Decree-Law No. 7/2000 ruling on plant protection products

I REPUBLICA DA· BOLETI Segunda4elra, 28 de Agosto de 2000 Dos 1uur.1oJ para publicaylo oo "Bolc1im Oficial', dever.i Hr enviados o ori&inal c o dup!icado, dcvidamcnlc au1co1icndos pela en1id,de respondvcl, l Direc~lo-Geral da Fun~fo Publica - Repani~5o de Publicn~ilc1 -, a lim de se 1utorizu I tu• pub[ica~i!o. SUMARIO PARTE I Consolho do Mlnlslros: Decreto-Lel nl! 7/2000 • Estabelece o sistema dos- produtos litolarmaceuticos (pesti cides de uso agrlcola). PARTE II Mlnlsterlo da Admlnlslrar;oo Publlca o Trabalho: Dlrec9Ao Geralda Gestao dos Recursos Humanos: Despachos. SERViQOS AUT6NOMOS Conaelho Superior da Maglstratura: Dellberac;Ao nR 13/2000. PARTE 111 AVISOS E AN0NCIOS OFICIAIS • Mlnlslerlo dan lnfraestruturas Socials - Direc9ao de Servir;o Nacional de Geogra!ia !.Cadastro - Avlso e Edit al. PARTE NAO OFICIA L Mlnlsterlo da Justlqa - Cart6rio Notarial do Sector Aut6nomo de Bissau - Certldoes. PARTE I CONSELHO DE MINISTROS · Decreto-Lel n 11 7/2000 de 24 de Agosto 0 enquadramen\o \ecnico-cienlilico dos produ \os fitofarrnaceulicos, isto e, os pesticidas de uso agr(cola, e uma tarefa complexa que exige conhe cimento especializados em varios dominios (toxi cologia, ecotoxlcologia, bioecologia, etc. )e,correspon dentemente estruturas poderosas em meios e espe cialistas. · OFICI .. Numero35 Os pedido1 de u1ina1ur1 ou nfimcros avulsos do "Boletim Oficial" devem scr dirigido1 ~' Direc,~o Comcrcial da INACHP - lmprcan Nacional, &mpresa Publica -, 'Avcoida do llrasil, Apartado 287 - 1204 Bissau Codex. - Bissau Guine-Bimu. Torna-se posslvel esta belecer um sistema de homologa9Ao dos produtos fitofarmac8utlcos com base na lista posiliva das materias ·activas e" das formula96es autorizadas no conjunto dos parses membros do CILSS. O estabelecimento desta lista e da competencia comum. Os crite.[ios, u.s ·procedi~ mentos sao objecto de discuss0es no ·seio do ·eo.,. mite Saheliano de Pesticidas. O presente..slstema de homologagao visa resolver os ·problemas rriais· prementes nos seguinles principios: a) Garantir uma informa9~0 centralizada de todos os produtos fitofarmac~uticos que entram no Pars; b) Restringir, em -princfpios a utilizacao de produtos fitofarmac€luticos aqueles que sao menos t6xicos, atrav~s da classifica9ao da FAQ/OMS; c) Criar mecanismos de excepr;ao, q1.1arido de verificar a sua necessidade; · d) Estabelecer orientar;0e~ 1:.0JIL base nas direclivas da FAO sobre segur-an9a-11a armazenagem, no transporte, na venda, na aplicar;ao e destrui9ao de excedentes de produtos fit of armaceulicos e ~ uas emba lagens; e) Criar uma Comissllo que.....irlol!!a • repre sentantes dos servigos de Saude e Ambi' ente, com objeclivo de ac2.mpanhar de per to a utiliza9ao de produtos fitof ar·mac1h1ti•• cos e a sua problemaUca e estabelecer res \ri~{)es ou suspender a sua utmz.a~l!l.o quan do \al se \oma·necessa.rio~ 1) Orlentar a aplicac;&o dos produtos mo rarmac!'lulicos de acordo com os princlpios da protec9ao integrada. · Prev~-se ainda, no .caso de venda de produtos directamente ao agricultor {"ponteiros~ e outros) a figura da recelta agron6miia passada por un;i~~~;9nicib com forma9ao no don:1fpi.o ,d?,P,rotec;:9a9,Veq~,tal. Assim, o Governo ae·c·ret,:i,',nos termo·sjd~b~;2;'"de~ Artiga 100g da Constitui9rto, o seguinte: CAPiTULO I DAS DEFINIQ6ES ceuticos e I imllada ao estritamente , n~cef.?~~io, ,i::,aff\ ·'11< ter a presenga de (:pr~apjsl]\q ~ w~JutW{qis abaixo dos nfveis a partir dos qua is surgem prejuf zos ou perdas economicamente inaceitaveis; k) A.P.V. - Autorizagao Provis6ria de Venda; I) C.N.G.P. - Comissao Nacional de ·Gestao 1r ~r lf piARi}}GQ: ·1g ·-rr d"j• .T.\M. do-s.,~e~~ci~\S llr '1 .. .-{f ..... ~.j Pj ~a.el. I OS d~stedip~~~;~c~i~xi~ise: D .v., Ditecc;,ao da 1-~a~- · . W"a) to !j!tofarmjep,tico:=ir<Muto BJ fmico • n) P~icid.~-<? t~oiPes I• i~ e d~i ado a 1;.:.~A..(;-. bJP.l~gJ,g6.~ef.lln ado a: )!l, '--;· . . ts(q~s .A~~ s~! ? s.!ai:i9Ja.s o~prJ3pa~~s • Destruir os organismos nocivos aos vegetais e utili~adas para lutar contra os- organismos i.'aos1Ep'rifclutos veaetais OU p rot ege-los dagu~ I.es nOGJ~1..9§ g·g ae,c.~IJ.UU ~~s:,-~ c;f,o si,.P.r,o.g~,lQS • -~ .••• •= ·~-ii\ ·· ~~--~,· --- ·----.. ~--·-----.. ,ar,,,,azenados•e•dos•an1ma1s.-~ ---organfsmos· - -- - · · · ""' · · · - · ---· - ··· •• . • • ., - , . • • • 1 • c)x"rrrol'.:0'·'1f"'• 1 • Ex?rcer urn,;1..acg{lo-sQbre os pro?.l=!S.l?.Q~ ~Ll~IS!dos LI DA';i MPd'RiJ\GcAG: vegeta1si-!exceptuamlo as ,s.u bsta rw.1a.s JJ,VJr.1t)v.as.;1,rc·1 . · d d · ·•e· ,., ARTIGO 2g . Ass~gurar a c~nse.rva9.l.o OS p~o l !!.omtJ tats, -•-·-•·-· -·-------- -·-···--~~--~ desde que nao exis1a legislac;ao espec/fica ref a- 1. E proibido importar, fabricarformalarcondicio11qr cionada com agentes conservanles; ou recondicionar, armazenar, utilizar ou lanc;ar no Destruir os vegetais indesejaveis; '\ ( I•:,: ~, ~, •'I . -..) • ~e,$t~ui,~;1Pf!.f,\~,~ d~, 11v~get~is.: ~-Y0 ~.~~i.l~,h1JJ!TI ;<;res~lf!l!lm9r!n!;i§~~l~Y-~1;.dos wg,eta 1,sf.,);:i[ Sil {J213d •: ;::r:-b olnujna:i . . . . ... ,.,..,. · 1 p):: S:ub /Hf!.PPJ?s' .. ~9 tj,va (-:-.-.s u~iPtiicL,h1(miqr:9~ P.l9?ll\~mR•, ~ Y,i rJJS1 qp e ~~en; ~ f1J!~ITmcP.P9,ij.,O •)9J~reh 9:IJ•'.:i~RP~.J,[}ipA ,901)~,fjfl 0L!9a'?it?fPPr5 ,' 1~oq\yp,s~1•~e g~,!?1Li;;r; parlesi :, q,1;11 r;Y!8.9.~,\si1en Rµ ,rprody\~s y~g~tt~is ;; . c) Formula~ao ·::::r.:; ftHma·sob-a quaro1)estlcldae . ,com!:Jr,cl~Dfi:JP.P i ,i, · ''d)'C!l~t'.S.'SJ~'ComilEfPermartente-lnter Estado de Luta contra a Seca no''ffalie'r;10 (~:e1 'C'.S'.P-: ... z . .ccomlte:s·ci'h'eliano1de 'Pesticldas; '.i::6 fiA,O~~h(Q~-~lt?9,fb": ~.~; -~aqP,(~~Jihid as para a Agncullur~ e a Alimentaq~o· . : g). H0r[!Qlog,~G.1l.l?n ;,7-,rproc~S~R -.!?:\\lg 19ual as autorid~9.e,s [1~pi19,n,ais ,c.o,m·R~ttmtpvs a~provam a venda e ut11iza9rto de um pesticida ap6s o exam'e ;•de ')tf aaos' cientlficbs~ :co'mpletos , 'm'ostrando" que;o• pro"duto' e efic'aitpara O USO '' pre'vistcr'ti·n:fci 1apre sent a 1rlscos 1excessivos · 'para'·'a"sa~d1(hiJmana e)·animairou para o I meici" amblente: . ·h) Meio Ambiente - a agua; ·o ar, a terra, a ' ·, 1falinafe aflbta'stllvageni",'"assirn'c·omo toda a :felaQ~o 1 erilre 1't'isses' diversds'qHementos e 'fooa1a:u:i\a~~o1ei,s\en\e en\te<:e\"es e C) rns\o do~'brganlsm·osl\1lvos.. ... . .. i) \anc;p-tp~m~. np;m!=lrRado ,:,; !P'd;:i.:,a entrega Cl tltulo oneroso·.ou .grntuito; . , t • ., , "•.: ,J,)• t , 1 r, t ,-,Jhfro t,ecc;ao ifll~Qf~Pa.~ ?- ~P.IJF-.cWflo (.fCional rid~ 1u,m.~ ,cqmqioa9ao de .m~.~,\~~~i~l?iol6gicas, blotecnol6gic~s~:qurm.ica~ .•. ~yl~wa,.ls OU rela tlvas a selec9r10 dos vegetais eni qua a uti ; liza9~0°cie'iproaUt1 . aufmico's-~ fitofarma mercado todo o produto fitofarmaceutico nao homologada autorizadmpeloc.C.S.P. 2. Sem prejufzo qa~r~Q.q1petencias pr6prias da Secretaria de Estado do Com~rcio e Artesanato, a impo.rtac;ao de produtos filofarmac~uticos depende da previa autoriza9ao da Direc.g~,Q,,da. if?.ro.i~~JtJIP . Y,,~.~r1~'1!-,hP.t¥),,, R0~fv1lf1!1H,~fL0 ,9ig. ~gr,jc!Jll~ ~-~-•- .F}RJ;~q tas e veca tMAFv), segundo 1p m<?-d~;rp . .f.!~~~91 por diploma regulamentar-pr6prio. · · 3. A autoriza9rto p6dela'"ser concedftla-, a pe.ss.o:.. as slngulate's "ou' Calet::thfas;;,publlcas: ou- firlvadas, desde quesejam importadores lrascritos na-.Secr..etar-ia de estado do Comercio e Artesanato. ~ 4. A autoriza9aQ1de irnporta,cao tera a validade de 3 meses. .. ARTlGO ~?, 1. E proibida a, .importaglfo de-·prod1:Jtos fi tof armace\lti.P.9P:, J3~Jf;e,IP, i;\r»,ent~: ;t~x,icos ou alta me n te t6xicos classificados de.st .. 0--modo pela ,·organii:a<i'ao· Mundial de: Saude,r(OMS).~ - · I ~ ' t~\ ' ' • • 1 2. Em caso de .!1.Eg::e.~.sidade devidamente comprovada e a9 1~~ri. 9Pr~~q,,n3g, t ,~? Artigo 2g, pod era ser au1orizada a sua importai:;:§o. ARTIGO-A~ · · Na"'importm;ao · de ··produtos ··fit of armaceuticos deve ter-se em con~id1e,riw~a~ o estipulado no C6digo Internacional de Conduta para a rnstribuigao e \j\\\\-z.a~~6'·\:i~? e\;;\\c\bii~-pu\':i\\2a~~ "-pe\a F P..O. . ;'/\RTIG'd"l 5Vl . . - . 1. A Secretarla do Estado do Comerclo e 'A.Hesanafo ,C<a\'ra 1v'es~ da Dlr'~cc;ao ;Ge'rai do'C-om~'rcio, <"'{o.G~C'.)~)Mo'rinari'a If P~v: d~iNeglstos1proy'ls6l"ios · di/1mport1a¢'ao1dos·prbdi.ltos:filola'rmacrtutidos:)hQr h.Dlj ,rninif!1tlb :-0i 1 F'-V ,,''➔ :>i)bl"•;,\t, -:•n,1<'~ 1\51finp) 1 1·:•(f·:rA>,9'!\~9~,a~ ir~i(H:9-li c~?S .if.,,li~nd'?.9~~;;,j . • .. rFl~r) . ~nf prirria,r~i r,~ ... t;t Pi-Vii :-9fl~ ,,IWQ<!.~l~9.~e-~, 9~1, P.~9;~'=11915 fit of armac8uticos ef ectuados. 3. :AS(ht)lat{)detrer'n~ssa'ido pafs!de·;oi'lgeni e os respe0Uvos1rag1stos1<Je:,embarque dev.em~referlr que os produtos a importar sao produtos·ifltof armaceu.-,. ticos, devendo a !>):la• $\J,q~t~ncias activa ser iden- . tlflcada pela no~enclaturar v,ulgar da International Organization for sfana~rdization (JSO). .. ARTIGb'~62 · ·os' 'hroctu'tos 'fito.f:hrnEl'CeClilco's' im□ort.i.abs'P.' 6r·via telr~st7~ ·niahtldta1o~"i~1,i'itct'e·v'era'.tl1tf-WlcheEilaW· ser !'n's ·'eccjona"doi? 1·rew>'1 in"s'''e'c-aJF~Jl "'fbcl1lt~1i1 mor arm~-c'eWffcH~. ;tjo'e~ev~ra ~rtihcar1sB~~fao enf conformidade ·com ra Giutoriza9ao de irr'lporta9ao · emltlda peJ ;3,. Di~~F9.~~ 0d~a .~~? t ~.?913. o, \l ~g ~H1il.· .. . :A ~T IGO ,7.Q: . ;• Ff:a cfurando 9~s•r1pro1dUfoit ·tifof a(rr{a·cf~\Jtiifo"r/ importados na.o estiverem em conforinidade'1cotn1 ,f autorlza<;a.o de lmpo,rta9a.o., ,o.Jnspector podera·op6r se ao levantamen.t.,o1do; proquJo. ,r , 2. A Comissa.o Nqc.ional p,e,Gestao de P~st!cidas, atraves . ~~- D,ir,~~<-?f•9..: G eJal , d~ .. Ag~icult;u~a 1 d eve. cf1Ji99,~~Jar. p1 fo•~ot~o d~)?iR~P,tO :~~,·P.~f ~~e,1flgetrl' a cp.~t~ do Jr;nporfacfo.f!'ci.-entro d~1lmip~azo1esl.i.tl~le'c.ldo~ · . . . .,. c/,\PI:r;u(o .11.1.,. QO,P.,,IJ•J~~;E;g,TO~F~;QE;PROQ~JiQ?,< F\J:PiiAR.MACEµTtCP.S1 '!IX AJ\T)~0/\ .. 82 1. Os 1 lnspe'dore~ de1 pJdduio•s1ffltofar?tfaceulicos devera.o ser nomeaggs :nq-1qu,adro dos funcionarios activos afectos ao Ministerio de Agricultura com ~~flti~~\~;~i~~~~ :~r.~I~ !~l~'.f.~f~}~C~.~? },~£? t~~'sffi ob~P.~~ijge,m9~t.,1,l;l.c;>1,d,a~ .. -s4~s . .f4n9o~~c;~e,¥..ru 'lj)J,[i munidos ·de carfa.o de tdentifica9~0, tje in . c ... ~r,· produtos fitof armaceuticos e estarern I de'v1' amel)t'e credenciados para'o' des'errip'e'nho das suas,.fun.96es que lhes cabem nos termos do·presente 1dip'lorr1a • ' 0..,,) ; ,. • .~ ' • j Ji ,5··r. .... 1' . 2. Os lnspectore.s.., d~;pr~.dl!tos filof armaceuticos mm llvre acess9 no desempenho das suas f un90es aos loqaisde''eriibar'qtle·; desembarque;' :arrn'aze@igem e)~otiibfolal,izai;a.b (q~ pf9du\bs ·qtof ar~aceutld'B~·y eb CAP{TULO IV •'DA HOMOLOGA<;Ao DOS PRODUtds 1 FITOFARMA:CEUTICOSl1 I ! ', \ I 1 ~. , ' j ,,AR.TIG0,·92 , 1. A homologac;,a..o ,dos1prqctutos filof armac8uticos e efectu f:1~~ p~J9. Qomi.t,e ·, ~~IJ~li?qo. qr, Pesticidas (C.S.P.),v em·conforniidade ccitn a regulamer:iJac;a.o comum sobre os \)esl\c\da~( dos Es\ados mernbrns ~~ C~L~~- I,·, ,. ,. '11 ?.-•~ . ·,,,,;~ .. ,,., · 2. Em caso·de.dissoluc;l:io'.do C.S.P., aic'o'misMo. Nacioha\ ''de1~'Gest~o-, de qPesticYdas-''(d.'N~G':F?t)~ mencionada no Artigo J 1 a, sera encorregu e ae'e'sfa.1 belecer um sistema1·dE). .!)omologaQa.o dos· prpdutos filof~r~acel:'lif;:~s. .. · . ,AFHI0.0 · 1 Og, A tfotnologa(j~·o·:prevlsia no Arligo1'9 11~'coitfp'brta dois nrveis: "s~r,1,nolu.~ .> ~IAl.itbr.lzaga.ti,P.~6vJs6ritt de cve·nda:·(A:Pl1/!)"~gi)(e A palavra vend a entende-se por lclfl¢Mno'meroado{1 <?R ,P!f?94!9f001,!l~c ~P,03 ~tW;l,t,~J.QP9.\.l9.9 tj~c.9,J,93 ifiP.l,6gjG01 P~r.~R1!J.9ro~>.t;-<?.S;~ruvm.1~l~i9..JJWi.P,AffiQ,i8,Ql,.l;l,o~isJflli. como c!~s§R,a ... ~fl,l.ti)!z~~9A@§,nt~ll9.PJL~D~PJ1la .. d1ij]?PJ3~ praticas. awr colas. . ' ., .. , Esta'autorizac~o-'pra,vis6ria de VBnclire'a~·ordRda.. pJV'urH p~li6tl<r~e'r/~•~3yf~doW\e~1reno\i~ve!Zofna u'nR:a~H1 'p\fia1me'sp;1~%\a~:iof §al{o~se'-b pfo11Uro')~ apre·sentar'riscos.., fr1aci1t~v'eiSC'defutlli~a9~0??:ll:S.UbGlf, . ;,, '.·o;it,fi~l:flll\ A Hornologa9ao· e vahaa par cinco-(5.)-anos e.~ renovav.eb.v'arias,,veizes, 'pelw.mesrhm dLlr.aqao,zsalvo se."J oupr,odutof1 a·pr,e. se ntaqq;isc,a ~.,ni nae a ila,ve.i~bp~ utiliza9M.;sl oi · · · · · · CAPfTu~o, r . DA COMISSAb:r-1A~IOt-11A~'DE·GESTAO DE r P~SJJCIOAS · ~J,\Rl<l~~Ooi1~ ~ l 0 2-t!>~i.c~·~1ssacH-Jac:1crna11c1~1tfost;10 tte'P"snbld1a1i e . .lrJitiw:wi:r.~1~ p¥,inistro: i~iPRJis'.,i·v~P'~~(a ;1qt~m~ t,1:J.li~~:pA,.91PJQW,~O;,co P~IJ W:YP iP.W,ar.'{e la,r, ,a:<11WP!3.ll~f ~ n.(vJI. tia9J9pg..l das .o ac.,lp,O,e.$lf¼ Co mite1&An.e.1i@ot,<;t,e. Pest lc.r.das· e ~ar pa . ~errff .i:: ~ ~<9pr~ a problematica dos pe st1c1das·•eXJ:;;t~N~~.,.t1Q..r.AJ ~ .. f. ·r'\• ,.:, :i ... ,. -- : .,. ?;, f-.,P<?i~\J,irs~ao ~8tcl~~~l~,.GJ'!Sta.o de Pes.~icidas {C:N.G":P.) ~ constituraifrpelo· Responsavel da lleglsla9a.;o) 1e:c.ontr.olrude rpestlcidas; palasrm,em6m:$.. d0::S.0o"ritit~l!Sa1helia~10:i:de.18Qsticldasn(C:S':Bt)~:p.elos (a"p:re-s.eli,tiai,iteserdo •.~mbi~ht.ei.,.,.Saµde~oC.omar.g,lo>,t, Alt:ltr\creg:tasrtAssociac;~o1:Nacionalodos9Agrlc4.ltor.e.s1 lnslit\JttlltN~old1Jal>lde~J?.esgµJs~,1Agr: arlaE§uaJdas Fronteiras, •Y,.eter~ci£1'.:1t.lfiiP-A~ariado Permanente Naclonal sdo~.o~t, e,!fll\~~~991Jtw~Luta. contra .a, Seca-,no SA1f"El~')-C~mar.a,,de~comei:cio.,... Jndustria. Agricultura .,eelnspe8ga.o7G'elalfdo µrabalho. ·ll{3~J$;*atiloui90es're1ro run6ionamaMto1da1 C.N.G. p. s~r'ao-\:Jefh'ilcfo'st'em]jpiq~B(f~,~4Jcin'.Jentar1pf6pt~1 ;;CA.eliuio. vi.· 1DA-S; CARACT.ERJS.JtJCASjQQS ~R.O,D.U;fOS1~1 F r:rOF:AR ~AQJ~U1J.C.OS..J ~ ·e1ARTIG0'/'12g •J1 ' ' ' • • ,., "' .. o~1i-GJP,~i1 p.r9,pu l(?.S:~f H o.f ar:rnac~uUcQ?-l .lmp g r!ad~s;. tJ 0};Q1 ?9,if~C!,I la.c;l!.1q itn.oq p,~r~.1,11l,de,v.era.,o: · ap~~.s~pJe;f cara<;:J.!Wqtlca~ :>~~j~ic;!~,S~lir11,~n Qi'§. .Pl~ ,:8t-.~-m1-81,R,clmes. ~s. gu~11p~~~aram .a~ respectlvas 0 autorlza90es no pars'::da1rorlg:·ern-oura'S1especiflca<;0esJda1FAO..r:. o 2-n!a.P\ <1IJ1 ,mlF.'-,-n{l-- ~ht'"'·•~n-· ·, "\.l H)C~c\9 .da · P>to ecr. o 'Jo. e\a\ 'I1toce:i¢.eT~ ~0h1h • q flt~ 0, . ., -•11fifr i, o;,11 . er '"'!.fli". er·•,~"" pen~ ,came~\e , <:', uma a[lJo~\W!,i~<iin ~9~l,P,rodul(!~• que submetera ao• ,controlo 0analrt.lc~ em ·1abor~t6rlo devicfamehteJerederittiido~para'01 efeito1 ·i~'T 4 . . ,t ~- . ~ ~ 1~C9AJ=if,f(f6:f"J.j( odtf R OTUCbs rltEM e¼lAGENS rn A'.R-fi boP ~'§~?1 ct1 or.o::i!rnfl r,l!Hl wwsrliB'?.noo.G 2 c \'\ t~P&tPr P.du.to,s u itQf a.~m~cp.µUq>~~rop.9,tados,derr ve!)l apresentar r6tulo.,em confo~rni.d~de) com as exlgAnclas do C.S.P. e acompanhad~s.do,r.otulo dos parses de orig~m. · 2; ··em· caso ·de ~necessidade; 'o's'prcic1u·tos!de·vem· seracompanhados· de informac;Oes compleinenta.'res; sobre a sua iJtilizac;a.o em condi90es tropicals~ ,• ARTIGO 1411 ·Qs, rotulos:··c1eyen, ,~presenta(tex~o.~:-,~~, ?COrd91 colJl ~.s Direp.tii~s .•. P~:-F~O •. qp1~i~~1,<;>i:,iam~i;H~! traduz1dos.,~-~ Jf ~gua .o.hc1al do ~~f s. .~RTIGQ 15~ .. : ·-,Nos.i:clrcultos~r1nternos de· comerc"laliza9Ao:' osi produtosr fit of armacAutlcos s6 , pod em, 1clr.culani em embalagens de origem, f echadas e invioladas; · · · -' , ·CAP.(J;ULO- VIII " DOr:T.f:\~NS f:>O!;l:IEaf~/:0:J 'A:Ftrt1Go·· '.1 s11 f) Ter meios de protec~a.o .. de .. contra os,riscos . inerentes at1J1anipulaoa.o dos,produtos~fjto-. · ·f armac~utlcos~ ·"cAPJTU(o··x, . DA 'ur1i'.12;Ac.Ao. AFITLGO 20 11 . '·- -· ., ·, . Qs .. Ri;..Q~ul~f.:f!J~farrria~~4tf~9,s1 d.ev~.m. S~f.,80.!i?'.a C!.,Q~, ~~~r,cp~~.?"C~VA ,a.~Jp~t[.uc;pe~ .. d,,t}~ 1 Pr.:Ni· ~~,~¥E;'-lt tu,q.!fn~mt~ c(~ e~Jlda,d,l',}.S~J.nte~~E;lCIOnq1~ mJ,~~S. t}mPr~ ~a!i e~lr?fl~~if~§; f,orrJ ec~dor:fJS.f:}f?S Pf.0~,1,1,t o ~~--: iARTIGO 21.lh As eiitidades.rtoi"ic'ia i~~: ~e'r&i~os, 'p(oje,P.tQli'i( empresas aplicadqras 1der pr~uto-s- f.itof ar.r:n aceu tJ q~J., }tev.er~q :1,1'.l!Rrn:i ~r, ~mli'}!!~~nte ;i D.P . .y. s~pre • a ~~a ut iU~.ac.aq~ , ~r~CAPITULO XII . llA REUTIL:.IZACAO 1. Transporte de 'produtosffitofarm~c~utlcos deve i: ·, .. l- 11' sefr.~lij(?Jµagg !iW!mJstu,ra com. peqsOal°?,,.ariroai.s e ,. ARiflGO 22 · prod1:1,los ,al~o;t~IWM~~~ · ,;, .~P.fR!~tqp:~~ .'riecYJlti~cJ~A~ c;t,~f P.ffiS~g:en.~:.Y~aA~s 2:~No::acto dcNrahspbrte,Hdeve-se"assegUtar que: . c:!.~oP.T.-9.P.!:!l9.~!lfjtc;,J,wm~-r-~HU9ml~1Pcff~ .. a1RR.T,lf?fl.{-Y~,9-~P, na.o hfl derrame•nem:contaminac;:Oes:-' da agua, sumo ou yln~o .• ~~,g~JY.: 61eo de pal ma, vma . ·,~,,. '" . 1 gre de fole e de lima.o~·sementes para o con sumo hu CAP.fTUL(? IX , .. , mano/ m~el) 'vinlioc-de'.P,~J'rfi~'!~ua,lq~~f o1Jrro'produto DO ARMAZENAMENTO destlnado ao consume, humano'el-ou animal. .... '·ARTIGO 1711 • ·cAP[TULO XIII • ', ., I •. • . . • · os, ~produtos01 ~r itof arm ac Au t lc.o.s) d a.vi~ m·=;~eli .o~ .ELIMINJ.'.CA~ QJ;' ~JGE;Q~~TES, armazenados em locals• para esse·ef eito~destlnaClo.s,• , ~RTIGO' 2311 n longe,daS)crian9as, do 1homem, dosP.animais .·a. das ,--, " ..... ,. . ,.-i •",;?11', ".1 •·•i, . . habita90es1de.-.acordo·c.om as . Direct11JasJda'-EA01e. Os r~efos,,de Rf0.~ !,1,lQS~fijof~r,rna9..~.u~posr~Y,l;r1fpr .. dos-t,cnlcos da:Direcoao-da; Protecc;a:oNegetab•~n, ma s6llda l(qulda'e em :suspensao, asslm coma as , . -~.u;t~~!i9{6(vazias'd,~Y,~Pfi!fr1~11·uti'O~!das1 d~1ac·ordo , . .JAP.(TULO. X ~1? .. fJltec.OvJis da FAq: '· DA C.?.ME.RCl~ Ll~A't; ;9: . CAP[TiU.LO,XIV, · ;AF.ITtGo • 1 &~, oos· nesf o'u·os 1 1. A ·comerclijUza.g~oJ: cte pr:oqtJlQ.~hiH\9!stt1Jl.a.<;ju tlcos depende ,da,@uJoriz~,c;ao 9on,c13,dlc,laJ p,~jP<..P ,~ ,¥:~. segundo o modelo a fixar por diploma regulamentar. f • • I • , 2. A autorlza9ao de col'rierciallza<;ao dEfprodutos terii a 'Validade de)fras(.anos:• podendo--:ts·er~rtenovavel por perrodo suGe'ssivi:isJe· ldAnlicos . · . ; 'ARTIGO' -'.19 11 ' Para qua· se·Ja :coricedlda a· referldacautorizagao, de~em ~se reunir.·as, seguintes condic;O'e-s: · . Jl Ter idade.si.Jo.e·cior' a 18 a~o$ b) Ser~·su.bmetldo a· formaga.o:1·a..~e.quada,:~ recoQ.~~~,~~. ,~. o.Hci.a~me~!J::\.0-;~, Sf qre • o m~nµ,stw~tll~¢~; ,~.s9 ~ aplicac~o,q~produios filof~ r-...acliut)p~oF-· .· . . ' . c) Tar meios-de ;tr.ansporte adequado. d) Cumprir r,\goro,s:~Jll~nte as norll)as de emoa .Jag.~~-l .. R99~\~n~~~ na~, i;>;~,-PMY:R, da FAO; e) Ter· condl~~e~,:dEl .. armazenamento te.cni camente · aconselhaveis pela Direcc;a.o da ,I'} ·Prolecc;ao 1'\legetalt segundt;:·as·ao1rectivas ' ·, da:FAO';1• 1• 1~,9.~-P.t9.9~tos..i,Ji.m.~-~wiji ~~W,Q PAJiJ,1U 1irJp.9~~~P,;; dev ~f1l )0,8~tm~ rH~H~J; LQHP,~1~.~; BR9r,i:,l9, 99.Wi p,s,J,m, ... es, . maximos estabelecidos pela FAO (Codex Alimen tarius). · 2.tAyDJr~cgaq .~ij ;Pr.9J~f~A9J'(&g~t.a!1 p(9cedera periodicamente a ar.no.stn:mgm-J;le prqdutos, agrf colas, que sub~etera a~ Cf?nl~?JP;,r,rHlico de resfduos, em laborat6nos dev1damente equipados para o efeito . C 1 - .. ·cAPJt-qe o ·~v•J .. , . l?l.\~ ~PqCAf;~J;.$,~ ES~l:;.C,IAIS': I• . AHf.lGO :2s11r . As entidades privadas qu·e !J,relenderem'dedicar S8 a actividade de desinfestaqlfo 8 outros'tratamenlos... d~,tG~otros- urbenO$ PJJ ~onas1r.ura,i~r~e:,t.~.Gl9lO~ter autorizacao prevla da o. P.V. 'ARTIGO 272 . • i . . . t • • • " ~ . • • A.,actlvldad.~. de .• ~.xpurgo de prodl!top~ ag~r9,olas, qµer em lnstafai;O~l:! terrestres, quer em nayios·,· s6 pode ser exerclda pela D.P.V. ou por outra· eryJldade previamente licenciada por este serviQo.· ARTIGO 28Q 1. Os produtos fitof armaceuticos- .. destinados ao tratamenlo de sementes ,devem possuir.- uma :cor diferente da natural. -··· · . 2. Se .o produto fitofarmac~utico · u til.izado'fiao corar nltidamente as semenles'tratadas, dever·a ser adicionado, na altura do.~tratamento,, um.,corante adequado. CAPfTULO XVI DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEC(;AO·, . ANTiOOTOSJ;.CONTRA VENE.tK>s· . 1 • • ·. ~ ' .. • ARTIGO 29° As entidades qua util~~~""! m~q-de~~~r~~l?'i'JRac;Iora devem p6r a sua · diSP\'.HHga9 equ lpa1]1~gt9,~., de . proteci;ao de acordo com ?S- Directi va,s 9~:f~Q; : . ~ . ' ARTIGO 30 11 . os·servil;os C.entrais e Regionais. pe $ aµ..d~ rfevem dispor dos antrdotos e qo~tra venenos ade qµ?dos as possrveis lntoxicaQ6es: , · · 'CAPITULo"'xvI1 · 'DAS SANC:◊-ES. · ARTIGO 31~ ►· 1. qu~,.ITTIY.ip.lar O:S,-dever~s pre,vislos O§g\~rd!gloJ!la, ser~-P,'{JJ~do,c.911}.P,~Jl~ de:.P..rJ~~,O, de ta,2,?,t;i~Mitmµua de 1, PQ .a ;J~~Q 1~l~s . .;: · 2.,se a ·violaqao do,dever;referido no num.er.g,,i~ote'iior f•f0r imputavel'a,tftulo.de·neglig~ncia, a:peo~td.ei'·'·'-'· :'prlsao-sera a de-6·meses a 1·ano·e·multaid,'E1,00 · dias;, ARTIGO 322 1.,.Se da viola9ao. dQ$ .. deveres Pf~Y-ls,(?~;9~ste diplom~ resultar p~rigo~p a ra a ~i~a·:~u~i~,tegrJ~pde flsica de pessoas, se~a o agenle punido com'orisa.o de 2 a 6 1 anos e muna·de 150 dlas. · c.;•; oMs%b •• ., t~"~(" ••·•• ••' ; • '•1 I l~",•.:1,•·11-,-·] ,) . 2. Se a violaqao dos dey;eres ref eritjo~)1p;n~niero anterior for imputavel a trtulo de negligencia, a'pena de prisao sen\ de 1 a 2 anos e multa'de 12o··ctias. ARTIGO 33Q 1. Para alem das sam;Oes descr!tas; nos-.:artigos an\et,orns pooem set ap\\cadas·,• a\\e·ma\ivi ou cumulativamente, em fun~a.o da gravidade de lnfra t:i;ao,·as segulntes·medidas; sempre que·a·s-;mesmas se revelem adequadas a prevenQ~o e protecqao dos valores em causa: a) Suspensao; .de exer.cfcio da ·activiqact~;~por um per6do de 3 meses a 2 anos;T ,, b) Recus.a da concessao de· licen9as:p'.a'ra o . ex·ercfclo da· acllvidade; a sua rer1o'va9fi.o ou a sua cessaGao das mesmas;"', .. ,..,:-,:-, 0 ••• :"c}dnterdlgtlo·para o- exercfcio de prorlssOes ou iactividades i..conexas' com a ··natureza Ida )infraci;ao por um perrodo maximo·de 2'anos1 d) Priva<;ao de -qualqi.Jer dlreito ou ·vantagem alr'ibuidos.em fun9ao.da actividade exercida; e) Apreensao de objectos relaclonados;com a .,.,natur.eza da, lnfracc~o .. 2,.;As.t.sanc;Oes .. cfescritas .. no numero J1rit~rior. s6 podem ser· apllcadas cumulativamente, entre si, em casos de reincidenc'i'a. :· ·· ARTIGb\34-iz; 1. As pessoas coleclivas podem, quaiquer que l • ~ I .t ". - • seja a sua natureza jurfdica, ·sAr rPsponsabillzadas nos termos deste diploma. · 2. A regra do num~rq,~!1,t~f\or 6 afastadif sempre que os f actos seJa!TI pessoalmente imputavels aqueles •que1tenham, em name da!pessoa'tolectlv-a,e:pof.sua .conta;iactuado ilegilimamente . . 3?borisidera-se~ · no' ·e:ntanto;· legrtima 'ataqtuag~o . 'tlds~;represe'htantes' OU hihcloharios' das"'})~s·soas 1ffo'lectiva1 :qu'e' •no: exercfcio'1da1 sua activldade(lten ham-'cumprldo :as nohnas:que1a regulamAntam; . 4:-'se'mpre\que·a sani;~o' aplicada ao luncioiiArio .'oiJt'repres'entante\da Tpes·soa~ colebtiva tenha tn"atu l reia 'pecunlaria, a respons,<;tpil idade .e splida.ria. ... , ~~~A1aP,llc'a"~~o .de qualq~e·r uma' ~as ~an{o'e~~~es . crl!<;iS,• a~~mip,essoa 9olec\ly a? ~f!l-c~so· algu·!:1\'cons irnur·tundarn·ento para prejudlcar at·silw~Qao 1.laboral ·.cJo.s::ass.aiarlad.o.s· c1 a mes ma; - · ARTIGQ 35 11 • As forru)i""sJde frespofrsabilidade ~ ·'afir~adas. neste ~pJ:1f~Mo~'o1t~~ c1u,0w. \p'u! (a?i:f.9trnas -=d~'.i respon ·sabillaac;!.id;'.clif~t,ei1te 'hatu r-eza} prevista nos termos gerais de1aireito; ' · · ,::VA.BJr,q~o :J<Y'P .•, p1.~~emR~r<fi·t,.~A1s :1.; AffflGO?'l36fl~ . ·:, ;.Ar'~s,~~O,QdJ&.O~s'.~~i~ii:ar~;;J~~11agens·:·1fan'sP,-,Orte , ... (t) \)i ; t ,,.·•·:' ' 1 t1j'. •'t r.•~,11r~~.~ i,"l>t,::'l\/f11 1 r- ~ •?rm~~~(q~g.q m, ~ti.V~-~~ao·, ~nw1na9~o·ct~ ·e~,910~,mes, , aJ?:l,1~ €\9,~.~S~!,lpJ),~P8t,S .. e .e~uJp,ai:ne,nto~ .9~ -W.~ \eq ~lio ',pr13Y 1.s,~aa:, (JO.~. J,W~f ,.\~,~ ,:,1,Q~ i 1 ?,0 ,, '.?O~ /:2~g ;;:gl'.?~~?9ll, )!;~r~o.9.,9Jm~\9 1 ~.~~- <?r,1.~m~QQ.es. e,:n~na~~~•9a·ttr• V. OU ·ctespacJ191 HPbti qaqp~A~.1.o. -~imsterio ~~ ptflf!CUI· tura,"Floresta e Cai;a: · · · .,. , ,, '''<-i:•:"•"': f\R1~0..Q::, ~:n ~~~t:,'h,-1.~;"-,: 11•1•·• r~IC"'\-1' ·Asi lacunas do prese1;1,t~~,dJp loIT1fh"P8f¥\~·P,o.p.,era.o :ser supridas atraves do .9x~rc.rciorP.&~-,comp~t~Qcias Jegislaliy . .;t~;dP 6rgao que o ~provar, salv.<;u~xP.rf:)ssa delegaGa.o ~e compe~~nclas nostermos consti= •tucionals.•:11H1 ::. ARTIGO 382 ; ,,Q 0p}~;'e1g~ 1~(pl9m:1' ~~i"ra l~e~i ~ta~eri\ ~-~~-~ vig?r logo' apos a ·sua publicava.o no 1Boletlm Ohcfat: fQ Aprovado em Conselho ·,de Ministros, de· 20 de Julho de 2000.- o Primeiro Ministro, .Or. Caetano N'Tchama.- O Ministro da Agricultura, Floresta e Caca, Eng 11 Ala11,1ara ~ntphla Nlrnsse. Promulgado em 24 de Agosto de 2000 .. Publique•se. 0 Presidente da Republica, Dr. Koumba Yahi. iUUOU.UUll•.UUU.UUil:UUUl.lJ.UUU,H;UUU.UOUlUU,H•'u.uuU1••1i.u,1:uuu.u.tt PARTE II MINISTERIO DA ADMlNlSTRACAO PUBLICA E TRABALHO DIRECQAO GERALDA GEST AO. l "S AECURSOS HUMANOS Despachos f \ ;:-,·rl"· ' •• •. De 28 de Ja neiro1-.de. 2.QPO, do Senho,r, Prime.ir9 Ministro: E liqui(:fado em 16 anos,:1.0 meses e 1 Q dias, .o tempo de servic;o prestado ao Estado, para eieitos.-de aposentai;a.o por Ermelinda lnjai Balde, Aspirante do Ministerio dos Recurses Natura is,· conforme se discrimina: ,.. ~· '': Ao Estado da Guine-Bissau: Anos Mes~s. Dias Conforme Certidilo' n11 250/99, passada pelo , , Mlnist~rio da .Econon''iia .,.e Finanr;;:as de -3/3/75,. a 1211192 ................... .. ,16 10 -10 16 10 10 Silo: 16 anos, 10 meses e 10 dias. ' f I. • De 28 de Janeiro de 2000, do Se 1 nhor primeiro . Mlnistro, visado pelo Tribunal de Contas,em 28 de Abril de 2000: .. Ermelinqa Injai Balde, Aspirante do Ministerio dos Recursos Naturais ~ de sligado de servi<;o para efeilos de aposenta~ao., sendo-lhe fixada de harmo nia com o artigo 267 2 do Estatuto do Pessoa! da Administra9ao Publica a seguinte pensao anual provis6ria relativa a 16 anos, 10 meses e ·1o·dias, ,· ao Estado da G·uine-Blssau I na cat'egoria . correspondente' a tetra "S" da tabela· de ven-cl mentos em vig9r. de,v,indo apresentar-se no prazo de quatro meses o respectivo p(ocesso de aposenta9ao, devidamente organizado:. · Pensao de aposenta9ao anua\ l'.)tO'l\s6t\a ca\cu lada nos termos do artigo 267g do Estatuto do Pes soa\ da Adminlstra<;ao Publlca: ....................... 172 .. 309 FCFA De 25 de Novembro de 1999, do Senhor- Primeiro Ministro: E liquidado em 32 anos e 25 dias, o tempo de servigo prestado ao Estado para efeitos de aposenta 91:io, por Raul Mendes Fernandes Junior, Director . de. Centro Es ludo ,da Hist6,ria yonlemporilnea .do . · Ministerio. da Educai;ao, Juventude Cultura e Oesp'orto's,· e Co mbatente da. ~iberdade ·da.Pat~ia, conforme se discdmin·a: . Conforme.· declara9ao emitida pero·secretariado do Conselho Nacional do Pl,\IGC, sob nQ 29/9/99 .de 1/1/72 a 9/9/74- ........ .. Aumento·•·cte 100% nos termos da Base X da Lein~ 5/75 de 10 d,e Maio e Artr 1 °, n~ 1, .do Deqeto L e i.· nil ,.1 / ey 6 de .1~ qe M ari;o de 1 /1 /72 a 9/9/7 4 . SOMA ....................... . C~ptsi.rme c~·rlidao' ·nf153 /99,.pass·ada pelq .Minis terio· das Finani;as de to 19174 a 3019199 .. :: ... : .. '.':'.:. ' · Soma Total .......... ;~ .. .j . . Sao: 32 anos e25 dias. Anqs Mese s Dias 3. 8 · .. 9 25 7 4 ·32 25 De 25 de Novembre de 19991.do Senhor Primeiro Ministro, visado p elo.Tri~1;1nal de C-omas em 12-. de Maio de 2000: · · · Raul Mendes Fernandes Junior, Director do Centro ·, de Estudo 'da Hisl6rio Contemporanea,' do ·. Ministerfo) da Educa·gao,: Jt.iventyde, Cultµra e Desportos, Combatenle da Liberdade da Patria ctesllgado de servii;o para-ef eitos de aposentai;ao, sendo-the fixada de harmonia·com o artigo 267 11 do Estatuto do· Pessoa! cta· Admiliistra9ao ·F,?.ublica, e os artigos P e 2~. do Decrelo-Lei n 11 1 /86· de 25 de , Margo a seguinle pens~o. anual provis6ria relaliva a 32 a.nos e 1 0 dias de servii;o p·restado ao-Es~atlu- ·· da Guine:Bissau, na categoria 'correspondente a ietra "E" da tabela ·de vencimen·tos . em· vigor., ,' • ,• ■ • • t. • ' • . +• I devendo apresentar~se nq,pra.z? de·quatro'meses o respec!ivo processo de ap.o.s.e.QtaGao·, ···c1e~idam~nt e organ lzado: . .. . -. Pensao de,aposentac;:ao . anual provis6ria calculada nos termos do artigo 26711 . do Estatulo do Pesso al da. Aomin,~\ragao 'Pub\lca~ ..... De 29 de Dezembro de 1997, do Senhor Primetro . Minislro: E liquidado em 53 anos, 4 meses e 1 dia, o tempo de servi<;o·· prestado ao Estado,· · para efeitos de aposentag~o por Samba Singa Balde, ·Servenle do-Comile de Estado da Regi::io de. Bol,;lma do Ministerio da Administrac~o Territorial. conforme se discrimina: .