Order No. 386/2001 amending Order No. 1102-H/2000 regulating gillnet fishing

Portaria n.º 386/2001 de 14 de Abril Com a publicação da Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, regulamentou-se a pesca por arte de emalhar. Considerando, porém, que algumas das soluções ali previstas, objecto de um processo de decisão muito participado, justificam algumas correcções, à luz dos grandes princípios de orientação, que enformam a actividade de exploração dos recursos contemplados no artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, importa proceder a algumas alterações pontuais, por forma a salvaguardar o exercício da actividade da pesca. É neste enquadramento que ora se fixam zonas delimitadas de pesca com redes de emalhar da classe de malhagem 60 mm-79 mm, mantendo uma prática que já vinha sendo seguida desde o ano de 1992, com a publicação da revogada Portaria n.º 1243/92, aproveitando-se igualmente para introduzir outras correcções que visam melhorar o dispositivo inicial. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que os artigos 5.º, 6.º e 11.º e os anexos I e II do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, anexo à Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, passem a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Classes de malhagens 1 - ... 2 - Na costa ocidental na zona delimitada a norte pelo paralelo que passa pelo Penedo da Saudade-São Pedro de Muel (39º 45' 8'' N.) e a sul pelo paralelo que passa pelo cabo de São Vicente (37º 01' 45'' N.), é proibido utilizar, calar, transportar ou ter a bordo redes de emalhar de um pano de fundo da classe de malhagem de 60 mm a 79 mm. 3 - Por fora das 20 milhas de distância à linha da costa só é permitido utilizar tresmalhos de fundo com malhagem, no miúdo, igual ou superior a 220 mm. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, por dentro das 20 milhas de distância à linha da costa só é permitido utilizar tresmalhos de fundo com as seguintes classes de malhagens no miúdo: a) Na zona delimitada a norte pela linha de costa, a sul e a leste pelo limite da subárea do continente da ZEE e a oeste pelo meridiano que passa pelo farol do cabo de São Vicente (8º 59' 8'' W.) - classes de 80 mm a 99 mm e maior ou igual a 100 mm; b) Nas restantes áreas da ZEE nacional - classe igual ou maior que 100 mm. 5 - (Actual n.º 4.) 6 - (Actual n.º 5.) 7 - (Actual n.º 6.) Artigo 6.º Dimensões das redes 1 - O comprimento máximo do conjunto de redes de emalhar que cada embarcação pode calar ou ter a bordo é determinado em função do comprimento de fora a fora da embarcação (cff), não podendo exceder os limites fixados no anexo II ao presente Regulamento. 2 -... Artigo 11.º Pesca com majoeiras 1 - Nas áreas de jurisdição das capitanias do porto do Douro até à da Nazaré, inclusive, é permitida a pesca com redes de tresmalho fundeadas sem auxílio de embarcação, vulgarmente designadas por majoeiras, de acordo com as seguintes condicionantes: ... f) A utilização destas redes apenas é permitida entre 1 de Outubro e 30 de Abril, sendo proibida a sua utilização aos sábados, domingos e feriados; g) O número máximo de licenças é estabelecido em 100, podendo ser alterado por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas; h) Os pescadores apenas poderão operar na área de jurisdição da capitania onde residem, excepto quando residam na praia de Mira, em que podem operar nas capitanias de Aveiro e da Figueira da Foz, mas sempre nas zonas para o efeito demarcadas pela autoridade marítima. 2 - Apenas serão licenciados para o uso desta arte os pescadores que façam parte das companhas da xávega. ANEXO I (a que se refere o artigo 5.º) Classes de malhagens e espécies alvo autorizadas (ver quadro no documento original) ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º) Dimensões das caçadas de redes de emalhar (ver quadro no documento original) Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas, em 19 de Março de 2001.