo de apropria ção das terras pelos produtores. A legislação fundiária, que reconhece actualmente a propriedade de todas as terras ao Estado, não permite uma valorização óptima dos recursos e impede de certa maneira o investimento privado no sector. As acções realizadas neste domínio no decurso dos últimos anos criaram uma situação de confusão. Enquanto que as Tabancas não estão autorizadas na prática a registar as suas terras, numerosas concessões foram dadas aos Ponteiros, ignorando os direitos costumeiras preexisten tes das Tabancas, assim como a existência de concessões já passadas a outros Ponteiros. O problema fundiário foi de certo modo negligenciado e por isso o Governo reconhece a necessidade de rever a situação fundiária. A lei da terra está actualmente em processo de reelaboração a nível da Comissão Especia lizada para a Agricultura, as Pescas, os Recursos Naturais e o Ambiente. Até agora não foi apresentada qualquer proposta. Existe, no entanto, um certo consenso sobre os seguintes pontos: • Reconhecimento explícito dos direitos fundiários tradicionais dos camponeses, difinição legal das 11 florestas estatais, comunitárias e privadas, suspen são de novas concessões fundiárias aos Ponteiros. 2.3.2 O desenclavamento A intra-estrutura marítima e rodoviária (nomeadamente as pistas de acesso às aldeias) constituem um dos princi pais obstáculos ao desenvolvimento do sector agrário limitando o acesso às zonas de produção, agravando os custos de transporte e de comercialização, e limitando assim o escoamento dos produtos agrícolas para o mer cado urbano (Bissau) em benefício dos produtos importados. A isto há que acrescentar diferentes entraves à livre circulação interna dos produtos agrícolas (taxas e outros pagamentos, barreiras ilegais). Os programas nacionais de desenclavamento por via terrestre, marítima e fluvial, bem como a organização da manutenção das intra-estruturas existentes, nunca estiveram até agora à altura dos problemas. Deste modo, o desenclavamento das zonas com potencial agrícola cons titui uma prioridade para o conjunto do sector agrícola. 2.3.3 A participação das mulheres no desenvol vimento As mulheres desempenham um papel fundamental na agricultura guineense. Embora só representam 49% da po pulação activa no meio rural, estima-se que elas fornecem mais de 55% do trabalho agrícola. A sua participação diz respeito mais particularmente à horticultura, ao cultivo de arroz de bas-fonds (monda e colheita do arroz), à colheita da castanha de caju, à criação de galinhas, porcos e pequenos ruminantes e à produção, conservação e comercialização do leite. Elas ocupam-se igualmente do essencial da transfor mação (descasque da castanha de caju, produção de vinho de caju, debulha do arroz, extração do óleo de palma, de sal e na secagem de paixe, etc.). Por exemplo, foi estimado que uma mulher balanta passa o equivalente a 70-90 dias de trabalho por ano a descascar arroz. Finalmente, as mulheres ocupam-se da pesca de subsistência (colecta de moluscos, pesca de pequenos peixes para o consumo famíliar). É de referir que as associações de mulheres são também de uma importância primordial, particularmente em matéria de crédito e de horticultura. As mulheres procuram, nomeadamente, uma certa autonomia económica, a diversificação dos rendimentos familiares, o acesso à terra (horticultura, pomares) e aliviar as suas tarefas (proximidade dos pontos de extracção de água para o consumo doméstico, equipamentos de pe quenas transformação, tracção animal nos campos das mulheres). É também de assinalar que os jovens são muito pouco alfabetizadas. O desenvolvimento do sector agrário tem sido objecto de insuficiência atenção sobretudo no que diz respeito ao papel das mulheres no desenvolvimento e ao lugar dema siado fraco que lhe é reservado nos programas. 12 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 O Ministério dos Assuntos Sociais e da Promoção Femi nina (MASPF) estabeleceu um plano quadro "Mulheres e desenvolvimento" que prevê a introdução de equipamen tos de pequena transformação, o acesso facilitado aos factores de produção, (terra, crédito) e o apoio à comer cialização. Um dos principais objectivos do Plano-Quadro é o de aliviar as tarefas das mulheres, diminuir o tempo de trabalho e aumentar os rendimentos. Um acento particular é posto no facto de as acções em favor das mulheres preservarem os equilíbrios familiares e camponeses. O MORA toma em consideração e partilha a analise dos problemas identificados pelo MASPF e contribuirá a seu nível nas acções a realízar pelo Plano-Quadro "Mulhe res e Desenvolvimento". No quadro da preparação para a Consulta Sectorial um estudo esta a ser realizado pelo GAPLA -Divisão Estatistica Agrícola (MDRA) para determinar de forma precisa as contribuições femininas em cada actividade e identificar as necessidades de apoio. 2.3.4 As Tabancas e os Ponteiros Durante o período colonial, a maior parte dos ponteiros eram não só agricultores, mas também comerciantes e pequenos indústrias envolvidos na produção de aguar dente, a moagem, o crédito, etc., face aos pequenos produtores, desempenhando assim um papel importante no comércio e nos serviços. Mas a situação mudou, existe agora 2211 concessões registadas, mas no máximo 1200 Ponteiros estão realmente instalados. O tamanho médio é da ordem dos 136 hectares. Isto corresponde a 9% da superfície total do país e a 27% das terras agricultáveis. Os Ponteiros produtores são agora menos numerosos, exis tem muitos Ponteiros que consideram as suas terras mais como investimentos financeiros do que como meios de produção. A contribuição dos Ponteiros para a modernização do sector agrícola e o desenvolvimento de novas "filiêres" de exportação é agora reconhecida pelo Governo. O desenvolvimento da Associação Nacional de Agricultores da Guiné-Bissau, a ANAG, com alguma dinâmica, permitiu apoiar estes promotores. Assim, aproveitando a liberali zação e um apoio bastante recente dos financiadores, este parceiro reforçou a sua dinâmica de modernização e a sua orientação para a diversificação das "filiêres· de exportação. 2.3.5 O grau de organização e de profissionalização dos produtores. Na Guiné-Bissau, embora existam numerosas as sociações locais, culturais ou por grupo de idade, os agrupamentos de produtores são ainda bastante pouco numerosos e relativamente pouco organizados. Ora, eles são indispensáveis como intermediários para apoiar os pequenos produtores e avançar em direcção à profis sionalização dos agricultores. Os principais problemas que limitam o seu desenvolvi mento e que foram identificados nas primeiras jornadas nacionais sobre os agrupamentos em 1993 são: • Uma legislação mal adaptada às condições actuais de produção e comercialização dos produtos; • A dificuldade em obter um reconhecimento legal; • A formação insuficiente dos responsáveis, particu larmente em termos de gestão e de animação; • A falta de acesso às informações técnicas e sobre os mercados; • O desconhecimento da legislação, em particular sobre o sistema de taxas. O Governo decidiu criar condições favoráveis às iniciativas de criação e de desenvolvimento das orga nizações sócio-profissionais e à sua autonomização, facilitando-lhes, nomeadamente, o acesso ao reconheci mento legal, fornecendo-lhes informação técnica e apoiando as suas iniciativas em particular no domínio da organização da profissão da comercialização e da criação de circuitos de fornecimento de factores de produção. Assim, no sector agrário, surge a ANAG a representar os interesses dos agricultores guineenses sem que, com isso, se impeça o aparecimento de mais organizações sócio-profissionais no sector desde que com quadros de intenções e de atribuições bem definidos. 2.3.6 A utilização dos recursos naturais Na Guiné-Bissau existe uma pressão muito forte sobre as formações florestais, devido às técnicas de culturas extensivas (cultura itinerante) e ao desenvolvimento das superfícies de caju ligado nomeadamente ao problema fundiário, essa evolução faz-se em detrimento das cultu ras dos cereais. Certas tendências nas políticas seguidas agravaram a situação dos recursos naturais, mais particularmente das florestas, nos últimos anos: • Uma política de concessão de licenças de explora ção florestal baseada num inventário ultrapassado (que data de 1986 ); • Um sistema inadequado de taxação florestal; • Uma falta de controle sobre a exploração florestal comercial; • O não seguimento da aplicação das medidas de reflorestação; • A autorização de concessões florestais por perío dos demasiado curtos; • A falta de meios de intervenção e de vigilância dos serviços florestais; •Anão definição do estatuto da terra e a pressão fun diária ligada à dinâmica de desenvolvimento do cajú. Face à degradação crescente das florestas, o MDRA em 1992 preparou um Plano Nacional Acção de Florestal, que apesar da sua fraca implementação, visa a gestão 26 DE MAIO DE 1997 racional dos recursos florestais. É de assinalar, por outro lado, que esta em curso uma acção destinada a conserva ção das florestas e dos outros recursos naturais através da criação de parques nacionais e de reservas, apoiados pelas ONG nacionais e internacionais sob a coordenação do MTAA. As populações locais estão envolvidas na ges tão destes parques e reservas. Quanto aos recursos hídricos, e em aplicação do Có digo das Águas, o MEIRN está a realizar uma política que visa a gestão integrada das diferentes utilizações da água e a consolidação dos direitos de uso, assim corno o reforço do CIMA, estrutura de coordenação interrninis terial de que faz parte o MORA. 2.3.7 A Integração regional A história da região no decurso dos últimos séculos mostra que as ligações comerciais e culturais entre a Guiné-Bissau e os países vizinhos sempre toram importantes. Em 1975, a Guiné-Bissau tomou-se membro fundador da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). A Guiné-Bissau é também membro de outras organizações sub-regionais tais como: A Organização para a Valorização do Rio Gâmbia (OMVG) e o Comité Inter-Estados de Luta contra a Seca no Sahel (CILSS), e participa no projecto sub-regional de protecção do maciço do Futa-Djalon. A situação actual das trocas é caracterizada por um certo número de dificuldades, entre as quais se destaca a não aplicação efectiva, por todos os Estados, do sistema de liberalização das tíocas adaptado para pela CEDEAO. Isso provoca um bioqueio das trocas regionais devido à lentidão da circulação dos produtos, à redução das possibilidades de trocas entre países, à uma menor competitividade das produções agrícolas e a um fraco incentivo ao investimento no sector agrário. Certas componentes da política agrária seriam mais eficazes se fossem integradas no quadro da cooperação sub-regional, em particular no que diz respE)ito desig nadamente: • Os apoios para favorecer as trocas de produtos agrícolas com base na complementaridade; • A harmonização das regulamentações que incidem sobre as importações, o controle sanitário, etc.; • A coordenação da pesquisa agrária, a fim de evitar duplicações; • O financiamento de estudos prospectivos de mer cado a nível da sub-região no seu conjunto: • A coordenação dos grandes investimentos, em particular no domínio das intra-estruturas; • O desenvolvimento de sistemas de informação sobre os mercados; • A harmonização das políticas económicas; • A valorização das diferentes experiências realiza das em cada país com vista a assegurar a segurança alimentar. 13 Para melhorar a cooperação e a integração sub-regio nal, o CILSS decidiu lançar conjuntamente com o Clube do Sahel uma reflexão prospectiva sobre o futuro da região. Uma rubrica específica sobre o desenvolvimento rural na Guiné-Bissau será analizada pelo CONACILSS conjunta mente com o GAPLA, em colaboração com o projecto regional "Fluidificarão das Trocas e Aproximação das Políticas Agrícolas e Alimentares· (FERAP). A metodologia a utilizar fará apelo a grandes debates nacionais. Os resultados deste estudo serão apresen tados aos Chefes de Estado do CILSS na cimeira prevista para Abril-Maio 1997. Uma esperiência de integração nas áreas fronteiriças entre a Guiné-Bissau, o Senegal e a Guiné-Conakry, será desenvolvida através do projecto agro-silvo-pastoril, cujo o estudo de factibilidade foi realizado no quadro da OMVG. Na sequência da decisão dos Chefes de Estado, aquando da Conferência do· Ouagadougou, de 1 O a 11 de Maio de 1996 quanto a admissão da Guiné-Bissau na UMOA (União Monetária Oeste Africano) o Governo con tinua fortemente empenhado para que essa adesão se torne efectiva em 2 de Maio de 1997, ou seja data de início de conversão do Peso em Franco da Comunidade Financeira Africana (CFA). A este propósito a Guiné-Bissau assinará durante as próximas semanas os acordos da adesão à UMOA e à UEMOA (União Económica e Monetária Oeste Africana). O Governo da Guiné-Bissau considera por um lado, que esta ade são trará efeitos benéficos nas perspectivas de desenvolvimento económico do País. A introdução de uma moeda estável aumentará a confiança dos operadores económicos; através da redução de flutações cambiais e da inflação, facilitará decisões de investimentos, permitirá o desenvolvimento e aprofundamento dos mercados financeiros, particularmente para crédito agrícola e promoverá o comércio e investimento estrangeiro. Por outro lado trará maior disciplina orçamental na linha dos compromissos assumidos no âmbito do programa de Ajustamento Financiado ao abrigo da FASA. O sector produtivo, concretamente a agricultura, terá um papel preponderante na consecução dos objectivos estabelecido no quadro desta adesão. Com adesão à UMOA pôr-se-á na prática todos os textos legislativos e regulamentares adaptados pelos países membros. 2.4 O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO DO MORA Actualmente e após restruturação do mês de Agosto/ Setembro de 1996, o MORA compreende as seguintes Direcções Gerais: • A Direcção Geral de Agricultura e Pecuária (DGAP), que integra uma Direcção de Serviços de Agricultura e uma Direcção de Serviços de Pecuária; 14 29 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nfl 21 • A Direcção Geral das Florestas e Caça (DGFC), que integra uma direcção de Serviços de Recursos Florestais e uma Direcção de Serviços de Fauna e Apicultura. No âmbito da referida restruturação foram extintas as Direcções Gerais da Agricultura, Pecuária, Florestas e Caça (DGAPFC) e da promoção e Animação Rural (DGPAR) estruturas que funcionavam de forma independente uma da outra e com um certo grau de duplicação de tarefas nas respectivas funções. A Direcção de Serviço Nacional de Vulgarização Agrária (DSVNA) que integrava a DGPAR, surge no quadro dessa restruturação corno urna estrutura autónoma de articula ção entre as Direcções Gerais e as Estruturas Reginais do Ministério do Desenvolvimento Rural e Agricultura. Para assegurar ainda uma melhor articulação e con certação entre as diferentes estruturas, institui-se o Conselho Técnico, cujas funções principais são nomea damente: • Apreciar os planos e os programas globais do MORA; • Apreciar o funcionamento dos diferentes serviços que compõem o Ministério. A nível das regiões, o MORA é representado por oito Direcções Regionais e pela Direcção Agrícola do Sector Autónomo de Bissau. As direcções de serviços estão representados a este nível, mas os meios de intervenção são praticamente inexistentes. O Ministério do Desenvolvimento Rural e Agricultura conta igualmente com uma Direcção dos serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), o Gabinete de Plani ficação Agrária (GAPLA), uma Direcção dos Recursos Humanos Organização e Formação (ORHOF) criada em Março de 1996, a Direcção de Serviço Nacional de Vul garização Agrária (DSNVA) uma Direcção dos Recursos Humanos Organização e Formação (DRHOF) criada em Março de 1996, a Direcção de Serviço Nacional de Vulgarização Agrária (DSNVA) e o Comité Nacional de Luta contra a Seca no Sahel (CONACILSS). O Instituto Nacional de Pesquisa Agrária (INPA) está sob tutela do Ministro de Desenvolvimento Rural e Agricultura e goza de autonomia financeira, administrativa e patrimonial, além de se dotar de personalidade jurídica própria. Está em curso a elaboração do Projecto de Lei Orgânica do MORA para sua aprovação em Conselho de Ministros. O recenseamento realizado em 1997 contabilizou 1.106 Funcionários no Ministério contra um efectivo de 1986 pessoas previamente identificado por um estudo realizado com apoio da Agência Sueca para o Desenvolvimento Internacional (ASDI) em 1994. A diferença explica-se simultaneamente pela existência de numerosos contrata dos recrutados pelos serviços na base dos recursos dos fundos autónomos e pela presença nos ficheiros de pes soas em situação irregular. O mesmo estudo avaliava em 84% a percentagem de pessoal empregue em tarefas administrativas e que não dispunha de qualquer formação ou competência técnica do domínio do seu empregos 15• Esta situação particularmente grave compromete a boa realização das missões do MORA. As consequências disso são: • A ausência de um capacidade real de coordenação e de harmonização das intervenções, • uma ausência de motivação dos funcionários para o exercício das suas funções, em particular devido a um baixíssimo nível salarial, • uma forte solicitação dos quadros qualificados que, devido a um efectivo muito reduzido, não podem cumprir cabalmente as tarefas confiadas, • uma aplicação insuficiente das leis, • uma falta de coordenação dos serviços do Minis tério com os serviços dos outros departamentos ministeriais e com os diversos parceiros do desen volvimento rural, • uma sobreposição das responsabilidades, • um emprego inadequado dos fundos especiais, • problemas de recuperação das taxas. Isto limita a eficácia dos serviços públicos no seu papel de apoio ao mundo rural. Por outro lado, a vontade de liberalização do Governo implica um envolvimento crescente do sector privado e das associações nos servi ços prestados ao sector agrícola. Tudo isso leva o Governo a propor certos reajustamentos e, em particular, a realizar a restruturação do Ministério de Desenvolvimento Rural e Agricultura a fim de constituir o instrumento melhor adap tado à realização da política agrária. Neste contexto, o crescente papel das associações e a reponsabilização do sector privado relativo a prestação de serviços dispensados pelo MORA, devem ser conside rados como elementos de base nesta política agrária. Os serviços de apoio (Pesquisa, Vulgarização, Crédito Rural, Formação} continua a ser exercidos de maneira isolada, dispersa e não coordenada. A sua intervenção nem sempre corresponde às expectativas dos produtores. Cada projecto ou serviço tem tendência para definir a sua própria metodologia de intervenção. Isso leva a justaposi ção nas mesmas zonas de projectos ou programas sem complementaridade de acções, embora visando as mes mas finalidades. As consiquências disso são, nomea damente: duplicações, perda de tempo e de recursos, má afectação de escassos recursos, acções dirigidas a alvos errados, etc. Uma medida executada no decurso dos dez últimos anos foi a montagem de grandes projectos regionais autónomos e integrados que assumiam todas as funções de apoio ao mundo rural. No fim das fases iniciais destes projetos, muitas vezes foram realizadas uma segunda e 26 DE MAIO DE 1997 depois uma terceira fase sem que uma solução de sus tentabilidade mais perene por parte da administração ou de uma estrutura competente se revelasse possível. Mais recentemente procurou-se remediar estes males encorajando a criação de organizações não governamen tais e aptas a mobilizar uma assistência técnica de bom nível. Entretanto estas organizações têm estruturas que que lhes permitam exercer funções ancilares de serviço público. Elas ocupam hoje em dia espaços não cobertos pelos serviços do MORA ou pelo sector privado moderno, nomeadamente, crédito, comercialização de produtos agrícolas, fornecimento de factores de produção. A reorganização dos Serviços do MORA é considerada pelo Governo como uma das suas primeiras prioridades e deve ser posta na prática o mais rapidamente possível. Para permitir o ajustamento das estruturas, tornando-as, assim capazes de implementar as orientações definidas na presente CPDA. Em particular, o serviço público deve jogar eficazmente o seu novo papel, tendo em conta o desengajamento do Estado e uma participação crescente do sector privado e das organizações profissionais nas actividades produtivas. Um primeiro passo consiste em efectuar-se o reajus tamento limitado tendo por objectivo eliminar as dificulda des de funcionamento mais evidentes do MORA. No quadro dos trabalhos de preparação do Plano de Acção e da Con sulta Sectorial, uma restruturação mais profunda será estudada e implementada. 2.5 O FINANCIAMENTO DO SECTOR AGRÁRIO 2.5.1 O orçamento do Estado O MORA dispõe de um orçamento muito limitado, cor respondente em média a 2,5% do Orçamento Geral do Estado, enquanto que conta com 7,2% dos funcionários do Estado (764 funcionários dos 10.637 recenseados a nível nacional) e agricultura fornece 50% do PIB, 82% da ocu pação da população activa e 93% das exportações. Mesmo que se acrescer a isto os recursos dos fundos autónomos directamente utilizados no funcionamento dos serviços (máx. de 50% de todas as receitas próprias), a parte do MDRA no orçamento consolidado pelo Estado não representa mais do que 5%. Em matéria de investimento, num Programa de Investimento Público (PIP) de 1996 de 47,4 milhões USD, a agricultura dispõe, teoricamente, de um montante de 8,9 milhões USD, mas estes fundos não são efectivamente desembolsados. A participação financeira efectiva do Estado no PIP total limita-se a 600.000 USO. 2.5.2 Os fundos especiais Na expectativa de entrada da Guiné-Bissau na União Monetária Oeste-Africana (UMOA) a partir de 2 de Maio de 1997, é necessário que a disciplina orçamental e finan ceira seja respeitada por todas as Administrações. 15 Existem no seio do Ministério de Desenvolvimento Rural e Agricutura três principais fundos especiais: O fundo do programa Kennedy Round (KR-2), o fundo de desenvolvimento pecuário (FDP e o fundo florestal fundo autónomo). Outras fontes de receitas não menos signi ficativas são geridas pela Divisão de Protecção Vegetal (OPV), a Divisão de Engenharia Rurai (DER), Direcção Agrícola do Sector Autónomo de Bissau (DA~A) e o INPA. Com excepção do fundo florestal, que foi inscrito em 1996 no orçamenmto do Estado, os outros fundos especi ais efectuam receitas de acordo com os critério definidos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças. O Fundo Florestal No que diz respeito ao Fundo Florestal, a lei n2 4-A/91 de 29 de Outubro, relativa à lei florestal estabelece a seguinte distribuição das receitas do fundo: • 60% para a Direcção Geral das Florestas e Caça do MORA; • 25% para o Tesouro Público; • 15% para as Regiões. Em 1995, o total das receitas do Fundo era de cerca de 7,6 mil milhões de pesos. Elas são coletadas pelos guar das florestais. A Lei previa uma comissão de gestão do Fundo Florestal onde deviam participar o Ministério das Finanças e o GAPLA. Nenhum programa eficaz de reflorestação é realizado no terreno e o essencial dos recursos afectados ao Fundo e à região é consumido no funcionamento das administra ção respectivas. o Fundo de Desenvolvimento Pecuário No caso do Fundo de Desenvolvimento Pecuário (FDP) foram definidas as seguintes cifras de distribuição das receitas realizadas pelo serviço de pecuária: • 40% para o Tesouro Público; • 40% para o FDP; • 20% como subsídios aos inspectores da pecuária. As receitas são constituídas pela prestação de servi ços que incidem sobre as inspecções sanitárias, clínica veterinária, etc. Os 40% para o FDP são utilizados nas despesas de funcionamento (combustíveis, materiais de escritório, reparações, salários de contratados). Enquanto os restantes 20% são atribuídos como incentivos aos inspectores (de carnes verdes, produtos da origem animal e pescado). O Fundo KR2 A principal fonte de abastecimento do MDRA em facto res de produção e equipamento é constituída pelo pro grama KR2. Este programa de donativos é financiado pelo governo Japonês desde 1987. Ele visa o aumento da pro dução alimentar. 16 2g SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 Os donativos são constitu'idos essencialmente por factores de produção (adubos, pesticidas) e equipamen tos. O Princípio de funcionamento é baseado na venda directa da de tais factores de produção {equivalente em média a 1,5 milhões USO por ano}. As vendas são efec tuadas pelo projectos KR2 a qualquer pessoa pública ou privada que o solicitar, priorizando sempre os agricultores. Os serviços do MORA abastecem-se em equipamentos e produtos necessários às suas intervenções junto do pro jecto KR2. Vendem uma parte importante destes produtos aos privados sem no entanto assegurarem a transferên cia integral do montante das vendas para o fundo KR2. O Princípio da Ajuda Jaocnesa é baseado no emprego do montante da venda para a criação de um fundo nacjonal de contrapartida em moeda iocal. O não pagamento dos fornecimentos'. 6 pelos beneficiários limitou fortemente as entradas financeiras neste fundo KR2, o qual poderia ter constituído uma base de financiamento de contrapartida para os novos projectos de investimento no sector. As outras fontes de receitas dos serviços como a OPV, a DER, o DASA, o INPA, etc., são o arrendamento de insta lações, e o aluguer de equipamentos agrícolas e de veículos. A totalidade das receitas do MORA prpvenientes dos fundos especiais em 1995 é estimada em 13,4 mil milhões de pesos, ou seja o equivalente a 600.000 USO (Fundo Florestal: 7,6 mil milhões de pesos, Fundo KR2: 3,4 mil milhões de pesos, Receitas da DER: 1, 1 mil milhões de pesos, Receitas da OPV: 0,3 mil milhões de pesos, Fundo Pecuário: 0,3 mil milhões de pesos). Uma das primeiras medidas adaptadas pelo Governo aquando da elaboração da CPDA constituiu no melhora mento da gestão dos fundos e da sua transparência. Em Março de 1996, o MORA lez um levantamento preciso da situação destes fu:1àos a fim de tornar as medidas correc tivas necessárias. A partir de agora, a gestão e o controle dos fundos encontram-se sob a responsabilidade do Mi nistério das Finanças. 2.6 A PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS · No quadro da aplicação do programa de ajustamento estrutural negociados com as instituições de Bretton Woods, a Unidades de Gestão de Reformas das Empresas Públicas (UGREP) dependente do Ministério das Finanças lançou no fim do primeirio semestre de 1996, um concurso público para a privatização da empresa pública, SUINAVE, por um montante estimado em. 1 O milhões FF, cujo vence-dor foi uma sociedade privada nacional em Setembro de 1996. Encontra-se em perspectiva uma análise sobre o futuro funcionamento das oito granjas do Estado, além de uma vintena de celeiros e armazéns existentes no país. 3. OBJECTIVO$, ESTRATÉGIA DE DESENVOLVI MENTO AGRÁRIO E AS SUAS IMPLICAÇÕES 3.1 OBJECTIVO$ GERAIS E ESTRATÉGIA EM MATÉRIA DE POLÍTICA AGRÁRIA 3.1.1 Objectivos gerais Os objectivos gerais do Governo em matéria de política agrária são os seguintes: Garantir a segurança alimentar. Aumentar e diversificar as exportações agrícolas. Assegurar a gestão racional e a preservação dos recursos agro-silvo-pastoris. Melhorar o quadro de vida das populações rurais. Eles visam atingir um crescimento da economia agrí cola, acompanhado de um desenvolvimento humano e de uma viabilidade a longo prazo do desenvolvimento do país. Inscrevem-se no quadro da política do progressivo desengajamento do Esatdo dos sectores produtivos em favor do sector privado e de uma maior responsabilização e participação das populações das comunidades rurais nas acções de desenvolvimento. Estes quatro objectivos implicam: • O crescimento por capital da produção alimentar; • O reforço da disponibilidade de produtos alimentares (mercados, armazenagem ... ); • A melhoria dos rendimentos das populações e consequentemente acesso aos produtos alimen tares; • A preservação do capital nacional de recursos naturais (florestas., solo, águas, pescas) através de um nível de exploração apropriado. 3.1.2 Garantir a segurança alimentar O Governo da República da Guiné-Bissau optou pela segurança alimentar 17 em lugar da autosuficiência ali mentar, que visava apenas o melhoramento da produção quantitativa de géneros alimentares para cobrir o défice existente. Ao fazer esta escolha política o Governo compromete se não só a assegurar uma disponibilidade de produtos alimentares em todo o país e durante todo o ano, como também a promover a criação e a distribuição de rendi mentos de forma a que até as camadas mais pobres da população tenham acesso todo o momento a uma aiimen tação de qualidade e em quantidade suficiente. Para além das medidas de cobrança da totalidade das taxas sobre o arroz importado e das taxas de exportação da castanha de cajú, o Governo tenciona promover a valorização do importante potencial produtivo do país. 26 DE MAIO DE 1997 Para isso é essencial assegurar verdadeiramente a diversificação da base produtiva e o desenvolvimento das actividades geradoras de rendimentos: • Por um lado, aumentando a competitividade, a pro dutividade e a venda dos produtos alimentares locais, incluindo os produtos da pecuária; • Por outro lado, diversificando as exportações ag ri colas através de novos produtos tais como as frutas (mangas) e os legumes assegurando uma maior criação de valor acrescentado do caju através da sua transformação. A estratégia definida basear-se-á: a) No plano do ambiente económico: • Numa melhor articulação entre o mundo rural e o resto da economia nacional, graças ao melhora mento das condições de transporte das zonas de produção e dos mercados rurais; • No melhoramento do descasque e da colecta primá ria a nível rural; • Numa melhor informação sobre os mercados e o reforço da rede de mercados locais em matéria de produtos alimentares e pecuários; • No apoio à comercialização (crédito) e armazena gem dos produtos alimentares e a organização dos produtores. b) No plano técnico: • No ordenamento e valorização dos arrozais de man gai e dos pequenos vales; • No melhoramento dos outros sistemas orizícolas, nomeadamente os pluviais, de maneira a garantir a sua durabilidade; • No desenvolvimento de outras culturas alimenta res tais como: O milho, o sorgo e raízes e tubérculos; • No melhoramento das técnicas de cultivo através da pesquisa e da vulgarização; • No acesso dos produtores às sementes de boa qua lidade e à protecção das culturas utilizando método de luta integrada e da aplicação dos factores de produção modernos (adubos, produtos fitossani tários); • No desenvolvimento da horticultura e da pequena criação de animais à volta dos grandes centros urbanos, bem como das actividades de pesca para gerar rendimentos adicionais; • No melhoramento dos equipamentos agrícolas, nomeadamente o desenvolvimento da tracção ani mal nas zonas onde já existem experiências; 17 • No melhoramento da saúde animal e na valorização dos subprodutos agrícolas como alimentos complementares da pecuária (engorda, pequena criação). 3.1.3 Aumentar e diversificar as exportações agrlcolas O cajú representa uma vantagem comparativa para a Guiné-Bissau e continuará a ser, no futuro, uma compo nente essencial dos rendimentos das populações rurais. No entanto, é importante diversificar as exportações agrícolas (mangas, citrinos, frutos silvestres, madeiras processadas, etc.) para evitar dependência excessiva ao mercado do caju. A estrategia do Governo é baseada nos seguintes pontos. a) No plano de ambiente económico consiste: • Na criação de um quadro de concertação e de pilotagem da política de comercialização do caju entre os produtores, os comercianetes e o Governo; • Numa política contratual de fixação dos preços do caju no início da campanha; • No desenclavamento das zonas de produção; • No melhoramento do sistema de informação da ANAG sobre os preços dos produtos agrícolas e da sua difusão (rádio rural); • Na concessão de crédito de comercialização aos operadores da "filiere". b) A nível técnico consiste: • No melhoramento contínuo da competivídade da "filiere" caju; • No desenvolvimento conjunto das "filiares" frutíco las (manga, citrinos, frutos da floresta); • No desenvolvimento, a montante, da "filiere" madeira e na manutenção do apoio à "filiêre" algodão; • No estabelecimento de um referencial técnico sobre a "filiere" caju (vulgarização); • Na inicição de programas de pesquisa para melho rar as práticas de cu!Hvo; • No estímulo ao desenvolvimento a montante da "fi liere" (com os privados e as P.M.E. a assegurar a transformação com um equipamemto adaptado); • No estímulo à intensificação da produção, canali zando a sua extensão em superfície; • Na realização de um estudo dos mercados acessí veis para a comercialização das frutas da Guiné· Bissau; • No encorajamento da plantação de árvores de fruto; • No reforço das capacidades de armazenagem (insta· lações frigoríficas) e de embalagem"(fruta); 18 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 • No desenvolvimento de uma dinâmica de "filiêre" com os principais produtores (frutas); • No melhoramento da qualidade final da madeira serrada; • Na promoção da transformação e de valorização dos produtos florestais; • Na promoção do sector privado e na produção de embalagens;· • No apoio ao reajustamento, a montante, da "filiàre" algodão. 3.1.4 Assegurar a gestão racional e a preservação dos recursos agro-silvo-pastoris. Isto visa manter em estado de equilíbrio o capital na cional de recursos naturais (florestas, solo, água, biodi versidade) através de um nível aceitável de exploração e da realização de acções apropriadas de preservação e conservação. Em razão da multiplicidade de intervenientes e dos interesses contraditórios a gerir, o Governo entende desenvolver a intersectorialidade entre os diferentes parceiros. O Ministério de Desenvolvimento Rural e Agricultura desenvolverá por seu lado uma capacidade de comunica ção para elaborar e difundir as informações, mensagens técnicas e suportes pedagógicos, favorecendo assim a sensibilização, a formação e, enfim, a mobilização de to dos os actores, nomeadamente as comunidades rurais. A curto prazo, tratar-se-á de envolver as populações e as comunidades rurais na gestão dos espaços rurais. Esta abordagem será progressivamente integrada em todos os programas de acção. A elaboração em curso da nova lei da terra e a sua aprovação pela Assembleia Nacional Popular dutrante o ano 1997, constituirá um passo decisivo na respon sabilização dos diferentes actores envolvidos na gestão fundiária. Ela tenciona consagrar a propriedade privada das terras e oferecer uma ponte ao direito costumeiro para este se integrar progressivamente na lei moderna graças a uma definição clara ào estatuto das Tabancas e a fixa ção dos princípios de gestão comunitária das terras. Esta lei permitirá o desenvoivimento posterior das florestas comunitárias e privadas. As profundas mudanças introduzidas pela lei da terra farão com que seja necessária a definição de uma nova política florestal. Esta nova política deverá permitir um maior incentivo financeiro económico das comunidades rurais (Tabancas) na distribuição dos recursos do fundo florestal. · Assim, tratar-se-á de racionalizar a exploração flores tal através de: • Inventário e ordenamento dos recursos florestais; l • Aplicação afectiva das taxas (reforço dos meios de controle); • Revisão das taxas de corte de árvores sobre as espécies mais procuradas, assim como as taxas de exportação para cobrir, por um lado, os custos de reflores-tação e de manutenção de novas planta ções florestais e, por outro, encorajar a trans formação da madeira localmente; • Melhor gestão do fundo florestal, atribuindo recursos aos programas de reflorestação que servirão para contratar trabalhadores rurais ou comunidades rurais; • Regulamentação e controle das exportações de car vão vegetal; • Promoção à utilização de fontes de energia alter nativas; • Desenvolvimento de programas-piloto de gestão comunitária de fogos precoces para luta contra os incêndios fio restais; • Reactualização dos inventários florestais e realiza ção de zonagem agro-ecológica; • Implementação de sistemas de gestão comunitária. 3.1.5 Melhorar o quadro de vida das populações rurais O desenvolvimento económico do sector rural não po derá atingir os seus objectivos sem que haja em paralelo um desenvolvimento harmonioso do nível de vida, isto é, fixar para as comunidades rurais objectivos ambiciosos em matéria de saúde, educação, habitação, hidráulica rural, saneamento e lazer. Desde 1977, o Ministério da Energia, Industria e Recur sos Naturais, através da DGRH, empreendeu acções para o melhoramento das condições de abastecimento de água ao meio rural. Vinte e um projectos beneficiaram de ajuda externa, dos quais nove estão ainda em curso de execução; eles permitiram construir pontes de água em todo o país, fornecendo águas de boa qualidade. O Projecto Regional Solar introduz a utilização de energia fotovoltaica na extracção de água contribuindo a melhor a abastecimento em água potável e o abeberamento do gado, assim como a pequena irrigação (horticultura). Nas zonas que não podaram beneficiar desses projectos, a água é extraída de poços tradicionais pouco profundos ou directamente de fontes ou de cursos de água de superfície quando estes não são salgados. Esta forma de abastecimento tradicional coloca graves pro blemas de disponibilidade e da qualidade de água na estação seca. Para satisfazer as necessidades das populações ru rais ainda não servidas por obras modernas profundas e 26 DE MAIO DE 1997 tendo em conta a evolução demográfica, haverá que cons tituir cerca de 2.000 furos até ao ano 2.000 (necessidades estimadas em 251/hab./dia). Um serviço de controle de qualidade da água potável será previsto o conjunto do país, tanto a nível urbano como rural. Ele organizará a recolha das amostras de água através dos serviços existentes e efectuará as análises nos laboratórios de saúde e do MEIRN. Essa posição resulta do reconhecimento da importân cia da água como factor de produção nos diferentes sec tores de actividade económica e social, e no papel decisivo que ela desempenhará no aumento da produção agrícola e na melhoria da condições de vida das popuiações rurais. Deve-se acrescentar ainda que em rr:até~'a de saúde, as doenças ligadas às ca~ê1cias ;10 abastec'rr:ento de água potável e saneamen:o do meío figvar:-: en:re os principais motivos de consulta nos centros de sa0de, dispensários e hospitais do país. Assim, é de salientar que todo e qualquer programa que visa a protecção da saúde das populações, sobretudo rurais, requer o apoio e a coordenação intersectorial, nomeadamente da educação, e comunicação social. Só assim as mensagens educativas poderão alcançar as populações com maior regularidade e contribuir de forma eficiente para a transmissão dos conhecimentos, e pro mover as atitudes prática favoráveis à saúde. Os programas e projectos nos domínios da Agricultura, Silvi~ultura, Pecuária, Pescas, Hidráulica Rural, Promoção Artesanal e Comercial, etc., para atingirem os seus objec tivos e ter impacto durável devem-se preparar os bene ficiários para uma "auto-responsabilização". Ora, a alfabetização funcional e a educação de base são instrumentos indispensáveis à aprendizagem no sentido da "auto-responsabilização". Por exemplo, a educação das mães é o çtarante fundamental da saúde das crianças. Por conseguinte, melhorar a qualidade da educação de base das mães e jovens raparigas é contribuir oara a redução da mortalidade das prónrias ~ães e das crianças. Nessa ordem de ideia, a construção de latrinas família res será encorajada através de acções de animação, do apoio técnico e da criação de um fundo de maneio que concedera créditos aos particulares para a construção dessas instalações sanitárias. A construção de latrinas familiares estará a cargo dos utentes que, além dos crédi tos já mencionados, poderão benficiar do abastecimento em matérias não disponíveis no local. A construção de latrinas públicas nos centros de saúde, hospitais e esco las com a participação da população local, terá um caracter demonstrativo para a realização das latrinas familiares. É nesta perspectiva que os Ministérios da Saúde Pública e da Educação Nacional se propuseram a atingir algumas metas, como: 19 • Aumentar a cobertura sanitária através de uma estratégia avançada e de redinamização das unidades de saúde de base (USB); • Assegurar a nossa população os serviços de saúde de base de qualidade, fornecendo cuidados materno infan-til, cuidados curativos, cuidados preventivos e cuidados promocionais; • Integrar e promover a medicina tradicional nos cuida dos primários de saúde; ·Aumentara acessibilidade à educação de base das crianças, particularmente das raparigas para 51,3% até 1998; ·Aumentara taxa de escolarização das raparigas de 38,8% para 49°/., até 1998; • Deminuir a taxa de analfabetismo de 68%, para 58% até 1998; • Diligenciar no sentido de criar, progressivamente, escolas do ensino básico complementar em todos os sectores administrativos do país. Apesar da maioria destas acções não são da respon sabilidade directa do MORA, mas, na medida em que elas aparecem como indispensáveis ao desenvolvimento do sector, o MORA estudará com os outros ministérios (nomeadamente no quadro do CIMA), e os parceiros de desenvolvimento a melhor maneira de as realizar. 3.2 IMPLICAÇÕES SOBRE O· FUNCIONAMENTO DO MORA E DOS SERVIÇOS DE APOIO 3.2.1 A Vulgarização O Serviço Nacional de Vulgarização Agrária terá como papel essencial assegurar a concertação e a coordenação das actividades de vulgarização levadas a cabo pelas diferentes estruturas: projectos e ONG's. Estabelecerá um quadro de concertação tanto a nível nacional como a nível das regiões. Consistirá numa equipa pluridisciplinar a nível nacio nal, representada ao nível local, por um núcleo, igualmente pluridisciplinar. A equipa nacional, deverá ser mista e incluirá um agrónomo, um veterinário, um engenheiro florestal, um engenheiro ná área da engenharia rural, um especialista em protecção vegetal e um técnico com for mação no domínio das ciências sociais (apoio aos agrupamentos). Uma das características desta equipa deve ser a sua flexibilidade e a sua rapidez de intervenção, bem como a sua capacidade de adaptação e de inovação. Ela deverá fazer-se reconhecer pelos seus principais parceiros. A composição das equipas situadas nas regiões deve ser adaptada em função das características das regiões, do número das explorações agrícolas, dos agrupamentos e dos grupos de interesse existentes, e do número das ONG's com actividades em curso. As equipas devem ser apoiadas por funcionários do INPA afectos aos centros de pesquisa. As actividades corresponderão à preparação de soluções corresponden 20 2g SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 tes às necessidades afectivas do mundo rural, permitindo assim uma melhor articulação entre a vulgarização e a pesquisa. As actividades de vulgarização levadas a cabo direc tamente pelo serviço do MORA a cargo da vulgarização agrária tanto a nível nacional como local ficarão limitadas, por quanto os poucos meios humanos e materiais destas unidades serão consagrados essencialmente às tarefas de coordenação, concertação e apoio técnico. Estas unidades trabalharão igualmente na prestação de serviços aos par ceiros de desenvolvimento (agrupamentos. associações de homens, de mulheres ou mistas, comunidades rurais, ONG, projectos, etc.). Certos serviços ou direcções técnicas devem exercer tarefas de controle e sanção. Os agentes encarregues destas funções serão claramente identificados e não serão encarregues de realizar acções de vulgarização ou de sensibilização. Os serviços prestados aos intervenientes no meio rural pelo Serviço Nacional de Vulgarização Agrária incluirão essencialmente: ·• O apoio técnico, directo ou facilidade de contacto com as estruturas competentes; • A concepção dos instrumentos metodológicos que permitam aos agentes de terreno analizar a situação e animar um grupo de produtores; • A formação permanente dos agricultores e a nível dos centros de formação e pontualmente nas explo rações agrícolas; • A produção de instrumentos de formação (guias, fichas de trabalho); • O recrutamento e a formação dos formadores; • A pesquisa-desenvolvimento (convénios com cen tros de pesquisa, experimentação no meio campo nês ... ); • A produção de documentos mediálicos (informação de massas, rádio rural). 3.2.2 A pesquisa agrária O INPA será reorganizado para optimizar a harmoni zação das suas actividades com as de vulgarização, a fim de se proporcionar umá coordenação estreita entre a pesquisa e a vulgarização. Esta coordenação visa reorientar as actividades dos investigadores para as necessidades expressas na base e assegurar uma utilização efectiva dos resultados da pesquisa a nível dos produtores. As actividades de pesquisa serão centradas nos domínios prioritários, como o sistema de produção do arroz de mangai, o acompanhamento das plantaçõe$' de caju, a alimentação das pequenas criações e a validação dos resultados já obtido por outros centros de experimen tação nos países vizinhos da sub-região. Isso implica o desenvolvimento de ligações entre as estações de pes quisa agrícola da sub-região com vista a assegurar a troca de experiências e de informação e evitar duplicações nos programas de pesquisa. De um modo geral, as estações nacionais deverão concentrar-se em actividades de pesquisa aplicada e de experimentação que desembo cassem em aplicações práticas. Um reajustamento do pessoal técnico de centros de pesquisa na base das necessidades efectivas (trabalhos a realizar, perfil dos quadros) será necessário a fim de reduzir as despesas com o pessoal em benefício das despesas de funcionamento. Será preciso reorientar o trabalho dos pesquisadores para o terreno, melhorar a integração das actividades de pesquisa (agricultura, pecuária e floresta) e desenvolver a pesquisa sobre os sistemas agrários e a pesquisa partici pativa para responder às necessidades reais do terreno. A noção de prestação de serviços deve ser desen volvida entre todos os investigadores. Assim, em cada região os investigadores estarão disponíveis para com pletar o apoio da equipa multidisciplinar de seguimento das actividades de vulgarização. A situação do instituto e as orientações políticas da presente CPOA levam a elaboração de um Plano Nacional a Longo e Médio Prazo da Pesquisa Agrícola, a fim de permitir ao INPA desempenhar eficazmente o seu papel, tendo em conta as possibilidades reais do Estado, as necessidades do sector, em particular em pesquisa apli cada e os recursos humanos disponíveis. 3.2.3 A formação Como foi assinalado anteriormente, um grande parte do pessoal do MORA, em particular o pessoal de execução e o pessoal de gestão, possui um nível de qualificação insuficiente ou, no mínimo, precisa de formação com plementar. Entre os termos de formação a incentivar aos agentes técnicos, os seguintes afiguram-se prioritários: • Sensibilização e formação dos agentes sobre as novas atribuições do MORA; • Papel dos agentes do terreno na profissionalização dos produtores; • Agrupamento de produtores (papel, criação, funcionamento, gestão financeira); • Animação rural; • Integração das actividades agricultura-pecuária florestas; • Gestão dos espaços comunitários; 26 DE MAIO DE 1997 • Métodos de conservação das águas e dos solos/de fesa e recuperação dos solos; • Métodos GRAAP (Grupop de Pesquisa de Apoio à Autopromoção Camponesa); • Gestão administrativa e financeira. A formação será aberta também aos agentes empre gados pelas ONG, sector privado e ou pelos projectos. Em matéria de tratamentos fitosanitários, cuidados veterinárias e outras actividades de serviços que serão progressivamente assumidas pelo sector privado, urge prever formações específicas que o MRDA poderia coor denar em benefícios destes promotores. É necessário, além disso, assegurar-se que os agentes recrutados, no futuro, possam dispor previamente de uma formação de base apropriada. Está prevista a criação de uma Escola de Formação Agrícola destinada a assegurar a formação dos agentes técnicos de base. As modalidades práticas (dois ou três anos de estudos) e os programas de verão ser objecto de um estudo específico com a preocu pação de dispor de pessoal de terreno suficientemente polivalente ( agricultura-pecuária-florestas). Os quadros superiores do Ministério têm igualmente necessidades de formação, designadamente, nos seguin tes domínios (a indentificar por quadro): • Programção e gestão das actividades; • Gestão/organização do trabalho; • Métodos de trabalho de equipa, gestão do trabalho de reunião; • Melhoramento das técnicas de administração; Seguimentos dos projectos/actividades de terreno das ONG e projectos, • Coordenação entre os intervenientes, • Apoio à elaboração de dossiers de investimento dos agrupamentos privados para obter créditos, • ldentificação/formu álise óe projectos, • Gestão dos espaços r:.irais - planificação descentra lizada, • Animação, abordagem participativa, determinação das iniciativas de base, • Gestão da formação (identificação das necessida des, preparação dos atelies), • Sistemas de informação (gestão da informação). Um trabalho específico de identificação destas neces sidades será realizado durante a fase de restruturação do MORA. 3.2.4 O crédito rural A priori, o MORA não deve ocupar-se da gestão finan ceira de fundos de crédito, pois tal tarefa pode ser realizada por instítuições de crédito e poupança, financiadores e 21 ONG financeiras. No entanto, os agentes dos Ministério devem desempenhar um papel de intermediário entre os produtores e os fornecedores de crédito (informação, orientação) através da avaliação dos pedidos e o segui mento dos empréstimos. As instituições de crédito-poupança continuam a estar muito mal representadas a nível do mundo rural. Este vazio institucional deve ser preenchido de maneira per manente e não unicamente através de fundos de crédito distribuídos por projectos por períodos limitados. Nesta perspectiva está em curso no sul do País uma estrutura experimental de crédito e poupança com o apoio institucional do MORA que poderá tornar-se operacional e autónoma a médio prazo. Por outro lado, seria urgente harmonizar progressiva mente as modalidades dos créditos fornecidos actual mente por diversos parceiros e assegurar o seu seguimento. Isto envolve: • O financiamento através de crédito limitado ao inves timento produtivo, • A taxa de juro real positiva (juro nominal superior à inflação), • A duração dos créditos em função do tipo de investi mento, • A parte de finaciamento mínimo, assumido pelo interessado por tipo de investimento, • A instauração de formulas de caução solidária nos agrupamentos. Na situação actual em matéria de crédito a curto prazo (factores de produção para a campanha agrícola), a cria ção de fundos comuns de crédito geridos a nível de agrupa mento (com contribuição própria em poupança) deve ser encorajada. Dvendo estabelecer-se regras de isenção harmonizadas dos factores de produção na óptica da economia de mercado, que não entrave a intervenção do sector privado na sua comercialização. Em cada direcção regional de agricultura deveria haver um quadro técnico afecto: • ao apoio aos promotores de base (privados, agrupa mentos) que visaria a elaboração de dossiers de investimento para os pedidos de créditos aos ban cos/fundos de financiamento existentes. 1$tO permitiria assegurar a viabilidade técnica deste género de iniciativas. • ao seguimento da regulamentação harmonizada das modalidades de aplicação do crédito no meio rural. 22 2,.z SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N 12 21 4. APLICAÇÃO E SEGUIMENTO DA CPDA 4.1 APLICAÇÃO DAS MEDIDAS O exercício de preparação da Carta de Política de De senvolvimento Agrário {CPDA) foi iniciado pelo Governo há 18 meses, em estreita colaboração e com o apoio dos parceiros de desenvolvimento. Embora a elaboração da referida CPDA tenha parecido longa, ela permitiu ao Governo assegurar a participação efectiva de todos actores do desenvolvimento agrário do país, a saber os agricultores, os criadores de gado, os che fes tradicionais, os Ponteiros, as associações de mulheres e de jovens, os comerciantes, as ONG, os ministérios, etc. Esta abordagem permitiu obter um largo consenso sobre os principais objectivos escolhidos e os elementos de estratégia propostos e, sobretudo, favorecer a mobili zação efectiva de todas as componentes nacionais para as suas realizações concretas no terreno. A Carta de Política de Desenvolvimento Agrário con sagra o consenso atingido e, combinada com um Plano de Acção que será o seu prolongamento operacional, será apresentada aos doadores interessados no sector agrário por ocasião de uma Consulta Sectorial. Porém, ela não deve ser considerada como o fim do exercício de política sectorial, ainda que constitua uma etapa importante deste. A fase de elaboração deve ser seguida imediatamente de uma fase de aplicação, de cuja organização devem ter-se em conta os ensinamentos dos trabalhos de preparação. A aplicação e o seguimento da CPDA e do seu Plano de Acção serão coordenados pelo GAPLA, que será super visado por um comité de coordenação formado pelo MORA, os outros Ministérios e os principais parceiros do MORA para o desenvolvimento do sector. A aplicação da CPDA começará rapidamente a nfvel do Governo através da adopção de um certo número de decisões importantes que traduzirão a sua vontade real de dar novamente ao mundo rural sinais claros de relança mento da agricultura nacional, as medidas mais significa tivas são as seguintes: • A eliminação de isenções ao arroz importado para comercialização, • A eliminação de todos os entraves à livre circulação de produtos no país, a consolidação e a gestão transparente de todos os fundos especiais do Ministério de Desenvolvimento Rural e Agricultura face ao Tesouro Público, • A venda dos factores de produção e equipamentos agrícolas do programa KR2 e na constituição dos fundos de contrapartida. O GAPLA deverá mobilizar os serviços do MORA para a aplicação destas decisões na base de um cronograma claramente definido, de uma série de circulares informativos, da criação de procedimentos de controle e de uma estreita colaboração com as diferentes instituições parceiras. O MORA deverá igualmente proceder a uma restrutu ração dos seus serviços, de maneira a reorientá-los num mandato actualizado em relação à nova distribuição de tarefas entre o Estado e o sector privado. As medidas de curto e médio prazo (2 a 3 anos) precisa rão, na sua maoria, de um certo tempo de preparação. Assim, no que diz respeito à lei da terra, a revisão do códi go pecuário, do código florestal, do código fitossanitário ou os textos sobre as associações económicas (agrupa mentos, agrupamentos de interesse económico, coopera tivas), trabalho de preparação implica: • Um trabalho de concertação com os interessados, • Um estudo das alternativas, • Uma determinação das modalidades de aplicação, • Negociações com os parceiros, • A adopção de medidas legislativas adequadas, • Uma preparação dos regulamentos e medidas de aplicação, • Uma elaboração dos procedimentos de informação aos interessados (circulares .. difusãoradiofónica). 4.2 APLICAÇÃO E SEGUIMENTO DA CPDA E DO SEU PLANO DE ACÇÃO 4.2.1 Critério de selecção dos projectos Para o Plano de Acção da CPDA será necessário, fun damentalmente, apoiar-se na ideia de que os projectos de investimento propostos no quadro do Programa de Inves timento Público (PIP) respeitem os critérios seguintes: • Definir objectivos conforme à CPDA, os quais serão claramente expressos e quantificados, • Privilegiar projectos financiados sob forma de donativos, • Priorizar, a nível das modalidades de execução, o princípio de partilha das responsabilidades entre o Estado e os restantes parceiros (agrupamentos, ONG, Associações, organismos privados, etc.) e garantir a sua participação efectivas, • Ter uma taxa de rentabilização interna de 10%, • Permitir uma capacidade de perenização (encargos recorrentes e integráveis no orçamente público). 4.2.2 Aplicação do Programa de Investimento. Os projectos deverão, em função das suas componen tes principais, depender de uma Direcção Técnica que assumirá a sua tutela técnica a nível central e que poderá • servir de ponto de apoio operacional. A gestão e o financiamento no quadro das intervenções da ONG far-se-ão directamente entre o doador e a ONG, no entanto, o MORA deverá ser informado (seguimento das intervenções das ONG a nível nacional e regional). 26 DE MAIO DE 1997 4.2.3. Seguimento dos projectos O seg:.:mento dos projectos será realizado pelo GAPLA em colaboração com as Direcções Técnicas (nacionais e reg 01a:s). Em cada Direcção Regional haverá um agro eco~c,,;sta encarregado do seguimento dos projectos e ccs rquéritos estatísticos. Ele organizará a recolha e o oom·ole das informações de seguimento fornecidas pelos :-,tervenientes na região que deverão ser transmitida ao GAPLA. As direcções técnicas transmitirão periodicamen ie ao GAPLA os relatórios técnicos de seguimento das actividades dos projectos, com vista à sua fusão a nível do conjunto do sector agrícola. Um mecanismo de difusão das informações de segui mento será criado para os responsáveis de projecto de poderem corrigir a gestão do seu projecto em função dos resultados do seguimento. 4.2.4 Seguimento da política agrária O GAPLA será o principal organismo de seguimento da política agrária. A este título, ele será destinatário dos rela tórios de actividades das Direcções Gerais e dos relatórios de seguimento dos projectos. Ele efectuará missões pe riódicas de seguimento dos projectos públicos e das orga nizações não governamentais. Trata-se de assegurar. • Que a execução do PIP contribua efectivamente para a realização dos objectivos da CPDA, • Que todos os intervenientes no meio rural evoluam no mesmo quadro de respeito pelas orientações da política agrícola governamental, • Que as necessidades dos camponeses sejam cabalmente tomadas em conta. No quadro da avaliação das políticas (segurança ali mentar, exportação, gestão dos recursos naturais, etc.), o GAPLA deverá: • Identificar as fraquezas e os melhoramentos neces sários nas estratégias de intervenção, • Valorizar as sinergias entre os projectos, • Oferecer, além da coordenação técnica a nível regio nal, um quadro de diálogo apropriado entre o MORA e todos os parceiros de desenvolvimento. Assim, o GAPLA fornecerá ao MORA uma capacidade institucional de ajustamento permanente da CPDA em relação à evolução da execução de programas. O GAPLA deverá produzir todos os anos um relatório de execução do PIP e de aplicação da CPDA que será comu nicado a todos os parceiros. Os métodos da recolha e do tratamento de dados esta Jisticos pela DEA/GAPLA serão fortemente melhorados e harmonizados com os dos serviços correspondentes dou tros Ministérios e organismos de Estado (Comércio, Finan ças, Banco Central, INEC, etc). Os dados serão postos à disposição do conjunto dos actores do desenvolvimento. ANEXO MEDIDAS DE AJUSTAMENTO E DE ACOMPA· NHAMENTO 1. MEDIDAS IMEDIATAS (APLICAÇÃO ANTES DO FIM DE 1996) 23 A aplicação da CPDA começará pela instauração de um quadro funcional que permita iniciar as acções mais urgentes e mais significativas para o futuro do sector agrá rio. A seguir são indicadas as decisões a adaptar e o calendário de execução relativo a cada medida ou grupo de medidas propostas. 1.1 Consolidação dos fundos especiais no orça mento do Estado. Objectivos da medida • Aumentar as receitas públicas, • Assegurar contribuição nacional no financiamento dos proíectos de investimento de acordo com os compromissos assumidos pelo Estado com os seus parceiros, •Garantira capaciddade de endividamento do Estado no caso dos empréstimos altamente concessionais. Decisões a adaptar e calendário de execução Em primeiro lugar é de lembrar que todas as decisões a adaptar estão de acordo com o decreto nº 41 /77 de 31 de Dezembro de 1977. Este decreto ainda em vigor proíbe todas as despesas dírectas dos serviços públicos a partir das receitas que eles cobram por conta do Tesouro Público. O mesmo decreto estipula que só o Ministro das Finanças pode autorizar a criação de contas especiais cujos recur sos previamente inscritos no orçamento são destinados a cobrir as despesas de funcionamento dos serviços. Estas despesas podem ser controladas pelo Ministério das Finanças e são, em todos os casos, justificadas pelos ser viços beneficiários. As principais decisões a adaptar para corrigir a situa ção são as seguintes: 1. Inscrição de todo os fundos no orçamento do Estado Prazo fim Dezembro 1996. 2 . Preparação por serviço e por Direcção Geral de um projecto de orçamento de funcionamento, a apresentar à direcção do serviço administrativo e financeiro do MORA, para sua discussão com o Ministério das Finanças. Prazo: fim Dezembro de 1996 3. Definição; em colaboração com o Ministério das Finanças dos procedimentos de receitas (emissão de cadernetas, serviços de cobrança, etc), dos critérios de abonação dos orçamentos de funcionamento do MORA (tendo em conta simultaneamente a prioridade acordada ao sector do desenvolvimento rural e agricultura e do nível precedente das receitas cobradas no sector) assim como os procedimentos de despesas e de justificação. 24 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 Prazo: fim do Dezembro de 1996. 4. Vendas dos stocks de factores de produção em 1996 através da comissão de ajudicação inter-ministerial. Prazo: fim 1996. 1.2 Cobrança efectiva das taxas de importação e exportação. Esta medida abrange a cobrança efectíva das taxas e impostos ao arroz importado para a comercialização, a redução limitada, após um estudo aprofundado das taxas de exportação do caju e a redução para metade da duração dos créditos de impostos actualmente acordados aos exportadores (6 meses). Objectivos da medida • Assegurar uma melhor protecção da produção local, ·Aumentaras receitas do Estado. Decisões a adoptar, calendário e aplicação As Decisões a adoptar são as s~guintes: • Cobranças das taxas, e impostos sobre o arroz importado; • Redução progressiva do período de reembolso dos créditos de impostos de 6 para 3 meses para os exportadores; • Redução limitada da taxa de exportações de caju, após um estudo aprofundado dos impostos sobre o Orçamento de Estado e a produção. Prazo: fim 1996. 1.3 Medidas de luta contra os entraves à circulação rodoviária. Objectivos da medida •Dinamizara comercialização dos produtos agrícolas no país, •Eliminaras ilegalidades de que são vítimas os opera dores económicos locais e o mundo rural, • Limitar os custos de comercialização dos produtos agrícolas locais para melhorar a sua competitividade em relação aos produtos importados. Decisões, calendário e aplicação • Reduzir as barreirar rodoviárias ao estritamente necessário, • Informar amplamente os operadores económicos, através dos meios apropriados, das taxas em vigor e das modalidades da sua cobrança. Prazo: Dezembro 1996. 1.4 Privatização da SUINAVE Situação actual No quadro da aplicação do programa de ajustamento estrutural negociado com as instituições de Bretton Woods, a Unidade de Gestão e Reforma das Empresas Públicas (UGREP) privatizou, em Setembro 1996, a empresa pública avícola SUINAVE, com um capital estimado em 1 O milhões de FF. Objectivos da medida • Desengajar o Estado da produção. • Relançar o sector privado no domínio da pecuária, da produção de animais de ciclo curto e responder melhor à procura do mercado local. Decisões a adoptar, calendário e aplicação As operações de privatizações foram iniciadas sob a égide da Unidade de Gestão e Reforma das Empresas Públicas do Ministério das Finanças. A adjudicação formal teve lugar em Setembro 1996. O MORA velará para que os futuros proprietários lhe assegurem as suas capacidades efectivas de fazer fun cionar as instalações e se integrem numa estratégia de promoção de pequenas actividades avícolas privadas tanto em Bissau como nos outros grandes centros urba nos do país. Um seguimento será, portanto, assegurado pelos serviços complementares do Ministério. Prazo: Dezembro 1996. 1.5 Reajustamento das taxas florestais e faunísticos e melhoramento da percepção das receitas. Objectivos da medida Melhorar as receitas do Estado reforçando simulta neamente a gestão perene dos recursos florestais e fauníscos. Medidas a adaptar • Estabelecer a taxa sobre o valor da árvore em pé. Prazo: Dezembro 1996. • Instaurar taxas florestais sobre o carvão vegetal: a taxa será diferencial tendo em conta o modo de produção e a origem, a fim de proteger melhor certas zonas frágeis. Prazo: Dezembro 1996. ·Alongara duração de atribuição das licenças de con cessões florestais a fim de melhorar a eficácia da gestão florestal pelas sociedades de exploração. Prazo: Dezembro 1996. • Aumentar a taxa de exportação da madeira em toros incluindo os custos de reflorestação e manutenção. Prazo: Dezembro 1996. • Aumentar a taxa relativa ao certificado de origem e de sanidade das madeiras exportadas. • Actualizar as taxas relativas à caça. Prazo: Dezembro 1996. 26 DE MAIO DE 1997 2. MEDIDAS DE CLIRTO PRAZO (INICIADAS EM 1996 E APLICADAS ANTES DO FIM DE 1997) 2.1 Restruturação do MORA Objectivos da medida ·Adaptaras estruturas às novas atribuições do MDRA decorrentes dos objectivos prioritários definidos pelo Governo, • Reduzir os efectivos excedentes em certos serviços e redistribuir os agentes no terreno, • Melhorar a eficácia dos serviços oferecidos aos beneficiários. Decisão a adoptar e calendário de execução A reorganização dos serviços do MORA revela-se indispensável, a fim de permitir às instituições públicas desempenharem eficazmente o seu novo papel redefinido, para ter em conta o desengajamento do Estado e uma par ticipação crescente do sector privado e das organizações profissionais nas actividades produtivas. A CPOA especifica os objectivos a médio prazo do sector, as vias e os meios para os atingir. A nova estrutura do MDRA deverá constituir o instrumento de trabalho melhor adaptado ao contexto actual para a realização dos objectivos da CPDA. A adaptação do instrumento "serviços públicos" às fun ções que deve cumprir demorará um certo tempo e será evolutiva. No caso do MORA, ela desenrolar-se-á em várias etapas. A primeira consistirá em reunir todas as informa ções de oase que permitem a tomada de decisões. Nesta base tendo em conta as dificuldades institucio nais, um estudo destinado a aprofundar o processo de restruturação do MORA em função dos objectivos da CPDA será realizado no quadro da Consulta Sectorial. Este trabalho terá em conta o estudo realizado em 1993 e será conduzido pela Direcção dos Recursos Humanos, Orga nização e Formação. Por outro lado, paralelamente a este exercício serão feitas propostas para a promoção de organizações locais organizações profissionais que tomarão a seu cargo os serviços ou que cumprirão as funções que anteriormente cabiam ao Estado. Um apoio da parte dos parceiros de desenvolvimento permitirá levar a bom termo esta operação e integrar este exercício no Plano de Acção. Prazo da primeira etapa: Novembro 1996. Prazo da reorganizaçtJ.o completa do MDRA: Novembro 1997. 2.2 Criação de um sistema de comercialização de factores de produção e equipamentos agrícolas. A privatização do comércio de factores de produção será realizada progressivamente para não provocar uma 25 ruptura do abastecimento do mundo rural, não desorgani zar o sector comercial privado existente e evitar favorecer o aparecimento de monopólios privados. A trasferência da comercialização de factores de produção do sector público para o privado far-se-á em função da capacidade real do sector privado (incluindo o meio associativo e cooperativo) de tomar a seu cargo e de assegurar a perenidade desta função. Além disso, o Governo criará um dispositivo para defi nir as normas e controlar a qualidades dos produtos (factores de produção, equipamentos, etc.). Objectlvos da medida •Favorecera criação de um sistema de distribuição de factores de produção e equipamentos perenes e eficazes. Decisões a adaptar, calendário e aplicação Consciente da importância de um sistema fiável de distribuição de factores de produção, o MORA tomará a decisão de apoiar a criação, juntamente com as associa ções de produtores e de maneira experimental numa primeira fase, lojas descentralizadas de venda de factores de produção e centros privados de prestação de serviços para os trabalhos agrícolas. O MORA fornecerá a crédito o stock inicial de factores de produção contra uma garantia mútua e porá à disposi ção das associações profissionais os celeiros e armazéns actualmente utilizados pelos seus serviços. As associações profissionais identificarão gerentes competentes e manterão uma contabilidade tanto dos stocks e das vendas como das despesas de funciona mento. No fim de cada ano será produzido um balanço anual. Um seguimento será efectuado pelo serviço com petente do MDRA. Quanto às prestações de serviços, as disposições serão análogas às referentes a distribuição de factores de produção. Prazo: Maio 1997. 2.3 Preparação de um Plano Nacional a Médio e Longo Prazo da Pesquisa Agrária (PNMLPPA}. Objectivos da medida • Definir os objectivos operacionais da pesquisa a médio e longo prazo em função das prioridades da CPDA e dos obstáculos financeiros e humanos, • Identificar as medidas a adaptar e os meios neces sários à realização do PNMLPPA, • Preparar e executar um programa de formação dos investigadores, • Reestruturar o I N PA. Decisões a adoptar, calendário e execução A preparação de um Plano Nacional a Médio e Longo Prazo da Pesquisa Agrária deverá ser feita por etapas e 26 2º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Nº 21 exigira a mobilização não só dos investigadores, mas igualmente dos serviços do MORA e de outros departa mentos ministeriais envolvidos, assim como dos produ tores e das suas organizações . A criação do INPA e os estudos realizados na altura com o apoio da cooperação suéca constituem os elementos de base de toda reflexão neste domínio. A etapa seguinte deverá relacionar a situação actual com as missões que a CPDA confere á Pesquisa Agrária. No quadro da preparação do Plano de Acção que será apresentado aos ·financiadores por ocasião da Consulta Sectorial Agrícola, será efectuado um trabalho de análise com o apoio dos parceiros de desenvolvimento. Este es tudo comporta nomeadamente os seguintes elementos: • Realizar um a análise crítica das actividades de pes quisa agrícola realizadas actualmente pelo INPA; conceder uma atenção particular ao lugar específico da Pesquisa Agrária na "filiere" produção de semen tes melhoradas, • Determinar as capacidades do país tanto em pessoal de pesquisa (quadros, técnicos e pessoal de servi ços) como em instalações, laboratórios, campos de experimentação, etc. e avaliar as evoluções previ síveis destes meios tendo em conta a situação actual do país, • Determinar, com os responsáveis do INPA, os inves tigadores em exercício, ús ex-investigadores (pes soas confirmadas que exerceram uma função na pesquisa agrária e actualmente desempenham ou tras funções) e os outros serviços do MORA, as bases de um sistema de pesquisa e de programas adaptados às necessidades do meio rural e conforme à política agrária definida na CPDA, • Organizar um seminário nacional de reflexão sobre o sistema de pesquisa e os programas; neste semi nário deverá estar representado o conjunto dos actoress do mundo rural: agricultores e criadores de gado, associações de produtores (femininas e mas culinas), operadores económicos, ONG, projectos, agentes da administração em exercício no meio rural, etc: a estes deverão também ser associados o conjunto dos investigadores em exercícios ou dos ex-investigadores, • Especificar, respectivamente, o papel do Estado e o papel do sector privado em matéria de pesquisa agrícola, • Elaborar, a partir da síntese das análises e dos elementos recolhidos, em estreita colaboração com os responsáveis do INPA, um Plano Nacional a Médio e Longo Prazos da Pesquisa Agrária, • Preparar os elementos a incluir no Plano de Acção. Prazo da primeira etapa: Novembro 1996. Prazo da redacção completa e do início da aplicação do PNMLPPA: Novembrp 1997. 3 MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO A MÉDIO PRAZO (2000) 3.1 Elaboração de uma proposta de quadro de legislação fundiário Objectivos da medida • Relançar os investimentos privados, • Umitar os conflitos fundiários e melhorar a sua gestão. Decisões a adoptar, calendário e aplicação A Comissão Especializada para Agricultura, as Pescas, os Recursos Naturais e o Ambiente da ANO, onde o MORA, tem vindo a participar activamente, apresentará em breve à ANP um projecto legislativo sobre a Lei da Ter ra, para efeitos da competente aprovação parlamentar. Apesar de todas as concertações já organizadas e do apoio de consultores, seria recomendável observar certas regras de prudência. Em ·particular a lei deverá estabelecer as grandes orientações e principalmente reconhecer o direito de propriedade das terras, assim como definir o estatuto das terras das Tabancas, permitindo ao mesmo tempo o acesso à terra por todos. Por outro lado, ela deverá ser suficien temente flexível para permitir aos textos regulamentares fixarem as modalidades de execução dos princípios fixa dos na lei. 3.2 Revisão do código florestal e da Lei da Caça Objectivos da medida • Rever o código florestal para melhorar a gestão dos recursos florestais e encorajar o desenvolvimento da "filiere" madeira em bases duráveis. • Rever a Lei da Caça por forma a proporcionar uma gestão durável dos recursos faunísticos. Decisões a adoptar, calendário e aplicação Rever o texto do código nomeadamente nos pontos seguintes: , Regulamentar a exportação de madeira de constru ção em toros, • Ordenar a exploração florestal comercial, • Melhorar a aplicação dos programas de refloresta ção, • Encorajar a gestão comunitária dos recursos. 3.3 Outras medidas Promulgação dos textos legislativos e regulamentares, em curso de revisão, relativos às associações de produ tores, à pecuária e aos produtos fitossanitários. ·