Resolution of the Council of Ministers No. 126-A/2025 delimiting the specific territorial and temporal scope of the application of measures to support and mitigate the impact of rural fires, under the terms of Decree-Law No. 98-A/2025

DR125-001-00011-119479857-165 126-A 2025.pdf 1/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 Sumário: Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e miti- gação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto. Através do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, o Governo estabelece o quadro normativo de alcance e versatilidade setorial apto a responder, com maior celeridade e eficácia, às carências que se venham a verificar, em decorrência de incêndios rurais, o qual pode ser adaptado e utilizado em função das necessidades específicas. Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei, as medidas nele previstas aplicam-se a incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade, conforme definido por resolução do Conselho de Ministros. Para fundamentar esta deliberação, o Governo estabeleceu o critério de grandes incêndios, na sua aceção técnica, e solicitou à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., o apuramento do âmbito geográfico concreto. Recebidos os elementos técnicos preparados por estas duas entidades, o Governo está em con- dições de proceder, pela presente resolução, à delimitação do âmbito territorial e temporal de aplicação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto. Neste sentido, foram consideradas todas as freguesias com área ardida por grandes incêndios, entre as 00h00 do dia 26 de julho de 2025 e as 23h59 do dia 27 de agosto de 2025, tal como consta do anexo à presente resolução de Conselho de Ministros. Em aditamento, prevê-se a possibilidade de serem incluídas, em futura resolução do Conselho de Ministros, outras freguesias com área ardida em incêndios de dimensão inferior, tendo por base a respetiva gravidade. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Determinar que, considerando a sua dimensão, é aplicado o regime de apoios previsto no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, para fazer face aos danos causados pelos grandes incên- dios que se verificaram entre as 00h00 do dia 26 de julho de 2025 e as 23h59 do dia 27 de agosto de 2025 abrange as freguesias identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que podem ser objeto de resolução do Conselho de Ministros, para efeitos da concessão dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, freguesias com áreas ardidas em incêndios de menor dimensão, em função da respetiva gravidade. 3 — Declarar os incêndios referidos no n.º 1 da presente resolução como catástrofe natural, para os efeitos do n.º 1 do artigo 12.º-B do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013. 4 — Estabelecer que o valor da diária previsto na tabela n.º 3 do anexo B da Diretiva Financeira/2025, aprovada a 31 de março de 2025, e fixado, respetivamente, em € 75,00 e € 85,00, consoante se trate de bombeiros integrantes das várias equipas ou de bombeiros do quadro de comando, deve ser acres- cido de 25 % no período temporal e para todos os bombeiros que tiveram intervenção nas freguesias abrangidas pela presente resolução. 5 — Determinar que o acréscimo previsto no número anterior vigora pelo período temporal fixado na presente resolução, bem como nos 15 dias seguintes a esta data. 2/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série 6 — Estabelecer que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil deve apurar os valores devidos ao abrigo da presente resolução e promover a transferência dos mesmos para as Associações Humanitárias a título autónomo e com a máxima brevidade. 7 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 28 de agosto de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Freguesias do Alentejo Concelho Freguesia Cuba Vila Alva Ferreira do Alentejo Figueira dos Cavaleiros União das freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros Vidigueira Vila de Frades Avis União das freguesias de Benavila e Valongo Castelo de Vide Santiago Maior São João Baptista Nisa União das freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão Portalegre União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Grândola Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão Santiago do Cacém Ermidas-Sado Freguesias de Lisboa e Vale do Tejo Concelho Freguesia Santarém Alcanede Freguesias do Centro Concelho Freguesia Castelo Branco Almaceda Louriçal do Campo São Vicente da Beira Covilhã Aldeia de São Francisco de Assis Cortes do Meio Dominguizo Erada Paul 3/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série Concelho Freguesia São Jorge da Beira Sobral de São Miguel Tortosendo Unhais da Serra União das freguesias de Barco e Coutada União das freguesias de Casegas e Ourondo União das freguesias de Peso e Vales do Rio Fundão Alcaria Alpedrinha Barroca Bogas de Cima Castelejo Castelo Novo Lavacolhos Silvares Soalheira Souto da Casa Telhado União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo Idanha-a-Nova Medelim Proença-a-Velha Penamacor Benquerença Vale da Senhora da Póvoa União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta Arganil Benfeita Folques Piódão Pomares União das freguesias de Cepos e Teixeira União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz Góis Góis Lousã Serpins União das freguesias de Lousã e Vilarinho 4/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série Concelho Freguesia Oliveira do Hospital Aldeia das Dez Alvoco das Várzeas Avô Lourosa Nogueira do Cravo União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira União das freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira Pampilhosa da Serra Dornelas do Zêzere Janeiro de Baixo Unhais-o-Velho Fajão-Vidual Tábua União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha Aguiar da Beira Carapito Eirado Pena Verde Pinheiro União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche União das freguesias de Sequeiros e Gradiz União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde Almeida Almeida União das freguesias de Azinhal, Peva e Valverde União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha Celorico da Beira Forno Telheiro Maçal do Chão Minhocal Figueira de Castelo Rodrigo Escalhão Mata de Lobos União das freguesias de Almofala e Escarigo União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada Fornos de Algodres Queiriz União das freguesias de Sobral Pichorro e Fuinhas Guarda Avelãs da Ribeira Benespera Codesseiro Marmeleiro 5/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série Concelho Freguesia Pega Pêra do Moço Vila Franca do Deão União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida Adão Mêda Aveloso Barreira Longroiva Marialva Poço do Canto Rabaçal Ranhados Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa Prova e Casteição União das freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela Pinhel Freixedas Souro Pires Agregação das freguesias Sul de Pinhel Alverca da Beira/Bouça Cova Terras de Massueime Alto do Palurdo Sabugal Águas Belas Baraçal Bendada Bismula Casteleiro Cerdeira Quintas de São Bartolomeu Rapoula do Côa Rendo Sortelha Vila do Touro União das freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos União das freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba União das freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas 6/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série Concelho Freguesia União das freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António União das freguesias de Santo Estêvão e Moita União das freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo Seia Alvoco da Serra Loriga Pinhanços Santa Comba Teixeira União das freguesias de Tourais e Lajes União das freguesias de Vide e Cabeça Trancoso Aldeia Nova Castanheira Fiães Granja Guilheiro Moimentinha Moreira de Rei Palhais Reboleiro Rio de Mel Valdujo União das freguesias de Freches e Torres União das freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho União das freguesias de Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior União das freguesias de Vila Franca das Naves e Feital União das freguesias de Vilares e Carnicães Pedrógão Grande Graça Pedrógão Grande Castro Daire Almofala Mangualde Fornos de Maceira Dão União das freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta Sátão Ferreira de Aves União das freguesias de Águas Boas e Forles União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa Vila Nova de Paiva Touro 7/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série Freguesias do Norte Concelho Freguesia Arouca Alvarenga Santa Eulália Tropeço União das freguesias de Arouca e Burgo União das freguesias de Canelas e Espiunca Castelo de Paiva Real União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso União das freguesias de Sobrado e Bairros Celorico de Basto Arnóia Codeçoso Vale de Bouro União das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe União das freguesias de Caçarilhe e Infesta União das freguesias de Carvalho e Basto (Santa Tecla) União das freguesias de Veade, Gagos e Molares Fafe Quinchães São Gens Terras de Bouro Campo do Gerês União das freguesias de Cibões e Brufe Alfândega da Fé Alfândega da Fé Vilarelhos Vilares de Vilariça União das freguesias de Eucisia, Gouveia e Valverde União das freguesias de Pombal e Vales Carrazeda de Ansiães Fonte Longa Seixo de Ansiães União das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores Freixo de Espada à Cinta União das freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco União das freguesias de Lagoaça e Fornos Mirandela Caravelas Frechas São Salvador União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa União das freguesias de Freixeda e Vila Verde 8/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série Concelho Freguesia Mogadouro Castelo Branco Meirinhos Torre de Moncorvo Carviçais Mós Vila Flor Benlhevai Santa Comba de Vilariça Trindade Vale Frechoso União das freguesias de Assares e Lodões Vinhais União das freguesias de Quirás e Pinheiro Novo Vila Nova de Foz Côa Cedovim Horta Touça Amarante Fridão Rebordelo Gondomar União das freguesias de Melres e Medas Paredes Aguiar de Sousa Recarei Sobreira Penafiel Canelas Capela Sebolido Rio Mau Arcos de Valdevez Cabana Maior Rio Frio Senharei Soajo Vale União das freguesias de São Jorge e Ermelo União das freguesias de Portela e Extremo Monção Abedim Portela União das freguesias de Anhões e Luzio Ponte da Barca Britelo Lindoso 9/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série Concelho Freguesia União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago) Ponte de Lima Correlhã Facha Rebordões (Santa Maria) Seara Cabaços e Fojo Lobal Navió e Vitorino dos Piães Chaves Bustelo Ervededo Outeiro Seco Santo Estêvão Vila Verde da Raia Vilarelho da Raia Vilela Seca União das freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge Mondim de Basto São Cristóvão de Mondim de Basto União das freguesias de Ermelo e Pardelhas Montalegre Santo André União das freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide Ribeira de Pena Alvadia União das freguesias de Cerva e Limões União das freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega Sabrosa Paços Souto Maior União das freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães Vila Pouca de Aguiar Alvão Vila Real Andrães Lordelo Mondrões Torgueda Vila Marim União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova 10/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série Concelho Freguesia Cinfães Cinfães Fornelos Moimenta Nespereira Santiago de Piães São Cristóvão de Nogueira Tarouquela Tendais Travanca Moimenta da Beira Alvite Arcozelos Caria Leomil Vila da Rua União das freguesias de Pêra Velha, Aldeia de Nacomba e Ariz Penedono Beselga Castainço Penela da Beira Póvoa de Penela Souto União das freguesias de Antas e Ourozinho União das freguesias de Penedono e Granja São João da Pesqueira Paredes da Beira Riodades União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões União das freguesias de Trevões e Espinhosa União das freguesias de Vilarouco e Pereiros Sernancelhe Arnas Carregal Chosendo Cunha Faia Granjal Lamosa Quintela Vila da Ponte 11/11 Re so lu çã o do C on se lh o de M in is tro s n. º 12 6- A/ 20 25 28-08-2025 N.º 165 SUPLEMENTO 1.ª série Concelho Freguesia União das freguesias de Ferreirim e Macieira União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela União das freguesias de Penso e Freixinho União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda Tabuaço Chavães Tabuaço União das freguesias de Paradela e Granjinha União das freguesias de Távora e Pereiro Tarouca São João de Tarouca União das freguesias de Tarouca e Dálvares 119479857