Decree No. 15/95 authorizing the General Direction of Forestry and Hunting to give a concession to SOCOTRAM for forestry exploitation and management

384 BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GU/NE-BISSAU NQ 45 Decreto n2 15195 de 6 de Novembro Ao abrigo do disposto nos nQs 1 e 2 do artigo 169 da Lei Quadro das Privatiza96es, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5/92, de 10 de Agosto, e da Lei Florestal, aprovada pelo Decreto-Lei n2 4-A/91, de 29 de Outubro, 0 Governo decreta, no termos do artQ 1002, nQ 2, da Constituigao o seguinte: Artigo 1 Q Autorizar a Direcgao·G~ral de Florestas e Gaga, a elaborar corn a SOCOTRAM um contrato de concessao de gestao e aproveitamento florestal, de acordo corn os artigos 38Q e 39Q da lei Florestal, para uma area nao superior a 70.000 ha (Setenta mil hectares). Artigo 2Q Aprovar coma criterios de avaliagao das propostas dos concorrentes, os const~ntes da lista em anexo, fazendo parte integrante do prese nte Decreto: Artiga 3s Dividir o patrim6nio da SOCOTRAM em Lotes, cuja privatiza9ao devera ser feita separadamente a saber: LOTE 1: Ediffcios de apartamento de Bissau. LOTE 2: Serragao de Batala. LOTE 3: Serragao de carpintaria de Bissau. LOTE 4: Activos lfquidos tisicos e financeiros afectos a exploragao de madeira, a saber: lnstala96es centrais de Bissau (parquetaria, oficina mecanica, materiais e equipamenntos de transporte e de carga), a serra9ao de Gambiel, as dividas e os creditos identificados na data de avaliagao e constantes do respective estudo. LOTE 5: Participagao financeira da SOCOTRAM no capital social da FOLBI. Artiga 4Q Autorizar os Ministros das Finangas e da Energia, lndustria e Recursos Naturals a proceder a venda dos bens objectos do LOTE 3, por concurso publico. ficando desde ja fixado o valor base de licitagao em $360,000.00 US !Trezentos e sessenta mi! d61ares americanos}. Artiga 5g Autorizar os Ministros das Finan9as e da Energia, lndustria e Recursos Naturals a proceder a venda par concurso publico do patrim6nib constante do LOTE 4, ficando desde ja fixado o valor base de licitagao em $2. 400.000.00 US (Dois milh6es e Quatrocentos mil d61ares americanos). Artiga 69 Os Patrim6nios constantes do LOTE 1 a LOTE 5, reverterao em favor do Tesauro Pubiico. " Artigo 7Q Autorizar os Ministros das Finan9as e da Energia, lndustria e Recursos Naturais a proceder a venda par concurso pubtico do patrim6nio constante do LOTE 2, ficando desde ja o valor de base de licita9ao em $20,000.00 Us (Vinte mil de d6lares americanos), Aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Fevereiro de 1995. - O Primeiro Ministro, Coronel Manuel Saturnina da Costa. O Ministro das Finan9as, Dr. Rui Dia de Sousa. O Ministro da Energia, lndustria e Recursos Naturais, EngQ Joao Gomes Cardodso. Promulgado em 9 de Novembro de 1995. Publique-se. O Presidente da Republica, .General Joao Bernardo Vieira. 6 DE NOVEMBRO DE 1995 385 CRITERIOS DE AVALIA(,AO DE CONCORRENTES A PRIVATIZA<,AO DA SOCOTRAM CAT. DESCRIQAO PONTOS 1. CAPACIDADE FINANCEIRA: 50 . 1.1 Apresentagao de prova de capacidade tinanceira devidarnente docurnentada por entidade id6nea 1.2 Plar o de investirnentos a realizar para a reabilitagao das infraestruturas 30 2. KNOW-HOW TECNOLOGICO E DE GESTAO 2.1 Curriculum e Experiencia Profissional 25 2.2 Qualidade do piano de reabilitagao e de langamento 25 2.3 Capacidade de Gestao 20 3. CONHECIMENTO DO MERCADO LOCAL OU SEMELHANl'i:S 3.1 Existencia de actividades no pais 15 3.2 Existencia de actividades em outros pafses 25 3.3 Plaro comercial previsfvel 3-5 anos 25 3.4 Volume de lnvestimento existente ou a realizar 15 4. GARANTIAS DE CONTINUIDADE EM BASES RENTAVEIS 4.1 FORMAS DE JOINT VENTURE I 30 5. :!?Jl.CiC NA MELHORIA DE SALANCA DE PAGAMENTO 5.1 Fluxo de divisas gerado 20 Previsao volume de divisas que fica no pafs 20 ' 6. BENEFiCIOS PARA A ECONOMIA 6.1 Montante previsto de obrigar;oes fiscais (10%} 20 6.2 Montante previsto de imposto de consumo (3-5 anos) (25%) 20 6.3 Massa salarial 20 6.4 Piano de Licenciamento de P9ssc:ai 40 7. PROPOSTA FINANCEIRA 7.1 Montante da proposta 50 7.2 Condigoes de Pagamento 50 TOTAL 500.00