Resolution of the Council of Ministers No. 16-D/2013 approving the Management Plan of the Hydrographical Basin of Cávado, Ave, Leça and Ribeiras do Oeste Rivers

1844(18) Diario da RepUblica, 1.a serie— N.° 58 —22 de margo de 2013 Resolucao do Conselho de Ministros n.° 16-D12013 A Lei n.° 58/2005. de 29 de dezembro, alterada pel os Decretos-Lei s n.°s 245/2009, de 22 de tembro, 60/2012, de 14 de marco, e 130/2012, de 22 de junho, aprovou a Lei da Agua e tra-ispOs para a ordem juridica nacional a Di retiva n.° 2000/60/CE, do Pan l amento Europeu e do Con sel ho, de 23 de outubro de 2000, queestabelece urn quadro de agao comuni tan a no dominio da poi itica da agua, dora vaite designada Di retiva-Quadro da A gua (DQA). A DQA tern como objetivo estabei ecer urn enquadramento para a protegaa das agues de superficie i nteri ores. de transi cad e costeiras e das aguas subterraneas. tendo fixado o ano Diario da Republica, 1. a serie — N.° 58 —22 de margo de 2013 1844419) de 2015 como pro para os Estados-Membros ati ngi rem o «born estadoD e «born potenci d» das mass as de aguas. Tais objetivosambientais devem r prosgui dos atra ves da i i cacao dos program de medidas especif icados nos pl anos de gestao das baci as hi drografi cas. Estes pianos constituem instrumentos de natureza setori al de planea mento dos recursos hidri cos e visam a gestao, a protege° e a valorizagao ambi ental social e econ6mica das aquas ao nivel das baci as hi drografi cas integradas numa deter mi nada regiao hidrografica nos termos previstos na Le da Agua. Neste context°, o Despacho n.° 1820312009, de 27 de julho. publicado no Diario da Republica, 2. a Serie, de 6 de agosto, determinou ad aboragao do plaio de gestao das bad as hi drograficas (PGBH) que i ntegran a regiao hi dro grafi ca do Caved°, Ave e La, tambem designada RH2. A el aboragao do PGBH do Cavado, Ave e Leca obede ceu ao di sposto na DOA, na Lei da Agua, no Decreto-Lei n.° 77/2006, de 30 de margo. alterado pdo Decreto-Lei n.° 103/2010, de 24 de setembro. que compl ementa a transposigao da Di reti va n.° 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Consel ho, de 23 de outubro de 2000. em desenvolvimento do regime fixado na Lei da Agua. no Decreto-Lei n.° 226-A/2007, de 31 de mai°, que estdpe lece o regime da uti I izagao dos recursos hidricos, e no Decreto-Lei n.° 97/2008, de 11 dejunho. queestabeleceo regi me econOmi co e fi nancei ro da uti I izagao dos recursos hidricos. A elaboragao do referido Plano, para alern dos pri nci pi os estabelecidos pel a Lei de Bases do A mbi ente, apro vada pela Lei n.° 11/87. de 7 de abri I e alterada cela Le n.° 13/2002. de 19 de fevere ro, contempl a ainda os pri n ci pi os da gestao da agua estabel eci dos pelo arti go 3. 0 da Lei da Agua tendo o processo de planearnento obedeci do aos pri ncipios do plarleamento das agues definidos pet° arti go 25.° da mesma lei. A el aboragao do PGBH do Cavado, Ave e Legafoi corn pl ementada pel o desenrolar, em paral el o, de urn process° de avaliagao ambient estrategica, real izado nos termos do Decreto-Lei n.° 232/2007, de 15 de j unho, alterado pelo Derreto-Lei n.° 58/2011, de 4 de ma°. e do regime j uri di co dos instrumentos de gestao territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de setembro. 0 Plano foi tambem objeto de discussao publica no periodo quedecorreu de 3 de outubro de 2011 a 3 de abri I de 2012, corn os resultados eefeitos regi stados no rd atOri o da partici pagao pObl i ca. o PGBH do Cavado, Ave e L ega foi ai nda acompanhado pel o Consel ho de Regi ao H idrografi ca do Norte, queemiti u parecer a proposta final do Plano, na sua reuniao de 25 de j unho de 2012, eteve a i ntervengeo do Con%,lho Naciona da A gua. nos termos da Lei da Agua. Contudo, na fase final do process° de planeamento en trou em vigor o novo enquadramento i nstituci onal do sector do ambiente, especificamente o Decreto-Lei n.°7/2012, de 17 de j and ro, que aprova a organica do Ministerio da Agri cultura, do Mar, do A mbi ente e do Ordenamento do Terri t6ri o. o Decreto-L a n.° 56/2012. de 12 de mago, que aprova a organi ca daAgenci a Portuguesa do A mbiente, I .P (A PA , I . P.), eo Decreto-Lei n.°130/2012, de 22 de junho. que procede a segunda al teracao a Lei da Agua. N este enquadra-nento conqituem agora atri bui gOes da A PA. I .P.. as,%gurar a protega°, o planeamento e o orde namento dos recursos hi dr i cos e promover o uso eficiente da agua e o ordena-nento dos uses das agues. A pesar dos documentos que compOem e acompanham o Plano re fl eti rem a orgaii zacao i nstitucional vi gente a epoca da sua el aporagao. a gest ao, i mplementagao e avaliagao dos PGBH do Cavado, Ave e Lega vao desenrol ar-se de acordo corn a nova estrutura organi ca. A presenteresolugao aprova, assim, o FGBH do Cavado, Ave e Lega que e constituido por urn relatOrio tecni co e acompanhado pelo rel atOrio de base e pel os rel atOrios procedimentais complementares. bem como o relatOrio tecni co resumido referido na Portari a n.° 1284/2009. de 19 de outubro. Nos termos da DOA. os programas de medidas devem sec revistos e, se necessario, atualizados, o mai s tardar 15 anos a conta da data de entrada em vigor da referi da di reti va e. posteri ormente, de em se1salos. Por forma a dar cumprimento ao di sposto na DQA , e sem prejuizo da regra geral prevista no n.° 3 do arti go 29.° da Lei da A gua. o PGBH do Cavado. Ave e Lega deve sec revisto decorri dos tres anos eiDOs a sua aprovagei atentos os objetivos def i ni dos paa 2015 e tendo em consideragao a avali age° a real iza- pela A PA , I .P. Foi promovi da a audio da Associagao Nacional de M uni ci pi os Portugueses. A ssi m: Nos termos do arti go 41. 0 do Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de setembro, dad inea b) do n.°2 do arti go 24. 0 e do ati go 29.° da L d n.° 58/2005, de 29 de dezembro, aiterada pelos Decretos-Leis n.'s 245/2009, de 22 de sistembro, 60/2012, de 14 de margo, e 130/2012. de 22 de junho, e da al in g) do at go 199.° da Conituicao. o Conlho de Mini qros resolve: 1 - A provar o Plano de Geste° des Baci as Hi drograf icas que integram a regiao hi drografica 2 (RH2), doravante designado PGBH do Cavado, Ave e Lega, di sponivel no enderego electrOnico http://■Aww.qoanbi entept/i rxie(pt -pl-ef=16& abref=7& S.J ba=9&abr834 do sitio na I rite-net da A genci a Portuguesa do A mbi ente, IP. (A PA. I .P). quef az parte i ntegrante da presente resol ugao. 2 - A provar o relatOri o tecni co resumido do PGBH do Cavado, Ave e Lega, que consta do anexo a presente re sol ugao e da qual faz pate integrante. 3- Estabelecer que osdementos queconstituem e acorn panha-n o PGBH do Cavado. Ave e Lega se encontram di sponivei s para consul ta nas sedes da Di regao-Geral do Terri ton o e da A PA , I .P 4- Determinar que. no ambito do acompanhamento da el aborageo, revisao e alteragao dos pianos munici pais de ordenanento do tern i t Ori o e dos pianos especiais de orde namento do territorio, a A PA, I .P, enquanto autoridade nacional da agua assegura a necessai a compati bi I i zagao corn as orientagOes e medidas contidas no PGBH do Ca vado, Ave e Lega. 5- Determi nar que o PGBH do Cavado, Ave e Lega deve sec revisto nos termos eatentos os objetivos definidos. para 2015. pela Di retiva n.° 2000/60/CE, do Parlamento Euro peu e do Conl ho, de 23 de outubro de 2000, tendo a nda em consi deface° a avaiagao a real i zar pel a A PA , IP. 6 - Determi nar que a assungao- de compromissos para a execugao das medidas do PGBH do Cavado, Ave e Lega depende da ex i stenci a de fundos di sponiveis por parte das enti dales publ i cas competentes. 7- Determi nar que a present e resol ugao entra em vigor no di a segui rite a° , da sua publi cacao. Presi denci a do Conlho de Ministros, 21 de margo de 2013. — 0 Pri me no-Mini stro. Pedro Passos Cod ho. 1844(20) Diario da RepUblica, t a seri e — N.° 58 —22 de marco de 2013 ANEXO Relatorio Tecnico Resumido (Cavado, Ave e La) 1. I ntroducao 0 PI anode Gestao das Baci as Hidrografi cas do Cavado, Ave e Leca (PGBH) constitui urn instrumento de planea mento que visa f ornecer uma aDordagem i ntegrada para a gestao dos recursos hidri cos. dando coerend a a i nformagao para a agar) e sistematizando os recursos necessarios paa cumprir objetivos. Este piano de gestao sera uma das bases para o cumpri mento dos designios daAgenci a Portuguesa do Ambi ante, I .P (A PA I .P), sej an el es de protecao das componentes ambientais das aguas, ou de valorizacao dos recursos hidri cos. superficial as e subterraneos. na sua area de j urisdicao. 0 piano foi desenvolvido corn base na melhor informagao existente e di sponivel , nacional e i nternaci one , nomeadamente o conj unto de documentos gui a daborados no'anbi to da Estrategi a Comum Europei a para a I mplementacao da Di reti va n.° 2000/60/CE. do Pa I amento Europeu e do Conselho. de 23 de outubro de 2000, (Diretiva-Quadro da A g ua) , constantes no Communication & I nformati on Resource Centre Admi nistrator – CIRCA. no sitio da Uniao Europeia e no UK Water FrarrEwork Directive. A regiao hi drografi ca do Cavado, Ave e La (RH2) possui uma area de ca-ca de 3 400 km', na integra, em terri tOri o naci onal. Na RH2 residem cerca de 1,4 mil hOes de habi tantes. di stri buidos por 30 con cel hos. Esta regiao e constituida por quatro alb-baci as hi drografi cas: Cavado. Ave, Leca e Ri beiras Costal ras entre o Nei va e o Douro. Na RH2 encontram-se del i mi tadas quatro massas de agua subterraneas e 83 massas de agua superfi ci ai s. di stri buidas pd as %gui ntes categori as: 69 rios (nove trogos de rio fortemente modificados). sete al bufel ras (massas de agua forternente modifi cadas da categori a I agos), seis massas de agua de trarisi cap (uma fortemente modificada) e uma massa de Agua costeira. Rel at i vamente a di sponi bi I i dade dos recursos hi dri cos superficiais. a afluencia total media anual di sponivel na regiao e de, aproximadamente, 3 607 hrr1 3 . No que diz respei to a disponi bi Ii dade h id r i ca subterranea. verifi ca-se que esta e de, sensivel mente, 273 hm 3/ano no oonj unto das quatro massas de agua subterraneas. As necessidades de agua pa-a usos consumptivos, na RH2, esti mam-se em cerca de 335 hm'iano, podendo atingir urn valor maxima ern ano seco , de 400 hm3/ano. A agricultura e o ma or consumi dor de agua sendo res ponsavel por cerca de 68% das necessidades totais da regiao. Segue-se o sector urbano corn ca-ca de 24% das necessi dades de agua totals e a i ndustri a, corn urn peso de 7%. Como uti I izacao quantitativarnente nap consump ti va, a producao hi drod etri ca assume grande si gni f icado. existi ndo atual mente, em expl °raga°. seis aproveitamen tos hi droeletricos de grande di mensal°, corn urn total de potenci a i nsta ada de 633 MW, e 21 de pequena di mensao. Estao ainda previstos tres ref orgos de potend a de grande envergadura pa- a al ern de novas mini -hidri cas. A anise do balango anue entre as neoessidades e as disponi bi I idades de agua superfici al nesta regiã3 revela que, em termos anuais e em ano media as necessi da des esti madas sao, i nferi ores a 10% das di sponi bi I idades. A taxa de uti I izacao global dos recursos hidri cos na area da RH2 e. em ano media de 9%, urn valor relativamente baixo. No entanto. tal nao si gni fi ca que nao possam ocorrer situacoes de escassez de agua durante o semestreseco, caso nao exista uma regularizacao anual. A regularizacao anual assume assi m urn papel fundamental na gestao dos recursos hidri cos. para assegurar a satisfacao das necessidacles de agua tota s da regiao. No que respeita aos fenbmenos de chei as e i nundagOes. importa sal i entar que a zona de risco de inundagao que implica mai ores prejuizos humanos e materiais é a zona ribei rinha des cidades de Esposende. Guimaraes Trof a, Vila do Conde eMaia. A bad a do rio Ave apresenta susceti bi I dade a erosao e a baci a do rio Lea apresenta situagOes de assoreamento. Quanto a fenOmenos de erosao costeira, as areas corn maior risco sao o I itoral norte de Esposende, desde afoz do Nei va ate a zona a Sul de Sao Bartolomeu do Ma. e a resti nga de Of i r. Quanto a qualidade da agua, 54% das massas de agua da categoria oRios» apresentarn oBorn» estado. estaido 46% das masses de agua em incumprimento. No que diz respeito as massas de agua fortemente modificadas oRios», verifica- que 22°/o apresentam oBorn» estado e as restates estado inferior a «Born». Quanto as massas de agua oalbufeiras», 86% apresentam oB orn» potenci al e 14% Tresentam potencial inferior a oBorn». A uni ca massa de agua «Costal ra» possui Estado oRazoavel». Face ao caracter preli minar dos criterios de classificagao e a insuf i ci enci a de dados, as massas de agua de otransi cab» apresentam-se o Sem CI assifi cacao». D as q uatro massas de agua subterraneaduas apresentam oBorn» estado quantita tivo e outras duas apresentam estado qui mi co ol nferi or». Rel ativamente as pressOes quanti tati vas, identi fica ram-se 138 captagOes de ori gem superficial. das quais 15 correspondem a captacOes para abasteci mento publ i co. responsaveis por mai s de 82% do volume captado. Rel a tivamente as massas de Aqua subterraleas, nao exi stem pressOes significativas de caracter quantitativo, podendo existi r situagoes de defi ce hidri on local i zadas, em periodos de seca prolongados. No que concerne pressoes hi drom orf ol Ogi cas, exi stem 15 grandes barragens na RH 2, para as quai s o efei to de bar rel ra f oi con§ derado de i ntensidade el evada. A sub-bad a do Cavado é aquel a code a pressao biolOgica é superior, nomeadamente devi do a pesca I Odi ca. N a RH 2 i denti f i ca ram-se numerosas especi es ex6ticas, de caracter invasor. principal mente na sub-baci a do Ave. Tendo ern conta as pressrAes i dent i fi cadas, o estado des masses de agua. os cenarios e as medidas previstas, esti ma-se que 43 das 83 masses de Agua superfici ais nao ati nj am os objetivos ambientais em 2015. Destas, tres irao atingir o oBorn» estado em 2021 e as restantes 40 em 2027. EnquacIrando os objetivos ambientas. e corn base na anal ise integrada dos di versos instrumentos de planea mento. nomeadanente pianos e programas nacionais re levantes para os recursos hidri cos, foram definidos os %gui ntesobjetivos estrategi cos para a R H 2, apresentados por Area Tematica (AT): AT1 – Qua i dada da Agua AT2 – Quali dada da A gua AT3 – Gega° de ri scos eval orizacao do domini o hidri co AT4 – Quadro institudonal e normativo AT5 – Quadro econ6mi co e financeiro AT6 – Monitorizacao, i nvestigagao e conheci mento AT7 – Comuni cacao e governalca Diario da Republica, t a serie —N.° 58 —22 de marco de 2013 1844421) No ambito do PGBH do Cavado, Ave e Lecasao propos tas 98 medidas. que complementan 65 meclidas previstas noutros pianos ou estrategi as já aprovados, correspondendo a urn total de 163 medidas. Este programa de medidas devera garanti r o cumpri mento dos obj eti vos apresentaclos anteriormente. 2. Programa de medidas 2.1. Enquadramento 0 enquadramento legal das medidas foi tipifi cado da segui nte forma: Medidas de be – requi §tos mini mos para cum pri r os objetivos am bi entais ao abri go da I egi sl agar) em vigor. Medidas suplementares – visam garantir uma mai or protecao ou uma md hori a adidonal dasaguas sernpreque tal seja necessario, nomeadamente paa o cumprimento de acordos i nternaci onais. Medidas adicionais – correspondem a medi das que sao aplicadas as masses de agua ern que nao e provavel que sej am al cangados determinaclos objetivos ambientais. Medidas complernentares– tern por objetivo a preven cab e a protecao contra riscos de chei as e inundagOes. de secas e de acidentes graves de rotura de infraestruturas hidraulicas. Do ponto de vista do enquadramento operaciord • as medidas loran enquadradas nos seguintes 16 programas operacionais: • Reducao da contamina "gab tOpica (RED UZI RTOP): Este grupo de medidas visa o controlo e a reducao da contaninagao tOpi ca. sendo que uma grande parte destas medi das j a este prevista noutros pianos. em particular. no PEAA SA R II. • Reducao da poluicao difusa (REDUZI RDI F): Este grupo de medidas visa o controlo e a reducao da conta minacao difusa. Ind ui medi das do tipo Base tendentes a protecao. mei hor i a e recuperagao das massas de agua corn o obj etivo de ati ngi r o born estado e meclidas de apl icação da regulamentagao desti nada a proi bi cab de descargas de poluentes provenientes de fontes di fusas. • Requalificagao hidromorfolOgica (RESTAURAR): Este Prograna diz respeito ao restauro do estado naturA de rios evisa a mel hori ado estado ecolOgico egeomorfo I Ogi co de urn conj unto del ocai s e de espagos h idri cos que podem ser reabi I itados corn baixos custos, an resultado do seu interesse para a melhori a das funcbes ecol Ogicas da rede hi drografi ca. • Protecao das messes de Agua (PROTAGUA): Este Programa Operacional de remediacao de massas de agua i ncl ui o grupo de medi das de protecao des massas de Agua para al ern des meclidas de outros Pianos. nomeadamente medidas especificas dos pianos de ordenamento de areas protegidas. • Val on zacao Energeti ca (VAL EN ER): Este programa visa dota a RH2 corn urn conj unto de Troveitamentos hi dr oel etri cos que contri buam par a a consec,ucao dos obj e ti vos defi ni dos no Piano N acional deA cab para as Energi as Renovaveis (PNA ER). • M onitorizacao das massas de agua econtrol ode ernis sOes (M ON I TO RA R): Este programa i nd ui as medi das propostas de reforco das atuais redes de monitorizacao das aguas superficiai s. do interior e subterraneas e ainda de operacionalizxAo da rede de moni ton zacao das aguas de traisi cab e costeiras. • Condi ci onamento de uti I izacOes em pen metros de protecap (PROT EGER): I ncl uem-se neste grupo medidas de base que se desti nam a condi d onar, restringir e i nterdi tar as atuagOes e uti Ii zagOes suscetiveis de perturba os obje tivos especif i cos em termos de quantidade e de qual i dade des massas de agua nos perimetros de protecao e zonas adjacentes as captagOes, zonas de i nfi I tragao maxima e zonas vul neraveis ou %nsiveis. • Prevencao ou reducao do impacte de pol uicao aci dent al , riscos de chei es e i nundacOes, de seces e de rotura de i nfraestruturas hi draul icas (PREVENI R): I ncl uem-se neste programa as medidas de base a tomar na %quenci a de derrames de hi drocarbonetos ou out ras substanci as perigosas nas aguas marinhas, portos. est uari os e trechos navegaveis dos rios, as quais deverao sec coordenadas corn o Plano Mar L impo. Induem-se anda as medidas previstas corn vista a prevenir ou reduzi r o impacte de casos de poluicao acidentA Para alem des meclidas de base, enquadram-se ainda no programa PREV EN I R, dgumas medidas dassifi cadas como complementares e que visan a prevencao e a pro tecao contra riscos de chei as e inundagOes. de secas e de rotura de i nfraestruturas hi draul i cas. • Uso efi ciente da agua e recuperacao de custos (VA LORAGUA): 0 Plano Nacional para o Uso Eficiente da Agua i ncl ui urn conj unto de medidas debase que deverao ser enquadradas no Programa Operaci °nal VA L ORA GUA , que ind ui tambern algurnas das meclidas de recuperacao de custos. Pretende-se desta forma enquadrar no mesmo programa. e de forma concertada, os incentivos ao uso eficiente da agua e as me-di das compensatOri as pel a uti I i zacao deste mesmo recurso. • Capacitagao e acOes admi nistrati vas, econOmicas e fiscais (CA PA CI TAR): Este Prograna Operacional i ncl ui as medidas do ti po Suplementar respeitantes a oAtos e i nstrumentos I egi sl ati vos, admi ni strati vos. econ6mi cos e fiscais». • Protecao e valorizacao des Aguas (CONSERVAR): Este programa indui o grupo des medidas respeitantes a protecao e vA onizaão das uas. • El aboragao e apl i cacao de cOdi gos de boas praticas e projetos educativos (SENSI BI LIZAR): I ncl uem-se neste grupo as medidas do ti pa Suplementar respeitantes a el a boragao e apt icagab de cOdi gos de boes prati cas. e outras resod tantes a projetos educativos. • Projetos de reabi I itacao (REA BI L I TAR): No ambito deste programa est ao incluidas as meclidas respei tales a el Aporgao de projetos de reabi Ii tag. Estao tan bem i n cl uidas medidas previstas noutros pl anos, nomeadamente para protecao costeira. • Recarga artificial de aquiferos (A QU FERO): 0 pro grarna AQUI FERO di z respeito ao grupo das medidas resod tantes a recarga artif i ci al de aqui feros. • Projetos de i nvesti gaga°, desenvolvi mento e demons tragao (I NOV ECER): I nd uem-se neste grupo as medidas resod tantes a projetos de i nvesti gaga°, desenvolvimento e demonstragao. • Defi nicao• de novos cri ten os de classificacao' des masses de agua, revisao das I i cengas e das autorizagOes relevantes, ustarnento dos programas de control°, es tabel ecimento de normas de qualidade ambiental ade quadas (AFERIR): I ncluem-se neste Ambito as medidas do ti po Base de defi ni cao de cri ten os de cl assif i cacao para o potenci al ecol Ogi co des masses de agua de rios fortemente mod i f icados e masses de agua arti ficiais. Para 1844(22) Diario da RepUbl ice, t a seri e — N.° 58 22 de marco de 2013 al ern destas Oltimas, incluem-se tambern as medidas do tipo Adicionais correspondentes a revise° das 1 icengas e das autori zagOes relevant, ajustamento dos programas de control o e estabeleci mento de normas de qualidade ambient e adequadas. 2.2. Programacao material e financeira Das 163 medidas que compoem o programa de medi das, 105 sao medidas de base, 50 seo suplementares, sete'se° adi ci one s e uma e complementar. As medidas de base representam a ti pol ogi a corn ma or i nci demi a de i nvesti mento. est i mando-se em 96% do i n vesti mento tote previsto. Foram tarn 'Dern anal isadas as medidassegundo o tipo de contributo para o born estado das massas de ague. nomea damente contributos ao nivel do «potenci al ecol Ogi coD, «lasted° qui mi co» e «outros». Do total das 163 medidas estabelecidas, 92 tem como objetivo promover a mel hori a do potend al ecologic° das masses de ague. A defi nice° de medidas mai on tan amente focadas no potenci al ecol 6 gi co e justificada pelo facto de o problema identificado nas massas de Ague corn estado inferior a born resultar de el ementos bi ol Og i cos, nomeadamente os i nvertebra dos bentOni cos. Contudo. o programa de medidas indui 66 medidas ref erentes a outros contri but os tendo por base acOes ao nivel da mel hori a do conhed mento de suporte, monitorizageo. fisceizaçao. Ii cenci anento. sensi bilizageo e informaceo. A mai or percentagem de i nvestimento necessario para apli cage° das mecli dascabera as enti dades gestoras dos servi cos de ag ua, prevendo-sequeati nj a cerca de 82% do i nvesti mento total , o queejustificavd pd o facto deestasserem nes ponsavei s pel a construgeo das i nfraestruturas as qua' s este() associaclas necessidades superi ores de recursos fi nanceiros. I dentif icarann-se pot enci ai s f ont es de f i nanci anento para a i mplementaceo do programa de medidas, desde a prOpri a uti 1 izageo de verbastraisf das pare a APA , I .P. a mobil i zacao de f undos de incenti vo / estruture s especifi cos e a el aboragao de possiveis candidaturas. A anal i se realizaia permi ti u i nferi r as segui ntes con cl usees mai s rdevantes para efeltos de fi nanci anent° da implementacao do Programa de M edidas do PGBH: – Preve-se a possi bilidade da A PA . I .P. poder ati ngir urn grau de autof i nanciamento para as tits regiOes hi dro grafi cas sob a sua j urisdicao; – Atendendo ao Prograna de Medi das proposto para a RH2, considera-se possivd garatir por parte do Fundo Europieu Agricola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Banco Europeu de I nvestimento, desde a, a execucao de di verses medidas, paa o periodo 2012-2015, nas areas da agriculture e da i ntroducao de novas tecnol ogi as; – No que se refereao financiamento das medi das A PA , I . P. afi gura-se pertinente admitir o recurso a utilizageo de verbas do Quadro de Referencia Estrategi co Nacional (QREN), bem como as do proximo ciclo de programa cao comunitaio (2014-2020). Estes investi mentos sera° natural mente conj ugados, pad al ou integral mente, corn dotagoes do Fundo de Protecao dos Recursos H idri cos e de out ras fontes nad onais. 3. Sistema de promocao, de acompanhamento, de control o e de avaliagao 3.1. Definicao do sistema A implementa9ao do PGBH do Caved°. Ave e Leca exige urn si sterna integrado de promocao, acompanha mento e avaliaceo que, apoi ado em indicadores. permita atri bui r uma mai or objetividacle e consistenci a ao process° de planeamento. Essesi sterna estabelece-sesegundo uma estrutura de coordenagao e acompanhamento e urn sis tema organi zacional que garantem a concretizacao e a consi stenci a da apl i cacao do programa de nnedidas, bem como a sua apli cacao coordenada corn os restates pianos e programas sectori s corn refl exos nas massas de ague. 0 si sterna de promocao, acompanhamento e aval i ace.° i ntegra urn si sterna de indicadores para averi guar em que medida a implernentaceo do PGBH do Caved°, Ave eL eca este em conforrnidacle corn as li nhas orientadoras e corn os obj ivos propostos. 3.1.1. I ndicadores de avaliacao 0 si sterna de promogeo. acompanhamento e aval i ace° é operaci onal i zado atraves da determi nagao peri Ocii ca, quantitative ou qual itativa. de cada urn dos indicadores que o compoe. Os indicadores, segundo o model o D PSI R (Force motriz – Presseo – Estado – I mpacte – Resposta), seo os mesrnos que foram utilizados no di agnasti co, o que possi bili tare o acompanhamento do PGBH do Caved°, Ave e Leca de forma obj et i va e si moles. pose bilitando, si mul taneamente, a comparabi I idade dos resultados e a ef eti va monitorizageo dos i mpactes. Os i ndicadores foram di st ri buidos seg undo as areas temat i cas de atuacao do PGBH do Caved°, Ave e Leca sendo que, em al guns casos, poderao sec apl icaveis e val i dos para di ferentes areas. 3.1.2. M odel o de promocao e acompanhamento 0 model o de promocao e acompanhamento estabelece a forma como a evoluceo do PGBH do Caved°, Ave e L e9a i re sec monitorizada e o seu conteUdo promovi do. 3.1.3. Pr incipais atores e responsabi I i dades A A PA , IA. tem o papel primordial ma execugeo do PGBH do Caved°, Ave e L eca, particularmente ma pro mocao, acompanhamento e aval i ace° de medidas sob a sua responsabilidade, bem como j unto das restantes enti dales abrangidas pel as mesmas. 0 Conselho de Regiao Hidrografica (CRH). Orgao consulti vo da A PA , I .P, deve ainda assegurar o envoi vi mento de todos os interessados ma gestao da ague, utilizando a representati vidade das ent i dales e personal idacles envoi vi das pan cri a si nergi as e mecanismos que favorecam a adequada implementacao do PGB Hs do Caved°, Ave e L ega. 3.1.4 Ambito do modelo 0 model o de promogeo e acompanhamento do PGBH do Caved°. Ave e Lege ba%.ia-se nos seguintes eixos: – Di namizageo e i mpl ementageo de medi das –A A PA IA, . devera di namizar a implementageo de meclidas pro veni entes de outras entidades e implementer as medidas da sua responsabilidade; – Monitori zaceo do progress° d a i mpl ementageo –A rea 1 izar pel a A PA . I .P, nomeadamenteatraves da apl i cacao e atual izacao dos i ndi cadores de aval i age° edos i ndi cadores especi fi cos do programa de medi des: – Produce°, di vul gage° e di scussao de i nformaceo – A A PA, 1.P , compi I are e produzi re i nformagao e fomentara a sua partilha entre as di verses entidacles envoi v i das, bem como as restates partes interessadas. tendo em at erica° o grau de tecnicidade e detal he adequado. 3.1.5. Produtose prazos A APA I .P procedera a aval lace° anual da implemen tagao do PGBH do Caved°. Ave e Lege pelo que pro duzi re e divulgare, anualmente, informacao atual izada sobre a respeti va i mpl ementacao, parti cul armente no que Diario da Republica, t a serie— N.° 58 —22 de marco de 2013 18,44423) toca aos objetivos, ao programa de medidas e ao tado das massas de agua atraves dos indicadores de avaliacao. Adiciond mente, a A PA, I .P , disponi bi I i zaca uma sintese des principais informacoes submetidas a CE no ambito des sues obrigacdes I egjs e, para promover a implementagao efetiva e efi ciente do PGBH do Cavado, Ave e La. faa a avaliagao qual itati va di ri gi da a aferi cap da evol ucao das questdes si gni f i cati vas da agua.