Order No. 56-H/2001 amending Order No. 1081/2000 on financial assistance for the constitution of joint ventures (Programme MARE)

Portaria n.º 56-H/2001 de 29 de Janeiro Com a publicação da Portaria n.º 1081/2000, de 8 de Novembro, foi aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca. Verifica-se, no entanto, que a mesma deve ser alterada pontualmente, por forma a harmonizá la com os demais regimes de apoio no âmbito do MARE. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o artigo 1.º do Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas anexo à Portaria n.º 1081/2000, de 8 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2792/99, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do previsto no Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que cria o MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.» O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 26 de Janeiro de 2001.