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قوانين البرتغال

Order No. 271-A/2018 amending sword fish quota caught with surface longline in Atlantic Ocean and Mediterranean Sea

صدر في 2018-10-01 · النص بتاريخ 2026-10-01

القانون العام والإرشادات الرسمية منشورة بوصفها أبحاثاً. ليست مشورة قانونية أو ضريبية أو مالية.

البحث نفسه مكتوب بالإنجليزية. العناوين والوسوم مترجمة؛ أما النتائج والاقتباسات فغير مترجمة.

عن هذا القانون

العنوان الأصلي
Portaria n. 271-A/2018 - Procede à quarta alteração à Portaria n. 90/2013, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 119/2014, de 3 de junho, 247/2016, de 14 de setembro, e 330-B/2016, de 21 de dezembro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.
اللغة
Portuguese
النوع
لائحة
الدولة
البرتغال
الموضوعات
Fisheries and aquaculture
الكلمات المفتاحية
allocation/quota, fishery management and conservation, fishing gear/fishing method, marine fishes, legal proceedings/administrative proceedings, protection of species, seasons, marine fisheries, aquatic animals, biodiversity

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  1. 4868-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 189 — 1 de outubro de 2018 MAR Portaria n.º 271-A/2018 de 1 de outubro A Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, bem como as condições específicas de utilização das referidas quotas. O n.º 4 do artigo 6.º da Portaria estabelece que, sempre que a taxa de utilização da quota de espadarte relativa ao Oceano Atlântico a Norte ou a Sul de 5° N, respetivamente a 30 de setembro e 31 de agosto de cada ano, for inferior a 70 %, a pesca desta espécie pode ser aberta a todas as embarcações licenciadas para operar em cada área com palangre de superfície. Da implementação deste mecanismo em 2017 resultou a necessidade de estabelecer, por razões de efetivo controlo da quota, em cada ano, uma data -limite para a captura e descarga de espadarte. Por outro lado, importa que o acesso à pesca dirigida de espadarte e à utilização da parte da quota disponível, no Continente, mesmo depois da abertura da pesca, após 31 de agosto ou 30 de setembro, seja reservada para as em barcações com quota que, exercendo a pesca com palangre de superfície, dependem da captura desta espécie. Com as presentes alterações visa -se clarificar as con dições de utilização da quota disponível após as datas limite previstas no referido artigo 6.º, aproveitando -se para atualizar as listas de embarcações com quota atribuída e respetivas quotas. As alterações têm caráter de urgência e foram ouvidas as associações do setor. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na redação em vigor, no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 3762/2017, de 26 de abril de 2017, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Pescas, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 119/2014, de 3 de junho, 247/2016, de 14 de setembro, e 330 -B/2016, de 21 de dezembro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo. Artigo 2.º Alteração aos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, na sua atual redação São alterados os artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, na redação dada pelas Portarias n.os 119/2014, de 3 de junho, 247/2016, de 14 de setem bro, e 330 -B/2016, de 21 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — Por despacho do Diretor -Geral da DGRM, sempre que a taxa de utilização da quota de espadarte relativa ao Oceano Atlântico a Norte ou a Sul de 5° N, respetivamente a 30 de setembro e 31 de agosto de cada ano, for inferior a 70 %, a pesca desta espécie pode ser aberta às embarcações licenciadas para operar em cada área com palangre de superfície e, no que se refere às embarcações registadas no Continente, apenas às que têm quota atribuída constante dos anexos I e II da pre sente Portaria, da qual fazem parte integrante. 5 — [...] 6 — [...] 7 — [...] Artigo 7.º Proibição de pesca 1 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Quando, tratando -se de embarcações referidas no n.º 2 do artigo 2.º, haja sido atingido o limite de 8,1 % da quota de espadarte da unidade populacional do Atlântico Norte referente ao Continente. 2 — Sempre que a pesca de espadarte tenha sido aberta ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º, a mesma é proibida a partir das 00:00 horas do dia 20 de dezembro de cada ano, se antes não tiver sido atingida a totalidade da quota disponível no Oceano Atlântico Norte ou Sul para Portugal. 3 — Eventuais capturas de espadarte efetuadas após o limite ou a data, referidos nos números anteriores, ficam proibidas de manutenção a bordo, transbordo, desembarque, transporte, armazenagem, exposição ou venda, devendo os espécimes indevidamente capturados ser imediatamente devolvidos ao mar. 4 — Sempre que a pesca de espadarte tenha sido aberta ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º, as capturas não descarregadas até 31 de dezembro por qualquer embar cação são imputadas à quota da mesma do ano seguinte.» Artigo 3.º Alteração aos anexos I e II da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, na sua atual redação São alterados os anexos I e II da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 119/2014, de 3 de junho, 247/2016, de 14 de setembro, e 330 -B/2016, de 21 de dezembro, que passam a ter a redação constante, respetivamente, dos anexos I e II à presente portaria, da qual fazem parte integrante. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 28 de setembro de 2018. Diário da República, 1.ª série — N.º 189 — 1 de outubro de 2018 4868-(3) ANEXO I (a que se refere o artigo 3.º) «ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) Embarcações licenciadas para pesca com palangre de superfície no Atlântico a Norte de 5° N PRT/Número Nome Matrícula % Da quotado continente PRT000023577 ALBERTO MIGUEL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SN -868 -C 5,9 PRT000019346 ALCYON. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L -2075 -N 3,2 PRT000022478 ALGAMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SN -833 -C 3,2 PRT000023093 ALMA LUSA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PM -1269 -N 1,1 PRT000020103 ANACLETO ANTONIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SB -1252 -C 1,1 PRT000021994 ANTÓNIO MARIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V -1072 -C 1,1 PRT000020258 AVO VIANEZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PV -271 -C 3,2 ESP000024358 CARLOS CUNHA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AN -197 -C 1,1 PRT000021970 CARMEN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V -1090 -C 4,8 PRT000001591 CAROLINA TEIXEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PM -1336 -C 3,2 PRT000020952 CRAVEIRO FLORES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VC -250 -C 1,1 PRT000022477 DARIO FILIPE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SN -832 -C 4,1 PRT000022622 EMIBRUPA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PE -2355 -C 3,2 PRT000022560 ESTRELA DE ANCORA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AN -186 -C 4,2 PRT000019727 FASCINIOS DO MAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VC -310 -C 3,2 PRT000021161 FILIPA MIGUEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SB -1283 -C 4,0 PRT000019481 GINA MARIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VR -249 -C 0,7 PRT000019088 HEMISFERIO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A -3300 -N 0,7 PRT000020572 JAMAICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PE -2277 -C 3,2 PRT000020091 JOANA CUNHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AN -213 -C 3,2 PRT000020069 LAGOAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AN -168 -C 3,2 PRT000019321 MAR LARGO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PE -2078 -N 1,1 PRT000019726 MAR PORTUGUES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PE -2191 -C 3,2 PRT000020363 MARGHERITA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PV -334 -C 1,1 PRT000019385 MIGUEL SANTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PE -2081 -N 3,2 ESP000024882 NOSSA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V -1097 -C 1,1 PRT000020821 NOVO JAIME MARIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PV -281 -C 1,1 PRT000020340 NOVO LAGOAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AN -211 -C 1,1 PRT000020665 NOVO MILÉNIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PV -317 -C 0,5 PRT000001583 PARALELO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VC -296 -C 3,2 PRT000020441 PEREIRA E MOÇA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PV -276 -C 3,2 PRT000000155 PIRATA DO MAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VR -516 -C 1,1 PRT000022006 PORTO DINHEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PE -2309 -C 0,7 PRT000021995 PRINCIPE DAS MARÉS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PM -1218 -C 1,1 PRT000021252 RÉGIO MAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VC -247 -C 0,7 PRT000022647 SEMPRE EM FRENTE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C -128 -C 0,5 PRT000022881 SONHO DE INFANCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LG -1348 -C 3,2 PRT000001538 VERDEMILHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V -1065 -C 3,2 PRT000021369 VIRGEM DAS GRAÇAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PE -2313 -C 0,7 PRT000001540 VISTA ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A -3148 -C 3,2 » ANEXO II (a que se refere o artigo 3.º) «ANEXO II [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º] Embarcações licenciadas para pesca com palangre de superfície no Atlântico a Sul de 5° N PRT/Número Nome Matrícula % Da quotade Portugal PRT000019346 ALCYON. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L -2075 -N 9 PRT000023093 ALMA LUSA*. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PM -1269 -N 9 PRT000019088 HEMISFERIO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A -3300 -N 9 PRT000020091 JOANA CUNHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AN -213 -C 9 PRT000020109 MONSERRATE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PV -277 -C 9 PRT000023043 NOVO RUIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V -25 -N 9 4868-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 189 — 1 de outubro de 2018 PRT/Número Nome Matrícula % Da quotade Portugal PRT000019788 POLARIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L -2066 -N 9 PRT000001538 VERDEMILHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V -1065 -C 9 PRT000001540 VISTA ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A -3148 -C 9 (*) Por cedência temporária da quota da embarcação PRÍNCIPE DAS MARÉS, PRT000021995.» 111691649 I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Fax: 21 394 5750

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