Decree No. 10/2025 approving the National Strategy for Digital Transformation (ENTD.GW)

ARTIGO 2.º Atento aos compromissos internacionais e nacionais para a promoção da transformação digital, Anexo a conectividade universal e a capacitação digital da população, a Guiné-Bissau elaborou a presente a O anexo que integra o presente Decreto Estratégia Nacional para a Transformação Digital, é constituído pela Estratégia Nacional para ENTD.GW, estabelecendo diretrizes, objetivos e Transformação Digital. 2 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12

ARTIGO 3.º capaz de capitalizar na experiência internacional e nas boas práticas hoje bem conhecidas. Revogação Desafio, por outro lado, porque o ponto de São revogadas as disposições que contrariem o partida do país não é simples, exige vontade disposto no presente Decreto. política e compromisso social alargado para que a mudança aconteça. Questões sociais complexas,

ARTIGO 4.º como a pobreza, a desigualdade e o analfabetismo, precariedade nas infraestruturas, fragilidade e Dúvidas e omissões fragmentação institucional, instabilidade política crónica e uma economia pouco diversificada e As dúvidas e omissões resultantes da incipiente do ponto de vista digital, não podem interpretação e aplicação do presente decreto são ser ignoradas. Pelo contrário, exigem um esforço resolvidas por despacho do membro do Governo de articulação dos programas de digitalização a responsável pelas áreas das Telecomunicações e implementar com metas societais mais vastas e Economia Digital. desígnios nacionais partilhados.

ARTIGO 5.º A conferência Guiné-Bissau Digital: Impulsionando a Transformação Digital, que reuniu em Bissau de Entrada em vigor 11 a 13 de junho de 2024, sublinhou a necessidade urgente de um compromisso de todo o país, e desde O presente Decreto entra em vigor na data da sua logo do Estado e das forças vivas na sociedade publicação no Boletim Oficial. guineense, no sentido de “abraçar a revolução digital de maneira proativa” . Foi destacada a importância Aprovado em Conselho de Ministros de 13 de o país se dotar de uma abordagem estratégica de março de 2025. - O Primeiro-Ministro, Rui e integrada para a transformação digital. Estratégia Duarte Barros. - O Ministro dos Transportes, que integrasse a criação de infraestruturas digitais, a Telecomunicações e Economia Digital, Marciano capacitação institucional, a atração de investimentos Silva Barbeiro. e a criação de um ambiente regulatório favorável. Promulgado em 28 de março de 2025 A elaboração da presente Estratégia Nacional de Transformação Digital da Guiné-Bissau 2025-2030 Publique-se. (ENTD.GW), conduzida pela Unidade Operacional em Governação Eletrónica da Universidade das Nações O Presidente da República, General do Exército Unidas (UNU-EGOV), sob contrato do Programa das Umaro Sissoco Embaló, Comandante Supremo Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), das Forças Armadas. constitui um passo num caminho que o país terá de percorrer nos próximos anos. Procurou-se chegar a Anexo um programa que, sendo ambicioso, fosse também simples, concreto e susceptível de ser apropriado (A que se referem os artigos 1.º e 2.º do presente por todos os atores-chave relevantes, de forma Decreto) inclusiva e partilhada. A metodologia seguida no seu desenvolvimento, dentro de um quadro temporal 1. Introdução muito exigente, procurou precisamente escutar a diversidade das dinâmicas que fazem o país e A transformação digital é para a Guiné-Bissau envolver todos num caminho assumido e realista. simultaneamente uma oportunidade e um desafio. Como resultado a ENTD.GW propõe uma visão Oportunidade pelo potencial que comporta mobilizadora para a transformação digital. na criação de dinâmicas na sociedade e na economia que promovam o desenvolvimento Transformar a Guiné-Bissau num país mais do país, de forma mais diversificada, inclusiva e digital, dotado de um Estado capaz e confiável sustentável. Oportunidade ainda para potenciar um para dinamizar a economia e promover uma Estado e uma Administração Pública mais eficaz, sociedade inclusiva. transparente, escrutinável, próxima dos cidadãos e das comunidades. Oportunidade para ganhos Esta visão desdobra-se em seis Objetivos substantivos em termos de desenvolvimento, se for Estratégicos e 55 Intervenções indexadas a esses 28 DE MARÇO DE 2025 03 objetivos e suportadas por um conjunto de princípios e comunicação para concretizar mudanças de operação. Houve a preocupação de articular significativas nas instituições, comunidades e as propostas feitas com algumas dinâmicas de dinâmicas do Estado, da economia e da sociedade, transformação digital já em curso, com os planos no sentido de um melhor desempenho, maior de desenvolvimento do país. Assim como com os escrutínio cidadão, maior transparência, resiliência documentos guia produzidos em anos recentes pela e sustentabilidade. União Africana e pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. De facto, a transformação digital tem um enorme potencial para modificar de forma muito profunda O documento inicia-se com a definição do quadro o modo como as instituições operam, interagem conceptual para a definição estratégica (secção 2). com as pessoas e comunidades e criam valor para Segue-se a apresentação da metodologia seguida a sociedade. Mas, por isso mesmo, o processo vai (secção 3). A secção 4 é dedicada a um diagnóstico muito além do nível meramente tecnológico, antes que procura traçar as linhas básicas da situação implicando uma mudança na praxis, cultura e modos do país e do seu nível de maturidade digital. Esta de operação das instituições, e, desde logo, na secção inclui uma análise SWOT que, a partir de um área do Governo e da Administração Pública, que conjunto alargado de entrevistas a diversos atores- desempenha aqui um papel central de catalisador, chave no terreno e da análise documental relevante, facilitador e regulador. Mudança que visa aumentar identifica as forças, fraquezas, oportunidades e a eficiência e resiliência das instituições, otimizar ameaças que esse esforço de transformação digital processos a diferentes níveis, e criar novas enfrenta. Elementos adicionais de caracterização e oportunidades de serviço e negócio. comparação do país no que concerne à governação digital nos índices internacionais são apresentados Esta mudança é, em verdade, o maior desafio em Apêndice. De facto, a componente da governação associado à transformação digital. Ela exige uma digital emerge com um papel muito importante mentalidade nova, tanto da parte de quem lidera de catalizador da transformação, o que justifica a as diversas frentes do processo como de quem atenção que lhe é dada neste relatório. se situa no interior das organizações e dinâmicas sociais relevantes. Todos devem estar preparados Feito o diagnóstico, as seções subsequentes para abandonar velhas práticas de serviço, são dedicadas à apresentação da estratégia de adaptar rotinas, criar novos processos e circuitos. transformação digital proposta. Esta é constituída A resistência à mudança é um fenómeno comum pela definição da visão e objetivos estratégicos que tem de ser contrariado com vontade política e (secção 5), pelas intervenções que os concretizam institucional determinada e também com diferentes (secção 6) e por um conjunto de princípios de tipos de capacitação. operação (secção 7). O documento conclui com um comentário final na secção 8. A investigação académica sobre o tema é Os desafios, mas também as oportunidades, são vastíssima, assim como a reflexão pragmática muitos. O país tem um enorme capital de juventude orientada às políticas de diversas instâncias e uma vontade emergente de transformação. Neste internacionais, dentro e fora do sistema das Nações caminho continuará certamente essencial a máxima Unidas. Uma definição bem conhecida apresenta-a de Amílcar Cabral (1924-1973) e o seu poder como “uma transformação profunda e acelerada das inspirador para as gerações futuras: atividades, processos, competências e modelos de negócios para alavancar totalmente as mudanças e Aprender, aprender sempre; pensar com as oportunidades trazidas pelas tecnologias digitais e nossas próprias cabeças, andar com os nossos seu impacto na sociedade de maneira estratégica pés. e priorizada”. Outros autores, por exemplo, G. Vial , encaram-na como um conjunto de respostas 2. Quadro Conceptual estratégicas à emergência incontornável, e por vezes disruptiva, das tecnologias digitais e às dinâmicas e 2.1 Transformação digital e mudança rupturas que esta desencadeia. institucional Tais respostas articulam-se a diferentes níveis O ponto de partida conceptual para a elaboração (e.g. no seio de uma organização, empresa, ou setor da ENTD.GW é o entendimento da transformação da governação) na forma de estratégias específicas digital como um processo que articula e explora que permitam maximizar valor em todos os níveis da diferentes tecnologias da informação, computação instituição. 4 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 De entre esse conjunto de respostas, uma facto, o documento fornece um quadro holístico para estratégia nacional para a transformação digital alavancar a tecnologia digital de forma a alcançar o deve ser entendida como a estratégia digital mais desenvolvimento socioeconómico e a competitividade abrangente do país. Está focada exclusiva, ou global. A estratégia aborda desafios críticos, ao principalmente, nas questões de política digital em mesmo tempo que aproveita as oportunidades todos os domínios que são afetados ou que afetam os para posicionar a África como líder na era digital. processos socioeconómicos e culturais associados Ao enfatizar a inclusão, a integração regional e a à progressiva introdução das tecnologias digitais nas sustentabilidade, garante que a transformação digital diversas esferas de atividade do país. Nesse sentido, não é apenas impactante, mas também duradoura. irá definir as prioridades e objetivos de política digital Sublinha, contudo, que o seu sucesso dependerá do país articulando-os com objetivos globais de do empenho dos líderes africanos, do envolvimento desenvolvimento e sustentabilidade. Em verdade, ativo das partes interessadas e da implementação uma estratégia nacional visa sempre promover a efetiva dos seus ambiciosos objetivos. coordenação no desenvolvimento e implementação de políticas públicas setoriais que coloquem o Dez pilares para a transformação digital domínio do digital ao serviço de objetivos societais de relevo. Exemplos destes últimos são, por exemplo, Identificam-se de seguida os 10 pilares que eliminar a pobreza, aumentar a inclusão social, formam o marco conceptual sobre os qual se estimular a inovação, incentivar a produtividade e desenvolve a ENTD.GW. Para cada um deles, o crescimento, melhorar o bem-estar, diversificar apresenta-se uma breve nota explicativa e um a economia, ou colmatar os fossos digitais, entre parágrafo de ilustração com um exemplo muito outros. concreto de uma intervenção que pode ser vista como parte de uma estratégia de transformação O desenho de uma estratégia nacional para digital: o Plano Nacional de Banda Larga da Nigéria a transformação digital é um processo holístico, 2020-25 . A opção por um documento de caráter que lida com uma realidade vasta, multifacetada e setorial foi deliberada: queremos enfatizar que estes complexa. Deve, pois, ser capaz de ter em conta pilares podem e devem informar todas as iniciativas múltiplas dimensões e assegurar o envolvimento de transformação digital independentemente do seu de todos os atores sociais relevantes. Este último âmbito. Em caixa, destacam-se alguns elementos aspecto é crucial para lhe conferir efetiva relevância caracterizadores de cada pilar que se identificam na nacional e assegurar a sua apropriação por toda a Digital Transformation Strategy for Africa 2020-2030 sociedade. da União Africana. De forma a captar a multiplicidade de fatores Pilar 1: Infraestruturas em causa, na elaboração da ENTD.GW foram identificados dez pilares estruturais que representam Este pilar concerne a todos elementos que dimensões básicas ao longo das quais a estratégia suportarão a implementação bem-sucedida de uma se desenvolve. Estes pilares informaram a transformação digital. Estes incluem, entre outros, a metodologia seguida, nomeadamente na seleção infraestrutura de comunicações (acesso, cobertura, dos atores-chave envolvidos neste processo. Numa regulação), a capacidade computacional instalada, fase subsequente foram tidos em conta no desenho bases de dados do Estado e respetivas políticas de da visão, objetivos estratégicos e intervenções que gestão, etc. Mas incluem também outros recursos não constituem a ENTD.GW. tangíveis, relacionados, nomeadamente, com o grau de maturidade digital do Estado, o enquadramento Ainda que, por vezes, de forma implícita, estes legal e administrativo relevante, as políticas de pilares são estruturantes do documento que, no preços (e.g. no domínio das comunicações), práticas âmbito africano, é porventura o mais importante para e políticas de investimento estratégico, entre muitos a ponderação da estratégia de transformação digital outros. da Guiné-Bissau — The Digital Transformation Strategy for Africa 2020-2030 — concebida e Um exemplo de intervenção setorial focada adotada no seio da União Africana (AU). Trata-se neste pilar surge no Plano Nacional de Banda do mais amplo e recente texto sobre os desafios e Larga da Nigéria 2020-25. Reconhecendo o limitações que os processos de transformação digital défice infraestrutural do país no sector das enfrentam no continente. Vale a pena determo-nos telecomunicações, vem dar prioridade à expansão um pouco nela, nomeadamente naquilo que pode das redes de fibra ótica, da conetividade por satélite ter de estruturante para o desenho de estratégias e de outras infraestruturas críticas. A intervenção nacionais, e concretamente desta que nos ocupa. De visa criar uma espinha dorsal de infraestruturas bem 28 DE MARÇO DE 2025 05 conetadas que garanta um acesso fiável e acessível exemplos de estratégias nacionais ou setoriais à Internet para todos, colmatando as lacunas relacionadas com a transformação digital. Em existentes em áreas mal servidas e reduzindo a países em desenvolvimento, o foco na localização duplicação na implantação de fibra. da infraestrutura de dados reflete a importância de garantir a soberania sobre os ativos de dados Pilar Infraestruturas nacionais, promovendo ao mesmo tempo a confiança ... na Digital Transformation Strategy for Africa nas plataformas digitais. 2020-2030 (AU) Pilar Dados A estratégia identifica as infraestruturas informáticas como a pedra basilar da agenda de ... na Digital Transformation Strategy for Africa transformação digital em África, reconhecendo 2020-2030 (AU) o seu papel indispensável na facilitação do desenvolvimento inclusivo, do crescimento O foco estratégico nos dados reconhece o seu económico e da inovação. Sublinha a necessidade estatuto como um ativo fundamental na economia de infraestruturas digitais fiáveis e acessíveis, digital, impulsionando a tomada de decisões infor- incluindo redes de banda larga, centros de dados madas, a inovação e o desenvolvimento socioec- e instalações de telecomunicações, como pré- onómico. A estratégia defende o estabelecimento requisitos para a construção de um ecossistema de quadros que priorizem a proteção, a privacidade digital robusto. Destaca ainda a posição única da e a segurança dos dados, ao mesmo tempo que África para contornar os desafios herdados através promovem a localização da infraestrutura de dados de investimentos direcionados em infraestruturas para defender a soberania. Esta abordagem é par- modernas e da integração de plataformas digitais ticularmente crítica dada a dependência de África para apoiar os cidadãos, as empresas e os governos. dos sistemas externos de gestão de dados, o que A implementação de dispositivos de banda larga e muitas vezes prejudica a capacidade do continente acessíveis é enquadrada como um meio não só de de controlar e rentabilizar os seus activos de infor- melhorar a conetividade, mas também de colmatar mação. Além disso, o documento apela a políticas as disparidades regionais no acesso a serviços harmonizadas para facilitar o intercâmbio seguro e essenciais. contínuo de dados através das fronteiras, permitindo assim a integração regional e reforçando a confiança A ênfase nos centros de dados localizados e na entre as partes interessadas. Através destas medi- conetividade robusta reflecte o compromisso da das, a estratégia não só posiciona os dados como estratégia em promover uma infraestrutura digital um motor crítico da transformação económica, mas auto-suficiente e competitiva a nível mundial. Ao também sublinha a importância de considerações investir nestes sistemas, a estratégia prevê reduzir a éticas no tratamento e governação dos recursos de latência, reforçar a soberania dos dados e permitir a informação. integração de África na economia digital global. Pilar 3: Economia Pilar 2: Dados A transformação digital é um fator fundamental Este pilar representa uma dimensão crucial para na reconfiguração da economia à escala global. garantir uma transformação digital bem-sucedida. Consigo traz o potencial de maior inclusão financei- Os dados digitais, ou veiculados digitalmente, são ra, rápida circulação de informação e alteração no omnipresentes e constituem um importante fator modo com as economias de escala são alcançadas. de alavancagem da economia e credibilidade das Assim, a consideração deste pilar na formulação políticas públicas. Este pilar agrega elementos como estratégica da transformação digital em países em os processos de disponibilização de dados, formas de desenvolvimento é particularmente crítica de modo recolha, impacto, dados públicos, políticas de acesso/ a criar o ecossistema necessário à apropriação por utilização de dados, legislação e infraestrutura focada esses países de frações mais significativas da eco- na garantia efetiva de segurança da informação nomia digital global. em sistemas críticos do país. A promoção de um ambiente de dados seguro e resiliente é pré-condição O digital é reconhecido como um catalisador para para quase todos os passos seguintes. A governação a diversificação e o crescimento económico, alinhan- de dados, incluindo o desenvolvimento de políticas do com os objetivos nacionais mais amplos. Por ex- para a proteção de dados, a cibersegurança e a emplo, no caso da Nigéria, o desenvolvimento da in- utilização eficiente dos dados, desempenha um fraestrutura de banda larga alinha-se com o objetivo papel fundamental em praticamente todos os de reduzir a dependência das receitas petrolíferas, 6 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 combater o desemprego, expandir a inclusão finan- Pilar Pessoas ceira e contribuir para a capacitação económica, es- pecialmente para as pequenas e médias empresas, ... na Digital Transformation Strategy for Africa reduzindo os custos de transação e promovendo a 2020-2030 (AU) inovação nos serviços digitais. Um princípio central da estratégia é o seu foco no Pilar Economia desenvolvimento humano, reconhecendo o potencial transformador da tecnologia digital na melhoria ... na Digital Transformation Strategy for Africa da qualidade de vida dos cidadãos de África. Ao 2020-2030 (AU) abordar as barreiras ao acesso e à inclusão digitais, a estratégia procura capacitar os indivíduos e as A estratégia prevê a transformação digital como comunidades, especialmente aqueles em regiões um catalisador para a diversificação e o crescimento desfavorecidas e marginalizadas. A literacia digital é económico, com particular ênfase na alavancagem considerada fundamental para promover a cidadania da inovação, do comércio electrónico e da inclusão ativa e permitir uma participação significativa na financeira para criar oportunidades e estimular o economia digital. A inclusão de iniciativas como os comércio intra-africano. Reconhece o potencial sistemas de identidade digital sublinha o compromisso das plataformas digitais para reduzir os custos de da estratégia com o desenvolvimento equitativo e a transação, aumentar a eficiência e desbloquear no- erradicação das desigualdades sistémicas. vas oportunidades de mercado, contribuindo assim para os objetivos mais amplos da Zona de Comércio Estas iniciativas visam coletivamente promover Livre Continental Africana (AfCFTA). Ao permitir o uma população digitalmente alfabetizada e acesso a serviços financeiros digitais e plataformas capacitada, capaz de impulsionar e sustentar a comerciais, a estratégia procura capacitar as empre- transformação socioeconómica de África. sas, especialmente as PME, para expandir o seu al- cance e competir eficazmente nos mercados globais. Pilar 5: Literacia A integração prevista de um mercado único digital A literacia digital define-se como a capacidade sublinha a importância de alinhar as iniciativas de de uso efetivo e produtivo das tecnologias digitais digitalização com as políticas económicas para max- por diferentes sectores da sociedade e a todos imizar o potencial económico do continente. níveis de dinâmica social (e.g. trabalho, consumo, participação cívica, etc.). Desdobra-se em diferentes Pilar 4: Pessoas níveis, mas nenhum é indiferente ao seu sucesso. O desafio é vasto, abarcando desde a formação A centralidade das pessoas e das comunidades técnica especializada para garantir recursos deve ser chave em todos os processos de trans- humanos qualificados na gestão e expansão das formação digital. Este pilar inclui todos os aspectos infraestruturas e serviços digitais do país, até à relacionados com a qualidade de vida, a promoção e capacitação de todos os residentes e comunidades o respeito pelos direitos humanos, a articulação com numa ótica de utilização informada e consciente diferentes comunidades, incluindo as comunidades de serviços e plataformas. Por outro lado, a migrantes e a diáspora, ou a reconfiguração dos re- concretização de intervenções relevantes para este gimes e direito do trabalho. Mas abrange também pilar é muito exigente na medida em que tem que a problemática da participação cidadã na tomada mobilizar recursos avultados e envolve períodos de de decisões a nível local, setorial e nacional, assim realização extensos. como na monitorização das políticas públicas, tiran- do partido de soluções que apenas as tecnologias Mesmo em domínios setoriais, como no exemplo digitais podem configurar. da Nigéria aqui trazido como ilustração, é usual No exemplo particular da Nigéria a que temos encontrar fixados objetivos indexáveis ao pilar da vindo a recorrer para fins ilustrativos, todo o plano literacia. Nesse exemplo, o plano fixa uma meta coloca uma ênfase significativa na melhoria da de cobertura de 60% da população em termos de qualidade de vida dos cidadãos através do acesso literacia digital ao fim de cinco anos e reconhece as equitativo aos serviços digitais. Dá prioridade à competências digitais como força motriz da inovação. banda larga acessível às comunidades mal servidas e marginalizadas e visa abordar as desigualdades Pilar Literacia sociais, garantindo o acesso universal a serviços essenciais, como a saúde, a educação e os ... na Digital Transformation Strategy for Africa programas governamentais. 2020-2030 (AU) 28 DE MARÇO DE 2025 07 A estratégia coloca uma ênfase significativa na Pilar Governação construção da literacia e das competências digitais em todos os segmentos da sociedade, posicionando ... na Digital Transformation Strategy for Africa a educação e o desenvolvimento de capacidades 2020-2030 (AU) como componentes integrantes da sua agenda digital. Reconhecendo a significativa lacuna de Nesta estratégia o pilar da governação realça competências do continente, defende reformas a necessidade de criar um ambiente político e curriculares que integrem as tecnologias digitais regulamentar favorável para apoiar a implementação nos programas de aprendizagem e formação. Ao de iniciativas digitais. A estratégia sublinha a promover a educação STEAM (Ciências, Tecnologia, importância de políticas harmonizadas e de quadros Engenharia, Artes e Matemática) e ao fornecer institucionais robustos para abordar a fragmentação iniciativas direcionadas de desenvolvimento de regulamentar e garantir uma coordenação eficaz competências, a estratégia procura dotar a força a nível nacional, regional e continental. Propõe- de trabalho com as competências necessárias para se também o estabelecimento de um programa de navegar e prosperar num cenário digital em rápida capacitação para os decisores políticos e reguladores evolução. para aumentar a eficiência da governação e promover um ambiente propício à inovação e ao investimento. Este foco estratégico garante que a transformação digital é inclusiva e sustentável, capacitando os Ao reforçar os mecanismos de governação, indivíduos com as ferramentas para se envolverem a estratégia estabelece as bases para uma eficazmente na economia digital. transformação digital eficaz e inclusiva em todo o continente. Pilar 6: Governação Pilar 7: Inovação O pilar de governação é particularmente crítico na medida em que a transformação digital do Governo A inovação acontece quando a introdução e e da Administração Pública atua como catalisador exploração de tecnologias digitais se torna fator de mudanças mais extensas em toda a sociedade. de desenvolvimento e mudança institucional. De facto, uma governação progressivamente Assim, este pilar abrange áreas tão diversas que mais digital é instrumental para i) promover a vão da abordagem estratégica a setores-chave da prestação de melhores e mais acessíveis serviços vida do país, e.g. saúde, educação, administração públicos, ii) informar e avaliar a tomada de decisões interna, turismo ou habitação, até às dinâmicas públicas baseadas em dados reais, iii) estimular a de Investigação & Desenvolvimento, à ligação ao participação cívica e o empenhamento das pessoas, sistema universitário e às empresas. Intervir no e iv) aumentar a transparência no funcionamento das campo da inovação significa criar condições para i) instituições e do Estado e facilitar o seu escrutínio. reforçar o investimento em inovação e promover o dinamismo das empresas, ii) investir em sistemas Este papel é talvez ainda mais importante nos eficientes de criação e difusão do conhecimento, iii) países em desenvolvimento onde as dinâmicas promover o talento e as competências e otimizar a transformadoras ao nível da sociedade civil e da sua utilização. economia poderão ser mais incipientes. Assim, este pilar foca-se na construção de um ecossistema para No exemplo da Nigéria que temos vindo a referir a integração das tecnologias digitais na governação procura-se aproveitar a tecnologia de banda larga pública, enquadrando políticas integradas a diferentes para impulsionar a adopção de soluções de ponta níveis administrativos e setoriais, promovendo uma em vários sectores nos domínios público e privado, prestação alargada e de qualidade de serviços incluindo a saúde, a educação e o comércio. em linha, reduzindo os encargos administrativos Enfatiza-se, em particular, o papel da banda larga e fomentando formas efetivas de expressão e na viabilização de iniciativas de cidades inteligentes participação das comunidades e dos cidadãos. e de tecnologias emergentes, como a Internet das Coisas e a Inteligência Artificial. O objetivo explícito Este pilar cobre igualmente a criação de um é posicionar o país como um centro de inovação quadro de governação das diversas intervenções que digital, promovendo a diversificação económica e a constituem uma estratégia de transformação digital, competitividade global. endereçando os estrangulamentos técnicos, legais Pilar Inovação ou regulamentares que possam existir, definindo funções e responsabilidades claras e assegurando ... na Digital Transformation Strategy for Africa o alinhamento das partes interessadas. 2020-2030 (AU) 8 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 A inovação é encarada como uma força motriz à segurança dos dados, à privacidade e à fiabilidade para o progresso socioeconómico, enfatizando o geral dos sistemas digitais. Para responder a seu papel em permitir ao continente ultrapassar as estas preocupações, a estratégia enfatiza o fases tradicionais de desenvolvimento e integrar- desenvolvimento e a aplicação de quadros de se na economia digital global. Sublinha, assim, a cibersegurança robustos, políticas de proteção de necessidade de promover um ecossistema propício dados pessoais e normas de interoperabilidade. à inovação, caracterizado pela criação de parques Estas medidas visam promover a confiança do público tecnológicos, incubadoras e centros de inovação. nos sistemas digitais, protegendo simultaneamente Estas iniciativas destinam-se a fomentar o talento os utilizadores contra ameaças cibernéticas e a local, promover o empreendedorismo e facilitar o utilização indevida de dados. desenvolvimento de soluções locais adaptadas aos desafios e oportunidades únicos de África. Ao promover a confiança, a estratégia visa Ao integrar a inovação no quadro mais amplo da encorajar a adopção generalizada de serviços transformação digital, a estratégia visa também digitais e garantir a inclusão e a sustentabilidade da incentivar a colaboração interdisciplinar entre o meio transformação digital de África. As campanhas de académico, a indústria e o governo. Ao dar prioridade sensibilização pública e as iniciativas educativas são à inovação, a estratégia não só procura criar novas também parte integrante deste esforço, uma vez que indústrias e emprego, como também aumentar procuram informar os cidadãos sobre os seus direitos a competitividade global de África. A ênfase nos e responsabilidades no domínio digital, capacitando- direitos de propriedade intelectual demonstra ainda os assim para se envolverem com confiança nas a intenção de promover um ambiente de apoio aos plataformas digitais. inovadores, garantindo que as suas contribuições são reconhecidas, protegidas e rentabilizadas. Pilar 9: Sustentabilidade Pilar 8: Confiança O pilar da sustentabilidade avalia o impacto a longo prazo dos diferentes processos em que se realiza a O pilar confiança concerne à definição e transformação digital de uma sociedade, cuidando implementação de políticas, normas e procedimentos nunca comprometer a solidez dos passos dados e que aumentem a percepção pública do processo a articulação positiva das diversas intervenções. de transformação digital em curso e facilitem a Macro-objetivos, como a conservação ambiental apropriação social da estratégia. Cruciais para e resiliência económica, devem estar sempre isso são todas as intervenções que assegurem presentes no desenho e monitorização de estratégias ou incrementem a fiabilidade dos serviços e das de transformação digital. Este pilar preocupa-se com infraestruturas que os sustentam, a cibersegurança, a criação de ecossistemas abrangentes capazes de a proteção da privacidade, e a promoção dos direitos garantir valor a longo prazo, transparência e equidade digitais das pessoas e das comunidades. para todas as partes interessadas. Um aspecto particularmente crítico neste pilar é a harmonização A título ilustrativo, citamos de novo o plano de de novos sistemas e práticas com sistemas legados banda-larga da Nigéria que sublinha a necessidade e a inevitável reengenharia destes. de criar confiança nos sistemas digitais, abordando as preocupações relacionadas com a cibersegurança, No exemplo que temos vindo a utilizar, o plano a privacidade dos dados e a resiliência das contém disposições claras de forma a garantir que infraestruturas de rede e telecomunicações. Propõe a implementação da banda larga contribui para o quadros abrangentes para garantir o funcionamento desenvolvimento da Nigéria sem comprometer a das infraestruturas críticas e proteger os dados dos equidade ambiental e social. utilizadores. Pilar Sustentabilidade Pilar Confiança ... na Digital Transformation Strategy for Africa ... na Digital Transformation Strategy for 2020-2030 (AU) Africa 2020-2030 (AU) A sustentabilidade é uma dimensão crítica A estratégia reconhece que a confiança é a pedra da estratégia, refletindo um compromisso com o basilar de qualquer esforço de transformação digital desenvolvimento a longo prazo que equilibra as bem-sucedido. Sem confiança, a adoção de serviços considerações económicas, sociais e ambientais. digitais é dificultada, uma vez que os cidadãos, as A estratégia defende iniciativas de TIC verdes, empresas e os governos continuam céticos quanto a utilização eficiente dos recursos digitais e 28 DE MARÇO DE 2025 09 a implementação de políticas que apoiem a de impostos, o processamento de vistos e o registo conservação ambiental. Além disso, sublinha a civil, melhore a prestação de serviços, combatendo importância da cooperação regional para garantir simultaneamente a corrupção e aumentando a o acesso equitativo às tecnologias e infraestruturas responsabilização. digitais. Esta abordagem está alinhada com os objetivos globais de sustentabilidade, como os Ao dar prioridade à digitalização dos serviços Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) públicos, a estratégia alinha a governação com as das Nações Unidas, e posiciona a transformação expectativas de uma sociedade digital moderna. digital como um veículo para alcançar uma resiliência Espera-se que esta transformação reforce a confiança socioeconómica mais ampla. nas instituições públicas, promova uma maior participação dos cidadãos e melhore a qualidade Através destas iniciativas, a estratégia visa global da governação em todo o continente. criar um ecossistema onde a transformação digital apoie o crescimento económico sustentável, ao 3. Metodologia mesmo tempo que aborda desafios ambientais prementes. O foco na localização dos centros de Definido o quadro conceptual apresentado na dados e na redução da dependência da conetividade secção anterior, fruto de um trabalho de revisão de internacional sublinha ainda mais a dedicação literatura científica na área da transformação digital da estratégia à sustentabilidade, minimizando o e da análise detalhada do documento de orientação consumo de energia e promovendo a soberania dos básica nesta área para o continente Africano, dados. elaborado pela União Africana, foi concebida uma metodologia de trabalho que num período muito Pilar 10: Serviços Públicos curto (5 meses, com 2 de permanência integral do consultor na Guiné-Bissau), permitiu a formulação Apesar de esta dimensão poder ser incluída da presente ENTD.GW. A metodologia seguida é no pilar da Governação, o seu destaque aqui visa sumariada na Ilustração 1. sublinhar o papel dos serviços públicos digitais no processo de transformação. Assim, este pilar abarca a cobertura digital de serviços públicos, a sua diversificação e progressiva integração mútua. Ganhos de acessibilidade, transparência e eficiência são igualmente considerados. O plano nigeriano que temos vindo a referir enfatiza que, ao alavancar a infraestrutura de banda larga, o objetivo é simplificar o acesso amplo a serviços públicos essenciais ao nível da educação, a saúde e a inclusão financeira. Estes emergem como o fim último que justifica o investimento proposto. Pilar Serviços Públicos ... na Digital Transformation Strategy for Africa 2020-2030 (AU) Ilustração 1 – Representação esquemática da metodologia adotada. A transformação dos serviços públicos é um foco central da estratégia, com o objetivo de tornar Antes de detalharmos as várias fases da os serviços governamentais mais acessíveis, metodologia, sublinha-se que a elaboração da eficientes e transparentes. A estratégia prevê uma ENTD.GW seguiu um processo rigoroso de análise mudança dos processos burocráticos tradicionais documental complementada por interações diretas para plataformas digitais simplificadas e centradas com diversos atores-chave através de entrevistas no cidadão. Ao integrar vários serviços públicos em presenciais e questionários específicos. O objetivo interfaces digitais unificadas, a estratégia procura foi duplo: reduzir as ineficiências administrativas e aumentar o envolvimento dos cidadãos. Além disso, espera-se • Em primeiro lugar reunir dados que permitissem que a utilização de plataformas digitais para facilitar traçar um diagnóstico da situação corrente do país os serviços de governo eletrónico, como a declaração no que concerne ao seu desenvolvimento digital. 10 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 As percepções dos atores-chave assim recolhidas a Organização das Nações Unidas e respetivos foram comparadas, agrupadas e classificadas numa Estados-Membros. matriz SWOT (strengths, weaknesses, opportunities, threats) colocando em perspectiva as forças, Sumariam-se, de seguida, as diferentes fases da fraquezas, oportunidades e ameaças perceptíveis metodologia seguida. na realidade guineense. Fase 1: Preparação • Em segundo lugar identificar expectativas e percepções que, uma vez confrontadas com a Esta fase comportou os seguintes passos: análise documental e a revisão de literatura científica na área da transformação digital, permitissem propor • Análise do âmbito e objetivos do projeto, uma visão estratégica para a transformação digital para a definição de um quadro conceptual para a do país, concretizada num conjunto reduzido de elaboração da ENTD.GW e respetiva metodologia. objetivos estratégicos, cada um deles desdobrado em intervenções concretas. • Caracterização geral do país por análise de dados de acesso público. O Apêndice A1 contém os três instrumentos elaborados para a coleta de dados, nomeadamente • Identificação de fontes documentais: recolha da documentação relevante para a elaboração da • O roteiro de entrevista aos atores-chave; ENTD.GW, e.g. legislação, estratégias ou planos governamentais de âmbito nacional ou setorial, • Um questionário complementar para apli- etc. assim como iniciativas ou projetos suportados/ cação ao ITMA (Instituto de Modernização Adminis- catalisados por organizações internacionais ou trativa e Tecnologias da Informação) e ao MTTED parcerias de cooperação. (Ministério dos Transportes, Telecomunicações e Economia Digital), atores com responsabilidades • Identificação dos atores-chave para a operacionais diretas na aprovação, implementação definição da ENTD.GW, recolha dos contatos e monitorização da ENTD.GW; respetivos e definição do plano de recolha de dados através de entrevistas presenciais. • Um questionário complementar para aplicação ao banco central do país, o BCEAO (Banco • Desenho dos instrumentos para recolha de Central dos Estados da África Ocidental). dados. A identificação dos atores-chave foi realizada em Os resultados desta fase estão sumariados num diálogo com a equipa do PNUD na Guiné-Bissau. Inception Report, que constitui o primeiro entregável A lista completa dos atores-chave de alguma forma do projeto. abordados ao longo deste processo encontra-se no Apêndice A2. Todas as entrevistas foram conduzidas Fase 2: Análise documental pela consultora da UNU-EGOV durante o período de permanência em Bissau. Esta fase focou-se na análise sistemática de documentação de suporte à elaboração da ENTD. A elaboração da ENTD.GW foi conduzida ao GW, nomeadamente, longo de cinco meses, entre julho e novembro de 2024, por uma equipa técnica composta pela • Documentação específica à Guiné-Bissau consultora Beatriz Lanza e dois investigadores da identificada na Fase 1; Unidade Operacional em Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas (UNU-EGOV), • Documentação de suporte e guias em articulação com o Programa das Nações Unidas orientadores para a transformação digital e suas para o Desenvolvimento (PNUD) na Guiné-Bissau. estratégias, nomeadamente com origem em Tratou-se de uma colaboração muito próxima com organizações internacionais de referência; interações semanais. • Documentação relativa à transformação A UNU-EGOV, parte da Universidade das Nações digital focada no continente africano. Unidas, é um laboratório dedicado à Governação Eletrónica, um núcleo de investigação, assessoria Foi igualmente realizada nesta fase, uma e formação cujo intuito é estabelecer uma ponte análise do nível de maturidade de um conjunto de entre a investigação e as políticas públicas, e apoiar países selecionados no continente Africano no que 28 DE MARÇO DE 2025 11 concerne ao desenvolvimento digital e, de uma forma prioridades nacionais definidas, e percepções dos particular, aos índices internacionais relativos ao atores-chave, de fácil apropriação governamental, pilar da Governação Digital. Pilar que, como referido administrativa e pública, que visa informar a acima, tem um papel crucial de impulsionador e totalidade da ENTD.GW; catalizador de todos os processos de transformação digital. O resultado dessa análise encontra-se no • um conjunto de objetivos estratégicos que Apêndice A3 para referência. Procedeu-se, por a ENTD.GW se propõe atingir e sua correlação fim, à identificação e apuramento de um conjunto com os pilares definidos no quadro conceptual de boas práticas internacionais que foram tidas em correspondente; consideração posteriormente na elaboração das Intervenções propostas. • um conjunto de intervenções concretas, indexadas aos objetivos estratégicos da ENTD.GW. Fase 3: Diagnóstico No termo desta fase foi apresentada, numa Esta fase incidiu na recolha sistemática de dados missão a Bissau em novembro de 2024, uma primeira no local, através de entrevistas presenciais, dirigida versão de trabalho da ENTD.GW, elaborada a partir ao conjunto de atores-chave identificados na Fase 1, do trabalho desenvolvido nas Fases 2, 3 e 4. conduzidas pela investigadora da UNU-EGOV com o apoio/orientação da equipa do PNUD em Bissau. Fase 5: Validação A elaboração do diagnóstico comportou três fases: Esta fase teve como objetivo validar a versão • Recolha de dados através de entrevistas de trabalho da ENTD.GW no contexto nacional da com os atores-chave identificados; Guiné-Bissau, nomeadamente junto dos órgãos relevantes no Governo e Administração Pública do • Transcrição das entrevistas e sistematização país, do conjunto dos atores-chave que colaboraram dos dados de acordo com diversos pilares na sua elaboração (incluindo o sector privado, considerados no quadro conceptual definido para academia e sociedade civil); e de organizações ENTD.GW; internacionais e de cooperação presentes no país, com destaque para o próprio PNUD. • Confronto dos dados recolhidos com os resultados da análise documental conduzida na Este exercício de validação teve dois pontos altos: Fase 2; • Uma reunião com a equipa do PNUD e representantes dos principais atores-chaves • Elaboração de uma matriz SWOT detalhando governamentais, incluindo o Presidente do Conselho forças, fraquezas, oportunidades e ameaças à de Administração do ITMA, ocorrida em Bissau, na transformação digital na Guiné-Bissau. sede do PNUD, no dia 17 de novembro de 2024. O processo de recolha de dados atendeu a dois • Um workshop de validação, organizado em tipos de informação relevante: Bissau na sede da ARN, no dia 29 de novembro de 2024, que juntou cerca de 80 atores-chave e • Dados objetivos/mensuráveis sobre a representantes das instituições mais relevantes, situação do país relativamente aos processos de que, divididos em grupos de trabalho, discutiram as transformação digital; principais propostas em termos da visão, objetivos estratégicos e intervenções, e fizeram ainda uma • Percepções dos atores-chave sobre o primeira abordagem à sua prioritização. contexto atual e sobre as expectativas/desejos/ desafios que nele detectam. • Estes dois eventos estão documentados num entregável próprio, o Validation Report. No termo Fase 4: Definição estratégica desta fase foi feita uma revisão cuidada da versão de trabalho da ENTD.GW e a sua consolidação na A elaboração da estratégia de transformação presente versão final. digital da Guiné-Bissau propriamente dita foi realizada nesta fase, a partir do trabalho documentados nas Fase 6: Plano de Ação Fases 2 e 3. Este processo levou à formulação de Esta fase visou complementar a ENTD.GW com • uma visão estratégica, i.e. um tema um cronograma que dispõe e articula as diversas mobilizador alinhado com o contexto corrente, intervenções propostas ao longo de um horizonte 12 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 temporal de 5 anos. Este cronograma foi elaborado Classificado como país menos desenvolvido com base no trabalho de priorização das intervenções (PMD) e pequeno estado insular em desenvolvimento propostas na Fase 5. Os resultados desta fase (PEID), a Guiné-Bissau enfrenta desafios estão documentados num entregável específico. No importantes no que concerne à persistência da entanto, apresenta-se já neste documento, secção pobreza, ao baixo crescimento e à fragilidade das 6, para cada Intervenção proposta a sua duração e instituições políticas. É considerado um dos países calendarização. mais propensos a golpes de Estado e politicamente instáveis do mundo, de acordo com o Fragile States Fase 7: Apropriação e capacitação Index de 2022 (classificado em 27.º lugar entre 179), com elites políticas e militares fragmentadas e em A última fase é dedicada à disseminação/ competição pelo controlo. explicação da ENTD.GW em todos os setores relevantes, estando prevista, em particular, a O país está atualmente na 177.ª posição, entre realização de um conjunto de eventos em Bissau no 188 países, no ranking do Índice de Desenvolvimento final do mês de janeiro de 2025, nomeadamente, Humano (IDH), com um IDH de 0.483. O IDH da Guiné-Bissau continua abaixo dos valores médios • um workshop final de apresentação da dos países da África subsaariana (0.574), e do grupo ENTD.GW; de países de baixo desenvolvimento humano (0.540). Além disso, quando ajustado à desigualdade interna, • e um programa de capacitação institucional o valor cai para 0.257, indicando significativas dirigido aos organismos e atores relevantes para disparidades internas relativamente aos indicadores facilitar a apropriação da ENTD.GW pelo país e chave de desenvolvimento humano. Guiné-Bissau proporcionar a formação necessária para a gestão possui as taxas de pobreza mais elevadas do da sua implementação. mundo, com dois terços da população sobrevivendo abaixo do limiar de pobreza (1.9 USD por dia) e um terço dos quais em pobreza extrema (menos de 1.25 4. Diagnóstico USD por dia), situações com maior incidência nas áreas rurais. 4.1 Breve caracterização do país As perspetivas de desenvolvimento do Membro da União Africana, a Guiné-Bissau é país estão ciclicamente sujeitas a diversos um país da África ocidental que faz fronteira com imponderáveis, nomeadamente a riscos de o Senegal a norte e com a Guiné-Conacri a este e perturbação nos enquadramentos geopolíticos a sudeste. A costa do Oceano Atlântico da Guiné- regionais e internacionais, choques no sector Bissau é composta pelo arquipélago de Bijagós. O de caju, instabilidade política doméstica, riscos território da Guiné-Bissau está organizado em oito fiscais e choques climáticos. Riscos associados à regiões e um sector autónomo (Bissau). As regiões instabilidade bancária também continuam a ser uma estão, por sua vez, divididas em setores e estes em ameaça à estabilidade macrofinanceira. secções, compostas por tabancas (aldeias). A capital do país é a cidade Bissau. O espaço fiscal reduzido deixa menos recursos para a canalização de despesa para suporte ao Guiné-Bissau abriga uma grande variedade de desenvolvimento e aos sectores menos favorecidos grupos étnicos, línguas e religiões, contando com da população. Por outro lado, lidar de forma eficaz quase 2 milhões de habitantes. com a desigualdade no país também requer esforços para melhorar a prestação de serviços e aumentar A Guiné-Bissau tem uma história recente como o acesso a serviços básicos. No entanto, acelerar país independente, desde 1974, caracterizada por ou mesmo sustentar a redução da pobreza será uma recorrente fragilidade política e institucional. difícil se os principais desafios de desenvolvimento Apesar da dimensão do Estado e do seu papel e que restringem o crescimento, a inclusão e a impacto significativos na economia, a sua eficácia é sustentabilidade não forem endereçados. muito baixa de acordo com os índices internacionais relevantes. Constitucionalmente, contudo, é uma república semi-presidencialista com um sistema Sem surpresa, os indicadores sociais da Guiné- eleitoral multipartidário. A Assembleia Nacional Bissau encontram-se entre os mais baixos, mesmo Popular é a sede da democracia representativa, dentro da categoria dos Países Menos Avançados com partidos políticos organizados e alternância no (PMA). O desemprego afeta 25,1% da população, poder. sobretudo as mulheres, com idades compreendidas 28 DE MARÇO DE 2025 13 entre os 15 e 34 anos. As instituições governamentais As mulheres e os jovens são contribuintes têm revelado alguma dificuldade em fazer face a uma significativos para o tecido socioeconómico da situação muito complexa. Como reconhece o Plano Guiné-Bissau e potencialmente contribuintes e Nacional de Desenvolvimento 2020-23 , apenas beneficiários de uma economia digital reforçada, cerca de 40% da dívida pública (correspondente a mas o seu potencial está longe de ser totalmente 28% do PIB), foi realmente destinada, nos últimos aproveitado. E se, em termos etários, os jovens são anos, ao financiamento de projetos com impacto o grupo com mais à vontade no uso de tecnologias produtivo e na modernização das infraestruturas digitais, a divisão por género é avassaladora: quase económicas e sociais. três vezes mais homens do que mulheres — 37% dos primeiros e 13% das segundas — afirmam já ter Neste contexto, estão bem identificadas algumas utilizado a Internet. áreas prioritárias para iniciar a monitorização do potencial do país, conforme destacado no Impõe-se, pois, perguntar em que ponto está o Quadro de Cooperação das Nações Unidas para o país em termos de maturidade digital? Desenvolvimentos Sustentável para Guiné-Bissau, a saber, A análise dos diferentes indicadores e, sobretudo, o trabalho de campo realizado na preparação da • Consolidar a democracia e o Estado de ENTD.GW, permite-nos responder que, neste direito; domínio, o país se encontra numa fase inicial de desenvolvimento, apesar de esforços substanciais, em curso ou projetados, para melhorar e expandir • Alavancar o capital natural e os bens a sua infraestrutura de TIC e serviços digitais. ambientais para transformar e construir uma Embora tenham sido feitos progressos, o país ainda economia mais robusta; enfrenta obstáculos significativos em termos tanto de infraestruturas como de quadros regulamentares, • Investir em capital humano que impulsione com uma evolução lenta da regulamentação das e sustente o desenvolvimento. O investimento em TIC para apoiar a transformação digital. No que às infraestruturas digitais e a transformação digital primeiras concerne, note-se que a Guiné-Bissau não pode e deve ser um grande propulsor de todo esse possui um backbone de fibra ótica nem IXP e que a processo, aumentando a produtividade, a resiliência, conexão a cabo submarino, um desígnio repetido do a transparência e o crescimento da economia do país, não se encontra operacional. país. Por outro lado, diversas instâncias do Estado têm 4.2 Transição digital na Guiné-Bissau vindo a reconhecer a importância destas tecnologias como um motor fundamental para o desenvolvimento Chegar aonde? económico e a transformação social. Tal parece estar a assumir-se como um desígnio nacional. Como já se referiu, a combinação da utilização estratégica das tecnologias digitais com progressivas O Plano Nacional de Desenvolvimento 2020- mudanças na orgânica e modo de operação das 2023 posiciona as tecnologias de informação como instituições e da economia, tem na Guiné-Bissau alicerce central para a transformação digital no país. O um enorme potencial. Em particular, valerá a pena documento prioriza a modernização da infraestrutura orientar esforços para a sua articulação com dois tecnológica, incluindo a instalação de um backbone outros factos sociais que marcam o presente do país: nacional de alta velocidade, a digitalização de serviços públicos e a gestão eficiente de dados. • a grande percentagem de população jovem Essas ações visam melhorar a governança, fomentar (60% população está abaixo dos 25 anos), pese o crescimento económico e ampliar o acesso a embora a dificuldade de acesso a emprego formal serviços essenciais, como a saúde e a educação. que alimenta situações de marginalização; O plano destaca ainda o papel da inovação digital no fortalecimento do setor privado e na criação de oportunidades para jovens e mulheres, promovendo • e o papel das mulheres como agentes inclusão e competitividade. A integração de metas económicos significativos, com muito impacto na de sustentabilidade e inclusão social reforça uma economia informal do país, embora permaneçam visão equilibrada de desenvolvimento. No entanto, situações de discriminação (por exemplo, as o sucesso dependerá de uma execução eficiente mulheres têm vez e meia menos oportunidades de e do fortalecimento contínuo das capacidades acesso à educação). tecnológicas e humanas necessárias. 14 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Efetivamente podemos encontrar neste plano, A inclusão digital é vista como um elemento de forma implícita, os dez pilares da transformação fundamental para garantir que todos os segmentos digital que introduzimos na Secção 2. Este facto da população possam beneficiar das iniciativas permite-nos antecipar as dimensões que esta tecnológicas. transformação poderá ter na Guiné-Bissau. Assim: 6. Governação. A transformação digital 1. Infraestruturas. O pilar de infraestrutura está aparece como uma prioridade para modernizar a diretamente relacionado com as tecnologias de governação. O documento destaca a digitalização informação como elemento essencial para viabilizar a de processos administrativos e a implementação de transformação digital no país. O documento destaca plataformas de gestão integrada como meios para a instalação do backbone nacional de alta velocidade, melhorar a eficiência e a transparência do governo. referido acima, como uma prioridade estratégica, que Há também iniciativas para aumentar o acesso a permitirá a expansão da conetividade e o suporte a serviços públicos digitais e automatizar registos serviços digitais em áreas urbanas e rurais. Além essenciais. disso, há planos para modernizar as infraestruturas 7. Inovação. A inovação digital é apresentada de comunicação e melhorar o acesso à Internet de como um motor para o desenvolvimento alta velocidade criando as bases para a digitalização socioeconómico. O plano incentiva a criação de de serviços públicos e privados. incubadoras de negócios e centros de pesquisa voltados para tecnologia. A integração entre o setor 2. Dados. O uso de tecnologias de informação privado, universidades e instituições de pesquisa é para a gestão e governanção de dados aparece tratada como uma estratégia para fomentar soluções como um tema central no plano. O documento tecnológicas que possam beneficiar diversos setores menciona a informatização de registos essenciais, da economia. como os de pessoas e propriedades, o que demonstra uma preocupação com a modernização 8. Confiança. As tecnologias de informação administrativa. A harmonização de bases de dados são vistas neste documento como ferramentas interministeriais também é destacada como uma cruciais para aumentar a transparência e a confiança iniciativa para aumentar a eficiência e a capacidade no governo. O plano menciona a implementação de de monitorização dos projetos governamentais. normas e procedimentos digitais para assegurar a qualidade dos serviços públicos e proteger os dados 3. Economia. A transformação digital é dos cidadãos. A digitalização também é apontada reconhecida como alavanca para a modernização como um meio para fortalecer a segurança e a económica. O plano propõe a adoção de supervisão de atividades governamentais. plataformas digitais para melhorar o acesso ao 9. Sustentabilidade. As tecnologias digitais crédito e facilitar a integração de pequenas e médias são citadas como parte das soluções para promover empresas no mercado digital. A digitalização de a sustentabilidade. Ferramentas tecnológicas são processos e o incentivo ao comércio eletrónico são consideradas essenciais para monitorizar recursos apresentados como oportunidades para impulsionar naturais e otimizar a gestão de projetos relacionados o empreendedorismo e a competitividade no setor com o meio ambiente. A digitalização de processos privado. administrativos é vista como um meio para reduzir desperdícios e melhorar a eficiência no uso de 4. Pessoas. As iniciativas voltadas para recursos. a transformação digital incluem a capacitação tecnológica da população e o aumento da inclusão 10. Serviços Públicos. A expansão de serviços digital. O documento propõe projetos que valorizem digitais é central para a transformação digital do país. competências em tecnologias de informação, O documento destaca iniciativas para digitalizar a especialmente entre jovens e mulheres. Há também saúde, a educação e outros serviços essenciais, um compromisso com a ampliação do acesso tornando-os mais acessíveis e eficientes. A a serviços públicos digitais, contribuindo para a implementação de plataformas online para serviços inclusão de populações vulneráveis. públicos é vista como uma prioridade para melhorar a qualidade e a abrangência do atendimento à 5. Literacia. O aumento da literacia digital população. é tratado como essencial para a transformação digital. O plano reconhece a necessidade de De onde partir? melhorar a formação técnica e profissional em áreas de tecnologia, incluindo o desenvolvimento Do trabalho de campo realizado emergiram de capacidades para utilizar plataformas digitais. claramente as duas áreas em que a transformação 28 DE MARÇO DE 2025 15 digital do país tem de procurar impactar. Trata-se de • a extensão dos serviços públicos oferecidos, duas áreas centrais para o futuro do país: nomeadamente via internet móvel, permitindo o acesso dos cidadãos a serviços básicos e à • a economia e informação; • a organização e operação do Estado. • o incremento de capacidades de governação Relativamente à primeira atente-se que, apesar da digital eficiente e ágil. Guiné-Bissau possuir a maior proporção de riqueza natural per capita da África Ocidental, a sua economia Mas neste domínio assume igual importância o é altamente dependente dos recursos naturais, esforço para, capitalizando nas possibilidades das e ecossistemas associados, muito vulnerável à tecnologias digitais, reformar o Estado e as suas variabilidade climática — secas, inundações, erosão instituições no sentido de uma maior credibilidade, costeira, aumento do nível do mar, fenómenos responsabilização e transparência, ultrapassando que tendem a acentuar-se com a crise climática, sistemas políticos, eleitorais e jurídicos muito apesar de o país apenas contribuir com 0.01% das limitados e quase sempre facilitadores da emissões mundiais de dióxido de carbono. Trata-se, concentração e redistribuição de recursos entre as também, de uma economia pouco diversificada, com elites. forte componente agrícola que corresponde a cerca de 45% do PIB; só a cultura do caju cobre mais de Grande parte destes desígnios estão presentes 90% das exportações. Uma economia, por fim, com em diversos documentos guia do país, desde um enorme setor informal, que não pode seriamente logo o Plano Nacional de Desenvolvimento ser ignorado, e afetada por situações endémicas de 2020-2023 acima mencionado. Mas também, o corrupção a diferentes níveis e de uma realidade Programa do Governo da XI Legislatura 2023- pesada de narcotráfico (estimado num valor de 2027 , apesar de se tratar de um documento mais 7% do PIB em 2017, segundo estimativa do Banco circunstancial, destaca as tecnologias de informação Mundial - BM). e a transformação digital como pilares fundamentais para a modernização administrativa, o crescimento Um importante Diagnóstico da Economia Digital económico e a inclusão social no país. O documento elaborado em 2022 pelo Banco Mundial insiste na evidencia um compromisso abrangente com a necessidade de diversificar a economia, fortalecer o melhoria da infraestrutura tecnológica, a digitalização setor privado, providenciar sustentação a iniciativas de serviços públicos e a capacitação da população de empreendedorismo, nomeadamente entre os em competências digitais. jovens, e alavancar o potencial das tecnologias digitais na persecução destes fins. Sublinha o papel base do Estado na criação de condições A criação de plataformas integradas, a exemplo infraestruturais para sustentar o salto digital que se da Loja do Cidadão criada em Portugal e no Brasil, e impõe. o desenvolvimento de bases de dados centralizadas refletem uma visão estratégica para simplificar O papel do Estado é percebido, por todos os atores- processos administrativos, promover a eficiência chave entrevistados, como central neste processo, e melhorar a prestação de serviços. Além disso, o pelo que a sua organização e operação constituem programa sublinha a importância da cibersegurança a segunda área acima referida. Um elemento e da proteção de dados como elementos centrais fundamental é a intervenção em investimentos para construir confiança nos serviços digitais. A estruturais, eventualmente via parcerias público promoção da inovação digital, em articulação com privadas, sem os quais a transformação digital não o setor privado e universidades, e o foco na literacia passará de uma intenção piedosa. Entre eles: digital para preparar a população para a economia digital reforçam a ambição de posicionar o país • o incremento significativo da cobertura em como uma economia mais competitiva e inclusiva. banda larga e da rede de fibra ótica para tirar partido No entanto, o sucesso dessas iniciativas dependerá da amarração ao cabo submarino entre a Europa e a de uma execução eficiente, de investimentos Costa Africana; adequados e da garantia de acessibilidade universal às tecnologias de informação. • a criação de um verdadeiro Centro de Dados, com âmbito nacional, servindo os diversos sistemas e Neste contexto, uma caracterização do estado plataformas da Administração Pública interoperáveis, corrente de maturidade digital do país deverá mas também podendo ser contratualizado pelo setor registar: privado; 16 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 • o esforço corrente, embora ainda com • Promoção Tecnológica: Facilitar o uso de repercussão real reduzida e grandes desafios a tecnologias de informação, promover a inclusão percorrer, na infraestrutura de comunicações; digital e a simplificação administrativa. • os diversos projetos em curso de • Educação e Pesquisa: Apoiar iniciativas transformação digital em setores chave da vida do de formação, pesquisa e inovação no domínio das país, nomeadamente no Registo Civil e na Saúde; tecnologias da informação. • o reconhecimento do papel catalizador do • Segurança da Informação: Assegurar a Estado e da correta introdução de mecanismos de proteção dos dados e promover a cibersegurança governação digital no país. nos serviços do governo. Este último aspecto — governação digital — Para além do ITMA, do papel igualmente merece uma menção específica, dado o papel que fundamental da Agência Reguladora Nacional o Estado, através do Governo e da Administração (ARN) e de algum investimento estrutural que Pública, tem sempre, mas sobremaneira nos países tem vindo a ser realizado/projetado, cumpre em desenvolvimento, como facilitador e catalizador ainda salientar um conjunto de inciativas setoriais da transformação digital. muito importantes, nomeadamente ao nível da digitalização do Registo Civil e da intervenção no Em 2021 a área da governação digital foi objeto setor da Saúde. A título exemplificativo, referimos de análise detalhada que resultou na elaboração aqui esta última, sublinhando a sua motivação de um roteiro estratégico proposto pela UNU- original e enquadramento mais vasto num conjunto EGOV no âmbito de um projeto do PNUD. A visão de esforços para prevenir a corrupção a nível então proposta continua válida: “Uma Guiné- setorial através de intervenções institucionais e da Bissau que explora o potencial da governação colaboração de múltiplos intervenientes. Vale a pena digital, para construir um país melhor para se viver, citar o mais recente relatório deste projeto que ilustra oferecendo melhores serviços públicos à sociedade, bem os passos que estão a ser dados no país: fortalecendo as instituições e desenvolvendo-se com sustentabilidade”. Diversas recomendações constantes dos dois documentos base do projeto Embora a transformação digital tenha criado foram reavaliadas e tidas em consideração na as suas próprias vulnerabilidades à corrupção, elaboração da ENTD.GW apresentada nas secções proporcionou numerosos mecanismos para seguintes. Sendo este um aspeto muito importante, aumentar a imunidade contra ela. (...) Na Guiné- ainda que parcelar, da transformação digital, Bissau, onde a corrupção continua a ser um entendemos disponibilizar em Apêndice (Apêndice desafio significativo para a prestação de cuidados A3) uma comparação do estado do país em termos de saúde, a necessidade de soluções tecnológicas de governação digital relativamente aos índices robustas é cada vez mais evidente. A gestão eficaz internacionais de relevo e considerando alguns dos dados, particularmente no sector da saúde, é países afins. fundamental para prevenir a corrupção e garantir que os recursos essenciais cheguem a quem mais O país dispõe hoje a este nível de uma estrutura precisa deles. A Guiné-Bissau enfrenta desafios recente, o Instituto Tecnológico para a Modernização significativos devido aos sistemas de dados Administrativa (ITMA), que, capitalizando em fragmentados e em silos utilizados pelo Ministério diversas experiências anteriores, se assume da Saúde Pública e pelos seus parceiros do sector como o instrumento estratégico para modernizar a da saúde. Os sistemas de dados atuais sofrem de administração pública da Guiné-Bissau, promovendo baixa disponibilidade, acessibilidade e qualidade, o a eficiência, transparência e inclusão digital no setor que limita a capacidade das autoridades sanitárias público. Tem por missão desenvolver, coordenar, de atribuir e planear recursos de forma otimizada. A monitorizar e avaliar projetos de tecnologias de ausência de um quadro jurídico de governação de informação, governação digital, interoperabilidade e dados e a dependência da introdução manual de modernização tecnológica da administração pública, dados, propensa a erros, exacerbam estes desafios, atuando ao nível da: salientando a necessidade urgente de transformação digital. • Modernização Administrativa: Implementar e operar a rede privativa do governo e promover Cumpre, por fim, assinalar no panorama atual dois a digitalização e a interoperabilidade dos serviços ativos importantes para alavancar a transformação públicos. digital do país. 28 DE MARÇO DE 2025 17 O primeiro é o esforço que tem vindo a ser feito alternativas. Pretende acelerar e racionalizar a recentemente no sentido de reformar e/ou completar implantação de redes de comunicações estimulando o edifício legal e regulamentar necessário. A título a sua partilha, mediante termos e remuneração a de exemplo, citamos as seguintes propostas de acordar entre as partes. regulamentos e leis em elaboração. As propostas de lei aguardam apenas a abertura da Assembleia • Deliberação ARN sobre as Condições Nacional Popular para debate e aprovação. e os procedimentos de concessão de acesso e de exploração do canal USSD pelos operadores • Lei sobre cibercrime (correntemente das comunicações electrónicas (em elaboração). submetida à Assembleia Nacional Popular). Visa Note-se que a abertura do canal USSD contribui estabelecer “as disposições penais materiais e significativamente para a generalização do acesso e processuais, bem como as disposições relativas à o desenvolvimento dos serviços financeiros móveis. cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime, da propaganda racista e O segundo ativo é a disponibilidade corrente de xenófoba feita através de sistemas informáticos e da parcerias internacionais favoráveis que poderão recolha de prova em suporte electrónico.” suportar volumes significativos de investimento relacionado com a transformação digital da Guiné- • Lei de proteção de dados pessoais Bissau. (correntemente submetida à Assembleia Nacional Popular). Visa “estabelecer o regime aplicável ao Entre as diversas parcerias, articuladas pelo tratamento de dados pessoais com o objetivo de PNUD, Banco Mundial e cooperações internacionais, garantir o respeito pelas liberdades públicas, os uma referência particular, pelo seu volume e caráter direitos e garantias fundamentais das pessoas abrangente, ao projeto WARDIP (West Africa singulares”. “aplica-se ao tratamento de dados Regional Digital Integration Project, P176932) para pessoais efetuado por meios total ou parcialmente suporte ao sector digital. O projeto visa reforçar a automatizados, bem como ao tratamento por meios capacidade jurídica, regulamentar e institucional não automatizados de dados pessoais contidos da Guiné-Bissau para a economia digital; financiar em ficheiros manuais ou a estes destinados”, a implantação de um backbone de comunicações consagrando os princípios da transparência, licitude, nacional; desenvolver funções e instituições de proporcionalidade, finalidade, verdade e definição salvaguarda de dados; reforçar os regulamentos do período de conservação. relativos ao fluxo de dados e às infraestruturas de dados; apoiar o empreendedorismo digital; permitir • Regulamento relativo ao Regime de Acesso a adoção de serviços financeiros digitais e o e Interligação (em elaboração). Pretende regular desenvolvimento do comércio eletrónico; e reforçar o “regime de interligação e de acesso entre os os serviços públicos digitais. O seu Plano de Ação operadores de redes e/ou serviços de comunicações Estratégico e Roteiro para a Guiné-Bissau propõe electrónicas abertos ao público num ambiente uma abordagem abrangente e virada para o futuro de mercados abertos e concorrenciais, por forma para enfrentar os desafios digitais do país. O seu a permitir a interoperabilidade de serviços de sucesso dependerá da implementação eficaz, do comunicações electrónicas abertos ao público”. envolvimento contínuo das partes interessadas e do compromisso político sustentado. O projecto alinha- • Regulamento relativo ao acesso e se claramente com os dez pilares estratégicos que serviço universais de comunicações eletrónicas discutimos na secção 2 na apresentação do quadro (em elaboração). Especifica as condições de conceptual da ENTD.GW. Terminamos esta secção implementação dos programas de acesso e serviço conferindo esse alinhamento que abre perspetivas universais na Guiné-Bissau. muito interessantes para o futuro digital da Guiné- Bissau, se houver capacidade de articulação • Regulamento sobre partilha de infraestruturas institucional para o aproveitar. Assim, (em elaboração). Define as regras de aplicação da Lei de Base das Comunicações Electrónicas relativas 1. Infraestruturas. Destaca-se a infraestrutura à partilha das infraestruturas passivas (e.g. linhas de TI como a pedra basilar da transformação de transporte aéreo e subterrâneo, instalações, digital da Guiné-Bissau, identificando-se desafios armários e salas técnicas, postes etc.) bem como estruturais, como equipamentos desatualizados, equipamentos passivos das redes de comunicações sistemas fragmentados e energia e conetividade (e.g. cabos, elementos de interligação, alimentação não fiáveis. É proposta a implementação de um eléctrica e climatização) e ativas das redes de centro de dados nacional e de uma plataforma comunicações e ao acesso às infraestruturas governamental centralizada como base de uma 18 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 infraestrutura unificada e escalável, garantindo o importância da coordenação interministerial e da suporte de serviços digitais robustos e seguros. criação de mecanismos de governação para garantir a supervisão estratégica e a prestação de contas. 2. Dados. O projeto reconhece a ausência de um quadro de dados partilhado como um ponto 7. Inovação. O projeto propõe a adoção de crítico de bloqueio, que impede a interoperabilidade blocos de construção digitais reutilizáveis que servirão e a eficiência dos serviços prestados pelo governo. de base para a criação de serviços governamentais Propõe-se a implementação de uma estratégia escaláveis e adaptáveis. Enfatiza-se o potencial abrangente de harmonização de dados, permitindo a das parcerias público-privadas para promover um recolha, armazenamento e intercâmbio padronizados ecossistema propício à inovação, incentivando o entre ministérios, assim como um quadro de investimento na investigação e desenvolvimento interoperabilidade entre agências governamentais em sectores-chave como a saúde, a educação e o que reduzirá a duplicação e melhorará a tomada de comércio. decisões. 8. Confiança. Acautelam-se as preocupações 3. Economia. O projeto posiciona a do público sobre a segurança, fiabilidade e transformação digital como um motor do transparência das plataformas digitais. Medidas crescimento económico, centrando-se na redução específicas incluem mecanismos de encriptação, das ineficiências administrativas, na redução dos sistemas de gestão de identidade e adesão a normas custos operacionais e na criação de um ambiente internacionais para salvaguardar a privacidade e a propício aos negócios. Por exemplo, a criação autenticidade dos dados. de uma plataforma digital única para o registo de empresas visa minimizar os custos de transação 9. Sustentabilidade. São propostas reformas para as empresas, promovendo ao mesmo tempo legislativas e institucionais para apoiar um um ambiente regulamentar mais transparente e ecossistema estável e propício à transformação previsível. Espera-se que estas medidas atraiam digital. Os investimentos em infraestruturas investimento, impulsionem o empreendedorismo e escaláveis, fornecimentos de energia fiáveis e estimulem o crescimento económico nacional. programas de capacitação contínuos garantem que os resultados não são apenas impactantes, mas 4. Pessoas. Há um claro foco na melhoria da também duradouros. qualidade de vida dos cidadãos, enfatizando-se a democratização do acesso a serviços essenciais, 10. Serviços Públicos. A forma como os e permitindo aos cidadãos interagir remotamente serviços públicos irão ser disponibilizados através com as plataformas governamentais através de duma interface digital acessível e contínua para os interfaces web e móveis. A digitalização de serviços cidadãos e para as empresas é um dos principais críticos – como o registo civil, a saúde e a assistência resultados propostos no roteiro deste projeto. A social – tem um impacto direto na vida dos cidadãos, criação de uma plataforma one-stop shop consolida promovendo uma maior confiança nas instituições vários serviços, simplificando os processos governamentais e promovendo a equidade. administrativos e reduzindo a carga dos utilizadores. Serviços como o registo de empresas, gestão de 5. Literacia. É incluído um quadro de saúde e pagamentos de segurança social são capacitação abrangente que visa tanto as partes priorizados, garantindo um impacto imediato. interessadas do governo como o público. Os programas de formação adaptados às necessidades 4.3 Análise SWOT das principais agências visam colmatar as lacunas de competências existentes e inspirar confiança nas A identificação das Fraquezas, Forças, Ameaças iniciativas de transformação digital. Paralelamente, e Oportunidades relativas à transformação digital na são concebidas campanhas de sensibilização pública Guiné-Bissau foi realizada com base em entrevistas para familiarizar os cidadãos com as plataformas e análise documental conduzidas entre setembro e digitais e incentivar a sua utilização. novembro de 2024. Foram realizadas 31 entrevistas com atores-chave envolvidos no tema e coletados 6. Governação. Reconhece-se a governação diversos documentos relevantes. como um elemento fundamental para o sucesso da transformação digital, propondo-se um quadro de O material coletado foi submetido a uma governação para gerir a implementação de iniciativas, abordagem metodológica baseada em dois ciclos incluindo a criação de um Gabinete de Gestão de de codificação, visando garantir uma análise Projetos no seio do ITMA. Sublinha-se também a abrangente e fundamentada. No primeiro ciclo, os 28 DE MARÇO DE 2025 19 trechos das entrevistas e excertos dos documentos • Forças: Elementos internos favoráveis à, ou foram categorizados segundo os dez pilares do facilitadores da, transformação digital no contexto quadro conceptual proposto para a ENTD.GW. atual do país. • Fraquezas: Elementos desfavoráveis inter- No total, foram codificados 316 trechos de nos. entrevistas e 59 excertos de documentos. Cada item foi codificado em mais de um pilar, quando • Oportunidades: Elementos externos, i.e. fora aplicável. Por exemplo, a afirmação “Ainda não de controlo direto do país, com potencial relevante possui, mas poderia convidar todos os Ministérios para a transformação digital. para a elaboração de um programa específico de • Ameaças: Ameaças externas, i.e. fora de formação na função pública” foi codificada nos pilares controlo direto do país, que podem fazer perigar ou Governação e Literacia. Assim, foram realizadas 539 desacelerar a transformação digital. codificações nos dez pilares, conforme detalha na Ilustração 2. Assim, os 539 itens identificados foram classificados como 326 indicadores primários de fraqueza, 118 indicadores primários de Sustentabilidade oportunidade, 69 indicadores primários de força e Infraestrutura Governação 26 indicadores primários de ameaça. A distribuição Inovação Confiança Pessoas Serviços Economia Literacia dessas afirmações entre os dez pilares e os quatro Dados quadrantes da SWOT é detalhada Ilustração 3. 0 Total Governação Infraestrutura Literacia Dados Economia Sustentabilidade Serviços Pessoas Confiança Inovação 1 5 10 25 19 Pilares 18 37 50 53 75 70 69 24 15 13 7 7 0 1 1 0 1 Força 100 125 Fraqueza 121 326 119 85 39 36 21 6 13 4 3 0 150 Oportunidade 175 118 47 18 18 5 9 10 4 5 2 0 200 205 Ameaça 26 15 3 0 5 0 3 0 0 0 0 Ilustração 2 – Codificações por Pilar dos trechos de dados Após a categorização inicial, foi realizado o 539 205 121 70 53 37 19 18 10 5 1 Total segundo ciclo de codificação, no qual os dados foram analisados com base nos quadrantes da análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ilustração 3 – Cruzamento dos Pilares da Ameaças). Essa etapa foi orientada pelas seguintes ENGD.GW e indicadores primários da análise definições metodológicas: SWOT 20 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 A análise das afirmações sob a perspetiva foram agrupadas num indicativo mais amplo dos pilares cruzada com a análise SWOT permite “infraestruturas básicas precárias”. uma abordagem mais abrangente e estruturada, combinando a identificação detalhada de áreas Esse processo de resultou numa consolidação estratégicas com a avaliação de sua posição no de 97 indicadores com base nas entrevistas e na contexto interno e externo. Essa integração inicial análise documental, culminando na identificação facilita a priorização de ações, a mitigação de riscos de 49 indicadores de fraqueza, 28 indicadores de e o fortalecimento de capacidades, e fornece um força, 11 indicadores de ameaça e 9 indicadores de diagnóstico mais direcionado para a formulação de oportunidade. estratégias eficazes. Em seguida, o quarto e último ciclo de codificação A partir dessa etapa, foi realizado o terceiro ciclo visou agregar os 97 indicativos em 25 apontamentos de codificações, especificamente uma análise de operacionais dos quatro quadrantes da matriz conteúdo mais focada nos quadrantes da análise SWOT. Desta forma, confluiu-se na identificação SWOT, visando agrupar afirmações similares, de 10 Forças, 10 Fraquezas, 5 Oportunidades e 5 remover redundâncias e consolidar afirmações Ameaças relativas ao ambiente interno e externo na que representassem indicativos convergentes. Guiné-Bissau para transformação digital. O resumo Por exemplo, afirmações como “baixa estrutura de dos ciclos de codificações realizados para a análise conetividade” e “fornecimento de energia instável” SWOT é apresentado na Ilustração 4. Ilustração 4 – Sequência de codificação da Análise SWOT Apresenta-se, de seguida, uma visão detalhada 4. Quadro legal e regulamentar desatualizado, das 30 proposições da análise SWOT a qual agrega incompleto e de aplicação variável os indicadores em apontamentos operacionais de Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças. O 5. Sistemas de suporte administrativo Apêndice 4 detalha os itens considerados após a desenvolvidos em silo e de forma ad hoc primeira agregação. 6. Fragilidade institucional, fragmentação e falta de articulação Fraquezas 7. Instabilidade política com repercussões Os 49 itens classificados como indicadores de diretas na Administração Pública fraqueza (Apêndice 4), justificam as dez fraquezas enumeradas na Ilustração 5. 8. Lacunas extensas ao nível da capacitação técnica e literacia digital e financeira 1. Desafios societais complexos (pobreza, desigualdade, analfabetismo) 9. Economia pouco diversificada, largamente informal e com componente digital incipiente 2. Infraestruturas base (conectividade e 10. Instituições chave para o digital não energia) precárias empoderadas e com recursos insuficientes 3. Serviços públicos fundamentalmente não Ilustração 5 – Fraquezas digitais e de qualidade variável 28 DE MARÇO DE 2025 21 Desafios societais complexos (pobreza, entre as demandas do setor privado e as restrições desigualdade, analfabetismo) impostas pela centralização administrativa do país, limitando iniciativas de inovação que poderiam A Guiné-Bissau enfrenta desafios estruturais impulsionar o desenvolvimento económico e social. complexos. A pobreza atinge parte considerável da população, dificultando o acesso a recursos básicos Para superar essas fragilidades, é importante como eletricidade, Internet e dispositivos eletrónicos investir em esforços coordenados que modernizem essenciais para inclusão digital. as redes de conetividade interna, garantam um fornecimento de energia confiável e incentivem A desigualdade social é outro entrave societal parcerias público-privadas capazes de viabilizar caracterizado por disparidades regionais e de género. investimentos em infraestrutura tecnológica. Além Especialmente as mulheres enfrentam exclusão disso, políticas que promovam a descentralização financeira e tecnológica, o que restringe a sua e tornem os serviços de Internet e energia mais participação nos processos de transformação digital. acessíveis economicamente podem transformar Além disso, os níveis de analfabetismo no país são essas limitações em oportunidades de avanço digital altos, atingindo tanto a população em geral, como para o país. parte dos funcionários públicos, comprometendo a Serviços públicos fundamentalmente não adoção e o uso eficiente de plataformas digitais. digitais e de qualidade variável Estes desafios formam uma barreira A maioria dos serviços governamentais na multidimensional para a transformação digital na Guiné-Bissau ainda opera por meio de processos Guiné-Bissau, dificultando o desenvolvimento de manuais, com poucas iniciativas de digitalização uma sociedade conetada e integrada, impactando completamente implementadas. Essa situação diretamente na adoção e disseminação de impacta negativamente a eficiência administrativa, tecnologias digitais. A superação dessas questões amplifica a burocracia e dificulta o acesso da demanda ações como investimentos em educação, população a serviços essenciais. A resistência inclusão digital e redução de desigualdades, além de à digitalização dentro da Administração Pública, políticas públicas específicas para integrar grupos combinada com a falta de integração entre as marginalizados e promover a alfabetização digital plataformas digitais públicas, impedem uma em todas as esferas da sociedade. transição eficiente para processos digitais mais modernos e conetados. Mesmo em casos em que Infraestruturas base (conetividade e energia) sistemas eletrónicos existem, como no registo civil, a precárias ausência de manutenção regular e de uma estratégia bem definida limita sua efetividade. Apesar da conexão ao cabo submarino ACE Além disso, a comunicação digital entre governo, já estar disponível, permanece não operacional. cidadãos e empresas ainda é escassa, reforçando Os desafios internos de implementação e a desconexão entre os diferentes atores. A cultura operacionalização da fibra ótica, os altos custos de do papel continua predominante na Administração comunicações e a baixa adesão continuam sendo Pública, e grande parte da legislação nacional não barreiras. Isso afeta diretamente quer cidadãos está disponível por canais digitais, permanecendo quer a administração pública, limitando o acesso a em formatos físicos ou desatualizados. Essa serviços digitais essenciais e dificultando a integração realidade compromete tanto a transparência quanto e a comunicação entre os sistemas e plataformas a acessibilidade dos dados governamentais. governamentais. Além disso, a energia elétrica no país é marcada por instabilidade e insuficiência, o Superar essas barreiras demanda um que compromete o suporte necessário para projetos compromisso com a digitalização dos serviços de digitalização em maior escala. Sem uma fonte públicos. Isso inclui investimentos em plataformas confiável de energia, equipamentos como servidores, interoperáveis, capacitação de recursos humanos centros de dados e dispositivos conetados enfrentam para lidar com tecnologias digitais e iniciativas para interrupções, restringindo a eficácia e a confiança mudar a mentalidade organizacional, promovendo a nos serviços públicos digitais. aceitação da transformação digital. A infraestrutura de fibra óptica ainda enfrenta Quadro legal e regulamentar desatualizado, diversos obstáculos, como a ineficiência das incompleto e de aplicação variável operadoras e a falta de suporte governamental para soluções mais eficazes. Essa carência de O ambiente legal e regulamentar apresenta infraestrutura básica também reflete uma desconexão desafios que impactam diretamente a governança 22 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 e dificultam o avanço da transformação digital. Por componentes afeta a experiência do cidadão e a exemplo, a legislação desatualizada, como a Lei Base capacidade do governo de implementar políticas das Comunicações, impede a regulação eficiente públicas de maneira eficaz. de setores essenciais como telecomunicações e tecnologias digitais, criando incertezas que Outro reflexo dessa fragmentação é a inexistência desestimulam investimentos e reduzem o de uma base de dados governamentais unificada e desenvolvimento económico e tecnológico. confiável, comprometendo tanto a transparência quanto a tomada de decisões baseadas em dados Além disso, a aplicação inconsistente e variável sólidos. Para superar esses obstáculos, é importante das leis existentes evidencia a fragilidade das implementar uma visão estratégica integrada instituições responsáveis pela sua execução. A falta que conete os sistemas administrativos por meio de mecanismos eficazes para a gestão e partilha de de plataformas interoperáveis. A capacitação dados governamentais retrata esta inconsistência, o dos servidores públicos em todos os níveis da que prejudica a interoperabilidade entre plataformas administração também é preponderante para digitais e dificulta a integração de serviços públicos. garantir que essas ferramentas sejam utilizadas de A ausência de regulamentações robustas para forma eficiente e sustentável. proteção de dados e promoção da transparência reforçam o cenário, limitando o uso seguro e ético de Fragilidade institucional, fragmentação e falta tecnologias emergentes como Inteligência Artificial e de articulação Big Data, tanto no setor público quanto no privado. A fragilidade das instituições públicas manifesta- Para superar esses entraves, é fundamental se na dificuldade de coordenação e articulação atualizar e fortalecer o marco regulatório do país, entre ministérios e órgãos governamentais, ajustando-o às exigências de uma sociedade comprometendo a eficiência administrativa e cada vez mais digital. Isso inclui a criação de leis a execução de políticas públicas estruturadas. específicas que protejam dados, promovam a Essa situação é agravada pela politização da transparência e incentivem a integração entre administração pública e pela instabilidade política sistemas digitais. Além disso, a capacitação dos constante, que interrompem projetos estratégicos e agentes públicos para aplicar e fiscalizar essas dificultam a gestão eficaz dos recursos públicos. normas é essencial para que o quadro legal deixe de ser apenas teórico e passe a ter impacto prático na A fragmentação institucional é evidente em transformação digital do país. diversas áreas, com órgãos governamentais frequentemente operando de forma independente Sistemas de suporte administrativo desen- ou desconetada. A ausência de diálogo estruturado volvidos em silos e de forma ad hoc entre os diferentes níveis do governo e o setor privado demonstra a dificuldade do Estado em liderar esforços Um dos desafios para a transformação conjuntos para enfrentar desafios prioritários, como digital na Guiné-Bissau é a fragmentação dos a digitalização e a modernização da administração sistemas administrativos, que são frequentemente pública. Além disso, instituições importantes para a desenvolvidos de forma isolada e sem planeamento transformação digital, como o ITMA, foram criadas estratégico integrado. Essa abordagem em silos sem a consolidação de estruturas funcionais ou cria barreiras para a comunicação e a partilha de o suporte financeiro e humano necessário para dados entre órgãos governamentais, prejudicando a exercer seu papel de maneira eficiente. eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos à população. Essa desarticulação leva à perda recorrente de informações e iniciativas, dificultando o planeamento Além disso, a ausência de uma estratégia de longo prazo e a avaliação de políticas públicas. nacional clara e consolidada para a digitalização faz A ausência de mecanismos sólidos para monitorar com que muitos projetos surjam de maneira pontual e avaliar o desempenho institucional agrava ou sejam impulsionados por doadores internacionais ainda mais a situação, resultando num ciclo de com reduzido respaldo local. Essa dependência ineficiência e estagnação. Superar essa fragilidade pode resultar em descontinuidade das ações, exige o fortalecimento das instituições estatais, especialmente em casos de mudanças na gestão com investimentos na capacitação técnica e na ou em instituições que não contam com equipas profissionalização da administração pública. preparadas para dar sequência aos projetos. Isso É necessário implementar mecanismos de reflete-se num ecossistema digital fragmentado, coordenação interministerial, desenvolver políticas onde a falta de integração entre os diversos públicas integradas e adotar práticas de governança 28 DE MARÇO DE 2025 23 mais eficientes, pautadas pela transparência e pela consultores externos e à fragmentação das ações prestação de contas. de desenvolvimento. Instabilidade política com repercussões Na população, o analfabetismo funcional reduz a diretas na Administração Pública capacidade de utilizar tecnologias digitais de maneira produtiva, o que é agravado pela falta de programas A instabilidade política na Guiné-Bissau, estruturados que promovam formação técnica e marcada por mudanças constantes de governo inclusão digital. Por exemplo, as plataformas digitais e ciclos de governação curtos e instáveis, afeta a para serviços públicos enfrentam baixa adesão e continuidade de projetos estratégicos e fragmenta uso limitado, restringindo o seu impacto positivo. iniciativas importantes para o desenvolvimento do No campo financeiro, a baixa literacia financeira país. Esse contexto é agravado pela politização da impede que muitos cidadãos e pequenas empresas administração pública, onde decisões muitas vezes adotem soluções modernas, como o dinheiro móvel, refletem interesses políticos imediatos em vez de que poderia integrar parte da economia informal no objetivos de longo prazo. sistema formal. No entanto, a falta de conhecimento e confiança nas ferramentas disponíveis limita o A falta de estabilidade também dificulta a potencial de transformação dessas tecnologias. implementação e a sustentação de projetos de transformação digital, como a digitalização do Para reverter esse cenário, é necessário investir registo civil ou a adoção de sistemas administrativos em programas de formação técnica voltados modernos. Frequentemente, essas iniciativas para servidores públicos e a população em geral, perdem força com mudanças de liderança, fomentando uma cultura de aprendizagem contínua. especialmente quando gestores qualificados são Iniciativas específicas de alfabetização digital e substituídos com base em critérios políticos, e financeira devem ser implementadas, com especial não técnicos. Essa rotatividade compromete a atenção para grupos vulneráveis, como mulheres e continuidade das ações e também impede a criação jovens. Parcerias com universidades, organizações de uma cultura institucional voltada para a inovação internacionais e setor privado podem ajudar a e o fortalecimento das capacidades internas. Além desenvolver currículos e formações adaptados às disso, a instabilidade política gera um ambiente necessidades locais. de incerteza que desmotiva técnicos e gestores públicos, impactando negativamente a execução Economia pouco diversificada, largamente de projetos e a qualidade dos serviços oferecidos à informal e com componente digital incipiente população. O setor agrícola, com destaque para a cultura do Para enfrentar esses desafios, é importante caju, permanece como a principal fonte de renda promover a governança estável e a continuidade e exportação do país, criando uma dependência administrativa. Medidas como a proteção de equipas excessiva desse produto, reforçando uma economia técnicas contra mudanças políticas, a implementação pouco diversificada e com predominância da de mecanismos legais que assegurem a execução informalidade. Essa concentração expõe o país a de projetos estratégicos e a despolitização da riscos, como as oscilações nos preços internacionais administração pública são fundamentais. Ao mesmo e os impactos de condições climáticas adversas, tempo, é importante fomentar uma cultura de tornando a economia vulnerável. prestação de contas e uso eficiente dos recursos públicos, viabilizando que as ações estejam alinhadas A informalidade económica é outro ponto com metas de desenvolvimento sustentável e de crítico que dificulta a arrecadação de impostos longo prazo. e a regulamentação de atividades produtivas, prejudicando a integração de setores-chave nos Lacunas extensas ao nível da capacitação objetivos de desenvolvimento nacional. Além disso, técnica e literacia digital e financeira a falta de políticas estruturadas para incentivar a formalização de negócios e o empreendedorismo A falta de capacitação técnica e os baixos níveis digital impede que o país explore plenamente o de literacia digital e financeira na Guiné-Bissau são potencial transformador das tecnologias digitais. desafios que afetam tanto a administração pública Embora existam iniciativas voltadas para a quanto a população em geral. A escassez de recursos capacitação em empreendedorismo digital e o humanos qualificados compromete a execução de apoio a start-ups, essas ações ainda são incipientes projetos estratégicos e torna a gestão das iniciativas para gerar mudanças significativas no panorama existentes mais difícil, levando à dependência de económico. No âmbito digital, a economia é pouco 24 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 desenvolvida, com poucas empresas adotando doadores internacionais para financiar projetos soluções tecnológicas ou oferecendo produtos e também contribui para a falta de sustentabilidade serviços digitais. Esse quadro é agravado pela das iniciativas. conetividade interna limitada e pelos altos custos de acesso à Internet, fatores que dificultam a criação Para mudar esta realidade, é necessário investir de um ecossistema digital inclusivo e funcional. A no fortalecimento dessas instituições, fornecendo baixa literacia digital, tanto entre empresários como recursos humanos e financeiros adequados, além de na população geral, também restringe a adoção de promover uma governança mais integrada entre os ferramentas tecnológicas que poderiam modernizar diferentes órgãos. Também é importante estabelecer processos e aumentar a competitividade. parcerias com o setor privado e organizações internacionais, visando suporte técnico e financeiro Para superar esses desafios, é preponderante para projetos estratégicos. implementar uma estratégia de diversificação económica que valorize setores como o turismo, a Forças indústria leve e serviços tecnológicos, bem como políticas públicas que incentivem a formalização 1. População jovem de negócios, o acesso ao crédito e a melhoria da infraestrutura digital, visando estimular o crescimento 2. Iniciativas, ainda que fragmentárias, de de micro e pequenas empresas, especialmente no digitalização em diversos organismos do sector setor de tecnologia. Paralelamente, é importante público investir em capacitação digital e financeira, 3. Importante processo de digitalização no além de adotar medidas para reduzir os custos Registro Civil e revisão do Código respetivo em de conetividade, ampliando a participação de curso empresários e cidadãos no ambiente digital. 4. Melhorias assinaláveis no sector das Instituições-chave para o digital não em- comunicações e conectividade internacional poderadas e com recursos insuficientes 5. Penetração relevante da internet móvel Diversas instituições criadas para liderar a 6. Crescimento notável do sector monetário transformação digital enfrentam limitações que móvel do país comprometem a sua capacidade de atuação, como o Instituto de Modernização Administrativa 7. Potencial para desenvolvimento do e Tecnologias da Informação (ITMA), que, embora empreendedorismo tenha um papel central, não possui estrutura 8. Parcerias internacionais favoráveis funcional consolidada, equipa técnica qualificada ou recursos financeiros suficientes para cumprir o 9. Quadros técnicos e de gestão motivados seu mandato. Essa falta de suporte impede que a para o desafio do digital instituição desenvolva e implemente estratégias 10. Instituições públicas de formação com que poderiam modernizar a administração pública e potencial (UAC, ENA) impulsionar a digitalização. Ilustração 6 ─ Forças A Autoridade Reguladora Nacional (ARN) enfrenta desafios similares. As suas funções de fiscalização População jovem e regulação são comprometidas pela ausência de recursos adequados, o que dificulta tanto a A Guiné-Bissau conta com uma população implementação de políticas, quanto a resposta às substancialmente jovem, o que representa um demandas da população e do setor privado. Além potencial para impulsionar a transformação disso, iniciativas importantes como a digitalização do digital no país. Uma população mais jovem pode registo civil, muitas vezes carecem de continuidade representar uma melhor recetividade às mudanças e suporte institucional suficiente para avançar de tecnológicas e adaptação com maior facilidade às forma consistente. Esse contexto é agravado pela novas ferramentas digitais. Esse fator demográfico ausência de uma estratégia integrada que conete as cria oportunidades para fomentar iniciativas diferentes instituições envolvidas na transformação de educação digital, capacitação tecnológica e digital. A falta de articulação entre os órgãos públicos empreendedorismo. pode levar à duplicação de esforços e à perda de oportunidades para otimizar recursos e alcançar A presença de jovens ainda abre oportunidades resultados mais abrangentes. A dependência de para o desenvolvimento de competências voltadas 28 DE MARÇO DE 2025 25 para a tecnologia, especialmente quando alinhadas Importante processo de digitalização no a projetos já em andamento, como a capacitação Registo Civil e revisão do Código respetivo em no empreendedorismo digital desenvolvida por curso instituições públicas ou privadas. Esses jovens podem ser preparados para atuar como agentes O Registo Civil da Guiné-Bissau está a passar por de transformação em diversos setores, desde um processo de digitalização que inclui a catalogação a Administração Pública até ao setor privado, e digitalização de registos e possibilita a emissão de ajudando a superar barreiras históricas como a baixa certidões e aprovações de forma digital, trazendo alfabetização digital e a resistência à mudança. maior eficiência e agilidade ao atendimento. Essa iniciativa é relevante num contexto onde os processos Além disso, o dinamismo da população jovem pode tradicionais, predominantemente manuais, dificultam ser um ativo importante para atrair investimentos a organização e o acesso às informações. internacionais e fomentar a criação de start-ups, com suporte de fundos específicos, como os identificados Além disso, está em andamento a revisão do para apoiar novos negócios no país. Com as políticas Código de Registo Civil, que busca atualizar as adequadas, esse grupo pode tornar-se um motor de normas relacionadas com o registo de cidadãos inovação, tanto na criação de soluções tecnológicas e alinhar o marco legal às práticas digitais. Essa como na modernização de processos tradicionais. revisão é essencial para dar suporte jurídico às novas práticas, garantindo maior segurança e Iniciativas, ainda que fragmentárias, de confiabilidade no uso dos sistemas digitais. digitalização em diversos organismos do sector público O projeto GESTOC, financiado pela União Europeia, também reforça esse movimento, com Embora as iniciativas de digitalização no setor foco na modernização da identificação documental público ainda sejam pontuais e desarticuladas, e no controle de fronteiras, especialmente no representam já um avanço importante no contexto Aeroporto. Essa integração entre diferentes áreas da modernização administrativa. Por exemplo, do Registo Civil demonstra o potencial de expansão alguns organismos têm demonstrado esforços para e impacto dessas iniciativas. No entanto, para que implementar soluções digitais, como o sistema esse processo de digitalização alcance todo o seu eletrónico no registo civil, que já está em operação potencial, é importante garantir recursos consistentes parcial. Essa iniciativa é um exemplo prático de como e formar equipas técnicas capazes de sustentarem o a digitalização pode otimizar processos burocráticos funcionamento dos sistemas a longo prazo. e aproximar serviços públicos da população. Melhorias assinaláveis no sector das comuni- Outro exemplo é o uso de blockchain no Ministério cações e conetividade internacional da Administração Pública, para reduzir a circulação de documentos físicos. Essa tecnologia tem O setor de comunicações e conetividade potencial para aumentar a eficiência e a segurança internacional de Guiné-Bissau tem registado na tramitação de processos internos. Finalmente, avanços nos últimos anos, como a conexão ao iniciativas na área da saúde, como a plataforma cabo submarino ACE, que integra o país numa de Gestão de Informação Sanitária (DHIS2), rede internacional de alta capacidade e representa demonstram como a tecnologia pode ser utilizada um marco para o fortalecimento da infraestrutura para melhorar a monitorização e a comunicação digital e das telecomunicações. Outro progresso com a população. relevante foi a legalização da Starlink, prevista para contribuir com o Fundo de Acesso Universal (FAU), Embora esses esforços sejam ainda fragmentários, já em uso há uma década. Essas iniciativas têm o eles sinalizam um reconhecimento por parte de potencial de ampliar o alcance da conetividade em alguns setores, da necessidade de modernizar o áreas remotas, onde o acesso à Internet ainda é um setor público. Projetos como a tramitação digital de desafio, promovendo maior inclusão digital. leis, que visa disponibilizar a legislação online para acesso público, mostram que há um entendimento Apesar de a conetividade interna ainda enfrentar crescente sobre a importância da transparência e desafios, como custos elevados e infraestrutura do acesso digital. Para que essas iniciativas gerem limitada, esses avanços indicam um movimento em impactos mais amplos, é importante criar uma direção a um ambiente mais propício à transformação estratégia nacional que conete os esforços isolados digital. A colaboração com organismos internacionais, e garanta a sua continuidade. como o Banco Mundial através do programa WARDIP, que apoia tecnica e juridicamente a transformação 26 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 digital no país, também reforça as capacidades melhoria no acesso à Internet móvel. Além disso, nacionais para superar desafios estruturais no setor. iniciativas específicas voltadas para a capacitação em empreendedorismo digital e o suporte de agências Estas melhorias no setor de comunicações internacionais para programas de inovação ajudam a são essenciais para impulsionar a transformação criar um ambiente mais recetivo ao desenvolvimento digital e também para integrar progressivamente do setor monetário móvel. Guiné-Bissau numa economia global conetada. Para maximizar os benefícios dessas iniciativas, é Apesar desse progresso, ainda existem desafios importante avançar na redução de custos de acesso, para a consolidação do setor, como a necessidade de na expansão da infraestrutura local e na capacitação fortalecer a confiança da população nas plataformas técnica da população e das instituições públicas. digitais, ampliar a cobertura de conetividade móvel e melhorar a literacia financeira. Penetração relevante da Internet móvel Potencial para desenvolvimento do em- Com a expansão do acesso a dispositivos preendedorismo móveis, a penetração da Internet móvel tem vindo a tornar-se uma ferramenta importante para a O empreendedorismo na Guiné-Bissau apresenta conetividade e permitindo que uma parcela cada vez um importante potencial para contribuir para o maior da população se conete, superando algumas desenvolvimento económico e social do país, limitações de infraestrutura fixa tradicional. Esse pautado em iniciativas voltadas para a capacitação avanço é particularmente relevante num contexto de empreendedores, como programas oferecidos em que a conectividade internacional foi fortalecida por entidades especializadas. Essas instituições pela integração ao cabo submarino ACE, apesar de auxiliam com formação técnica, em competências ainda não operacionalizada. A disponibilidade de digitais e suporte para novas ideias de negócio, Internet móvel pode contribuir para reduzir barreiras especialmente no contexto de start-ups. geográficas e sociais, oferecendo oportunidades de acesso a serviços digitais, informações e novas Refira-se ainda o WACOMP, um programa de formas de comunicação, mesmo em áreas mais competitividade da África Ocidental financiado pela remotas. União Europeia, é uma iniciativa estratégica que busca incentivar o crescimento e a inovação no Além disso, a Internet móvel tem potencial para agronegócio local, ao mesmo tempo em que promove apoiar o crescimento económico, incentivando o a criação de microempresas e cooperativas. Esses uso de plataformas digitais por pequenas empresas esforços visam estimular o empreendedorismo e e empreendedores, incluindo o setor informal, que integrar essas atividades no ecossistema económico representa uma parcela significativa da economia formal, reduzindo a informalidade predominante no nacional. Para capitalizar essa penetração da país. Internet móvel, é importante continuar a investir na redução dos custos de acesso e na ampliação da Estas iniciativas criam oportunidades para o cobertura em áreas menos atendidas. fortalecimento do empreendedorismo digital e tradicional no país, com observância a questões como Crescimento notável do setor monetário móv- a necessidade de políticas públicas que facilitem el do país o acesso ao crédito, incentivem a formalização de negócios e reduzam os custos de conetividade, O setor de dinheiro móvel na Guiné-Bissau tem permitindo que mais empreendedores aproveitem apresentado um crescimento expressivo, refletindo o as ferramentas e recursos disponíveis. seu potencial como ferramenta de inclusão financeira num país onde a informalidade económica ainda Parcerias internacionais favoráveis é predominante. Esse avanço tem permitido que cidadãos que antes não tinham acesso a serviços As parcerias internacionais são preponderantes bancários tradicionais utilizem soluções tecnológicas para o fortalecimento das capacidades da Guiné- para realizar pagamentos, transferências e outras Bissau, especialmente no contexto da transformação operações financeiras. digital e do desenvolvimento socioeconómico. Instâncias internacioanis como a UNICEF, o PNUD e Essa evolução é facilitada por uma conetividade a União Europeia, têm oferecido suporte continuado internacional cada vez mais estável, viabilizada pela em áreas estratégicas, viabilizando projetos integração ao cabo submarino ACE e outros projetos que promovem melhorias nos setores de saúde, de infraestrutura digital, que irão contribuir para a educação, governação e tecnologia. 28 DE MARÇO DE 2025 27 O apoio de instituições como o Banco Mundial, digital, sendo essenciais para a modernização da por meio de iniciativas como o WARDIP, contribui Administração Pública e a promoção de inovações para o avanço técnico e jurídico das políticas de em diversos setores. A ENA em particular, tem-se transformação digital, facilitando a implementação destacado por projetos voltados para a reestruturação de projetos específicos e fomentando a criação de de suas atividades, com o apoio de organizações estruturas organizacionais mais robustas, como o como o Banco Africano para o Desenvolvimento. departamento responsável pela interoperabilidade A organização ainda tem promovido iniciativas no ITMA. Além disso, programas voltados para o como o ensino à distância e o acesso a recursos empreendedorismo e a competitividade, como o digitais, ampliando as possibilidades de formação, WACOMP, financiado pela União Europeia, têm especialmente para servidores públicos em regiões ajudado a incentivar a inovação e o crescimento de mais afastadas. microempresas e cooperativas, promovendo inclusão económica e digital. Projetos como o GESTOC, A Academia de Liderança, vinculada à ENA, é igualmente financiado pela União Europeia, outro exemplo do compromisso em preparar gestores destacam o papel das parcerias no fortalecimento com capacidades de liderança e visão estratégica. da infraestrutura digital e no controlo documental e Esse tipo de formação é crucial para fortalecer a fronteiriço. capacidade do setor público em enfrentar desafios e implementar políticas de transformação digital de Quadros técnicos e de gestão motivados para maneira eficaz. Por outro lado, a UAC, como principal o desafio do digital instituição de ensino superior do país, também desempenha um papel importante na construção de Há um número apreciável de profissionais no competências técnicas e na promoção de pesquisas setor público na Guiné-Bissau que demonstram voltadas para o desenvolvimento tecnológico. disposição para liderar iniciativas e superar barreiras existentes. Essa motivação é essencial para dar Essas instituições, quando devidamente continuidade a projetos em andamento e incentivar apoiadas e conetadas às necessidades do mercado a inovação dentro das instituições governamentais. e da Administração Pública, podem contribuir A formação e engajamento de servidores públicos efetivamente para o avanço digital de Guiné-Bissau. também têm recebido atenção, com iniciativas Investir na modernização curricular e em parcerias como a capacitação no empreendedorismo digital, internacionais em educação pode fortalecer ainda promovida pelos setores público e privado. Esses mais a sua capacidade de impactar positivamente o programas vêm fortalecendo as capacidades desenvolvimento do país. técnicas e digitais dos funcionários públicos e promovendo uma mentalidade orientada para Ameaças resultados, contribuindo para uma gestão mais 1. Sectores com elevado potencial para a eficiente e conetada às exigências modernas. transformação digital (e.g. Turismo) Adicionalmente, projetos como a Academia de 2. Alguns fatores de atratividade externa do Liderança contribuem para fortalecer a cultura de país para investimento externo liderança, preparando gestores para enfrentarem desafios associados à implementação de tecnologias 3. Colaboração com instituições universitárias digitais e à modernização da Administração Pública. e agências de regulação no espaço de expressão Essa capacitação, aliada à motivação intrínseca de oficial portuguesa muitos técnicos, cria um ambiente mais favorável para 4. Dinâmica crescente das organizações da que as instituições avancem no uso de tecnologias sociedade civil e ONGs emergentes e na digitalização de processos. A motivação e preparação técnica desses profissionais 5. Novas e mais concorrenciais soluções no representam uma base importante para que Guiné- espaço de comunicações internacionais Bissau aproveite as oportunidades oferecidas pela Ilustração 7 ─ Ameaças transformação digital. Instituições públicas de formação com Evolução dos quadros de conetividade inter- potencial (UAC, ENA) nacional As instituições públicas de formação da Guiné- A conetividade internacional da Guiné-Bissau Bissau, como a Universidade Amílcar Cabral (UAC) enfrenta desafios marcados pela complexidade e a Escola Nacional de Administração (ENA), têm da implementação e operacionalização de o potencial de formar quadros técnicos e gestores infraestruturas essenciais, como o cabo submarino capacitados no contexto da transformação ACE. Embora a amarração do cabo já tenha sido 28 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 realizado, espera-se que traga avanços na qualidade o desenvolvimento de cadeias de valor em e no custo da Internet. No entanto, a conetividade outros setores produtivos e a formalização do interna ainda é limitada, apresentando um entrave mercado. Investimentos em infraestruturas, para a ampliação do acesso digital no país. capacitação e acesso ao crédito podem estimular o empreendedorismo e fortalecer segmentos como A conetividade internacional limitada também o turismo, a indústria e os serviços tecnológicos, representa uma barreira para atrair investimentos e reduzindo a dependência de variáveis externas e integrar a Guiné-Bissau nas cadeias globais de valor criando maior resiliência económica para o país. digital. Sem acesso confiável e acessível à Internet, o potencial para inovação e desenvolvimento Vulnerabilidade das infraestruturas do país tecnológico, como a criação de start-ups, fica a fatores externos (crise climática, pandemias, prejudicado. Além disso, a dependência de projetos etc.) internacionais para sustentar iniciativas tecnológicas agrava a situação, uma vez que muitos projetos Outra vulnerabilidade do país concerne as suas de conetividade carecem de sustentabilidade local infraestruturas, que são limitadas e frequentemente e são vulneráveis a mudanças de prioridades dos incapazes de atender às demandas básicas da doadores. população e do setor produtivo, e que costuma ser agravada por fatores externos, como os impactos Outro aspeto preponderante é a vulnerabilidade da crise climática, que se manifestam em desastres às condições adversas (como catástrofes naturais) naturais recorrentes. Além disso, eventos globais, ou falhas técnicas, que podem comprometer o como pandemias, expõem ainda mais as deficiências funcionamento do cabo e impactar diretamente a nos sistemas de saúde, transporte e comunicação, conetividade e os serviços associados. A ausência dificultando uma resposta eficaz e coordenada a de um plano robusto de manutenção e expansão da crises. infraestrutura indica uma fragilidade na continuidade dos avanços conquistados. A instabilidade e a limitação das infraestruturas também tornam o país menos atrativo para Vulnerabilidade da economia a condições investimentos estrangeiros e dificultam a económicas adversas (e.g. queda de preços nos implementação de projetos de transformação digital mercados internacionais) e modernização administrativa. Por exemplo, a conetividade interna enfrenta barreiras mesmo com A economia da Guiné-Bissau enfrenta uma avanços na infraestrutura internacional, como a sensibilidade a condições económicas adversas, integração ao cabo submarino ACE. A ausência de especialmente pela sua dependência da exportação sistemas robustos para controlar fronteiras terrestres de caju. Essa concentração expõe o país a flutuações e marítimas amplia a vulnerabilidade, especialmente nos preços internacionais, afetando diretamente em situações de crises sanitárias ou se segurança. a renda nacional e o sustento de grande parte da população rural, que depende da produção e venda Mitigar esses riscos requer um esforço integrado desse produto. As mudanças no cenário económico para fortalecer as infraestruturas físicas e digitais, global, como variações na procura ou crises em priorizando o acesso a serviços básicos e a mercados internacionais, também podem ter conetividade interna. Além disso, a implementação impactos na capacidade de arrecadação do governo de políticas de gestão de riscos e a capacitação e na estabilidade financeira das famílias. técnica podem melhorar a preparação do país para enfrentar eventos externos, reduzindo os impactos A vulnerabilidade é ampliada por fatores internos, sobre a economia e a sociedade. como a informalidade predominante na economia, que dificulta a criação de mecanismos robustos Captura do Estado em contratos internacionais para mitigar riscos económicos e integrar o setor desfavoráveis produtivo às dinâmicas formais. Sem uma estratégia de diversificação económica, o país continuará A captura do Estado por contratos internacionais dependente de condições externas que estão fora desfavoráveis reflete uma dependência relativa de seu controle direto, o que limita as possibilidades a interesses e empresas estrangeiras, o que de crescimento sustentável. enfraquece a soberania e a capacidade de gestão interna do país. Em muitos casos a gestão de serviços Superar essa vulnerabilidade requer uma públicos e sistemas como o de identificação civil, são abordagem de médio e longo prazo, que inclua delegados a empresas privadas estrangeiras, sem a diversificação das atividades económicas, controlo direto do governo sobre dados sensíveis, 28 DE MARÇO DE 2025 29 incluindo biometria digital. Isso compromete a Oportunidades segurança e a privacidade dos dados dos cidadãos e também dificulta a arrecadação direta de receitas. 1. Evolução dos quadros de conectividade internacional Essa dinâmica manifesta-se igualmente em 2. Vulnerabilidade da economia a condições contratos impostos por doadores internacionais, que económicas adversas (e.g. queda de preços nos em certos casos demandam que o país contrate mercados internacionais) consultores ou empresas específicas, limitando a 3. Vulnerabilidade das infraestruturas do país e liberdade de escolha e reduzindo a eficiência e a fatores externos (crise climática, pandemias, etc.) sustentabilidade das iniciativas. Essa dependência agrava a fragmentação das ações, já que múltiplos 4. Captura do Estado em contratos parceiros implementam projetos com pouca internacionais desfavoráveis coordenação ou alinhamento estratégico. 5. Assistência técnica externa fragmentada Para mitigar esses impactos, é importante Ilustração 8 ─ Oportunidades fortalecer as capacidades de negociação do governo Setores com elevado potencial para a e promover uma maior transparência nos contratos transformação digital (e.g. Turismo) e parcerias internacionais. O estabelecimento de um quadro regulatório que priorize a soberania dos Na Guiné-Bissau, o turismo apresenta-se dados e a sustentabilidade dos projetos é igualmente como um dos setores com maior potencial para necessário. impulsionar a transformação digital. O país possui riquezas naturais, culturais e históricas que podem Assistência técnica externa fragmentada ser promovidas de forma mais eficiente por meio de tecnologias digitais, como plataformas de reservas A assistência técnica externa, apesar de ser online, ferramentas de marketing digital e soluções uma fonte relevante de suporte para muitos de experiência imersiva, por exemplo com recurso projetos, é marcada por alguma fragmentação que a realidade aumentada. Essas inovações poderiam dificulta a coordenação e a eficácia das iniciativas atrair mais turistas internacionais, ampliar a implementadas. A ausência de interlocutores visibilidade do país e gerar receitas para a economia confiáveis e contínuos no governo acentua esta local. situação, resultando em ações desarticuladas que Além disso, a integração de soluções digitais frequentemente não atendem às necessidades em outros setores, como a agricultura e a indústria, prioritárias do país. podem complementar essa transformação. A digitalização no agronegócio, por exemplo, pode Isso pode refletir-se na sobreposição de projetos aumentar a produtividade e diversificar a oferta por diferentes parceiros internacionais, com pouca além do caju – um dos principais produtos do país – integração entre eles, reduzindo a eficiência abrindo espaço para novos mercados e exportações. dos recursos e podendo gerar redundâncias O uso de energias renováveis e a disponibilidade de Por exemplo, em vez de soluções coordenadas, recursos naturais também tornam o país um destino frequentemente surgem iniciativas isoladas que não atraente para investimentos em infraestrutura digital, contribuem para a criação de sistemas sustentáveis como data centers. e interconetados. Essa desorganização pode levar à dependência contínua de apoio externo, já Por fim, o turismo e outros setores económicos que a falta de alinhamento estratégico impede o podem beneficiar da crescente consciência sobre fortalecimento das capacidades locais para gerir e a necessidade de competências digitais, tanto no manter os avanços alcançados. setor público quanto no privado. Algumas instituições de ensino já começam a preparar alunos para Superar essa ameaça exige o fortalecimento enfrentarem os desafios digitais, e as organizações do papel do governo na liderança e coordenação da sociedade civil, como a Casa dos Direitos, têm dos projetos internacionais, promovendo uma atuado em áreas como juventude, emprego e abordagem mais integrada e estratégica para a educação. assistência técnica, incluindo o desenvolvimento de governança robusta das parcerias internacionais, Alguns fatores de atratividade externa do país garantindo que os projetos sejam alinhados às para investimento externo prioridades nacionais e que os resultados sejam Guiné-Bissau apresenta fatores que podem torná- sustentáveis a longo prazo. lo um destino atrativo para investimentos externos, por exemplo, a disponibilidade de energias renováveis, 30 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 nomeadamente solar e eólica, que representam Dinâmica crescente das organizações da uma oportunidade para atrair projetos voltados sociedade civil e ONGs para a criação de centros de dados sustentáveis e outras infraestruturas tecnológicas para serviço A atuação das Organizações da Sociedade Civil contratualizado. Além disso, a colaboração com (OSCs) e das Organizações Não Governamentais organismos internacionais e instituições como a (ONGs) na Guiné-Bissau tem demonstrado ANACOM, autoridade reguladora de Portugal, cria uma dinâmica crescente, representando uma um ambiente favorável para o desenvolvimento oportunidade na implementação de projetos nas do setor de telecomunicações. Parcerias deste áreas de saúde, educação, juventude e emprego, tipo ajudam a alinhar o país às melhores práticas muitas vezes complementando as lacunas deixadas regulatórias, aumentando sua credibilidade para pelo setor público. Iniciativas como a Casa dos investidores estrangeiros. Direitos, um consórcio organizado pela sociedade civil com o apoio do PNUD e da União Europeia, Outro ponto de destaque é a possibilidade destacam-se pela articulação com empresas e outras de diversificação económica em setores como organizações para enfrentar desafios estruturais. agricultura e indústria, além de uma reformulação da Câmara de Comércio para atrair novos negócios. OSCs e ONGs também se têm mostrado ágeis Essa diversificação pode criar um ecossistema na mobilização de recursos e na implementação de mais robusto e atrativo, que aproveite as vantagens programas que promovem inclusão social e digital, competitivas locais e conecte Guiné-Bissau a muitas vezes focados em grupos vulneráveis. mercados internacionais. Esse trabalho contribui para o fortalecimento da Para maximizar essas oportunidades, é cidadania ativa e da participação social. Para que necessário criar políticas públicas que ofereçam essa dinâmica gere ainda mais impactos positivos, é segurança jurídica e incentivos para investidores, importante fortalecer o diálogo entre as organizações além de fortalecer a infraestrutura básica e os da sociedade civil e o governo, promovendo maior mecanismos de governança. Esses fatores podem integração entre as iniciativas e alinhamento com as transformar o potencial atrativo de Guiné-Bissau em prioridades nacionais. ações concretas de desenvolvimento económico e tecnológico. Novas e mais concorrenciais soluções no espaço de comunicações internacionais Colaboração com instituições universitárias e agências de regulação no espaço de expressão A expansão de soluções no espaço de oficial portuguesa comunicações internacionais é preponderante para A colaboração com instituições universitárias e o avanço na inclusão digital e na modernização agências de regulação nos países de expressão de sua infraestrutura tecnológica. Projetos como oficial portuguesa representa uma oportunidade a integração ao cabo submarino ACE e a recente para fomentar a troca de conhecimento e o legalização da Starlink sinalizam um movimento em desenvolvimento de competências locais, ampliando direção a uma maior conetividade e competitividade a capacidade técnica e científica do país. No âmbito no setor de telecomunicações, permitindo maior regulatório, a parceria com organizações como a alcance e qualidade de serviços, incluindo áreas ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações remotas. de Portugal) pode melhorar a governança e a eficácia das regulamentações locais, particularmente no Essas iniciativas abrem caminho para a setor de telecomunicações. diversificação das opções de conetividade, reduzindo a dependência de fornecedores locais e Essas integrações podem fortalecer a pesquisa criando um ambiente mais atrativo para investidores e a inovação em áreas como tecnologia, gestão e utilizadores. A colaboração com agências pública e sustentabilidade, conetando Guiné-Bissau reguladoras internacionais, como a ANACOM pode a iniciativas globais e regionais. Ainda, podem fortalecer esse processo, promovendo padrões estimular a criação de currículos académicos que mais elevados de regulação e competitividade no atendam às demandas locais, preparando melhor mercado de telecomunicações. os profissionais para os desafios da transformação digital e do desenvolvimento económico. 28 DE MARÇO DE 2025 31 A introdução de soluções alternativas, e para dinamizar a economia e promover uma eventualmente mais acessíveis, tem o potencial de sociedade inclusiva impulsionar o uso de serviços digitais e estimular o Esta visão desdobra-se em seis objetivos desenvolvimento de setores estratégicos, como o estratégicos de âmbito nacional para o período empreendedorismo digital e a economia formal. referido. Apresentam-se de seguida estes objetivos 5. ENTD.GW: Visão e Objetivos Estratégicos que serão posteriormente desdobrados num É objetivo da ENTD.GW conjunto de intervenções que concretizam a ENTD.GW. Para cada um deles identificam-se em • Definir, harmonizar e alinhar os objetivos das que pilares prioritariamente se filiam. Procura-se, políticas públicas orientadas para a transformação igualmente, relacioná-los através desses pilares, digital do país, sublinhado o papel catalisador, com os grandes objetivos operacionais do Estado tal facilitador e regulador do Estado; como formulados no atual Programa de Governo. • Propor um conjunto coerente e sequenciado Tendo emergido do diagnóstico feito ao país e de intervenções, de natureza política, técnica e ao seu grau de maturidade digital, constata-se que administrativa, que os concretizem; esta visão é consistente quer com o modo como a • Facilitar a captação dos recursos, materiais e União Africana equaciona a transformação digital em humanos, necessários para a sua implementação; África, e que abordada na secção 2, quer com os textos mais gerais de orientação do país: o Plano • Definir os mecanismos de governação de Desenvolvimento 2025-2023 e o já referido necessários para apoiar e monitorizar a Programa do Governo 2023-2027 da XI Legislatura. implementação desta estratégia de forma coerente Articula-se igualmente bem com o quadro e sustentável ao longo do tempo. recentemente proposto pela Comunidade Económica É importante ter consciência, porém, que não raro dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) para os processos de transição digital no quadro de países o desenvolvimento do setor digital nessa região. em desenvolvimento podem ser desordenados Pretende esta “posicionar as TIC como uma força e sujeitos a retrocessos. Por isso mesmo, uma impulsionadora do crescimento económico e da estratégia bem-sucedida deve ter um alcance inclusão, prosseguindo os esforços para construir um alargado nos eixos temporal e espacial. No caso mercado digital único para um futuro de prosperidade da ENTD.GW assume-se um horizonte temporal partilhada e sustentável na região da CEDEAO” . de cinco anos, prazo que se entende realista para Para isso define os quatro (4) eixos seguintes: a conceção e implementação de uma estratégia • Políticas/regulamentação e legislação evolu- efetiva, merecedora de um consenso nacional e, tivas coerentes por isso mesmo, não limitada ao ciclo de legislatura corrente. No eixo espacial, por outro lado, porque os • Infraestruturas para apoiar a inclusão e o princípios que a informam e as intervenções que a crescimento concretizam abrangem, potencialmente, a totalidade dos sectores relevantes neste processo. • Melhorar o ecossistema de conteúdos e aplicações O extenso trabalho de contacto e entrevista aos atores-chave identificados, análise documental, e • Reforçar as competências e o capital humano recolha de boas práticas internacionais, conduziu à que efetivamente enquadram os objetivos definição da seguinte visão estratégica para a Guiné- estratégicos que a seguir se enunciam. Bissau para o período 2025–2030: ENTD.GW: Visão A Ilustração 9 relaciona os objetivos estratégicos Transformar a Guiné-Bissau num país mais (OE1 a OE6) com os pilares-chave de qualquer digital, dotado de um Estado capaz e confiável transformação digital. 32 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 OBJETIVOS ESTRATÉGICOS OE1 OE2 OE3 OE4 OE5 OE6 Infraestruturas ✔ Dados ✔ P Economia ✔ ✔ I Pessoas ✔ ✔ L Literacia ✔ A R Governação ✔ ✔ E Inovação ✔ S Confiança ✔ Sustentabilidade ✔ ✔ ✔ Serviços Públicos ✔ Ilustração 9 – Pilares da Transformação Digital vs Objetivos Estratégicos da ENTD.GW expandir significativamente o acesso à Internet de Objetivo Estratégico OE1: Infraestruturas banda larga e a redução ou controlo dos custos Básicas associados. Desenvolver infraestruturas básicas para 2. Construção faseada de um Centro Nacional suportar uma transformação digital efetiva de Dados, localizado no país, para suporte à operação integrada e confiável das plataformas Pilares: Infraestrutura; Sustentabilidade públicas digitais, assim como à disponibilização de alternativas de infraestruturas ao setor privado. O desenvolvimento programado, modular e Trata-se um projeto de grande fôlego, já no radar sustentado de uma infraestrutura de Tecnologias das entidades governamentais, que permitirá da Informação e Comunicação (TIC) unificada e progressivamente colmatar a fragmentação atual escalável que garanta suporte à disponibilização de dos sistemas dispersos em diversas entidades da serviços públicos digitais robustos e à operação da Administração Pública, articular diferentes áreas economia digital, é um objetivo central e pedra basilar de governação, otimizar recursos e criar condições da ENTD.GW. Trata-se de procurar ultrapassar a prazo para o suporte a políticas públicas na área uma fragilidade básica do país que tem obviado ao dos dados. Como a análise SWOT demonstrou, progresso de outras iniciativas de transformação neste momento, com a proliferação de pequenos digital. centros de processamento espalhados por diversos Ministérios e organismos da Administração Pública, O caráter estrutural deste objetivo e o volume desenvolvidos em silo, sem capacidade de de recursos que supõe, aconselha que, para interligação e com diferentes graus de maturidade e o atingir, se proceda com base num programa sustentabilidade, o Estado não dispõe de sistemas preciso, escalonado no tempo, e consensualmente de informação adequados, interoperáveis, com assumindo pelas instâncias de decisão relevantes. níveis de segurança e proteção mínimos. Os dois pilares envolvidos — Infraestrutura e Pela sua dimensão e volume de investimento Sustentabilidade — são considerados explicitamente necessário, a implementação deste objetivo deverá no Programa de Governo 2023-2027 que destaca ser faseada, iniciando-se com um Centro de Dados a infraestrutura como um elemento crucial para de menor escala, para o qual há já financiamento viabilizar a transformação digital no país. A melhoria negociado, que assegure, num prazo relativamente da conetividade, incluindo a expansão da rede de curto, a disponibilização de um conjunto relevante distribuição de sinais de rádio, televisão e Internet, de serviços públicos digitais, a interoperação dos reflete o compromisso do país em garantir o acesso sistemas base do Estado, e sirva de test-bed para universal às TIC. As tecnologias digitais são ainda projetos com o setor privado. apresentadas como ferramentas para promover eficiência e sustentabilidade na administração A satisfação deste objetivo comporta exigências pública, otimizando o uso de recursos naturais e a sérias e supõe intervenções no âmbito da gestão de serviços essenciais. disponibilização de energia elétrica confiável para a operação das infraestruturas digitais críticas. Este Este objetivo abarca duas componentes centrais: elemento, estando já fora da presente Estratégia, 1. Infraestrutura de comunicações, visando não poderá ser descurado e foi referido por 28 DE MARÇO DE 2025 33 diversos entrevistados no processo de elaboração maturidade, desenvolvidos em silos e sem capacidade da ENTD.GW, tendo-se em alguns casos sugerido de interoperação. Propõe-se este objetivo reforçar uma avaliação do potencial do país em energias essas plataformas e criar mecanismos que permitam renováveis como um caminho a explorar. a sua interligação. Nesse sentido, prioriza a definição e implementação de um quadro de interoperabilidade Objetivo Estratégico OE2: Serviços Públicos e sua implementação. Complementarmente, porém, endereça intervenções mais localizadas que visam Opção por serviços públicos prioritariamente o reforço das capacidades digitais associadas à digitais função governativa. Pilares: Serviços públicos; Pessoas; Econo- Referimos já a aposta que o país se propôs fazer mia em sede do Programa de Governo 2023-2027 no que concerne à operacionalização de plataformas O foco deste objetivo é a transformação digitais adequadas para disponibilização de dos serviços públicos disponibilizados, ou a serviços e suporte à Administração Pública. O disponibilizar, às pessoas e às empresas para oferta Programa reconhece que a digitalização dos prioritariamente digital. A sua satisfação requer a processos administrativos é central para modernizar reengenharia dos serviços correntes e a decisão de a governação e tornar os serviços públicos mais conceber prioritariamente em meio digital todos os acessíveis e eficientes. O programa propõe o novos serviços públicos a oferecer. desenvolvimento de um modelo comum para serviços digitais, que inclua a certificação de segurança Este objetivo supõe o desenvolvimento de cibernética para garantir a confiança dos cidadãos. capacidades institucionais para o aprimoramento dos Além disso, a disponibilização de dados abertos em serviços públicos visando a melhoria da perceção tempo real por meio de um portal governamental da qualidade, e da satisfação dos utilizadores e da é apresentada como uma forma de aumentar a confiança nas instituições públicas. Inclui, assim, o transparência e fomentar a participação social. Em desenvolvimento de iniciativas para a catalogação e particular, o desenvolvimento de plataformas digitais, qualificação das informações sobre serviços públicos, como a ‘loja do Cidadão’, está alinhado com a visão transformação digital de serviços públicos, melhoria e de simplificar os processos administrativos e criar simplificação de processos de negócio, utilização de um ambiente favorável para as pequenas e médias tecnologias digitais para a personalização da oferta empresas. de serviços, desenvolvimento de equipamentos públicos e de servidores públicos para a melhoria Objetivo Estratégico OE4: Economia Digital do atendimento aos cidadãos e empresas, e demais ações relacionadas. Alavancar a economia digital O Programa de Governo 2023-2027 traça eixos Pilares: Economia; Inovação claros relativamente aos três pilares em que este objetivo se filia. A modernização dos serviços públicos O digital tem um enorme potencial para alavancar é uma prioridade clara no programa. A criação de dinâmicas de desenvolvimento, e um âmbito que de plataformas digitais integradas para serviços de todo não se limita à apropriação e gestão de tecnologia saúde, educação e justiça é vista como fundamental ou à própria governação digital. Este objetivo, crucial para atender às demandas dos cidadãos de maneira na ENTD.GW, foca-se na componente da economia mais eficiente. O seu impacto quer na economia alavancada pelo digital. Constitui uma oportunidade quer na sociedade civil e na experiência cidadã é para impulsionar o processo de digitalização, sublinhado. que beneficia por retroação das transformações operadas no sector privado, mas também para Objetivo Estratégico OE3: Plataformas Digitais estimular a economia e o crescimento do país. É um objetivo indireto da ENTD.GW a diversificação da Reforçar e interligar as plataformas públicas economia e a aposta em segmentos da cadeia de digitais valor de nível mais elevado. Pilares: Governação, Sustentabilidade Os dois pilares em que este objetivo se filia — Economia e Inovação — são centrais no Programa de O país dispõe correntemente de um conjunto Governo 2023-2027. O papel das tecnologias digitais de plataformas de suporte associados a diferentes como catalisadoras do crescimento económico áreas governamentais e com níveis diversos de é reconhecido, nomeadamente o seu efeito na 34 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 modernização de processos e a diversificação das sempre que possível ou, caso contrário, deve ser atividades produtivas. A digitalização é vista como um definida uma divisão clara e estável no tempo entre meio para melhorar o ambiente de negócios, facilitar as diferentes responsabilidades. o acesso ao crédito e fomentar o empreendedorismo. O Programa de Governo 2023-2027 indica a Objetivo Estratégico OE5: Capacitação Digital segurança cibernética e a proteção de dados pessoais como elementos-chave para construir confiança nos Promover a capacitação técnica e a literacia serviços públicos digitais. Nesse sentido, propõe digital para fortalecer a cidadania medidas como a certificação de entidades públicas em cibersegurança e a implementação de meios Pilares: Literacia; Pessoas seguros de identidade digital. Reconhecendo a relevância destes tópicos, que serão objeto de Este objetivo endereça uma área que é pré- intervenções próprias apresentadas na secção condição absoluta para uma transformação digital seguinte, sublinhamos que os fatores mais básicos de sucesso: a capacitação e a promoção da literacia de boa governação e compromisso estratégico são digital. A primeira tem a ver com a formação de pré-condições para o salto que o país necessita e recursos técnicos especializados para os quais que a transformação digital poderá ajudar a realizar. o sector público terá uma procura crescente nos próximos anos. A segunda contempla ações para a 6. ENTD.GW: Intervenções Propostas por melhoria da literacia digital dos guineenses, tornando- Objetivo Estratégico os mais capazes de aproveitar as oportunidades e se protegerem das ameaças do ecossistema digital. Os seis objetivos estratégicos de âmbito nacional definidos na secção anterior concretizam-se em 55 O pilar Literacia, central neste objetivo, encontra- intervenções que se apresentam de seguida, sempre se igualmente subjacente a diversas preocupações indexadas ao objetivo relevante. Cada intervenção expressas no Programa de Governo 2023-2027. é anotada com uma duração previsível, em meses, Considera-se que o aumento da literacia digital é assim como as datas sugeridas para início e termo. essencial para a inclusão social e o desenvolvimento Estas anotações serão consolidadas na secção económico. Enfatiza-se a promoção de competências seguinte num roteiro temporal de implementação de digitais como meio para integrar cidadãos e empresas ENTD.GW. na economia digital. Objetivo Estratégico OE01: Infraestruturas Objetivo Estratégico OE6: Capacidade Básicas Institucional Desenvolver Infraestruturas básicas para Reforçar a capacidade institucional do país suportar uma transformação digital efetiva para a liderança da transformação digital Intervenção 1. Pilares: Governação; Sustentabilidade; Confi- ança Investimento planeado no incremento da conetividade internacional, prosseguindo e Este objetivo contempla ações para o concluindo o projeto em curso de amarração ao fortalecimento das capacidades operativas do cabo submarino, e na construção de um backbone Estado para liderar a transformação digital do país, de fibra ótica interligando as principais cidades do assegurando o seu desenvolvimento programado, país. fiável e efetivo. O compromisso político e institucional Início: Jan 2025 do Governo e instituições públicas guineenses neste Conclusão: Dez 2026 caminho deve traduzir-se em estruturas de gestão Duração: 24 meses com mandatos claros, estáveis no tempo e equipas capazes e motivadas. Intervenção 2. Note-se que a governação correta do sector Iniciar, com o apoio de um grupo de trabalho digital é crucial para criar o ambiente propício especificamente nomeado e com suporte para a transformação e a aceleração digitais. De governamental efetivo, possivelmente no seio da modo a obviar à fragmentação de mandatos, as ARN, um diálogo com os atores chave no sector competências necessárias para a transformação das comunicações, incluindo as operadoras em digital devem estar alojadas numa única agência presença. O seu objetivo será atualizar e reestruturar 28 DE MARÇO DE 2025 35 o quadro legal e regulamentar aplicável para garantir de implementação do projeto, documentadas em um mercado competitivo, modelos de negócio termos das pré e pós-condições de cada uma, assim favoráveis e adaptados à realidade nacional, e a como o cronograma de migração progressiva dos consideração de alternativas técnicas. Deste modo diversos sistemas. se procura incrementar os níveis de acesso e qualidade de serviço, assim como a diminuição de Início: Jul 2025 preços ao consumidor. Conclusão: Jun 2026 Duração: 12 meses Início: Jan 2025 Conclusão: Dez 2025 Intervenção 5. Duração: 12 meses Constituir uma equipa de trabalho associada ao A combinação destas duas intervenções deve projeto Centro Nacional de Dados com o objetivo de: conduzir a um alargamento efetivo do acesso em banda larga a preços acessíveis, beneficiando não • definir um quadro regulatório transparente e apenas a malha urbana do país mas igualmente as estável para a operação do Centro Nacional de Dados zonas rurais de momento largamente excluídas das (contemplando, e.g. modelos de licenciamento, comunicações digitais. Note-se um projeto de lei para procedimentos de segurança, proteção de dados, a actualização do quadro legal que regulamenta as integração, qualificação e partilha de dados telecomunicações está, de momento, pendente de governamentais, etc.) que facilite o seu uso pelos discussão e aprovação parlamentar. diversos atores na Administração Pública assim como na dinamização da economia e atração de Intervenção 3. investimento; Proceder a uma avaliação cuidada das diversas • estabelecer o mandato, composição opções técnicas e tecnológicas disponíveis para e recursos da estrutura de gestão do Centro, a construção de um Centro nacional de Dados. especificando os recursos técnicos adequados e Esta avaliação deverá informar decisões com uma clara cadeia de reporte. longo impacto e evitar/minimizar a captura do Estado por potenciais fornecedores. Em particular, Início: Jan 2025 sugere-se a consideração de soluções modulares, Conclusão: Dez 2025 com uma arquitetura de ponto de entrada único, Duração: 12 meses acautelando as exigências antecipadas em termos de disponibilidade de serviço, redundância de Intervenção 6. operação e flexibilidade. Deverá, ainda, ser ponto de partida para um programa de implementação do Realizar o programa de implementação do Centro Nacional de Dados contemplando uma fase Centro Nacional de Dados definido na Intervenção de transição, com um centro de menor escala, e a 4, monitorizando as diversas etapas previstas. O sua expansão posterior. processo de implementação deve ser acompanhado de uma estratégia de comunicação com todas as Início: Jan 2025 instâncias do Governo e da Administração Pública Conclusão: Jun 2025 que assegure a apropriação do projeto por todos Duração: 6 meses e a mobilização das vontades e competências já existentes. Intervenção 4. Início: Jan 2026 Definir um programa de implementação do Centro Conclusão: Dez 2027 Nacional de Dados, de acordo com a avaliação Duração: 24 meses realizada na Intervenção 3, identificando as opções tecnológicas de base, em termos de equipamento e de Intervenção 7. software, os requisitos de infraestruturas de suporte (físicas, elétricas, de refrigeração, etc.), as políticas Preparar um quadro legal e regulamentar de segurança, etc. A definição deste programa associado à cibersegurança que deverá estar deverá ainda incluir uma estratégia de financiamento concluído e aprovado à data de início de operação exequível, com identificação de fontes, assim do Centro. Embora esta intervenção tenha um como dos riscos e suas mitigações. Finalmente, alcance mais vasto, a sua premência é maior se o deverá definir criteriosamente as diversas fases país decidir dar este passo. Note-se, em particular, 36 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 que o Centro Nacional de Dados, qualquer que setorial (e.g. no Registo Civil, na Educação ou na venha a ser a sua configuração técnica, deverá Saúde). estar equipado desde o início com uma plataforma de alerta e reação a ataques informáticos. Por outro Início: Jul 2025 lado, poderá desempenhar um papel normativo Conclusão: Dez 2025 neste domínio. Duração: 6 meses Início: Jul 2025 Intervenção 10. Conclusão: Jun 2026 Na continuação da intervenção anterior, identificar Duração: 12 meses para transformação digital, e operacionalizar a respetiva transformação, dois conjuntos de serviços públicos que possam ter particular relevo Objetivo Estratégico OE2: Serviços Públicos para os jovens, enquanto grupo social dominante e particularmente disponível para processos de Opção por serviços públicos prioritáriamente inovação, e as mulheres, grupo social da maior digitais importância ainda muito marginalizado. Intervenção 8. Início: Out 2025 Conclusão: Dez 2026 Realizar um inventário detalhado dos serviços Duração: 15 meses públicos oferecidos pelo Estado e dos processos administrativos associados. Este inventário ou Carta Intervenção 11. de Serviços Públicos é essencial para se elaborar um programa de reengenharia digital, com metas Executar o programa de transformação digital fixadas em termos de número de serviços a digitalizar dos serviços públicos concebido na Intervenção 9, por ano. Mas servirá também para o Governo poder incluindo a consolidação e expansão das diversas refletir sobre a sua oferta de serviços públicos, avaliar iniciativas em curso de digitalização de serviços a percepção que deles tem a população e proceder públicos em diferentes setores, nomeadamente a transformações na sua estrutura que gerem valor • Registo Civil, como peça chave na ancoragem público acrescentado. de todos os processos de transformação digital. Início: Jan 2025 • Na Educação, estruturando em conjunto Conclusão: Set 2025 com o Ministério da Educação um programa para a Duração: 9 meses progressiva digitalização de aspetos operacionais na gestão da rede de escolas públicas, nomeadamente Intervenção 9. na operacionalização de uma plataforma para a matrícula digital dos alunos, armazenamento e Estabelecer um programa de transformação digital gestão dos seus registos escolares. dos serviços públicos equilibrando intervenções nos dois eixos base da vida do país: • Na Saúde, com um programa integrado de recolha, operacionalização e análise de dados neste • foco no cidadão, procurando identificar domínio, em articulação com o Instituto Nacional de os serviços com maior impacto direto na vida dos Saúde Pública (INASA). O programa deve acautelar cidadãos e, progressivamente, ir acompanhado o uma componente de capacitação em análise de seu ciclo de vida; dados para atores relevantes no sector da Saúde. • foco nas empresas, de novo detetando os Esta intervenção estende-se ao longo de toda a serviços com maior impacto e que sejam facilitadores vigência da ENTD.GW de forma modular, permitindo de investimento. a implementação faseada dos serviços e articulando- os com as intervenções mais estruturais previstas Apesar de a digitalização no setor público ter vindo na Estratégia, nomeadamente o Centro Nacional de a ser feita, caso geral, de forma ad hoc e fragmentada, Dados e a Plataforma de Interoperabilidade. esta intervenção deverá alavancar em alguns casos em curso, que se revelam promissores mesmo que, Início: Jan 2025 por vezes, ainda incipientes, nomeadamente no caso Conclusão: Dez 2029 do pagamento de impostos, do registo de empresas, Duração: 60 meses e aqueles que emergem de esforços de digitalização 28 DE MARÇO DE 2025 37 Intervenção 12. Intervenção 16. Criação de um Portal do Cidadão através do qual Estruturar uma Plataforma de Pagamento venham a ser disponibilizados, numa primeira fase, a Eletrónicos para disponibilizar mecanismos Carta de Serviços de forma integrada e progressiva, desmaterializados de pagamento ao Estado e, em seguida, os serviços públicos digitais. Trata-se integráveis com diferentes soluções bancárias. de oferecer um único ponto de entrada para todos os serviços da Administração Pública e paulatinamente, Início: Jan 2027 fomentar a adoção de uma mesma imagem e padrões Conclusão: Jun 2028 similares de interação e usabilidade na interação Duração: 18 meses com a sociedade. Na elaboração deste portal e dos restantes pontos de interação com os cidadãos, é Intervenção 17. importante atender à diversidade linguística do país criando interfaces realmente inclusivas. Desenvolver um Serviço Curto de Mensagens (SMS) transversal a toda a Administração Pública, Início: Jul 2025 que ofereça um mecanismo unificado, adaptável e Conclusão: Dez 2025 de fácil integração para comunicação regular e a Duração: 6 meses custo reduzido entre Estado e cidadãos. Intervenção 13. Início: Jan 2026 Conclusão: Jun 2026 Desenvolver normas operacionais e procedimen- Duração: 6 meses tos para salvaguardar o acesso integral aos serviços públicos digitais por parte de pessoas com necessi- Intervenção 18. dades especiais. Desenvolver um quadro técnico e legal para a Início: Jan 2025 identidade digital e correspondente plataforma de Conclusão: Set 2025 autenticação, ferramenta essencial para todos os Duração: 9 meses processos associados à transformação digital. Esta intervenção deve ser equacionada no quadro mais Intervenção 14. amplo de um sistema estruturado de identidade fundacional e, consequentemente articulada com o Criar uma Plataforma Móvel, à imagem do Portal trabalho corrente de digitalização do Registo Civil. Único do Cidadão, capitalizando na forte penetração Sugere-se colaboração com parcerias internacionais de equipamentos de comunicação móvel entre a e a exploração de tecnologias alternativas, não população do país, para oferecer um canal cómodo autoritativas, à construção da identidade digital (e.g. e fiável de acesso a serviços públicos online e envio projeto IDINA, idina.network) de notificações por parte da Administração Pública. Início: Jul 2026 Início: Jan 2026 Conclusão: Jun 2028 Conclusão: Dez 2026 Duração: 24 meses Duração: 12 meses Objetivo Estratégicos OE3: Plataformas Intervenção 15. Digitais Assegurar o acesso gratuito dos cidadãos a Reforçar e interligar as plataformas públicas todos os serviços públicos digitais disponibilizados digitais no Portal do Cidadão e/ou em outros portais oficiais do Estado, com o domínio gov.gw. Os custos de Intervenção 19. implementação desta Intervenção poderão ser negociados com as operadoras de telecomunicações Realizar um mapeamento detalhado dos sistemas como contrapartida de exploração, ou suportadas de suporte e plataformas digitais existentes, nos seus pelo Fundo Acesso Universal. objetivos, escopo, nível de maturidade, impacto, quadro de operação e tecnologias envolvidas. Início: Jul 2025 Este mapeamento é essencial para, em fase Conclusão: Mar 2026 subsequente, se definir um plano de intervenção Duração: 9 meses para a reengenharia e expansão desses sistemas, 38 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 assim como para a sua integração através de uma para aumentar a confiança pública na transparência plataforma de interoperabilidade (cf, Intervenção desses processos centrais numa democracia. 23). Servirá também para identificar limitações, possibilidades e desafios previamente ao esforço de Início: Jan 2027 integração dos sistemas e infraestruturas digitais do Conclusão: Dez 2027 Estado num Centro Nacional de Dados, como previsto Duração: 12 meses no Objetivo Estratégico O1. Uma vez concluído este mapeamento, será feita uma definição precisa, Intervenção 22. coordenada pelo ITMA mas envolvendo todos os atores-chave no Governo e Administração Pública, Criar uma base de dados, a integrar com as das infraestruturas críticas do país, incluindo os diversas plataformas públicas digitais, com dados níveis de segurança mínimos a garantir, e do quadro georreferenciados de todo o território nacional. Esta da sua evolução ao longo do período de vigência intervenção será ainda útil para expandir e completar da ENTD.GW. Atenção particular deve ser prestada o registo toponímico das principais cidades hoje à situação em setores de relevância social crítica, desordenado. nomeadamente Saúde, Justiça e Educação. Início: Jan 2028 Início: Jul 2025 Conclusão: Dez 2028 Conclusão: Jun 2026 Duração: 12 meses Duração: 12 meses Intervenção 23. Intervenção 20. Desenvolver um quadro nacional de Reforçar e/ou desenvolver plataformas digitais interoperabilidade e a sua implementação. Trata- de suporte na área das Finanças Públicas, que é se da intervenção estruturante deste objetivo, com percepcionada pela sociedade civil como um sector impacto em inúmeras outras áreas (por exemplo crítico na construção de uma relação de confiança em futuras de plataformas de autenticação), e entre o Estados e as pessoas, na promoção da que articulará o desenvolvimento e operação das transparência e combate à corrupção. diversas plataformas públicas digitais. Esta intervenção desdobra-se: Início: Jul 2025 Conclusão: Dez 2026 • no reforço e alargamento da utilização do Duração: 18 meses SIGFIP, o sistema de gestão e informação financeira, fortalecendo o seu suporte técnico, integrando as suas componentes atualmente dispersas em Intervenção 24. sistemas não interoperáveis, alargando o âmbito de aplicação e tornando-o a plataforma standard para Criar um portal nacional para arquivo de toda a orçamentação e controlo orçamental no Estado; legislação produzida no país, tornando-a disponível publicamente através de uma interface de utilização • no desenvolvimento prioritário de uma expedita. Esta intervenção impactará tanto na plataforma integrada para a gestão de compras (e- agilização da consulta de peças legislativas, procurement) do Estado. necessária em muitos contextos públicos e privados, como será importante no sentido de promover a Início: Jan 2027 transparência do Estado e aumentar a confiança Conclusão: Dez 2027 do público nas instituições, um domínio crucial para Duração: 12 meses o país. Numa segunda fase, este arquivo poderá incluir primitivas de autenticação de documentos, Intervenção 21. organizando-se como front-office de um arquivo legislativo oficial da Guiné-Bissau. Desenvolver uma plataforma digital de suporte ao registo eleitoral do país, em articulação com o Início: Jan 2026 Registo Civil, tornando possível o recenseamento Conclusão: Dez 2026 incremental (e não global, com repetição sistemática Duração: 12 meses em todos os ciclos eleitorais) e simplificado. Esta intervenção irá contribuir não apenas para melhoria do suporte administrativo das eleições, mas também 28 DE MARÇO DE 2025 39 Intervenção 25. Intervenção 29. Criar e operacionalizar uma rede privada do Na concretização da Intervenção anterior, Governo, que simultaneamente institucionalize as desenvolver um programa operacional para a comunicações entre departamentos do Governo, transformação digital do setor do Turismo. Trata- e agilize a operação e articulação entre eles com se de uma área chave da economia da Guiné- níveis elevados de segurança e fiabilidade. Bissau, com imenso potencial de expansão, e várias oportunidades de digitalização, nomeadamente Início: Jul 2025 sistemas de reservas on-line, gestão de bolsas de Conclusão: Dez 2026 emprego sazonal, soluções digitais para gestão Duração: 18 meses hoteleira e marketing digital. O país tem um potencial particular para o chamado ecoturismo (por exemplo Intervenção 26. na promoção do arquipélago dos Bijagós) que muito beneficiará de meios de promoção e gestão Desenvolver e implementar uma norma standard essencialmente digitais. Esta intervenção deve ser para o padrão de endereçamento dos portais alinhada com a estratégia nacional para a promoção do Estado e correio electrónico do Governo e do Turismo no país. Administração Pública, banindo o recurso corrente a endereços privados em comunicações oficiais. Início: Jul 2025 Conclusão: Dez 2026 Início: Jan 2025 Duração: 18 meses Conclusão: Jun 2025 Duração: 6 meses Intervenção 30. Intervenção 27. Como segunda iniciativa piloto na concretização da intervenção anterior, desenvolver um programa Implementar, sob responsabilidade do ITMA, um operacional para a transformação digital do setor da serviço de e-Mail Institucional da Guiné-Bissau com Cultura, incluindo as diversas formas de animação um serviço de diretoria e ferramentas associadas, cultural, o artesanato, os núcleos museológicos para gestão de contas de correio eletrónico para e, em sentido lato, a indústria cultural. Trata-se todos os dirigentes e funcionários públicos. de uma área com grande capacidade de atração das camadas jovens, com um potencial que pode Início: Jan 2025 crescer na diversificação da economia e na atracção Conclusão: Set 2025 turística. Soluções de promoção, venda de bilhetes, Duração: 9 meses comunicação não convencional, etc., são campos abertos à digitalização. Objetivo Estratégico OE4: Economia Digital Início: Jan 2026 Alavancar a economia digital Conclusão: Mar 2027 Duração: 15 meses Intervenção 28. Intervenção 31. Identificar um conjunto de setores da atividade económica que apresentem um potencial elevado Consolidar um ambiente favorável ao para uma transformação digital bem-sucedida e desenvolvimento e sustentação de experiências de possam fornecer exemplos de caminhos seguros empreendedorismo e criação de empresas start-up nesta área. Em diálogo com as empresas e com forte incorporação do digital na sua operação a sociedade civil, desenvolver um programa e modelo de negócio. Simplificação administrativa, coerente de aceleração da transformação digital generalização dos procedimentos de articulação nesses setores. Esta intervenção deverá envolver empresa-Estado por via digital, sistemas de ativamente as áreas governamentais da Economia incentivos, acesso simplificado a crédito, agilização e Transformação Digital, assim como a tutela dos de capital de risco, etc. são dimensões que deverão sectores escolhidos. ser equacionadas no desenho desta Intervenção. Esta Intervenção supõe a criação de um ecossistema Início: Jan 2025 adequado, construído a partir da experiência Conclusão: Jun 2025 atual, embora muito limitada, de incubação de Duração: 6 meses empresas. Deverá ser realizada em parceria com 40 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 as organizações relevantes na sociedade civil (e.g. Intervenção 35. Câmara do Comércio). Aumentar de forma significativa o acesso ao Início: Jul 2025 mercado de recursos informáticos (computadores, Conclusão: Jun 2026 smartphones, etc.), que são hoje dificilmente Duração: 12 meses acessíveis para vários setores da população, estabelecendo para isso uma isenção temporária, Intervenção 32. total ou parcial, de taxas de importação por um período de 3 a 5 anos. Efetuar a revisão do quadro legal e regulamentar necessário para o desenvolvimento das trocas Início: Jan 2025 comerciais por via digital, nomeadamente a Conclusão: Jun 2025 regulamentação do comércio electrónico e proteção Duração: 6 meses ao consumidor. Esta intervenção deverá ser igualmente realizada em diálogo com o sector privado Objetivo Estratégico OE5: Capacitação Digital e o BCEAO (Central Bank of West African States), Promover a capacitação técnica e a literacia não escamoteando o facto de correntemente o país digital para fortalecer a cidadania viver com uma economia altamente informal (que ocupa cerca de 90% da população ativa empregada) Intervenção 36. e um ambiente regulador muito fragilizado e de aplicação desigual. Desenvolver, em articulação com a Universidade Amílcar Cabral e Escola Nacional de Administração, Início: Jan 2026 um conjunto de programas de capacitação técnica Conclusão: Dez 2026 quer através de cursos de formação especializada Duração: 12 meses não conducente a grau, quer de cursos convencionais (licenciatura ou mestrado) nas áreas da informática, Intervenção 33. telecomunicações, engenharia de aplicações informáticas, e gestão de dados. Encetar um diálogo institucional com o sector bancário de forma a operacionalizar a estratégia Início: Jul 2025 de inclusão financeira de que o país se dotou Conclusão: Jun 2027 recentemente, concretizando medidas que Duração: 24 meses acompanhem o crescimento notável do sector monetário móvel na Guiné-Bissau. Em particular, Intervenção 37. será relevante desenvolver um programa que permita o desenvolvimento sinergético dos serviços Para a concretização dos programas formativos financeiros digitais oferecidos pelos bancos e as objeto da intervenção anterior, que serão muito intervenções estruturantes do Estado já elencadas exigentes dado o volume de pessoas a formar e nesta estratégia. amplitude/profundidade dos conteúdos, equacionar Início: Jan 2025 o estabelecimento de parcerias internacionais de Conclusão: Jun 2026 suporte, nomeadamente com outras instituições Duração: 18 meses universitárias nos países de expressão oficial portuguesa. Estas parcerias serão sobretudo Intervenção 34. relevantes para a formação de recursos docentes Na concretização prática da intervenção adequados e em quantidade nas duas instituições. anterior, desenvolver um programa piloto que promova a inclusão financeira e estimule iniciativas Início: Jan 2026 empreendedoras por parte de mulheres, enquanto Conclusão: Dez 2026 grupo social chave na economia do país, mas Duração: 12 meses largamente menorizado. Sugere-se que esta intervenção seja desenhada em torno de um conjunto Intervenção 38. pequeno de medidas concretas (uma ou duas) de fácil perceção na sociedade civil e impacto. Equipar as instituições educativas relevantes na concretização deste objetivo, nomeadamente a Início: Jan 2027 Universidade Amílcar Cabral e Escola Nacional de Conclusão: Dez 2027 Administração, com uma infraestrutura operacional Duração: 12 meses para ensino a distância quer para facilitar a 28 DE MARÇO DE 2025 41 colaboração na lecionação de recursos docentes Intervenção 42. exteriores às instituições, quer para oferecer formação a distância a outros pontos do país. Lançar uma campanha, com diversas edições ao longo de um período a fixar, de motivação digital Início: Jan 2026 dos guineenses para a utilização de tecnologias Conclusão: Jun 2027 digitais em diferentes contextos de vida (do recurso Duração: 18 meses a serviços públicos ao desenvolvimento de micro atividades económicas em contexto local). Poderá Intervenção 39. ser estudada a possibilidade de lançamento de um concurso para estudantes e/ou de um hackathon Conceber e introduzir em todos os cursos de anual. formação secundária e superior uma disciplina de frequência obrigatória, para introdução às tecnologias Início: Jan 2026 de informação e comunicação e sensibilização para Conclusão: Jun 2026 a atuação no mundo digital. Os conteúdos poderão Duração: 6 meses ser adaptados a cada contexto formativo concreto. (a repetir em períodos análogos em 2027, 2028 e 2029) Início: Jul 2026 Conclusão: Jun 2027 Intervenção 43. Duração: 12 meses Lançar uma campanha nos moldes da proposta Intervenção 40. na intervenção anterior, mas especificamente focada Atendendo à relevância deste objetivo estratégico na promoção de um comportamento seguro e e ao papel chave que as instituições educativas responsável no mundo digital, incidindo em aspetos nele têm, reforçar os seus recursos técnicos, de promoção da segurança, proteção da privacidade, infraestruturais, financeiros e humanos através resistência a discursos de ódio e informação da celebração de contratos-programa específicos deturpada nas redes sociais, etc. Trata-se de um para a satisfação deste objetivo. Na elaboração dos conjunto de competências comportamentais básicas, referidos contratos-programa serão acauteladas pouco disseminadas no país, e que são percebidas medidas dirigidas especificamente à formação internacionalmente como peças chave para uma do corpo da Administração Pública, assim como cidadania mais ativa e protegida no digital. à criação de oportunidades formativas para as mulheres e os jovens. Início: Jul 2026 Conclusão: Dez 2026 Início: Jul 2025 Duração: 6 meses Conclusão: Jun 2027 (a repetir em períodos análogos em 2027, 2028 Duração: 24 meses e 2029) Intervenção 41. Intervenção 44. Criar um portfolio de conteúdos para alfabetização informática e capacitação digital dirigido à população Multiplicar ao longo do país a criação de Praças em geral. Estes conteúdos poderão ser aproveitados Públicas de conetividade wifi livre e gratuita, como em sede escolar, para complemento da formação peça essencial na promoção do digital e sua das crianças e jovens, ou para ações de formação literacia, com possível suporte das operadoras de específicas com adultos que possam ser promovidas telecomunicações. Envolver igualmente as empresas por diversos atores (e.g. empresas, administrações do setor energético para agilização do acesso à rede locais, centros escolares, ONG, OSC, etc.). O tipo elétrica. de formação em causa deverá ter como objetivo primeiro a promoção da cidadania digital, ajudando Início: Jul 2025 as pessoas na gestão autónoma dos seus dados Conclusão: Dez 2027 pessoais e da sua presença no espaço global, assim Duração: 30 meses como na adoção de ferramentas digitais de uso alargado. Intervenção 45. Início: Jul 2025 Aproveitar as sinergias possíveis com diversas Conclusão: Jun 2026 organizações cidadãs da sociedade civil, que Duração: 12 meses se têm afirmado como parceiras importantes 42 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 na promoção do desenvolvimento sustentável. associadas à transformação digital em todas as Estas organizações poderão desempenhar um áreas da governação e da Administração Pública, papel importante na disseminação do digital e na e sua monitorização continuada. A função deverá promoção das boas práticas para o seu uso. Sugere- possuir um nível de institucionalização adequado se a criação de um portal para acesso centralizado para garantir a sustentabilidade do mandato como a informação e presença web destas organizações, campeão da estratégia de transformação digital. incrementando a sua visibilidade e favorecendo a sua intercolaboração e cooperação institucional. Início: Jul 2025 Conclusão: Dez 2025 Início: Jul 2025 Duração: 6 meses Conclusão: Dez 2025 Intervenção 48. Duração: 6 meses Reforçar a capacidade global de regulação do sector das comunicações nas suas várias vertentes Objetivo Estratégico O6 - Capacidade e de coordenação de investimentos infraestruturais Institucional necessários. Para isso, clarificar o mandato e meios de operação da ARN em relação à regulação Reforçar a capacidade institucional do país e fiscalização das TIC, e incrementando os para a liderança da transformação digital respetivos recursos técnicos, humanos e financeiros disponíveis. Criar condições, também a este nível, Intervenção 46. para uma liderança capaz, reconhecida e com o necessário respaldo político. Reforçar a capacidade global do ITMA, clarificando o seu mandato e meios de operação e reforçando Início: Jul 2025 os recursos técnicos, humanos e financeiros Conclusão: Jun 2026 disponíveis assim como a sua autonomia. O papel Duração: 12 meses do ITMA é central em todos os domínios em que o Estado se assume como facilitador e promotor Intervenção 49. da transformação digital, incluindo a gestão de infraestruturas de centros de dados, disponibilização Autonomizar o FAU, Fundo de Acesso Universal, de serviços públicos digitais, coordenação das do regulador, e aumentar a contribuição das plataformas públicas, adequação e harmonização operadoras de comunicações do atual 1% para operativa e técnica das soluções adoptadas, valores próximos das recomendações para o suporte ao planeamento de investimentos no contexto regional em que o país se insere. sector, e capacitação e monitorização técnica dos serviços, etc. Torna-se, pois, essencial dotar o Início: Jul 2025 ITMA de uma liderança capaz, reconhecida e com Conclusão: Dez 2025 o necessário respaldo político. Neste contexto, Duração: 6 meses sublinha-se a relevância do papel da Comissão Interministerial prevista na sua regulamentação, Intervenção 50. mas operacionalizada até agora de forma incipiente. Desenvolver dentro do ITMA um pelouro Início: Jan 2025 específico para a área da cibersegurança que Conclusão: Dez 2025 possa coordenar a monitorização dos aspectos de Duração: 12 meses segurança da informação aos diferentes níveis da Administração Pública e a capacitação técnica na Intervenção 47. área. Este pelouro poderá a prazo evoluir para a criação de uma agência nacional específica neste Institucionalizar, na Presidência do Conselho domínio. de Administração do ITMA, uma função nominal de liderança e coordenação estratégica da Início: Jan 2026 transformação digital do país. Esta função será Conclusão: Jun 2026 similar à de um Government Chief Information Officer Duração: 6 meses (GCIO), com reporte direto aos níveis superiores Intervenção 51. do Estado (tipicamente à Chefia do Estado ou à coordenação do Governo), e responsabilidades Criar uma equipa de suporte legal e técnico nominais no planeamento das intervenções ao Governo para identificar toda a legislação de 28 DE MARÇO DE 2025 43 relevo para a implementação com sucesso da se, nomeadamente, o recurso a parcerias público- transformação digital do país e que se encontra privadas em áreas estratégicas e a determinação de desatualizada, desajustada ou nem sequer existe uma componente do Fundo de Acesso Universal ao (e.g. relativa às comunicações, proteção de dados, suporte institucional deste desígnio estratégico. comércio electrónico, cibercrime, proteção do consumidor, propriedade intelectual, identidade Início: Jan 2025 digital, etc.). A equipa coordenará com os órgãos Conclusão: Dez 2025 de tutela relevantes um esforço concertado de Duração: 12 meses consolidação desse corpo legislativo e regulamentar, com uma programação realista. Intervenção 55. Início: Jan 2025 Constituir um Observatório da Transformação Conclusão: Dez 2025 Digital para monitorizar a implementação da ENTD. Duração: 12 meses GW ao longo do tempo, e agilizar a sua revisão Intervenção 52. periódica. O Observatório deverá desenvolver instrumentos setoriais de observação sistemática e Criar, possivelmente na dependência do ITMA, de medida de desempenho dos serviços e avaliação um serviço de suporte técnico estratégico à aquisição de impacto. Sugere-se que na sua composição se pelo Estado de equipamentos e sistemas de TIC para incluam as coordenações do ITMA e da ARN, assim a Administração Pública. Competirá a este serviço o como dois representantes de cada Ministério (um desenvolvimento de normas para a adoção, aquisição da parte das tecnologias da informação e outro da e desenvolvimento de TIC e a monitorização de componente administrativa). Esta intervenção, após todos os processos de procurement neste domínio. a fase de criação de 6 meses, estará ativa durante Deve dessa forma assegurar harmonização de toda a vigência da ENTD.GW. soluções técnicas, evitar a replicação de sistemas e a proliferação de soluções díspares e dificilmente Início: Jun 2025 comunicantes. Conclusão: Dez 2029 Início: Jan 2026 Duração: 54 meses Conclusão: Dez 2026 Duração: 12 meses 7. ENTD.GW: Princípios Intervenção 53. Para além os Objetivos Estratégicos e Intervenções associadas, o trabalho de campo Manter um inventário de acesso público de mostrou a necessidade de ser definido e preservado todos os projetos financiados por organismos um conjunto de princípios que informam todo o internacionais e países doadores na área da trabalho de implementação da ENTD.GW. O sucesso transformação digital e domínios conexos, com as da ENTD.GW supõe a sua consolidação. diversas recomendações produzidas, resultados alcançados, avaliações, documentação associada, Por princípio deve-se entender aquilo que constitui etc. Este inventário, manterá uma memória digital a base, ou raiz da Estratégia. É também uma espécie do percurso feito e permitirá a reutilização de de porto seguro, aquilo a que se deve recorrer em resultados, processos e boas práticas passados, caso de dúvidas sobre a correta execução da ENTD. a sua avaliação, e a construção de novos projetos GW. devidamente alicerçados nos anteriores. Será, assim, um instrumento importante para a credibilização São os seguintes os princípios identificados: das ações do país nesta área e um instrumento de trabalho para o Governo e para as várias componente Liderança robusta: a execução da Estratégia da cooperação internacional. Nacional de Transformação Digital necessitará de uma liderança forte e coesa, seja por meio de Início: Jan 2026 um Comité Estratégico composto por decisores Conclusão: Jun 2026 governamentais ou por meio de um Government Duração: 6 meses Chief Information Officer, como acima proposto. O importante é que as decisões sejam claras e Intervenção 54. coerentes. Diversificar as fontes de financiamento de suporte Compromisso institucional claro: a adesão à à transformação digital da Guiné-Bissau. Indica- Estratégia Nacional de Transformação Digital pelas 44 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 instituições do país é fundamental e dependerá com o cronograma de intervenções apresentado na naturalmente da robustez e coerência da liderança secção 6 e detalhado em documento complementar. do processo. Nem sempre acontece de forma imediata, mas deve ser sobretudo consistente. Em A formulação da ENTD.GW incluiu um processo geral, a transformação digital também tem como estruturado de auscultação dos mais diversos base a transformação das instituições. atores-chave, oriundos do governo, empresas, universidades, e da sociedade civil. A análise dos Investimentos sustentáveis: o país tem um diferentes contributos recebidos, articulados com a histórico de iniciativas relacionadas com a aplicação de diversas fontes documentais e enriquecida por das tecnologias da informação e comunicação em um processo interativo de validação, conduziram diversas áreas do Estado. É necessário revisitar a uma visão estratégica comum, que se espera estas iniciativas, detetando quais foram as lacunas agregadora de vontades, mobilizadora de recursos de sustentabilidade, sejam elas financeiras, de e capaz de guiar as políticas públicas: Transformar capacidade/capacitação de equipas, legislativas, a Guiné-Bissau num país mais digital, dotado de um entre outras. É importante que os investimentos nas Estado capaz e confiável para dinamizar a economia iniciativas de transformação digital sejam, sobretudo, e promover uma sociedade inclusiva. sustentáveis no maior número de aspetos possíveis. Assumiu-se um horizonte temporal de cinco anos Parcerias internacionais favoráveis: as para o desenho de uma estratégia ambiciosa, cujo características de países como a Guiné-Bissau foco não se restringiu ao aumento da qualidade e favorecem a execução de políticas públicas eficiência das operações internas à Administração por intermédio de parcerias internacionais. Pública, mas também em potenciar e facilitar a Independentemente do seu tipo, devem procurar- reforma administrativa e institucional do Estado, se as mais favoráveis ao pleno desenvolvimento da enriquecer/aprofundar a relação com a economia e a ENTD.GW. sociedade, suportar diretamente objetivos concretos de políticas públicas setoriais em diversos domínios. Recursos tecnológicos partilhados: instituições governamentais devem privilegiar a partilha – sem Seis objetivos estratégicos foram identificados, prejuízo da segurança e privacidade – das suas a realizar através de 55 intervenções específicas capacidades tecnológicas, incluindo equipamentos, devidamente caracterizadas e dispostas num quadro serviços e dados. Deve ser um propósito a não- temporal a iniciar em janeiro de 2025 e terminar em proliferação de silos tecnológicos que atrasam dezembro de 2029. a transformação digital ou prejudiquem a sua sustentabilidade. Assim, o país propõe-se através da ENTD.GW apostar em: Opção por soluções informáticas em software open source em todos os contratos • Desenvolver infraestruturas básicas para de desenvolvimento ou reengenharia das suportar uma transformação digital efetiva (OE1), plataformas públicas digitais e sistemas de suporte: esta opção é crucial para a manutenção • Optar por serviços públicos prioritariamente e escalabilidade dos sistemas, minimiza problemas digitais (OE2), crónicos de licenciamento, favorece contratos responsáveis em que o Estado não é capturado e • Reforçar e interligar as plataformas públicas contribui para capacitação local de quadros técnicos digitais (OE3), nacionais em níveis elevados de competência. • Alavancar a economia digital (OE4), 8. Conclusões • Promover a capacitação técnica e a literacia Foi propósito deste relatório apresentar a digital para fortalecer a cidadania (OE5), Estratégia Nacional de Transformação Digital da Guiné-Bissau para o próximo quinquénio, 2025- • Reforçar a capacidade institucional do país 2030. A partir de um diagnóstico sobre o país e o seu para a liderança da transformação digital (OE6). estádio de desenvolvimento digital, foi formulada uma visão da qual emergiram seis objetivos estratégicos Em breve resumo, foi esta a estrutura proposta (secção 5) que, por sua vez, se desdobraram em 55 para apoiar o país num caminho ambicioso e efetivo, intervenções (secção 6). Um conjunto de princípios mas sustentado, para a transformação digital. Frisa- (secção 7) informam a sua implementação de acordo se, por fim, a importância de se implementar um 28 DE MARÇO DE 2025 45 modelo de governança da presente estratégia, não 2.6. Que acções concretas gostaria de sugerir a só para executá-la, mas também para assegurar sua esse nível para os próximos 5 anos? Que impacto perfeita articulação com os mais vastos objetivos de lhes antecipa? desenvolvimento da Guiné-Bissau nos anos que se 2.7. Quais forças ou vantagens estão presentes vão seguir. no atual contexto interno do país que podem catalisar a transformação digital do país? APÊNDICES 2.8. Quais fraquezas ou desvantagens, presentes A1 INSTRUMENTOS DE RECOLHA DE DADOS no contexto interno do país, que se lhe opõem? 2.9. Quais oportunidades o atual contexto externo Instrumento de Recolha de Dados 1 – Roteiro apresenta à Guiné-Bissau, que favoreçam ações de Entrevistas com Atores-chave transformação digital no país? Opinião dos Atores-chave sobre a Estratégia 2.10. Quais ameaças o atual contexto externo Nacional para Transformação Digital em Guiné- apresenta, que possam prejudicar tais ações? Bissau 2.11. Qual ação de transformação digital ocorrida em outro país considera possível ser implementada 1. Identificação do Respondente também em Guiné-Bissau? Por favor, liste quantas ações julgar conveniente 1.1. Nome completo: 2.12. Como avalia a literacia digital da população 1.2. Cargo ou função atual: do país, em especial quanto à capacidade para consumir serviços públicos em formato digital? 1.3. Unidade de Governo / Instituição a que 2.13. Que tipo de mudanças na organização da pertence: sociedade e do estado se tornarão necessárias para uma transformação digital efectiva do país? Achas 1.4. Telefone de contacto: que os serviços públicos (e a mesma pergunta também pode ser feita para o sector privado e a 1.5. E-mail de contacto: sociedade civil) estão preparados para as realizar? Autorizo a gravação desta entrevista, a qual será 2.14. Quais acções de cooperação internacional utilizada restritamente para o fim de transcrição, para o desenvolvimento da transformação digital salvaguardando que não se perca nenhuma foram realizadas nos últimos 5 anos? Quais foram informação cedida pelo entrevistado. exitosas? Por quais motivos? 2.15. Quais são as principais brechas na Bissau, ____ de outubro de 2024. legislação do país que precisam ser resolvidas para impulsionar a Transformação Digital? [Transparência 2. Questões norteadoras da Entrevista e Acesso a Informação, Serviços públicos digitais, Ouvidorias Públicas (Ombudsman), Abuso de 2.1. O que entende por transformação digital (em autoridade, Governo Digital, Assinaturas Eletrónicas, geral e no contexto da Guiné-Bissau)? Identificação Civil, Proteção de Dados Pessoais e Privacidade] 2.2. Quais são os objectivos que considera estratégicos para o país e para os quais a Por gentileza, complemente respostas ou insira transformação digital pode contribuir? quaisquer informações relacionadas ao tema que julgar conveniente. 2.3. Quais as cinco (5) maiores dificuldades do Instrumento de Recolha de Dados 2 - país que o entrevistado gostaria que a Transformação Questionário Complementar para o MTTED e Digital ajudasse a solucionar? ITMA 2.4. De que modo e com que iniciativas concretas Implementação da Estratégia a transformação digital pode ajudar a responder às 1. Identificação do Respondente dificuldades enunciadas acima? 1.1. Nome completo: 2.5. Qual o papel que a transformação digital 1.2. Cargo ou função atual: dos mecanismos e processos da governação tem, em sua opinião, no seio da transformação digital do 1.3. Unidade de Governo / Instituição a que país? pertence: 46 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 1.4. Telefone de contacto: 2.3. Como o MTTED e o ITMA pretendem 1.5. E-mail de contacto: implementar uma cultura de gestão e desenvolvimento Autorizo a gravação desta entrevista, a qual será de projetos e monitoramento de resultados, utilizada restritamente para o fim de transcrição, especialmente nas instituições-chave que serão salvaguardando que não se perca nenhuma gestoras dos principais projetos relevantes para o informação cedida pelo entrevistado. êxito da ENTD.GW? Bissau, _____ de outubro de 2024. 2.4. Sabemos que a implementação de uma Estratégia desta envergadura requer um forte 2. Questões arranjo institucional. Elenque quais as três principais 2.1. Considerando que as funções e o papel instituições que precisam ser parcerias do MTTED do MTTED e do ITMA no âmbito da ENTD.GW, e o ITMA para apoiar a implementação da ENTD. compartilhe quais são as principais dificuldades GW e qual o principal papel que cada uma delas três que a instituição precisa superar nos próximos 12 deve desempenhar? meses para efetuar a governação da ENTD.GW e 2.5. Na sua percepção, qual o nível de maturidade a articulação adequada dos atores e instituições- em gerenciamento de projetos das instituições chave? abaixo listadas (atribua uma nota de 0 a 5): 2.2. Dentre os desafios elencados, quais os três que são mais urgentes? Instituição 0 1 2 3 4 5 Autoridade Reguladora Nacional (ARN) Câmara do Comércio Classe Acadêmica Comitê Técnico do Projeto do Banco Mundial Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) Direção-Geral das Telecomunicações e Economia Digital Fundo Monetário Internacional (FMI) Gabinete do Primeiro-Ministro Instituto Camões Instituto Nacional de Estatística (INE) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa (INEP) Instituto Tecnológico para a Modernização da Administração (ITMA) Ministério da Administração Pública Ministério da Administração Territorial e Poder Local Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Ministério da Comunicação Social Ministério da Defesa Nacional e dos Combatentes da Liberdade da Pátria Ministério da Economia, Plano e Integração Regional Ministério da Educação Nacional e Ensino Superior Ministério da Energia e Indústria Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ministério da Juventude, Cultura e Desportos Ministério da Mulher, Família e Solidariedade Social Ministério da Saúde Pública Ministério das Finanças Ministério das Obras Públicas, Construção e Urbanismo Ministério das Pescas Ministério do Ambiente e Biodiversidade Ministério do Interior Ministério do Turismo e Artesanato Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades Ministério dos Recursos Naturais e Energia Ministério dos Transportes, Telecomunicações e Economia Digital (MTTED) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Sociedade Civil Organizada Sociedade de Cabo da Guiné-Bissau (SCGB) União Africana (UA) União Internacional de Telecomunicações (UIT) 28 DE MARÇO DE 2025 47 Instrumento de Coleta de Dados 3 - 5. No âmbito dos Serviços Financeiros, a que Questionário Complementar para o BCEAO tipos de obrigação o BCEAO está sujeito a prestar ou publicar na ordenação / supervisão financeira do Identificação do Respondente país? Nome completo: Infraestrutura Digital no País e Possibilidades de Pagamentos Instantâneos Cargo ou função atual: Objetivo: Identificar oportunidades para alavancar Unidade de Governo / Instituição a que pertence: tecnologias financeiras que possam beneficiar a população, mesmo com infraestrutura limitada. Telefone de contacto: 6. Que oportunidades podem alavancar as E-mail de contacto: tecnologias financeiras para beneficiar a população, mesmo com infraestrutura limitada? Bissau, _____de novembro de 2024. 7. Quais as perspectivas para que Guiné- Ações e Desafios em Transformação Digital Bissau venha a possuir um sistema de pagamentos instantâneo, baseado em dispositivos móveis, como Objetivo: Avaliar o nível de engajamento atual o Pix do Brasil ou o M-Pesa do Quênia? e os planos futuros do BCEAO, além de alinhar as expectativas com a Estratégia Nacional para Arranjo Institucional e Parcerias Essenciais Transformação Digital em Guiné-Bissau Objetivo: Entender a infraestrutura e a resiliência 1. Considerando as funções e o papel do BCEAO atual do BCEAO antes de avançar para expectativas na economia de Guiné-Bissau, compartilhe quais de expansão digital. são as ações ou intervenções que a instituição tem realizado ou programado num futuro próximo para 8. Sabemos que a implementação de uma apoiar a transformação digital no país (por exemplo, Estratégia desta envergadura requer um forte arranjo interoperabilidade)? institucional. Cite quais as três principais instituições que poderão intervir em parceria com o Governo 2. Considerando as funções e o papel do BCEAO de Guiné-Bissau para apoiar a implementação da na economia de Guiné-Bissau e sua dinamização, ENTD.GW e que papel cada uma delas poderá quais são as principais expectativas que o Banco desempenhar? sinalizaria relativamente à transformação digital para o país para os próximos 5 anos? 9. No domínio das Tecnologias da Informação e Comunicação, que capacidades (ao nível das 3. Na perspectiva do Banco, que forças, pessoas, processos e tecnologias) o BCEAO possui? fraquezas, oportunidades e ameaças, apontaria como mais importantes para a implementação de 10. O BCEAO já sofreu algum tipo de ataque uma estratégia de transformação digital do país? cibernético com impacto nas suas bases de dados? Se sim, quais foram as providências tomadas para 4.Que tipos de mecanismos de financiamento recuperar e evitar (ou mitigar) novos episódios dessa (interno ou externo) ou investimentos específicos natureza? à transformação digital no país o BCEAO vê como necessários de forma a garantir a sua exequibilidade e sustentabilidade financeira? 11. Que outros aspectos acham relevantes realçar no âmbito do planeamento, gestão e execução das Serviços Financeiros e Obrigações funções do BCEAO relativamente à definição da Regulatórias Estratégia Nacional para Transformação Digital na Guiné-Bissau? Caso se aplique, enquadre a sua Objetivo: Compreender as responsabilidades de resposta na perspectiva de questões com Capital compliance do BCEAO, relevantes para criar uma Humano, Processos de Negócio e Tecnologias de base segura e confiável. Suporte. 48 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 A2 IDENTIFICAÇÃO ATORES-CHAVE Instituição/Contato-chave Responsáveis Aprovadores Consultados Informados (a) (b) (c) (d) 1. Autoridade Reguladora Nacional (ARN) X X X X 2. Assembleia Popular Nacional (ANP) (nova inclusão) 3. Câmara do Comércio X X 4. Classe Acadêmica (Universidade Amilcar X X Cabral, Escola Nacional de Administração Pública - ENA) 5. Comitê Técnico do Projeto do Banco Mundial X X 6. Comunidade dos Países de Língua X Portuguesa (CPLP) 7. Comunidade Económica dos Estados da X África Ocidental (CEDEAO) 8. Fundo Monetário Internacional (FMI) X 9. Gabinete Primeiro Ministro X 10. Instituto Camões X 11. Instituto Nacional de Estatística (INE) X X 12. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa X X (INEP) 13. Instituto Tecnológico para a Modernização da X X X X Administração (ITMA) 14. Ministério da Administração Pública X X 15. Ministério da Administração Territorial e Poder X X Local 16. Ministério da Agricultura e Desenvolvimento X X Rural 17. Ministério da Comunicação Social X X 18. Ministério da Defesa Nacional e dos x X Combatentes da Liberdade da Pátria 19. Ministério da Economia, Plano e Integração X X Regional 20. Ministério da Educação Nacional e Ensino X X Superior 21. Ministério da Energia e Indústria X X 22. Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos X X 23. Ministério da Juventude, Cultura e Desportos X X 24. Ministério da Mulher, Família e Solidariedade X X Social 25. Ministério da Saúde Pública X X 26. Ministério das Finanças X X 27. Ministério das Obras Públicas, Construção e X Urbanismo 28. Ministério das Pescas X 29. Ministério do Ambiente e Biodiversidade X 30. Ministério do Interior X 31. Ministério do Turismo e Artesanato X 32. Ministério dos Negócios Estrangeiros, X Cooperação Internacional e das Comunidades 33. Ministério dos Recursos Naturais e Energia X X 34. Ministério dos Transportes, X X X X Telecomunicações e Economia Digital (MTTED) 35. Programa das Nações Unidas para o X X X X Desenvolvimento (PNUD) 36. Sociedade Civil Organizada X X 37. Sociedade de Cabo da Guiné-Bissau (SCGB) X X 38. Tribunal de Contas 39. União Africana (UA) X 40. União Internacional de Telecomunicações X (UIT) 41. Sete atores externos (convidados internacionais) foram ainda entrevistados (a) Instituições/pessoas que têm a responsabilidade pela liderança e entrega do projeto. Entrevista presencial e validação do draft da Estratégia 28 DE MARÇO DE 2025 49 (b) Instituições/pessoas a quem incumbem o processo de aprovação do projeto. Consulta escrita e/ou presencial e validação do draft da Estratégia (c) Instituições/pessoas a quem incumbem opiniões técnicas. Apenas na validação do draft da estratégia (workshop e questionário de validação) (d) Instituições/pessoas a quem devem ser informados sobre o panorama geral para entender como o projeto pode afetá-los. Ap- enas no lançamento da Estratégia podendo ser utilizado como referencial comparativo A3 GOVERNAÇÃO DIGITAL DA GUINÉ- positivo para o curto prazo. BISSAU: Análise Comparativa Para medir a efetividade do governo digital e seus A utilização da Transformação Digital como impactos nos governos nacionais e subnacionais, ao impulsionador do desenvolvimento da Guiné-Bissau, longo dos anos, vários tipos de índices relacionado ao para ser efetiva, necessita de uma governação digital Governo Digital foram desenvolvidos. Por exemplo, competente e balizada por indicadores e metas o Índice de Desenvolvimento do Governo Eletrónico realizáveis. O direcionamento por indicadores e das Nações Unidas (EGDI); o Índice de Participação metas comparáveis em nível regional e internacional Eletrónica das Nações Unidas (EPI); o Índice de trará contribuições para a obtenção dos meios de Governo Aberto das Nações Unidas (OGDI), Índice curto, médio e longo prazo para a agenda digital de Maturidade GovTech GTMI do Banco Mundial do país. A importância desta componente para (GTMI), o Índice Global de Cibersegurança da União uma transformação digital efetiva na Guiné-Bissau, Internacional de Telecomunicações (GCI), o Índice justifica, conforme indicado no texto principal, a de Desenvolvimento de TICs da União Internacional inclusão do estudo comparativo aqui reportado. de Telecomunicações (IDI). Assim, apresenta-se de seguida uma análise comparada com sete países africanos, escolha que EGDI - United Nations E-Government se justifica como segue: Development Index • África do Sul – país com os melhores O “Índice de Desenvolvimento do Governo indicadores socioeconómicos e digitais do continente Eletrónico” das Nações Unidas (E-Government africano. Melhor país da África posicionado no EGDI. Development Index - EGDI), mensurado a partir da Em matéria de indicadores, pode ser utilizado como UN E-government Survey, apresenta o estado do referencial comparativo positivo para o longo prazo. Desenvolvimento do Governo Eletrónico dos Estados • Benim – geograficamente próximos, com Membros das Nações Unidas, avaliando os padrões várias características similares, mas com graus de desenvolvimento de sites em um país, bem como mais elevados de maturação na área da governança características de acesso, como a infraestrutura e os digital. níveis de educação, para refletir como um país está usando as tecnologias da informação para promover • Cabo Verde – historicamente próximo e o acesso e a inclusão de sua população (United referido consensualmente como modelo/ aspiração. Nations, 2020). • Gana - geograficamente próximo, com várias O Estudo Sobre Governo Electrónico das Nações características similares, mas com graus mais Unidas (UN E-Government Survey) é publicado elevados de maturação na área da governação desde 2001, sendo considerado o “único relatório digital. global que avalia o estado de desenvolvimento de governo eletrónico de todos os países membros da • República Centro-Africana – país com os Organização das Nações Unidas”. A cada período piores indicadores digitais da África e de todos os de dois anos, os países são avaliados de maneira membros das Nações Unidas. Pode ser utilizado sistemática sobre o uso da tecnologia da informação como referencial comparativo negativo – para onde para a transformação da forma como atuam os seus Guiné-Bissau não deve caminhar. governos. • São Tomé e Príncipe – ambos enfrentam O EGDI é um índice composto, baseado na desafios na transformação digital e infraestruturas média aritmética de três componentes devidamente digitais. normalizados, conforme demonstrado na Ilustração 10: o Índice de Serviços On-line (On- • Senegal – país fronteiriço, com indicadores line Services Index, OSI); o Índice de Infraestrutura digitais um pouco superiores que Guiné-Bissau, de Telecomunicações (Telecommunication 50 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Infrastructure Index, TII) e o Índice de Capital Humano (Human Capital Index, HCI). Entretanto, apesar dos avanços, o índice aponta que os resultados médios para a região africana, e pequenos Estados insulares em desenvolvimento permanecem abaixo da média global, ressaltando a necessidade de esforços direcionados para preencher as lacunas existentes. Ilustração 10 - Composição do Índice de Desenvolvimento de Governo Eletrónico EGDI Enquanto o Índice de Serviços On-line (OSI) é produzido a partir de dados coletados especialmente para o Estudo pelo United Nations Department of Economic and Social Affairs (UNDESA), os índices de Capital Humano (HCI) e de Infraestrutura de Telecomunicações (TII) são produzidos, Ilustração 11 ─ Resultados do Índice de respetivamente, pela United Nations Educational, Desenvolvimento de Governo Eletrónico 2024 na Scientific and Cultural Organization (UNESCO) e África pela InternationalTelecommunications Union (ITU). Conforme o mapa com os resultados do EGDI A cada edição do Estudo os países são convidados 2024 apresentado na Ilustração 11, os desafios da previamente a responder ao Questionário dos governação eletrónica estão presentes em todo Países Membros, ou Member State Questionnaire o continente africano. Com exceção do Quênia e (MSQ), de caráter não obrigatório, porém facilitador Gana, os demais países da África Central estão com do trabalho dos avaliadores. Infelizmente, Guiné- resultados inferiores a 0,6 no índice. Além disso, os Bissau não forneceu o MSQ para a avaliação de últimos cinco colocados dos 193 países membros 2020, o que pode ter dificultado sua avaliação. No das Nações Unidades encontram-se localizados no decorrer do relatório, o país é agrupado dentre os continente. países classificados como Least Developed Country (LDC), bem como com aqueles classificados como Logo, apesar dos avanços, o índice aponta que Small Island Developing State (SIDS). os resultados médios para a região africana, e pequenos Estados insulares em desenvolvimento A 13ª edição do estudo, lançada em 2024, permanecem abaixo da média global, ressaltando apresenta um amplo diagnóstico do governo a necessidade de esforços direcionados para electrónico em todos os 193 países membros da preencher as lacunas existentes. ONU, destacando uma tendência crescente do e-gov em todo o mundo, com o aumento do investimento Guiné-Bissau, de acordo com a Ilustração 12, em infraestrutura resiliente e tecnologias de ponta. O que apresenta o ranking global e regional do EGDI, estudo apresenta que o valor médio global do Índice o país manteve-se entre as dez posições finais do de Desenvolvimento do Governo Electrónico (EGDI) ranking africano e dos países membros da ONU no identificou que a proporção da população com período de 2018 a 2022. Todavia, na edição 2024, o baixos indicadores de desenvolvimento do governo país melhorou sua posição, passando a figurar na electrónico reduziu de 45% em 2022 para 22,4% em 36ª posição do ranking africano do Índice. 2024 (United Nations, 2024). 28 DE MARÇO DE 2025 51 Ano 2024 2022 2020 2018 2016 2014 Ranking Global do EGDI 170 186 186 187 181 182 Ranking Africano do EGDI 36 48 48 48 42 44 Ilustração 12 ─ Ranqueamento regional e global de Guiné-Bissau no EGDI Entretanto, ao analisar a evolução do Índice de Desenvolvimento de Governo Eletrónico (EGDI) de Guiné-Bissau ao longo dos últimos dez anos (2014 – 2024), conforme a Ilustração 13, observamos que, apesar da evolução no Índice entre os anos de 2022 e 2024, impulsionado especialmente pelo incremento dos resultados do Índice de Infraestrutura de Telecomunicações, Guiné-Bissau ainda precisa desempenhar esforços mais significativos para, ao menos, atingir os resultados médios do continente. 1,00 0,80 0,60 0,40 0,20 0,00 2024 2022 2020 2018 2016 2014 África do Sul Gana Cabo Verde Senegal Benin Sao Tomé e Principe Guiné-Bissau República Centro-Africana Média - África Ilustração 13 ─ Resultados comparativos dos últimos 10 anos (2014-2024) do EGDI de Guiné-Bissau e África Conforme a Ilustração 14, apesar dos avanços possui resultado equivalente à metade do nas observações de 2020 a 2024 do EGDI, que alcançado por Gana – líder da sub-região do elevou o país ao grupo de países de “Médio oeste africano. EGDI” (Medium EGDI), Guiné-Bissau ainda se A análise específica dos componentes do encontra quase 0,10 pontos de distância da EGDI - índices de Serviços On-line (OSI), média africana, sendo necessário um esforço de Capital Humano (HCI) e Infraestrutura de significativo nos próximos anos para elevar o Telecomunicações (TII), nos possibilita entender desenvolvimento digital do país ao indicador o desempenho de Guiné-Bissau nos últimos 10 regional. anos. Neste sentido, observamos que São Tomé Os valores do componente OSI, Índice de e Príncipe apresentou desempenho mais Serviços On-line, são baseados nos resultados acelerado no período de 2014 a 2018 o que o de uma pesquisa abrangente que abrange elevou a resultados aproximados do indicador vários aspectos da presença online de todos os médio da região. 193 Estados-Membros. Os cinco subíndices do OSI incluem a prestação de serviços (Service Na comparação regional, observamos que Provision – SP), a estrutura institucional que Guiné-Bissau vem se distanciando da nação dá suporte ao desenvolvimento do governo com desempenho mais desfavorável no ranking eletrónico (Institutional Framework – IF), a regional e global – a República Centro-Africana, prestação de conteúdo (Content Provision mas que, conforme o resultado de 2024, ainda – CP), os aspectos tecnológicos dos portais 52 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 (Technology – TEC) e a participação eletrónica online dos países em relação uns aos outros (E-Participation – EP). em um determinado momento. Como o OSI é uma ferramenta composta, um valor alto é uma O valor composto do OSI é calculado com indicação das melhores práticas atuais, em vez base nos valores normalizados para cada um da perfeição (United Nations, 2024). desses subíndices. Os resultados são tabulados e apresentados como um conjunto de valores No OSI, o país apresenta ao longo dos anos de índice padronizados em uma escala de 0 a 1, um posicionamento irregular, dificultando o com 1 correspondendo à prestação de serviços acompanhamento do desempenho de Guiné- online com a classificação mais alta e 0 à mais Bissau quanto a melhoria da sua oferta de baixa. serviços electrónicos. Observamos que, após um desempenho muito baixo em 2014 e uma Os valores do OSI, como os valores do EGDI, melhora em 2016, o país apresentou resultados não são pretendidos como medidas absolutas; insatisfatórios nas edições 2018 a 2022 do em vez disso, eles capturam o desempenho estudo, voltando a melhorar na edição de 2024. 0,13 0,08 0,11 0,06 0,06 0,01 2024 2022 2020 2018 2016 2014 Guiné-Bissau Média - África Ilustração 14 ─ Evolução em 10 anos (2014-2024) do Índice de Serviços On-line (OSI), componente do EGDI Na edição 2024, a atual pontuação de Guiné- O desempenho inferior de 2018 a 2022, Bissau é de apenas 0.13 pontos, que o classifica quando comparado ao ano de 2016 pode dentre as 21 nações no nível “Baixo OSI” (Low decorrer de atualizações nos critérios do OSI). Os dados sobre os subindicadores do OSI Índice. Periodicamente, buscando “captar nos possibilitam entender quais as debilidades novas tendências” e “obter informações de Guiné-Bissau quanto a sua oferta de detalhadas sobre os esforços que as instituições serviços online que resultam nesta performance públicas no âmbito do desenvolvimento” da insatisfatória. governação digital”, novos itens de avaliação são acrescentados. Na edição de 2020, por Na Ilustração 15, apesar de observarmos exemplo, questões relacionadas com o sistema avanços em quatro dos subindicadores entre de justiça foram incluídas na pesquisa, tais 2022 e 2024, os resultados de Guiné-Bissau como legislações em geral, políticas e gastos em todos os subindicadores é muito inferior à realizados na área, evidências de utilização média regional, especialmente no subindicador de redes sociais, bem como a capacidade “Estrutura Institucional (IF)”, que é a estrutura de realizar transações on-line nos websites necessária para o desenvolvimento dos demais relacionados. esforços para a melhoria dos serviços online. Todavia, há de se considerar que, além de Os cinco subíndices do OSI incluem a não acompanhar os novos critérios incorporados prestação de serviços (Service Provision – ao índice, algumas capacidades necessárias à SP), a estrutura institucional que dá suporte governação digital podem ter se fragilizado. Fato ao desenvolvimento do governo eletrónico é que Guiné-Bissau convive com um grande (Institutional Framework – IF), a prestação de desafio de manter suas atuais capacidades e conteúdo (Content Provision – CP), os aspectos buscar uma evolução forte para galgar melhores tecnológicos dos portais (Technology – TEC) e resultados nestes indicadores. a participação eletrónica (E-Participation – EP). 28 DE MARÇO DE 2025 53 Arranjo Institutional 1,00 0,80 0,60 0,40 Oferta de Tecnologias 0,20 Serviços 0,00 E- Oferta de Participação Conteúdos Média - África (2024) Guiné-Bissau (2024) Guiné-Bissau (2022) Ilustração 15 ─ Resultados de Guiné-Bissau nos subindicadores do Índice de Serviços On-line (OSI) No que diz respeito ao componente HCI, HCI classificado como “Médio HCI (Middle Índice de Capital Humano, Guiné-Bissau HCI)”. Entretanto, conforme a Ilustração 16, a vem apresentando resultados melhores que performance do país vem regredindo desde a no componente OSI, onde o país possui um edição 2020 do índice. 0,43 0,39 0,36 0,35 0,39 0,31 2024 2022 2020 2018 2016 2014 Guiné-Bissau Média - África Ilustração 16 - Evolução em 10 anos (2014-2024) do Índice de Capital Humano (HCI), componente do EGDI A observação dos componentes do HCI permite inferir que Guiné-Bissau não está conseguindo acom- panhar o ritmo de desenvolvimento deste indicador em relação aos demais países africanos. O país não apresentou evolução no sub-indicador “Média de anos de escolaridade” e “Taxa bruta de matrículas”. Além disso, a edição 2024 do índice passou a mensurar a “alfabetização em Governo Electrónico” das nações, onde Guiné-Bissau sequer pontuou. Alfabetização em governo electrónico Média de anos de escolaridade Anos esperados de escolaridade Taxa bruta de matrícula Alfabetização de adultos 0 10 20 30 40 50 60 70 80 Guiné-Bissau (2022) Média - África (2022) Guiné-Bissau (2024) Média - África (2024) Ilustração 17 - Componente do HCI 54 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Quanto ao componente TII, Índice de global do posicionamento de Guiné-Bissau no Infraestrutura de Telecomunicações, Guiné-Bissau ranking regional e global do EGDI. tem apresentado uma evolução significativa desde A evolução do TII de Guiné-Bissau merece 2020, o que elevou o país ao nível de “Médio TII” a destaque ainda por se tratar da melhor performance partir da edição 2022 do Índice. Na comparação com entre os três componentes do EGDI, e pelo facto 2020, o país evoluiu de 0,20 para 0,49 em 2024, o do TII ser o único sub-indicador onde Guiné-Bissau que contribuiu de forma relevante para a melhoria passou a obter resultados superiores à média da região. 0,49 0,35 0,20 0,10 0,08 0,09 2024 2022 2020 2018 2016 2014 Guiné-Bissau Média - África Ilustração 18 ─ Evolução em 10 anos (2014-2024) do Índice de Infraestrutura de Telecomunicações (TII) Na edição 2024, duas mudanças significativas Desde a edição 2020, os dados de subscrições foram agregadas ao TII: os dados do número de de telefonia fixa foram removidos do cálculo do subscrições de serviço de dados em banda larga fixa, índice, sendo os considerados, até a edição 2024, os por 100 habitantes foram substituídos pelo preço do seguintes dados para a medição do TII: 1) percentual serviço de dados em banda larga fixa. Ademais, os de indivíduos utilizadores de Internet; 2) número de dados sobre o preço do serviço de dados móveis subscrições de telefonia móvel, por 100 habitantes; passaram a ser considerados pelo Índice, o qual 3) número de subscrições de serviço de dados via passou a ser calculado com base em cinco fontes banda larga móvel, também por 100 habitante. de dados. Preço do serviço de dados em banda larga móvel 7,97 10,4 Preço do serviço de dados em banda larga fixa 33,04 18,1 Subscrições de telefonia móvel 97,25 120 88,96 Subscrições do serviço de banda larga 39,71 móvel 62,5 54,44 Utilizadores de Internet 22,9 31,57 43,36 0 20 40 60 80 100 120 140 Guiné-Bissau (2022) Guiné-Bissau (2024) Média - África (2024) Ilustração 19 ─ Componentes do Índice de Infraestrutura de Telecomunicações ( ITU 2024) Dos cinco componentes do TII, Guiné-Bissau Subscrições do serviço de banda larga fixa. Além apresenta números melhores que a média africana disso, o país vem crescendo bastante o seu número em três deles: Preço do serviço de dados em de utilizadores de internet por 100 habitantes. banda larga móvel; Subscrições de telefonia móvel; 28 DE MARÇO DE 2025 55 EGDI - United Nations E-Participation Index principal ao incluir na avaliação novas dimensões como o provimento de informações aos cidadãos O Índice de Participação Eletrónica das Nações (e-information sharing), interação com os mais Unidas (United Nations Electronic Participation diversos integrantes da sociedade (e-consultation), Index) (United Nations, 2024) é elaborado de forma e o envolvimento destes no processo decisório suplementar ao Estudo sobre Governo Eletrónico governamental (e-decision-making). Os dados das Nações Unidas, integrando o mesmo relatório referentes a Guiné-Bissau no período 2014-2024 a cada dois anos. O índice complementa o Estudo estão apresentados na Ilustração 20. 0,22 0,17 0,02 0,08 0,08 0,11 2024 2022 2020 2018 2016 2014 Ilustração 20 ─ Evolução em 10 anos (2014-2024) do Índice de Participação Eletrónica (EPI) O atual resultado de Guiné-Bissau neste índice governamentais relacionadas com a elaboração é o melhor resultado da série histórica, onde o país das políticas públicas são aquelas que resultam da alcançou 0,22 numa escala de 0 a 1. Em comparação parceria internacional para governos abertos (Open com a edição 2022, o país ganhou 32 posições no Government Partnership, OGP). O Estudo sobre ranking global do Índice. Governo Eletrónico das Nações Unidas passou a incluir, desde a edição 2020, questões relacionadas Devido ao histórico de resultados insatisfatórios de com esse tema focado no uso de dados abertos Guiné-Bissau neste índice, seria prematuro afirmar e práticas de governo aberto, remetendo a um que o país está em ascensão quanto a participação índice específico. A composição do índice possui 3 eletrónica. Destacamos que, apesar deste avanço dimensões: enquadramento político e institucional; pontual, o país ainda se encontra em patamares plataformas, incluindo portal de dados abertos; e inferiores à média regional, sendo classificado como disponibilidade de dados relacionados a saúde, de “Baixo EPI” (Low EPI) em toda a série histórica. educação, emprego, segurança social, e justiça. O estudo produz o Índice de Dados Abertos de OGDI - United Nations Open Government Index Governo (Open Government Data Index, ou OGDI). Uma outra vertente da governação digital bastante Os resultados da série histórica deste índice estão ligada à participação da sociedade nas ações apresentados na Ilustração 21. 1,000 0,900 0,800 0,700 0,600 0,500 0,400 0,300 0,200 0,100 0,000 2024 2022 2020 Ilustração 21 ─ Série histórica 2020-2024 do Índice de Desenvolvimento do Governo Aberto (OGDI) 56 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Conforme a Ilustração 21, Guiné-Bissau obteve O GTMI avalia os governos em quatro pilares a mesma pontuação nas edições 2020 e 2024 que a instituição considera relevantes para o (0,28), classificado como “Baixo OGDI” (Low OGDI). desenvolvimento de um governo digital, eficiente e Ademais, o país não pontuou na edição 2022. A não- inclusivo: pontuação pode ter sido causada por ausência de respostas no MSQ ou ainda, indisponibilidade de Sistemas Governamentais Centrais (Core capacidades institucionais no período de coleta no Government Systems Index - CGSI): Refere-se à ano de 2022. digitalização dos processos centrais e de apoio ao funcionamento do governo. Isso inclui a automação Na análise comparada com outras nações de funções essenciais, como finanças, gestão de africanas, observamos que o desenvolvimento do recursos humanos e processos de aquisição, com o Governo Aberto tem sido uma prioridade em Cabo objetivo de melhorar a eficiência administrativa. Verde, que obteve uma das maiores evoluções no Índice entre o período 2022 e 2024. Merece Prestação de Serviços Públicos (Public Service destaque que, a Parceria para o Governo Aberto Delivery Index): Avalia a capacidade do governo (Open Government Partnership - OGP) é uma de fornecer serviços públicos digitais aos cidadãos aliança global criada em 2011 que visa fortalecer a e empresas. Aqui são incluídos serviços como adoção de práticas do Governo Aberto em nações registros civis, saúde, educação e pagamento de e governos locais. Até o presente momento, impostos, todos acessíveis por meio de plataformas Guiné-Bissau não aderiu a OGP. Dentre os países digitais. africanos, apenas Burkina Faso, Costa do Marfim, Gana, Quênia, Libéria, Marrocos, Malawi, Senegal, Engajamento Digital dos Cidadãos (Digital Citizen Serra Leoa, Seychelles e Tunísia aderiram à OGP. Engagement Index - DCEI): Mede a eficácia das plataformas digitais no que diz respeito à interação GovTech GTMI – World Bank Government entre os cidadãos e o governo. Isso inclui ferramentas Maturity Index para a participação cidadã, portais de transparência e o uso de redes sociais e aplicativos para envolver O GovTech Maturity Index, organizado pelo Banco o público em decisões governamentais. Mundial mede os principais aspectos de quatro áreas de foco do Governo Digital: os principais Habilitadores GovTech (GovTech Enablers sistemas governamentais, a prestação de serviços, Index - GTEI): Refere-se ao ambiente de suporte o envolvimento do cidadão e os capacitadores do para o crescimento de tecnologias GovTech, como Governo Digital (Dener et al., 2021). políticas públicas, legislação, infraestrutura digital e incentivos à inovação tecnológica no governo. Este O Índice de Maturidade GovTech (GTMI, do inglês pilar avalia, entre outras coisas, a existência de GovTech Maturity Index) é uma métrica desenvolvida políticas nacionais para a transformação digital e a pelo Banco Mundial para avaliar a capacidade dos disponibilidade de uma infraestrutura adequada para governos de implementar soluções tecnológicas suportar essas iniciativas. inovadoras, com foco na transformação digital de seus processos e serviços. O GTMI examina como Estas quatro áreas são avaliadas por um conjunto os governos utilizam a tecnologia para melhorar a de 48 indicadores que fornecem uma visão detalhada prestação de serviços públicos, engajar os cidadãos do progresso ou dos desafios enfrentados em cada de forma digital e habilitar o ambiente governamental um dos pilares. Esses indicadores abrangem desde para a inovação tecnológica. a capacidade de integração de sistemas até o uso efetivo de plataformas digitais pelos cidadãos. O principal objetivo do GTMI é medir o nível de maturidade das iniciativas de GovTech em diferentes Até o momento, o GTMI teve duas edições países, fornecendo um panorama claro sobre o grau publicadas, a primeira em 2020 e a segunda em de transformação digital alcançado em áreas cruciais 2022. Essas edições permitem uma comparação da administração pública. O índice serve como uma entre os avanços dos países ao longo do tempo, ferramenta para identificar desafios e oportunidades destacando áreas que progrediram e aquelas que de melhoria, além de possibilitar comparações ainda enfrentam desafios para a plena digitalização entre países em desenvolvimento e desenvolvidos. governamental. O GTMI é atualizado regularmente Assim, o GTMI é uma ferramenta essencial para que para refletir as mudanças nas práticas e tecnologias governos possam ajustar suas estratégias digitais e de GovTech, permitindo que os governos façam acelerar o processo de transformação digital. ajustes contínuos em suas estratégias digitais. 28 DE MARÇO DE 2025 57 O GTMI é fundamental para guiar políticas e inovação, beneficiando diretamente os cidadãos e públicas, pois fornece uma visão estruturada sobre as empresas ao redor do mundo. o estágio de transformação digital dos governos. Com base nos resultados, os países podem planejar De acordo com a Ilustração 22, Guiné-Bissau ações para melhorar o uso da tecnologia em também apresenta uma posição desfavorável em serviços públicos e aumentar o engajamento digital relação a média regional e os países escolhidos da população. Além disso, o GTMI permite que para análise comparada. os governos troquem boas práticas, identifiquem lacunas e fortaleçam seus ecossistemas GovTech. Dentre os pilares do Índice, Guiné-Bissau tem sua melhor performance em relação ao PSDI – Prestação Ao promover a transformação digital nos serviços de Serviços Públicos Digitais, mas em posição bem públicos, o GTMI contribui para a melhoria da insuficiente ao conjunto de itens avaliados pelo governança, eficiência administrativa, inclusão social GTMI. Índice de Maturidade GovTech - 2022 0,82 2 0,67 8 0,56 0,53 2 4 0,40 5 0,32 7 0,21 0,20 0,17 8 4 1 CGSI PSDI DCEI GTEI Ilustração 22 ─ Resultados comparativos do GTMI de Guiné-Bissau e países africanos governamentais” permite ao país dispor de uma Para uma análise mais aprofundada dos infraestrutura segura, flexível e escalável para indicadores do GTMI, comparando a realidade processamento, armazenamento e compartilhamento de Guiné-Bissau com os demais países africanos de dados e informações governamentais. Tal selecionados, foram selecionados 24 dos 48 solução gera estabilidade técnica e institucional no indicadores do GTMI. Estes indicadores devem ser provimento e expansão de serviços digitais. Dos considerados como prioritários na estruturação de países analisados, Cabo Verde e África do Sul uma agenda de Transformação Digital para Guiné- responderam atender ao requisito, enquanto Gana Bissau, conforme a Ilustração 23. informou estar em processo de elaboração de uma política pública. As demais nações responderam não Do pilar CGSI - Sistemas Governamentais possuir. Centrais – foram selecionados quatro indicadores estruturantes para a Transformação Digital no setor Uma “estrutura de arquitetura empresarial público. Observamos que, nos quatro casos, apenas governamental” proporciona as nações um as nações com GTMIs melhores desenvolvidos ambiente de integração e sinergia de soluções apresentaram atender alguns destes requisitos. digitais para a melhoria da prestação de serviços. A existência de uma “plataforma de Tal arquitetura além de fortalecer a governação nuvem disponível para todas as entidades digital, busca o compartilhamento de recursos e a 58 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 eliminação de esforços repetitivos, por arquitetar de contribuintes individuais e corporativos junto ao adequadamente os componentes de um governo Estado. Oferecem serviços de cálculo e pagamento digital, estabelecendo os critérios de bom de tributos, negociações tributárias, serviços funcionamento e divisão de responsabilidades. Dos aduaneiros, dentre outros. Dos países analisados, países analisados, apenas Gana afirmou atender apenas a República Centro-Africana afirmou não ao critério, enquanto Cabo Verde informou estar atender ao critério. em processo de planejamento. As demais nações responderam não possuir. Para fortalecer a arrecadação tributária e não-tributária, os governos tem investidos no Já a existência de uma “estrutura de desenvolvimento de “serviços de pagamentos interoperabilidade governamental” é uma eletrónicos”. Tais serviços visam facilitar o condição indispensável para a comunicação pagamento de tarifas governamentais e fortalecem efetiva entre sistemas e soluções governamentais, a gestão tributária e financeira, por proporcionar compartilhamento seguro de dados e ampliação dos maior segurança e agilidade nestas transações. Dos canais de prestação de serviços e atendimento ao países analisados, Cabo Verde, Benin, África do Sul cidadão. Tal estrutura reduz significativamente a e Gana afirmaram atender ao critério. As demais necessidade de redundância de dados e o risco de nações responderam não possuir. vazamentos de dados pessoais e ou não autorizados. Dos países analisados, Cabo Verde, Benin, África do Para o pilar DCEI - Engajamento Digital dos Sul e Gana afirmaram atender ao critério. As demais Cidadãos – foram selecionados mais quatro nações responderam não possuir. indicadores estruturantes para identificar a existência de mecanismos de participação cidadã por meios Por fim, uma “plataforma de barramento de digitais. Apesar das nações com GTMIs melhores serviços governamentais” é um tipo de solução desenvolvidos atenderem a estes requisitos, específica para implementar a interoperabilidade algumas nações com menor GTMI atenderam a de forma corporativa e orquestrada em uma nação alguns dos critérios. organização de grande porte. Por meio deste barramento, sistemas de informações de diversas A existência de “sites ou portais de governo gerações e tecnologias podem se integrar entre si, aberto” são identificados como um ponto focal facilitando o compartilhamento seguro de dados digital dos compromissos e políticas públicas e serviços informacionais. Dos países analisados, desenvolvidas pelas nações em prol do governo Cabo Verde e Benin afirmaram atender ao critério, aberto, transparência, acesso à informação e a enquanto a África do Sul informou estar em processo integridade. A teoria costuma associar o governo de planejamento. As demais nações responderam aberto ao governo digital, pelo facto de haver não possuir. uma intersecção entre os dois conceitos quanto a necessidade de uma boa governação para gerir as Para o pilar PSDI - Prestação de Serviços instituições públicas e prestação de bons serviços. Públicos – selecionamos outros três indicadores Dentre os países analisados, Cabo Verde, Benin, fundamentais para prover benefícios aos cidadãos África do Sul, Gana e Senegal responderam por meio da Transformação Digital no setor positivamente ao critério, onde os dois últimos público. Apesar das nações com GTMIs melhores também são integrantes da “Parceria para o Governo desenvolvidos atenderem a estes requisitos, Aberto”. algumas nações com menor GTMI atenderam a alguns dos critérios. Os “portais de dados abertos” são repositórios online que concentram a oferta de bases de dados O “portal de serviços públicos online” reutilizáveis, em diversos formatos, que promovem costuma ser o “carro-chefe” da presença do governo transparência, mas também a inovação pública. A eletrónico para os cidadãos. Por meio destes portais, existência destes portais possibilita que os cidadãos os governos apresentam, de forma integrada seus conheçam mais sobre as atividades das instituições serviços online, visando facilitar a vida dos cidadãos, públicas, bem como atuem na fiscalização destas proporcionando economia de tempo e dinheiro na ações e que demandem governos mais íntegros localização dos serviços. Dos países analisados, e éticos. Dentre os países analisados, todos apenas São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e a responderam positivamente ao critério. República Centro-Africana afirmaram não atender ao critério. As “plataformas nacionais para os cidadãos Os “portais de serviços fiscais” concentram participarem da tomada de decisões políticas” os serviços online voltados as obrigações fiscais representam a utilização do potencial da governação 28 DE MARÇO DE 2025 59 eletrónica para empoderar e aproximar os cidadãos Dos países analisados, Cabo Verde, Benin, do processo de tomada de decisão das políticas África do Sul e Gana afirmaram atender ao critério, públicas que impactarão as suas vidas. Costumam enquanto a República Centro-Africana informou ser mecanismos basilares para a implementação de estar em processo de planejamento. As demais uma política de participação digital (e-participação). nações responderam não possuir. Dentre os países analisados, apenas Cabo Verde respondeu positivamente ao critério. Existe uma entidade governamental dedicada responsável pela governação ou gerenciamento O aumento da transparência sobre a prestação de de dados? serviços públicos tem impulsionado os cidadãos na busca por novos mecanismos de participação digital, Dos países analisados, Cabo Verde e Benin especialmente sobre a qualidade de oportunidades afirmaram atender ao critério, enquanto a África de melhoria destes serviços. Assim, a existência de do Sul e Gana informou estar em processo de “plataformas governamentais para os cidadãos planejamento. As demais nações responderam não fornecer feedback sobre a prestação de possuir. serviços” são identificadas como mecanismos muito relevantes para integrar a participação digital com o Existe uma estratégia de GovTech/ governo eletrónico, estimulando a participação e o transformação digital? engajamento cívico em prol da melhoria de serviços públicos. Dentre os países analisados, Cabo Verde, Dos países analisados, Cabo Verde e São Tomé Benin e África do Sul atenderam ao critério. e Príncipe afirmaram atender ao critério de forma atualizada. África do Sul, Benin, Gana, Guiné- Por fim, para o pilar GTEI - Habilitadores Bissau e Senegal informaram afirmaram atender GovTech - voltado a identificação do arranjo parcialmente ao critério, devido aos documentos não institucional adequado para o desenvolvimento estarem atualizados. Apenas a República Centro- do governo eletrónico, o estudo selecionou 13 Africana respondeu não possuir. indicadores voltados a identificar a existência de Existe uma abordagem integrada (centro de políticas nacionais para a transformação digital e a governo) para a transformação digital do setor disponibilidade de uma infraestrutura adequada para público? suportar essas iniciativas. Cabo Verde e Benin afirmaram atender ao Existe uma entidade governamental focada critério, enquanto a África do Sul estar em processo em GovTech (transformação digital e centro de de planejamento. As demais nações responderam governo)? não possuir. 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 África São Republica Cabo Guiné- Ilustração 23 ─ Indicadores-Chave do GTMI nos oito países africanos Ind Indicadores-Chave do GTMI Benin do Gana Senegal Tomé e Centro- Verde Bissau Sul Principe Africana I-1 Plataforma de nuvem disponível para todas as entidades governamentais 2 0 2 1 0 0 0 0 I-2 Estrutura de arquitetura empresarial governamental 1 0 0 2 0 0 0 0 I-3 Estrutura de interoperabilidade governamental 2 2 2 2 0 0 0 0 I-4 Plataforma de barramento de serviços governamentais 2 2 1 0 0 0 0 0 I-19 Portal de serviços públicos online (Também chamado de "One-Stop Shop" ou similar) 2 2 2 2 2 0 0 0 I-20 Portal de serviços fiscais online 2 2 2 2 2 2 2 0 I-22 Serviços de pagamento eletrónico disponíveis 2 2 2 2 0 0 2 2 I-28 Site/portal do governo aberto 1 1 1 1 1 0 0 0 I-29 Portal de dados abertos 1 1 1 1 1 1 1 1 I-30 Plataformas nacionais para os cidadãos participarem da tomada de decisões políticas 1 0 0 0 0 0 0 0 Plataformas governamentais para os cidadãos fornecerem feedback sobre a prestação de I-31 1 1 1 0 0 0 0 0 serviços I-33 Entidade governamental focada em GovTech (transformação digital, governo integral) 2 2 2 2 0 0 0 1 I-34 Entidade governamental dedicada responsável pela governação ou gerenciamento de dados 2 2 1 1 0 0 0 0 I-35 Estratégia de GovTech/transformação digital 3 2 2 2 2 3 2 0 I-36 Abordagem de governo único para a transformação digital do setor público 2 2 1 0 0 0 0 0 I-38 Lei de proteção de dados/privacidade 2 2 2 2 2 2 0 0 I-39 Autoridade de proteção de dados 2 2 2 2 2 2 0 0 I-40 Sistema nacional de identificação (ou identificação fundamental semelhante) 1 1 1 1 1 1 1 1 Os registros no sistema nacional de identificação são armazenados em um formato I-41 1 1 1 1 1 1 1 0 digitalizado (eletrónico) I-42 Regulamentação de assinatura digital e PKI para dar suporte à prestação de serviços 3 3 2 2 1 0 0 0 I-45 Estratégia/programa governamental para melhorar as habilidades digitais no setor público 1 1 1 0 0 0 0 0 I-46 Estratégia e/ou programa para melhorar a inovação do setor público 1 1 1 0 1 0 0 0 I-47 Entidade governamental focada na inovação do setor público 2 1 2 2 2 0 0 2 Política governamental para dar suporte a start-ups de GovTech e investimentos do setor I-48 1 1 0 0 0 0 0 0 privado 60 28 DE MARÇO DE 2025 61 Existe uma lei de proteção de dados/ Existe uma estratégia e/ou programa para privacidade? melhorar a inovação do setor público? Dos países analisados, todos, exceto Guiné- Bissau e República Centro-Africana afirmaram Dos países analisados, Cabo Verde, Benin, África atender ao critério. do Sul e Senegal atendem parcialmente ao critério, por dispor de uma estratégia, mas não dispor de Existe uma autoridade de proteção de dados? um programa para atender este critério. As demais nações afirmaram não atender ao critério. Dos países analisados, todos, exceto Guiné- Existe uma entidade governamental focada na Bissau e República Centro-Africana afirmaram inovação do setor público? atender ao critério. Dos países analisados, Cabo Verde, África do Existe um sistema nacional de identificação Sul, Gana e Senegal afirmaram atender ao critério, (ou identificação fundamental semelhante)? enquanto Benin encontrava-se em planejamento. As demais nações afirmaram não atender ao critério. Dos países analisados, todos afirmaram atender ao critério. Existe uma política governamental para dar suporte a start-ups de GovTech e investimentos Os registros no sistema nacional de identifi- do setor privado? cação são armazenados em um formato digitali- zado (eletrónico)? Dos países analisados, apenas Cabo Verde e Dos países analisados, todos, exceto a República Benin afirmaram atender ao critério. As demais Centro-Africana afirmaram atender ao critério. nações afirmaram não atender ao critério. Existe uma regulamentação de assinatura GCI – ITU Global Cibersecurity Index digital e infraestrutura de chaves públicas (Public Key Infrastructure) para dar suporte à prestação O Índice Global de Cibersegurança (Global de serviços? Cybersecurity Index, GCI), é uma iniciativa da União Internacional de Telecomunicações (International Dos países analisados, apenas Cabo Verde Telecommunication Union, ITU) que objetiva e Benin afirmaram atender ao critério de forma promover uma cultura global em segurança digital, plena. África do Sul e Gana afirmaram já possuir identificando o tipo, nível e evolução ao longo dos regulamentação e infraestrutura, mas com processo anos do nível de compromisso dos países com o ainda em implantação. Senegal afirmou já possuir a progresso da cibersegurança, e apontando suas regulamentação, faltando implementar as próximas diferenças por meio de um ranking em termos do etapas. As demais nações afirmaram não atender ao nível de compromisso de iniciativas na área. critério. Existe uma estratégia/programa governamen- A ITU lançou em 2024 a quinta edição do relatório, tal para melhorar as habilidades digitais no setor tendo publicado nos anos de 2015, 2016, 2018 e 2021 público? as edições anteriores. Ao longo da série histórica, a quantidade de países participantes do índice evoluiu Dos países analisados, Cabo Verde, Benin e de 105 para 172 países na edição 2024. Na edição África do Sul atendem parcialmente ao critério, por atual, o GCI continua como um índice composto, dispor de uma estratégia, mas não dispor de um mas com 20 indicadores, distribuídos em cinco programa para atender a este importante critério. As pilares, conforme apresentado na Ilustração 24 e demais nações afirmaram não atender ao critério descrito abaixo: 62 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Ilustração 24 ─ Pilares e Indicadores do Índice Global de Cibersegurança. Fonte: (ITU) Legal: avalia a existência de instituições e de instituições de investigação e desenvolvimento, legislação que regulam a cibersegurança e o educação e/ou programas de treino/certificação cibercrime; profissional, ou ainda, agências de promoção de ações do género dentro do Estado; • Técnico: avalia a existência de instituições e/ou corpo técnico capaz de lidar com temas inerentes à • Cooperação: avalia a existência de parcerias, cibersegurança; ações de cooperação e/ou redes de partilha de informações dedicadas à cibersegurança. • Organizacional: avalia a existência de coordenação política institucional, bem como a existência de estratégias nacionais de Na análise comparativa da Ilustração 25, cibersegurança; observamos que nações africanas como, Gana, Benin e África do Sul tem priorizado o tema da • Capacidade de Formação e Desenvolvimento segurança cibernética, atingindo pontuações (Capacity Building): avalia a existência no país elevadas nos cinco pilares do Índice. 91,54 86,25 67,17 58,80 51,54 20,44 6,43 4,76 Legal Técnico Organizacional Capacidades Cooperação Ilustração 25 – Resultados comparativos da última edição do GCI de Guiné- Bissau e África 28 DE MARÇO DE 2025 63 Entretanto, Guiné-Bissau apresenta um resultado das instituições para prover tal infraestrutura. A muito insignificativo, tendo atingido apenas a relação entre os dois pilares lidar com uma lacuna pontuação 6,43 (de um total de 20 pontos) no pilar de uso persistente: apesar da disponibilidade de cooperação. Logo, observa-se a necessidade generalizada de infraestrutura e conetividade, muitas de um grande esforço e agenda institucional para o pessoas continuam a não usar a Internet. desenvolvimento de capacidades institucionais em Guiné-Bissau para que o país ao menos se aproxime No pilar de “Conetividade Significativa”, o Índice das médias regionais do Índice e seus respectivos avalia os seguintes indicadores: Indivíduos que usam pilares. a Internet (%); Domicílios com acesso à Internet em casa (%) e Subscrições ativas de banda larga IDI – ITU Devcelopment Index móvel por 100 habitante. Por outro lado, o pilar de “Conetividade Universal” é baseado nos indicadores O Índice de Desenvolvimento das TICs (ICT de : População coberta por pelo menos uma rede Development Index - IDI) é um índice publicado móvel 3G (%); População coberta por pelo menos pela União Internacional de Telecomunicações das uma rede móvel 4G/LTE (%); Tráfego de Internet Nações Unidas (ITU) com base em indicadores de de banda larga móvel por assinatura (GB); Tráfego tecnologias de informação e comunicação acordados de Internet de banda larga fixa por assinatura (GB); internacionalmente. Preço da cesta de alto consumo de dados e voz móveis (como % do RNB per capita); Preço da cesta Na edição atual, o IDI é composto de dois de Internet de banda larga fixa (como % do RNB pilares - Conetividade Universal e Conetividade per capita) e Indivíduos que possuem um telefone Significativa. Podemos entender sobre conetividade celular (%). significativa a existência de infraestrutura adequada para viabilizar a conetividade de forma ampla, para Segundo a ITU, as pontuações no pilar de toda a população. Por outro lado, a conetividade conetividade significativa poderiam ter sido menores universal está relacionada a adoção da internet pelos se tais facilitadores de conetividade significativa usuários. A conetividade universal não depende como velocidade da Internet, cobertura de rede 5G, apenas de conetividade disponível, mas dependem habilidades de TIC e segurança e proteção tivessem da aderência do usuário ao uso da internet para sido incluídos nesta última versão do IDI (ITU, 2024b). suas diversas finalidades, algo que leva mais tempo. Destaca-se que tais tecnologias mais modernas de conetividade ainda não estão disponíveis para uma O pilar de conetividade significativa é dominado parcela da população global. A edição de 2024 do por indicadores de infraestrutura, onde o alcance Índice de Desenvolvimento de TIC abrange 170 de pontuações mais altas costumam ser menos economias, em comparação com 169 para a edição desafiador, pois depende muito mais dos esforços de 2023. 100,0 90,0 83,6 80,0 69,3 69,1 66,2 70,0 55,9 60,0 50,3 50,0 45,4 36,9 40,0 30,0 20,0 10,0 0,0 Índice de Desenvolvimento de TIC (IDI) Pilar de Conectividade Universal Pilar de Conectividade Significativa Ilustração 26 ─ Resultados da edição de 2024 do GCI de Guiné-Bissau e outros países africanos 64 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 Na análise comparativa dos resultados recentes observamos que as nações mais desenvolvidas de Guiné-Bissau com os demais países africanos possuem resultados mais aproximados entre os selecionados, observamos que, conforme as dois pilares. Por outro lado, nações com maiores definições da ITU, os resultados da “Conetividade desafios para o seu desenvolvimento, mesmo que Significativa” costumam ser maiores do que os tenham indicadores melhores quanto a Conetividade resultados da “Conetividade Universal”. Todavia, Significativa, possui desafios maiores para em comparação com os demais indicadores, universalizar a sua conetividade. País População coberta por pelo População coberta por pelo menos menos uma rede móvel 3G (%) uma rede móvel 4G/LTE (%) África do Sul 99,90 98,50 Senegal 99,40 95,40 Cabo Verde 93,80 80,20 Gana 95,80 67,70 Sao Tome e Principe 95,00 0,00 Benin 80,00 46,00 Guiné-Bissau 48,00 23,00 Ilustração 27 ─ Resultados comparativos do IDI para os indicadores de conetividade De acordo com a Ilustração 33, especificamente 6. Fragmentação de projetos, a que acrescem quanto a cobertura de conetividade móvel, cuja dificuldades de operacionalização, monitorização expansão tem ocorrido de forma mais rápida, os insuficiente e descontinuidade. números de Guiné-Bissau, segundo a pesquisa, apenas 48% da população tem cobertura de 7. Falta severa de recursos humanos preparados; conetividade 3G e apenas 23% são cobertos por falta de capacidade técnica especializada; baixa conetividade 4G. Em ambos os casos são números literacia digital na Administração Pública. muito inferiores aos demais países. 8. Fragilidade das instituições chave para uma transformação digital efetiva: caso do ITMA, criado A4 Indicativos agregados para suporte à em 2020, mas cuja estrutura funcional ainda não Análise SWOT foi consolidada, nem dispõe de recursos humanos, financeiros e de gestão para assegurar o seu Indicativos de Fraquezas mandato para liderar a modernização administrativa do país e a transformação digital do país. 1. Fragilidade das instituições do Estado (fragmentação do governo; falta de articulação 9. Caso similar na ARN, com dificuldades no ministerial; politização da administração pública; exercício de funções de fiscalização e na resposta a instabilidade política; organização informal do reclamações. Estado; falta de apropriação pelo Governo, ou demora em fazê-lo, de inicitivas/projetos; perda 10. Resistência à mudança na Administração, sistemática e reiterada de informações e iniciativas). desde a camada dirigente até aos técnicos que atuam diretamente no processo; aversão à mudança 2. Instabilidade política com repercussões e dificuldade endémica de a gerir. diretas na Administração Pública. 11. Captura do Estado por interesses privados. 3. Centralização excessiva do país que limita a Por exemplo, os dados de identificação civil estão atuação do setor privado; Falta de autonomia nas apropriados por empresas privadas e disponíveis regiões mais isoladas. em acesso limitado e sem controlo do Estado. 4. Falhas básicas ao nível das infraestruturas 12. Correios não funcionam há mais de 15 anos; (eletricidade, conetividade); falta de apoio não há nome e número de casas; a entrega de governamental para estruturas básicas; fibra óptica correspondência é feita de forma informal. em implementação, mas não operacional. 13. Lacunas na educação: falta de professores, 5. Desatualização legislativa (e.g. Lei Base das escolas distantes das residências, falta de Comunicações) e inúmeras lacunas legislativas e estruturas para aulas virtuais; lacunas na interligação regulamentares em diversos domínios. internacional da investigação científica. 28 DE MARÇO DE 2025 65 14. Duplicação de iniciativas e estudos a nível 31. Não existe publicação regular na internet da nacional. legislação produzido no país (parte da qual já está digitalizada) 15. Falta de interligação entre os vários componentes e iniciativas do ecossistema digital. 32. A Imprensa Oficial é disptribuída em papel. 16. Plataformas digitais públicas não 33. Analfabetismo absoluto e funcional, afetando interoperáveis e baseadas em / alimentadas por camadas de funcionários públicos. sistemas desenvolvidos em silos. 34. Informalidade do mercado, evasão fiscal e a 17. Número diminuto de sites governamentais e falta de regulamentação, o que dificulta o controle ausência de manutenção nos que existem. fiscal e a arrecadação de impostos 35. Ausência de uma imagem coerente para a 18. Regulamentação desatualizada, incompleta presença on-line do Governo. e de aplicação variável no sector das comunicações. 36. Peso excessivo da economia informal. O 19. Ausência de mecanismos efetivos (e de um empreendedorismo digital está mais focado na quadro legal e regulamentar) para a coleta, gestão e formação, mas não numa política de incentivo para partilha de dados governamentais. sair da informalidade. 37. Os desafios logísticos do porto/alfândega 20. Excesso de funcionários na Administração impactam no tempo e no custo de importação de Pública; falta de processo seletivo rigoroso no acesso equipamentos essenciais para os negócios. à função pública; falta de processos instituídos e eficazes de avaliação de desempenho. 38. Falta de um sistema padrão de codificação unificado para as localidades. 21. Desigualdades; pobreza endémica. 39. Falta de verba para implementar um sistema 22. Dificuldade na operacionalização da Rede informatizado para o controle de passaporte nas Nacional de Ensino e Pesquisa. fronteiras terrestre e marítima. 23. Resistência à digitalização. 40. Registro Eleitoral com diversas lacunas (e.g. o recenseamento eleitoral é repetido sempre que há 24. Ausência de foco na industrialização e na eleições, e não é feita comparação com o registo redução de custos e burocracia. anterior. 25. Pervalência de uma cultura institucional 41. O sistema de gestão de recursos humanos pouco aberta à introdução de suporte digital par na função pública é gerido por fontes externas. documentos. 42. Falta de um diálogo público-privado 26. Ausência de um sistema de avaliação de estruturado. Nível incipiente de institucionalização. desempenho que reflita as competências dos funcionários públicos. 43. Existem poucas plataformas de comunicação entre o governo e os cidadãos ou entre o governo e 27. Falta de legislação que assegure a as empresas. transparência e a proteção de dado. 44. Um ambiente regulamentar muito fraco, com 28. Típica evolução descontínua dos processo uma aplicação inconsistente e o acesso limitado de digitalização, em parte motivada por mudanças ao financiamento e aos mercados constituem frequentes de lideranças, agravada pela substituição obstáculos ao desenvolvimento das empresas. ad hoc e pouca preparação das equipas de gestão. 45. A quase totalidade dos serviços públicos não 29. O cabo de fibra óptica não trouxe melhorias é disponibilizada digitalmente. devido à ineficiência das operadoras. Apenas duas operadoras estão disponíveis e que o custo é 46. Níveis baixos de literacia digital. exorbitante. 47. Empresas privadas com peso excessivo 30. Cada gabinete explora a sua própria conexão; na gestão e controlo de plataformas e sistemas uso inadequado da internet pelos funcionários. administrativos críticos. 66 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 48. Forte desigualdades de género 14. Projeto de uso de blockchain no Ministério (financeiramente as mulheres são um grupo Administração Pública para tramitação de processos, excluído). eliminando a necessidade de circulação física de documentos. 49. Elevados custos de equipamento (computadores e smartphones). 15. Motivação de alguns técnicos e gestores. 16. Processo de digitalização/catalogação no Indicativos de Forças Registo Civil e TC. Há confiança em que o projeto não será interrompido, mesmo com possíveis 1. Rede Nacional de Ensino e Pesquisa mudanças políticas. O sistema eletrónico já existe e institucionalizada. pode ser utilizado para emitir certidões e aprovações. Formação dos funcionários já foi realizada. 2. Mapeamento dos recursos nacionais na rede escolar, com actualização anual, numa base de 17. Projeto em curso para implementar um dados disponível na internet. sistema de apoio ao legislador e disponibilização on-line de toda a legislação produzida. 3. O setor da Saúde (via INASA) dispõe de um site, formulários on-line, e-mail e telefone 18. Existência de um fundo destinado a apoiar para dúvidas e sugestões, formulário para receber start-ups em suas fases iniciais e de consolidação, boletim epidemiológico e notícias e uma plataforma embora o orçamento disponível seja limitado. de Gestão de Informação Sanitária (DHIS2). 19. Já disponível (embora não operacionalizada) 4. Iniciativa de apoio à digitalização do sistema uma conexão a cabo submarino, garantindo maior integrado de identificação nacional. conetividade internacional. 5. Iniciativas de digitalização em curso no setor 20. Apoio do Banco Mundial (projeto WARDIP) da Educação (e.g. digitalização das classificações). para suporte técnico e jurídico à transformação digital. 6. Legalização da Starlink no país, como fonte de diversificação de fornecedores de conectividade e 21. Existência de instituições identificadas para contribuição adicional para o FAU (Fundo de Acesso assegurar a capacitação para o Empreendedorismo Universal). Digital (cf, INA, InnovaLab, Orange Digital Center, etc). 7. FAU está em funcionamento regular há 10 anos. 22. Existência de um Centro de formalização de empresas a partir de um piloto realizado em 2015 8. Potencial da Escola Nacional de para uma plataforma digital integrada. Administração Pública. 23. Existência de projetos favoráveis ao 9. População jovem. suporte à transformação digital, nomeadamente o programa WACOM de competitividade da África 10. Confiança na capacidade do país e sua Ocidental Mecanismo financeiro da EU para apoiar Administração em sobreviver independentemente microempresas e cooperativas incentivando a das mudanças governamentais. criação, o crescimento e a inovação no agronegócio local. Apoio a empreendedores na Guiné-Bissau 11. Reestruturação da Escola Nacional de com a disponibilização de tablets e acesso à internet. Administração (ENA) com apoio do Banco Africano para o Desenvolvimento. 24. Projeto GESTOC, atualmente em fase de implementação na Guiné-Bissau, visa modernizar 12. Iniciativas no âmbito da ENA e relacionadas a identificação e segurança documental, com com a formação à distância e o acesso a recursos foco na digitalização do registo civil e no controle digitais estão em curso. de fronteiras, especialmente no aeroporto, com financiamento da União Europeia. 13. Establecimento da Academia de Liderança como um projeto da ENA para fortalecer a cultura de 25. Revisão em curso do Código de Registo Civil. liderança. 28 DE MARÇO DE 2025 67 26. A implementação do sistema de controlo de 9. Economia largamente informal e passageiros no aeroporto já está em funcionamento. consequentemente de difícil articulação com objetivos de desenvolvimento concebidos à escala 27. Suporte continuado da cooperação nacional. internacional, nomeadamente via duas agências das Nações Unidas, UNICEF e PNUD, assim como da 10. Vulnerabilidade da economia a condições União Europeia. adversas (catástrofes naturais; queda de preços nos mercados internacionais, e.g. do caju). 28. Rico património cultural e até linguístico, que pode alimentar conteúdos em plataformas digitais. 11. Assistência fragmentada dos doadores (em parte explicada pela ausência de interlocutores Indicativos de Ameaças fiáveis e continuados do lado do governo). 1. Imponderáveis na gestão das amarrações Indicativos de Oportunidades de cabos submarinos, como aconteceu no passado, 1. Potencial do sector do turismo. podem limitar a conectividade internacional, e aumentar custos. 2. Potencial do país para atrair certos tipos de investimento, pela localização e pela existência de 2. Problemas financeiros estruturais com boas condições para recurso a energias renováveis. reflexos na vida quotidiana (e.g. uma elevada percentagem da da receita do Estado destina-se a 3. Colaboração com a ANACOM (Autoridade pagamento de salários na Administração Pública; reguladora de Portugal). outra componente importante está a locada ao 4. Colaboração com redes de universidades em serviço da dívida). países de expressão em língua portuguesa. 3. Os dados de identificação civil – inclusive 5. Potencial para repensar e diversificar a biometria digital estão com as empresas privadas estrutura agrícola e industrial do país em articulação que disponibilizam acesso muito limitado à com os mercados externos. Administração Pública. o governo não tem acesso 6. Inciativas em curso promovidas por (). O pagamento de taxas para emissão para e.g. entidades da Sociedade Civil com suporte Bilhete de Identificação, Carteira de Condução e internacional , e.g. Casa dos Direitos (Consórcio Passaporte é feito diretamente a essas empresas. das 15 maiores empresas, patrocinado pelo PNUD e EU), especialmente nas áreas Saúde, Educação, 4. Complexidade do sistema financeiro Juventude e Emprego. fortemente dependente do exterior. 7. Colaboração das instituições de ensino com 5. Falta de controlo nas fronteiras terrestres e instituições congêneres internacionais para desenho marítimas de programas de capacitação digital. 6. Sustentabilidade das iniciativas relevantes 8. As agências de transformação digital estão para a transformação digital dependente da gestão cada vez mais conscientes de que têm um papel que delas fazem os Organismos Internacionais, e a desempenhar para assegurar a existência de sem os quais não se conseguem atingir os objetivos competências digitais suficientes no sector público. propostos. 9. Aumento significativo de serviços financeiros digitais, com crescimento do dinheiro móvel, assim 7. Grande diversificação de parceiros e como o suporte externo a mecanismos de incubação sobreposição de esforços suportados pelas parcerias de empresas. internacionais. A tabela seguinte relaciona estes indicadores com 8. Sistema de gestão de Recursso Humanos o conjunto de elementos identificados no documento gerido por empresa privada e sem controlo nacional. para cada quadrante da matriz SWOT. 68 4.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 12 # Fraquezas Indicadores de Fraqueza 1 Desafios societais complexos (pobreza, desigualdade, Indicativos 21, 33 e 48 analfabetismo) 2 Infraestruturas base (conectividade e energia) precárias Indicativos 3, 4, 15, 16, 19 e 29 3 Serviços públicos fundamentalmente não digitais e de Indicativos 16, 23, 25, 31, 43 qualidade variável e 45 4 Quadro legal e regulamentar desatualizado, incompleto e Indicativos 5, 18, 19 e 27 de aplicação variável 5 Sistemas de suporte administrativo desenvolvidos em silo Indicativos 6, 15, 16 e 28 e de forma ad hoc 6 Fragilidade institucional, fragmentação e falta de Indicativos 1, 2, 8 e 42 articulação 7 Instabilidade política com repercussões diretas na Indicativos 1, 2, 15 e 28 Administração Pública 8 Lacunas extensas ao nível da capacitação técnica e Indicativos 7, 33 e 44 literacia digital e financeira 9 Economia pouco diversificada, largamente informal e com Indicativos 9, 10, 34 e 36 componente digital incipiente 10 Instituições-chave para o digital não empoderadas e com Indicativos 8 e 9 recursos insuficientes # Forças Indicadores de Força 1 População jovem Indicativos 9, 18, 21 2 Iniciativas, ainda que fragmentárias, de digitalização em Indicativos 3, 14, 16, 17 diversos organismos do setor público 3 Importante processo de digitalização no Registro Civil e Indicativos 16, 24, 25 revisão do Código respetivo em curso 4 Melhorias assinaláveis no setor das comunicações e Indicativos 6, 7, 19, 20 conectividade internacional 5 Penetração relevante da internet móvel Indicativo 19 6 Crescimento notável do setor monetário móvel do país Indicativos 19, 21, 23, 27 7 Potencial para desenvolvimento do empreendedorismo Indicativos 21, 23 8 Parcerias internacionais favoráveis Indicativos 20, 23, 24, 27 9 Quadros técnicos e de gestão motivados para o desafio Indicativos 13, 15, 21 do digital 10 Instituições públicas de formação com potencial (UAC, Indicativos 11, 12, 13 ENA) # Ameaças c Indicadores de Ameaças 1 Evolução dos quadros de conectividade internacional Indicativos 1, 6, 10 2 Vulnerabilidade da economia a condições económicas Indicativos 9, 10 adversas (e.g. queda de preços nos mercados internacionais) 3 Vulnerabilidade das infraestruturas do país e fatores Indicativos 1, 5, 10 externos (crise climática, pandemias, etc.) 4 Captura do Estado em contratos internacionais Indicativos 3, 7, 8 desfavoráveis 5 Assistência técnica externa fragmentada Indicativos 7, 11 Oportunidades Indicadores de # Oportunidades 1 Sectores com elevado potencial para a transformação Indicativos 1, 2, 5, 6, 7, 8 digital (e.g. Turismo) 2 Alguns fatores de atratividade externa do país para Indicativos 2, 3, 5 investimento externo 3 Colaboração com instituições universitárias e agências de Indicativos 3, 4 regulação no espaço de expressão oficial portuguesa 4 Dinâmica crescente das organizações da sociedade civil e Indicativo 6 ONGs 5 Novas e mais concorrenciais soluções no espaço de Indicativos 2, 3 comunicações internacionais Publicação: 29 de março de 2025 IMPRENSA NACIONAL DA GUINÉ-BISSAU Avenida do Brasil - Bissau