Regional Decree No. 4/2017/M creating the Marine Natural Park of Cabo Girão

542 Diário da República, 1.ª série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2017 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão O mar da Região Autónoma da Madeira (RAM) assume uma importância decisiva no contexto do desenvolvimento regional integrado, atenta a sua repercussão em diver sas atividades relevantes da economia regional. A nível mundial assiste -se a um forte incremento da proteção do meio marinho, nomeadamente mediante a criação de áreas protegidas, as quais são enquadradas por legislação es pecífica que visa salvaguardar a riqueza marinha dessas áreas especiais. No que respeita especificamente ao mar territorial da RAM, ao longo dos anos foram aprovados vários diplomas legais regionais que criaram áreas protegidas, de que são exemplo eloquente as Reservas Naturais das Ilhas Selva gens e das Ilhas Desertas, a Reserva Natural Parcial do Garajau, a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio e as áreas marinhas protegidas da Ilha do Porto Santo. Aliás, a RAM tem assumido um papel pioneiro no con texto nacional, como o demonstra a criação da Reserva Natural Parcial do Garajau em 1986, a primeira reserva exclusivamente marinha do País. A área marinha, costeira e arribas do Cabo Girão têm um valor natural e cénico extremamente elevado. Estas características únicas têm suscitado uma cada vez maior procura desta área para o desenvolvimento de múltiplas atividades humanas com grande relevância socioeconó mica. Importa, assim, numa ótica de interesse público, fomentar este usufruto, compatibilizando -o com os inte resses ambientais prevalentes nestes espaços naturais. Esta área tem um elevado potencial para diversas atividades como o mergulho, o surf, a observação de vida selvagem, assim como para passeios marítimos de contemplação e bem -estar. No que diz respeito ao património natural desta área, importa realçar a existência de comunidades de Maërl. A importância ecológica dos fundos onde ocorrem estas comunidades deve -se à grande diversidade de fauna e flora que albergam e ao grande número de nichos ecológicos gerados pela sua estrutura tridimensional. Devido à sua importância existe atualmente inúmera regulamentação destinada à conservação deste recurso pouco renovável e de crescimento extremamente lento. Estes habitats são protegidos pela legislação da UE e dos estados membros de Portugal e Espanha, sendo parte essencial da Estratégia Marinha Europeia. A comunidade de Maërl está incluída na Rede Natura 2000, no anexo I da Diretiva Habitats (Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio) (categoria 1170: Recifes), na Convenção de Berna, na rede EUNIS e na lista inicial da OSPAR de espécies e habitats ameaçados e/ou em declínio. As duas espécies de algas vermelhas mais abundantes no Maërl (Lithothamnion corallioides e Phymatolithon calcareum) estão incluídas no anexo V da Diretiva Habitats. Ao nível das espécies de vertebrados marinhos importa referir que as arribas adjacentes a esta área têm elevado potencial para a nidificação de espécies de aves marinhas vulneráveis e incluídas no anexo I da Diretiva Aves (Dire tiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril). É neste enquadramento, numa perspetiva de fomento de oportunidades relativamente ao desenvolvimento de atividades com impacto económico sustentável, sem pre juízo dos bens naturais existentes, que é criado o Parque Natural Marinho do Cabo Girão. Assim, o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, categoria VI da IUCN (International Union for Con servation of Nature), tem como objetivo essencial a adoção de medidas que visem a proteção, valorização e uso sustentado do Mar, através da integração har moniosa das atividades humanas, naquela zona, con tribuindo para garantir o bom estado ambiental do es paço marítimo da Região Autónoma da Madeira, dando cumprimento ao estabelecido na Estratégia Nacional para o Mar e ao estabelecido pela Diretiva -Quadro Estratégia Marinha. Sendo este o primeiro Parque Natural Marinho criado na RAM, esta iniciativa poderá ser considerada uma expe riência piloto que permitirá avaliar a aplicabilidade deste tipo de medidas no enquadramento das especificidades da Ilha da Madeira. Assim, A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma deira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas jj), mm), oo) e pp) do artigo 40.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente diploma cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites territoriais do Parque Natural Marinho do Cabo Girão constam da cartografia e respetivas listas de coordenadas constantes do anexo ao presente decreto le gislativo regional, do qual faz parte integrante, que contém a respetiva memória descritiva. Artigo 3.º Fundamentos para a classificação 1 — Constituem fundamentos gerais para a classificação do Parque Natural Marinho do Cabo Girão, aqueles que surgem da implementação na RAM da Estratégia Nacional para o Mar, nomeadamente: a) O reconhecimento da importância do meio marinho para o desenvolvimento sustentável e inclusivo das popu lações, em particular aquelas geograficamente próximas das áreas em questão; b) O reconhecimento da importância da área para a manutenção dos serviços do ecossistema, assim como também para as diferentes fases dos ciclos biológicos e/ou ecológicos de espécies e habitats marinhos ou costeiros; Diário da República, 1.ª série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2017 543 c) A importância para a preservação do património geológico submerso e costeiro; d) O interesse para a investigação científica e para a re gulação do acesso aos recursos genéticos e à bioprospeção; e) O elevado interesse paisagístico, ou outro, que confira à área potencial para o desenvolvimento de atividades no meio marinho e/ou costeiro com relevância para o bem estar das populações e da atividade económica, desig nadamente aquelas ligadas ao turismo e/ou às atividades na natureza. 2 — Sem prejuízo dos fundamentos gerais referidos no número anterior, constituem fundamentos específicos para a classificação do Parque Natural Marinho do Cabo Girão a adoção de um regime específico e modelo de gestão, nos termos definidos no presente diploma, com o objetivo de assegurar a prossecução de medidas de proteção da bio(geo)diversidade, valorização e uso sustentado dos recursos marinhos, através da integração harmonizada das atividades humanas e dos estudos científicos. Artigo 4.º Gestão do Parque Natural Marinho do Cabo Girão A gestão do Parque Natural Marinho do Cabo Girão compete ao departamento da administração regional au tónoma com competência em matéria de assuntos de con servação da natureza e da biodiversidade, sem prejuízo das competências do departamento da administração regional autónoma com competências na política integrada no do mínio do mar e das competências da autoridade marítima na área da sua jurisdição. Artigo 5.º Objetivos de gestão do Parque Natural Marinho do Cabo Girão O Parque Natural Marinho do Cabo Girão prossegue os seguintes objetivos de gestão cujos princípios emanam da implementação na RAM da Estratégia Nacional para o Mar: a) Compatibilizar usos e atividades, potenciando os benefícios socioeconómicos que resultem da prática de ati vidades no âmbito da área marinha protegida contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico sustentável; b) Garantir o bom estado de conservação e qualidade ambiental das respetivas áreas marinhas, das suas espé cies e habitats, assim como a manutenção de processos biológicos e/ou ecológicos; c) Criar condições para que se dê a recuperação de ecossistemas marinhos relevantes e/ou representativos, que se encontrem em estado de conservação menos favorável por via da intervenção humana ou outra; d) Garantir a proteção das características estruturais da paisagem marinha e costeira e dos seus elementos geoló gicos e/ou socioculturais; e) Potenciar e promover a realização de estudos cien tíficos, monitorização e educação ambiental, assim como conservação das condições naturais de referência para trabalhos científicos e projetos em curso; f) Criar condições e infraestruturas, designadamente recifes artificiais, que permitam às espécies e habitats atingirem o bom estado ambiental, fomentando o desen volvimento do sector económico -turístico, nomeadamente do segmento do mergulho; g) Garantir a qualidade dos spots de mergulho e de surf existentes, fomentando a criação de outros spots, bem como salvaguardar as atividades náuticas já existentes. CAPÍTULO II Permissões, atos e atividades interditos ou condicionados Artigo 6.º Permissões e atividades condicionadas 1 — No Parque Natural Marinho do Cabo Girão é per mitida a prática dos seguintes atos e atividades: a) Pesca profissional, mediante a aplicação do respe tivo regime legal específico de modo a salvaguardar a integração harmoniosa desta atividade com a proteção, valorização e uso sustentado dos recursos marinhos; b) Pesca lúdica, tal como definida no Decreto Legisla tivo Regional n.º 19/2016/M, de 20 de abril; c) Apanha e captura de espécies bentónicas e de fundo, tais como lapas, caramujos, cavacos e polvos, tal como definida no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/M, de 18 de abril, na Portaria da Região Autónoma da Ma deira n.º 80/2006, de 4 de julho, na redação conferida pela Portaria da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2016, de 17 de fevereiro, e de acordo com a legislação prevista nas alíneas anteriores. 2 — As alterações da linha de costa e ou alterações às situações existentes à altura da entrada em vigor deste diploma, carecem de parecer do departamento com com petência em matéria de conservação da natureza e da biodi versidade, sem prejuízo das competências do departamento da administração regional autónoma com competências na política integrada no domínio do mar e das competências atribuídas no âmbito da jurisdição do Domínio Público Marítimo. 3 — Constituem, em termos gerais, atos e atividades condicionados e sujeitos a autorização prévia dos depar tamentos com competência em matéria de ambiente e conservação da natureza: a) Extração de quaisquer recursos biológicos e minerais marinhos não sujeitos a regulamentação específica; b) Atividades marinhas contrárias aos objetivos de con servação, conforme descritos no artigo 5.º do presente diploma; c) Utilização de qualquer tipo de iluminação no exterior das embarcações fundeadas durante o período noturno, para além daquela estipulada pela legislação aplicável a estas situações; d) Emissão de ruído ou música com níveis de intensi dade que prejudiquem o bem -estar dos outros utilizadores da área ou da vida selvagem existente na envolvente pró xima da área delimitada como Parque Natural Marinho, assim como nas arribas confrontantes; e) Colocação de iluminação, na área referida na alínea anterior, que de alguma forma possa prejudicar a avifauna marinha aí presente. 4 — Relativamente aos atos e atividades verificados no Parque Natural Marinho ou na sua envolvente terrestre, será objeto de regulamentação específica, constante do 544 Diário da República, 1.ª série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2017 plano especial a que se refere o artigo 13.º do presente diploma, nomeadamente, o seguinte: a) Exercício de atividades comerciais de qualquer tipo logia, exceto a pesca; b) Definição dos limites da velocidade da nave gação; c) Definição das áreas e procedimentos a adotar nos fundeadouros; d) Exercício de atividades desportivas e/ou de lazer organizadas de forma formal por clubes, empresas ou as sociações suscetíveis de provocarem poluição ou ruído ou de deteriorarem os fatores naturais da área; e) Definição das medidas a adotar na envolvente imediata dos recifes artificiais que vierem a ser insta lados, no sentido de serem criadas as condições para que estes cumpram os objetivos subjacentes à sua criação; f) Definição das medidas a adotar na área de ocorrên cia das comunidades de Maërl, no sentido de garantir a manutenção do seu estado de conservação, assim como a sua expansão. g) Definição das medidas a adotar para minimizar o impacto para as aves nidificantes da iluminação pública existente e daquela que vier a ser colocada na área. Artigo 7.º Atividades interditas 1 — É proibida a prática dos seguintes atos e ativida des no Parque Natural Marinho do Cabo Girão, ou na sua envolvente terrestre: a) Introdução de espécies animais ou vegetais exóticas; b) Colheita ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais protegidos, exceto para fins comprovadamente científicos; c) Colheita de elementos de interesse paleontológico ou geológico ou que constituam património cultural subaquático, exceto para fins comprovadamente científi cos, mediante parecer prévio do órgão local da Autoridade Marítima; d) O incumprimento das condições estabelecidas numa licença ou autorização emitida por entidade pública; e) Rejeição de peixe não descarregado nos locais esti pulados para o efeito; f) Lançamento de detritos sólidos ou líquidos suscetíveis de produzir efeitos negativos ou potencialmente negativos no meio marinho; g) Na envolvente terrestre do Parque Natural Marinho do Cabo Girão, em concreto nas bacias hidrográficas que desaguam no referido parque, e sem limite de distância à linha de costa e/ou cota, é proibido o lançamento ou abandono de detritos sólidos ou líquidos suscetíveis de serem arrastados para o meio marinho, onde seja expec tável a produção de efeitos negativos ou potencialmente negativos no mesmo; h) Qualquer intervenção que condicione o spot de surf aí existente. 2 — Para além dos referidos no número anterior, consti tuem atos e atividades interditos todos os que sejam tipifi cados como tal na legislação regional, nacional e comuni tária, bem como em convenções ou acordos internacionais que vinculem a Região ou o Estado Português. CAPÍTULO III Fiscalização e sanções Artigo 8.º Contraordenações 1 — A prática dos atos e atividades proibidos nos termos do artigo 7.º do presente diploma constitui contraordenação punível, em função do grau da culpa, com coimas no valor de: a) 200,00 euros a 3740,00 euros, no caso de pessoas singulares; b) 2000,00 euros a 36 000,00 euros, no caso de pessoas coletivas. 2 — A prática não autorizada dos atos e atividades pre vistos no artigo 6.º do presente diploma, quando sujeitos a autorização prévia das entidades competentes, ou quando não permitidos nos termos do plano especial a que se refere o n.º 4 do mesmo artigo, constitui contraordenação punível com coimas no valor de: a) 100,00 euros a 1000,00 euros, no caso de pessoas singulares; b) 250,00 euros a 5000,00 euros, no caso de pessoas coletivas. 3 — A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 9.º Sanções acessórias As contraordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifi que, a aplicação das seguintes sanções acessórias: a) A perda dos objetos pertencentes ao agente que te nham sido utilizados como instrumento na prática da in fração; b) A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos; c) A interdição do exercício de atividade por um período máximo de dois anos. Artigo 10.º Processo de contraordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 — O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza e da biodiversidade. 2 — O produto das coimas reverte para o departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza e da biodiversidade. Artigo 11.º Reposição da situação anterior à infração 1 — A entidade competente para aplicação das coimas e sanções acessórias pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando concretamente os trabalhos ou ações a realizar e o respetivo prazo para execu ção, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Diário da República, 1.ª série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2017 545 2 — A ordem de reposição é antecedida de audição do infrator, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. 3 — Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a or dem de reposição se mostre cumprida, o departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza e da bio diversidade manda proceder aos trabalhos e ações necessá rios à reposição da situação anterior, por conta do infrator. 4 — As despesas realizadas por força do estabelecido no número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelo infrator no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas por via do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das quantias des pendidas. Artigo 12.º Fiscalização 1 — Para efeitos do presente diploma e legislação com plementar, as funções de fiscalização estão cometidas ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza e da biodiversidade e às autoridades policiais. 2 — O disposto no presente artigo não prejudica o exer cício dos poderes de fiscalização e de polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas, nomeadamente, marítimas e portuárias. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 13.º Regulamentação A regulamentação do Parque Natural Marinho do Cabo Girão constará de plano especial de ordenamento do terri tório, nos termos do sistema regional de gestão territorial em vigor na Região Autónoma da Madeira. Artigo 14.º Comissão consultiva Por Despacho do membro do Governo Regional com com petência em matéria de Ambiente, será criada uma comissão consultiva composta por pessoas e entidades que possam, de alguma forma, contribuir pela sua experiência, funções ou competências para a gestão do Parque Natural Marinho do Cabo Girão e acompanhar, quer a elaboração da regula mentação prevista no artigo anterior, quer a sua posterior implementação. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente decreto legislativo regional entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tran quada Gomes. Assinado em 11 de janeiro de 2017. Publique -se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. ANEXO Memória descritiva do Parque Natural Marinho do Cabo Girão Os limites territoriais do Parque Natural Marinho do Cabo Girão seguem a sul a batimétrica dos 50 metros e a norte 10 metros acima da linha de costa definida pela amplitude média das marés. A delimitação a este é definida pela Ribeira da Alforra e a oeste pela Ribeira da Quinta Grande. Lista de coordenadas de delimitação da área do Parque Natural Marinho do Cabo Girão Parque Natural Marinho do Cabo Girão Lista de coordenadas da delimitação da área (“Sistema de Coordenadas”: Datum: Porto Santo; Elipsóide: Internacional; Projeção: U.T.M. — Fuso 28) Número Coord. X Coord. Y 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 424,950 3 613 458,192 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 258,044 3 613 533,479 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 164,210 3 613 560,073 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 900,031 3 613 588,209 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 668,247 3 613 597,052 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 454,183 3 613 525,941 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 214,959 3 613 411,378 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 089,354 3 613 350,656 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 018,112 3 613 333,698 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 869,304 3 613 322,710 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 742,005 3 613 338,772 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 642,040 3 613 367,611 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 566,038 3 613 396,366 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 448,294 3 613 440,394 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 385,078 3 613 450,711 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 267,120 3 613 472,682 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 128,610 3 613 495,437 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 024,065 3 613 527,438 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 024,065 3 613 675,797 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 024,065 3 614 030,847 546 Diário da República, 1.ª série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2017 Número Coord. X Coord. Y 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 024,065 3 614 326,811 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 026,838 3 614 325,505 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 047,502 3 614 320,982 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 058,652 3 614 316,514 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 065,870 3 614 317,606 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 073,287 3 614 318,032 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 087,576 3 614 316,357 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 103,026 3 614 309,189 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 115,441 3 614 298,438 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 120,959 3 614 292,925 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 125,097 3 614 284,103 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 136,434 3 614 269,445 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 141,951 3 614 269,170 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 149,124 3 614 267,791 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 156,849 3 614 269,445 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 168,713 3 614 266,413 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 179,196 3 614 262,002 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 185,266 3 614 250,975 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 196,664 3 614 240,109 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 227,563 3 614 217,228 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 245,220 3 614 211,439 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 276,157 3 614 209,326 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 321,161 3 614 209,767 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 354,693 3 614 208,886 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 412,345 3 614 211,956 46 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 473,233 3 614 208,870 47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 494,365 3 614 211,311 48 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 527,951 3 614 206,254 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 537,236 3 614 205,327 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 553,568 3 614 203,948 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 568,061 3 614 202,109 52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 579,563 3 614 203,489 53 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 588,995 3 614 204,868 54 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 596,586 3 614 206,017 55 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 606,478 3 614 202,109 56 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 624,280 3 614 196,816 57 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 636,702 3 614 194,288 58 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 650,274 3 614 190,840 59 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 659,246 3 614 193,828 60 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 667,757 3 614 194,058 61 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 685,931 3 614 199,115 62 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 695,362 3 614 203,023 63 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 712,385 3 614 207,160 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 723,132 3 614 208,814 65 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 737,855 3 614 208,354 66 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 746,596 3 614 209,503 67 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 756,488 3 614 213,411 68 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 768,220 3 614 216,629 69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 781,332 3 614 219,847 70 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 799,275 3 614 225,364 71 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 814,228 3 614 231,110 72 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 823,890 3 614 231,340 73 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 836,772 3 614 232,489 74 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 847,354 3 614 232,719 75 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 857,936 3 614 232,489 76 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 865,403 3 614 229,501 77 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 870,464 3 614 226,743 78 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 884,496 3 614 225,824 79 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 901,289 3 614 228,812 80 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 923,833 3 614 237,546 81 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 928,204 3 614 240,075 82 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 936,486 3 614 240,765 83 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 945,687 3 614 240,535 84 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 958,339 3 614 245,362 85 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 973,871 3 614 250,933 86 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 982,153 3 614 250,244 87 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 995,725 3 614 250,933 88 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 005,847 3 614 254,611 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 013,898 3 614 258,518 90 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 024,020 3 614 260,127 91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 040,643 3 614 261,275 92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 058,356 3 614 265,412 93 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 077,910 3 614 270,010 94 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 095,163 3 614 273,687 95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 110,576 3 614 274,147 96 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 127,377 3 614 269,638 97 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 149,080 3 614 266,827 Número Coord. X Coord. Y 98 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 162,632 3 614 263,994 99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 180,114 3 614 258,774 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 190,965 3 614 253,151 101 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 203,022 3 614 248,734 102 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 216,285 3 614 243,112 103 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 230,552 3 614 240,301 104 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 241,203 3 614 240,100 105 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 250,246 3 614 241,506 106 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 262,357 3 614 245,953 107 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 277,629 3 614 252,780 108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 297,121 3 614 263,020 109 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 308,173 3 614 273,461 110 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 334,574 3 614 305,106 111 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 346,832 3 614 318,760 112 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 363,913 3 614 332,815 113 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 379,788 3 614 343,256 114 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 387,886 3 614 350,149 115 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 401,550 3 614 355,169 116 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 416,421 3 614 358,180 117 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 432,801 3 614 361,398 118 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 445,461 3 614 363,205 119 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 458,924 3 614 362,804 120 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 477,613 3 614 361,599 121 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 492,483 3 614 360,996 122 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 504,812 3 614 358,156 123 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 519,481 3 614 352,735 124 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 542,992 3 614 345,707 125 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 561,681 3 614 342,695 126 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 575,345 3 614 337,475 127 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 587,201 3 614 333,258 128 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 594,908 3 614 331,230 129 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 600,535 3 614 329,623 130 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 607,568 3 614 327,415 131 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 619,022 3 614 325,608 132 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 630,878 3 614 323,198 133 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 639,921 3 614 320,588 134 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 651,197 3 614 316,361 135 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 662,852 3 614 312,746 136 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 669,283 3 614 307,927 137 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 676,115 3 614 307,124 138 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 684,957 3 614 307,124 139 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 690,583 3 614 306,923 140 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 719,414 3 614 299,850 141 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 733,078 3 614 297,641 142 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 744,331 3 614 294,228 143 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 770,147 3 614 288,173 144 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 785,218 3 614 283,756 145 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 798,280 3 614 281,146 146 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 812,145 3 614 277,732 147 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 821,188 3 614 272,913 148 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 832,642 3 614 269,299 149 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 840,278 3 614 267,492 150 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 853,900 3 614 261,989 151 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 867,162 3 614 254,158 152 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 874,597 3 614 250,544 153 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 880,827 3 614 248,937 154 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 887,860 3 614 247,130 155 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 896,903 3 614 245,122 156 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 905,744 3 614 243,315 157 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 914,385 3 614 241,107 158 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 925,036 3 614 235,886 159 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 940,550 3 614 224,984 160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 944,606 3 614 213,872 161 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 950,391 3 614 203,918 162 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 957,461 3 614 196,211 163 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 969,030 3 614 189,789 164 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 980,920 3 614 181,440 165 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 999,560 3 614 173,091 166 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 013,057 3 614 165,064 167 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 033,705 3 614 145,004 168 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 059,414 3 614 123,490 169 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 075,804 3 614 114,499 170 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 094,443 3 614 102,618 171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 112,900 3 614 093,853 172 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 138,609 3 614 085,504 173 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 157,248 3 614 076,513 174 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 173,638 3 614 062,706 Diário da República, 1.ª série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2017 547 Número Coord. X Coord. Y 175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 186,814 3 614 048,898 176 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 202,239 3 614 037,338 177 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 215,737 3 614 028,989 178 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 228,701 3 614 025,370 179 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 241,235 3 614 024,086 180 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 254,411 3 614 016,700 181 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 270,158 3 614 010,920 182 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 300,044 3 614 009,636 183 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 340,536 3 614 015,737 184 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 364,232 3 614 018,521 185 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 392,050 3 614 025,869 186 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 412,194 3 614 029,064 187 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 432,658 3 614 031,940 188 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 437,507 3 614 034,676 189 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 443,603 3 614 037,659 190 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 449,200 3 614 040,145 191 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 456,041 3 614 040,642 192 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 464,127 3 614 038,032 193 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 472,098 3 614 035,625 194 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 486,414 3 614 033,082 195 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 498,503 3 614 030,538 196 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 509,955 3 614 027,042 197 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 514,091 3 614 026,724 198 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 519,818 3 614 028,631 199 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 527,453 3 614 029,585 200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 539,772 3 614 027,402 201 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 550,719 3 614 026,285 202 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 562,114 3 614 026,509 203 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 570,604 3 614 028,964 204 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 584,456 3 614 033,876 205 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 594,510 3 614 037,001 206 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 602,777 3 614 043,698 207 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 613,277 3 614 047,717 208 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 623,136 3 614 050,976 209 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 633,280 3 614 051,483 210 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 652,893 3 614 050,131 211 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 673,690 3 614 048,780 212 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 679,833 3 614 046,244 213 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 685,148 3 614 042,698 214 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 692,374 3 614 037,584 215 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 703,513 3 614 032,470 216 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 720,406 3 614 024,952 217 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 727,932 3 614 018,334 218 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 735,459 3 614 017,131 219 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 751,415 3 614 017,131 220 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 767,371 3 614 019,237 221 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 782,725 3 614 025,554 222 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 791,456 3 614 027,659 223 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 809,519 3 614 030,968 224 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 820,458 3 614 034,618 225 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 832,500 3 614 035,520 226 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 849,962 3 614 035,821 Número Coord. X Coord. Y 227 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 865,617 3 614 035,220 228 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 886,089 3 614 037,025 229 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 897,901 3 614 036,429 230 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 911,749 3 614 035,526 231 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 925,598 3 614 034,022 232 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 949,382 3 614 037,030 233 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 965,639 3 614 038,835 234 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 980,692 3 614 038,835 235 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 998,543 3 614 038,832 236 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 017,510 3 614 037,027 237 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 029,251 3 614 036,125 238 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 049,422 3 614 031,613 239 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 065,164 3 614 030,382 240 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 074,497 3 614 030,382 241 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 084,432 3 614 030,382 242 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 091,958 3 614 030,382 243 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 096,474 3 614 030,082 244 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 100,087 3 614 027,675 245 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 105,506 3 614 023,464 246 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 111,527 3 614 018,650 247 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 119,656 3 614 017,146 248 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 127,784 3 614 017,146 249 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 136,515 3 614 020,155 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 146,149 3 614 016,244 251 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 151,568 3 614 007,821 252 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 162,105 3 613 998,195 253 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 170,031 3 613 989,352 254 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 176,353 3 613 984,840 255 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 182,676 3 613 980,628 256 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 189,901 3 613 972,807 257 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 195,019 3 613 968,295 258 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 199,836 3 613 966,490 259 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 207,061 3 613 960,774 260 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 213,685 3 613 950,246 261 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 221,512 3 613 946,034 262 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 233,856 3 613 940,619 263 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 267,982 3 613 923,642 264 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 286,346 3 613 915,821 265 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 298,690 3 613 901,983 266 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 309,829 3 613 889,048 267 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 327,591 3 613 872,804 268 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 367,406 3 613 860,734 269 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 385,469 3 613 855,018 270 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 406,543 3 613 847,798 271 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 420,510 3 613 843,233 272 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 433,154 3 613 835,712 273 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 441,584 3 613 832,403 274 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 458,304 3 613 834,336 275 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 458,304 3 612 951,646 276 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 216,027 3 613 112,900 277 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 068,102 3 613 182,381 278 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 729,345 3 613 333,280