Order No. 521/95 amending Order No. 742/92 (establishing labelling and packaging requirements for yoghurt and flavoured fermented milk)

Portaria n.° 521/95 de 31 de Maio No Decreto-Lei n.° 170/92, de 8 de Agosto, e na Portaria n.° 119/93, de 2 de Fevereiro, foram fixados os princípios e regras gerais relativos à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, de acordo com as directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem. Na Portaria n.° 742/92, de 24 de Julho, que estabelece as regras relativas à produção e comercialização de iogurtes e leites fermentados estão previstas igualmente disposições em matéria de rotulagem, que, contudo, incluem exigências que vão para além da regulamentação geral e comunitária. Acontece que tais disposições não podem ser justificadas como necessárias à observância de exigências imperativas de protecção da saúde pública, protecção dos consumidores ou lealdade das transacções comerciais. Assim sendo, torna-se necessário proceder à revisão da citada portaria, de modo a harmonizá-la com a legislação geral em matéria de rotulagem e a torná-la compatível com a legislação comunitária. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 205/87, de 16 de Maio, com a redacção dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 87/91, de 23 de Fevereiro: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.° As alíneas b), c) e d) do n.° 12.° da Portaria n.° 742/92, de 24 de Julho, são suprimidas. 2.° São igualmente suprimidas as referências feitas nas alíneas c) e d) do n.° 1 à flora viva e abundante, bem como aos teores de flora específica dos leites fermentados fixados no anexo. 3.° O n.° 16.° da referida portaria passa a ter a seguinte redacção: 16.° Salvaguarda de situações 1 - É permitida a comercialização de iogurtes e leites fermentados legalmente produzidos e comercializados num Estado membro da União Europeia com especificações técnicas diferentes das previstas no presente diploma desde que assegurem um nível de protecção das exigências essenciais relativas à saúde equivalentes e apresentem ainda, quanto aos iogurtes, flora específica viva e abundante no produto final. 2 4.° A presente portaria entra imediatamente em vigor. Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo. Assinada em 8 de Maio de 1995. Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio.