Decree-Law No. 4/85 amending Law No. 2/82 on liquid and gas hydrocarbons research and exploitation

R.EPfJDLICA Dl GUINi-BISSAU Sabado, 5 de Outubro de 1985 Numero 40 ------...,,--=-------------------------~---- I; Doll tllmlntas para pubUca(i!iti; m:, t,dlo[,,tini Ofi::iciit, TRJMT!STRAL SEMESTRAL ,., ,.. ,., .., .., l'G 1 800,0() Oz pttdi-doE d• ~inaturti Oil ndm!tFOf 12'ftu!~ ilJ «Boletim 0/icial» de!i'~m ser diritida:s Mli 5er';lif" Comerciai# da INACEP - lmpr,rnlll N,:ck,ltQI I m•m 11W <111v-u,ll,n ;: 0//'lgmt:l tt o tlup!icado, devida· i ANUJl.l., ... .., ... .,. ,., PG 3 fi00,00 ,h,mida do i1Jr"1!il, a"JH,rUul.o 2IJ1, 11i.- - a) - 1'r1rtend#Jndo o """"' p,:lo corri,,io, ,,,..,~ Ouin,I.Blun. lill!Cn.!@ 11utenticlldm pela entldade re!pond.vel, a Di• ?"a/ores 1crllo a.srt:IM:idos Iii/I PG 181,50, 1 S75,00 l'«:~;i-ral 4a l'unr/Jo Publlca - Reparti,;iio d~ i • e: 3 150,00 para o P1'11$ tt dir l 311,()(), fNi25iX) A!U1NCIOII Iii S 250,00 p1m1 e &maaieiro. i Colu11<U1 ntl'itlta; ,or llnlus l"llblica/;lha, 11 fim ii• u aKAtorlzar a 1tu11 pubU,;11,ao; z DOMlC!LlO NO PA.IS ... .., ... :PO 1!40,00 Colun"z l<Ufla$, pw llnlw, YENDA .f.VUl.SO POR l'AG•• PG ii,00 I MINISTl!RIO DA INFORMA(;AO PARTE ! E TELECOMUNICA(;OES CONSEIJIO DE ES'rADO XMPRENSA NAC:IONAL - EMl?RESA PO'BLICA Decreto-Lei n.ll 4/85 AVISO de 5 de Outubro A fon de nao sofre:rem interrupci:io na raincssa d~:;s Considerando a importllncia inegavel que poderi\ vk <•7i:emplarcs do ,,Bolei.iro Oficial,.., sao prevenidos os a ter para o Estado da Guine-Bissau o aproveitamento d-01, recursos petroliferos na implementac;ao dos seus planm res,edivos assinantes de que devem renova:r ate 31 de desenvolvimento s6cio-econ6mico; de Dezembro do eorrcnte ano, as suas assinatur:::s, Considerando ainda a necess:dade de melhor ad<2qua9ib didgindo o pedido aos Servi!;os C.:imercfais da IN)l- da Lei n.!1 2/82, de 31 de Maio de 1982, a realidade da CEP - Imprensa Nacional, apartado 287, na Avenida fadustria internac:onaJ do petr6leo, a fim de garantir D maior atracc;ao dos capitais estrangeiros para as activida- iio Brasil, em Bissau - Guine-Bissau. des no sector petrolifero; 0 Conselho de Estado decreta, nos termos dos artigos 62. 2 e 64. 11 da Constitui~ao, o seguinte: suit Juno Artigo L!? 0 n. 2 2 do art.. 1.11, o art!! 13.9 e O art.2 25.~ PARTB i da Lei n. 2 2/82, de 31 de Maio, passam a ter, respectiva~ rnente, a redaci;:ao que segue: 2. A Petrominas devera deter uma Art. 11 7. 2 - Decret@-Lei n,P 4/85: participa<;ao obrigat6ria, nomeadamente na produi;:ao Altera algumas disposii;oes da Lei n.• 2/82, de 31 de Maio, de hidrocarbonetos !iquidos vu gasosos que sejam des. sobre as bases relativas a pesquisa, a explorai;ao dos hidro. cobertos, em percentagem e nas condi~ifas a serem carbonetos Jfquidos ou gasosos e ao regime fiscal dessas negociadas nos Acordos corn as Empresas ou Socie- actividades no territ6rio nacional, na plataforma conti• dades Comerciais Estran-geiras. nenta! e na zo.na econ6mica exclusiva da Repuhlica da Art.!! 13. 2 - 1. As Empresas ou Sociedades Co• Guine-Bissau. merciais Estrangeira~ associadas a Petrnminas e co-

SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPOBLICA DA GUIN£JBISSAU N,!1! 40 -titulares da concessao devem estabelecer no Pafs. Art. 2 25." 0 titular ou os titulares de uma con- sucursal ou qualquer especie de representa~ao social cessao silo obrigados a abastecer, em condi<;oes van- nos doze meses subsequentes a atribui;;;:ao da Con- tajosas para o Pais, o mercado intemo em petr6leo cessao. 8 gaz. 2. Sem prejuizo do estipulado no n. 11 1 deste artigo Art 9 2. 2 Este Diploma entra imediatamente em vigor. as Empresas ou Sociedades Comerciais Estrangeiras Aprovado pelo Conselho de Estado em 3 de Outubro ficam responsaveis perante c, Estado, nos termos do de 1985. C6digo Comercial, pelo cumprimente por parte da sucursal ou quaJquer outra especie de representa<;ao Promulgado em 3 de Outubro de 1985. social das obriga~oes decorrentes diirecta ou indirecta.. mente das disposic;oes da presente Lei, dos textos Publique•se. adoptados para a sua aplica~ao e dos contratos e acordos que venham a ser estabelecidos entre as 0 Presidente do Conselho de Estado, General Jo& partes.. Bernardo Vieira. !MPR.E.NSA NAC/ONAL DA GUIN&BJSSAlJ Avenida do Brasil Bissau