Regional Decree No. 26/91/M approving Decree-Law No. 240/90 (establishing the principles for carrying out controls and granting quality certificate to vegetable and fruit products)

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/91/M Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 240/90, de 25 de Julho, que estabelece os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados. Pelo Decreto-Lei n.º 240/90, de 25 de Julho, foram estabelecidos os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados. Cabe agora definir as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do citado diploma. Assim: O Governo da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte: Artigo 1.º As referências feitas, bem como as competências atribuídas, pelo Decreto-Lei n.º 240/90, de 25 de Julho, ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação consideram-se reportadas e serão exercidas, na Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional da Economia. Art. 2.º É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/87/M, de 9 de Julho. Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de Outubro de 1991. O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 25 de Outubro de 1991. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.