Decree No. 12/95 authorizing the General Direction of Forestry and Hunting to give a concession to FOLBI for forestry exploitation and management

4&:.;e! 3 ·, 380 BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GU/NE-BISSAU NQ45 Decreto n9 12/95 de 6 de Novembre Sob proposta dos Ministros das Finangas e da Energia, lndustria e Recursos Naturais, e visto o disposto nos n2s 1 e 2 do artigo 169 da Lei Quadro das Privatizagoes, aprovado pelo Decreto-lei nQ 5/ 92 de 1 0 de Agosto, 0 Governo no uso da sua competencia decereta, nos termos do art2 1 00Q, n2 2, da Constituigao o seguinte: Artigo 12 Autorizar a Direcgao-Geral de Fforestas e Caga a celebrar corn a FOLBI um contrato de concessao de gestao e aproveitamento Florestal, de acordo corn os artigos 38Q e 392 da Lei Florestal, aprovada pelo Decreto-Lei nQ 4-A/91, de 29 de Outubro, para uma area nao superior a 10.000 hectares (Dez Mil hectares). Artigo 22 Aprovar a venda por concurso publico dos actives liquidos da FOLBI, ficando desde ja fixado o valor para licitagao em 1,400,000.00 US (Um milhao· e quatrocentos mil d61ares americanos). Artigo 3Q Aprovar a venda como criterio das propostas, os constantes da lista em anexo, fazendo parte integrante do presente Decreto. Aprvado em Conselho de Ministros de 16 de Fevereiro de 1995. -O Primeiro Ministro, Coronel Manuel Saturnino da Costa. . - O Ministro das Finangas, Dr. Ruf Dia de Sousa. - O Ministro da Energia, lndustria e Recursos Naturais, EngQ Joao Gomes Cardoso. Promulgado em 3 de Novembre de 1995. Publique-se. O Presidente da Republica, General Joao Bernardo Vieira . 6 DE NOVEMBRO DE 1995 381 CRITERIOS DE AVALIA<;Ao DE CONCORREt,rrES A PRIVATIZA<;Ao DA CICER CAT. DESCRIQAO PONTOS I 1. CAPACIDADE FINANCEIRA: 50 1.1 Apresenta91fo de prova de capacidade financeira devidamente documentada 1.2 por entidade id6nea Plar ode investimentos a realizar para a reabilita9ao das infraestruturas 30 2. KNOW-HOW TECNOLOGICO E DE GESTAO 2.1 Curriculum e Experiencia Profissional 25 2.2 Qualidade do piano de reabilita9ao e de lan9amento 25 2.3 Capacidade de Gestao 20 3. CONHECIMENTO DO MERCADO LOCAL OU SEMELHANTES 3.1 Existencia de actividades no pais 15 3.2 Existencia de.actividades em outros pafses 25 3.3 Piano comercial previsfvel 3-5 anos 25 3.4 Volume de lnvestimento existente ou a realizar 15 4. GARANTIAS DE CONTINUIDADE EM BASES RENTAVEIS 4.1 FORMAS DE JOINT VENTURE 30 5. PARTICIPACAO NA MELHOFUA DE BALAN<;A DE PAGAMENTO 5.1 Fluxo de divisas gerado 20 5.2 Previsao volume de divisas que tica no pafs 20 6. BENEFICIOS PARA A ECONOMIA 6.1 Montante previsto de obriga96es tiscais (10%) 20 6.2 Montante previsto de impasto de consumo (3-5 anos) (25%) 20 6.3 Massa salarial 20 6.4 Piano de Licenciamento de Pessoa! 40 7. PROPOSTA FINANCEIRA 7.1 Montante da proposta 50 7.2 Condi9oes de Pagamento 50 TOTAL 500.00